<ul><li>CONTROLE DE JORNADA DE TRALAHO </li></ul><ul><li>Art. 74 CLT </li></ul><ul><li>Conforme a legislação trabalhista e...
PORTARIA Nº 1.510, DE 21 DE AGOSTO DE 2009 DO MTE.   Objetivo Disciplinar o registro eletrônico de ponto e a utilização do...
SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE PONTO SREP   É o conjunto de equipamentos e programas informatizados destinados à anotaç...
COMPOSIÇÃO DO SREP -  Registrador Eletrônico de Ponto , aparelho físico destinado ao registro de horário de entrada e saíd...
O uso do SREP  não é obrigatório,  conforme estudamos o controle da jornada de trabalho poderá ser realizado de forma  man...
OPERAÇÕES PROIBIDAS PELO SREP a)  Restrições de horário à marcação do ponto;   b) Marcação automática do ponto, utilizando...
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QUANTIDADE DE PONTOS ELETRÔNICOS POR EMPREGADOR Empresas poderão manter quantos “ REP´s”  entenderem necessário ao registr...
PRINCIPAIS FUNCIONALIDADES DO REP <ul><li>-  Registrar a marcação de ponto na Memória de Registro de Ponto -MRP, onde os d...
PROGRAMA DE TRATAMENTO DE PONTO É o conjunto de rotinas informatizadas que tem por função tratar os dados relativos à marc...
PRINCIPAIS FUNCIONALIDADES DO PROGRAMA DE TRATAMENTO DO PONTO <ul><li>O programa de tratamento de dados, não poderá permit...
DOCUMENTOS, RELATÓRIOS E ARQUIVOS PARA FISCALIZAÇÃO <ul><li>REP – Relatórios e impressões: </li></ul><ul><li>- Relatório I...
DOCUMENTOS, RELATÓRIOS E ARQUIVOS PARA FISCALIZAÇÃO <ul><li>ATESTADO TÉCNICO E TERMO DE RESPONSABILIDADE </li></ul><ul><li...
CERTIFICAÇÃO   1.  Programa de Tratamento de Registro de Ponto O desenvolvedor do PTRP não está obrigado a certificá-lo pe...
CERTIFICAÇÃO <ul><li>Registrador Eletrônico de Ponto </li></ul><ul><li>O fabricante do REP deverá obter certificação de Or...
FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO <ul><li>Caso seja comprovada a adulteração de horários marcados, ou existência de dispositivos, p...
PENALIDADE <ul><li>Os infratores dos dispositivos que tratam do controle de jornada de trabalho estão sujeitos a lavratura...
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  1. 2. <ul><li>CONTROLE DE JORNADA DE TRALAHO </li></ul><ul><li>Art. 74 CLT </li></ul><ul><li>Conforme a legislação trabalhista em vigor, qualquer empregador que possua mais de 10 (dez) empregados está obrigado a controlar a jornada de trabalho destes. O mesmo diploma legal, dispõe que o controle da jornada de trabalho poderá ocorrer por pelos seguinte métodos: </li></ul><ul><li>Manual (Folha de ponto ou livro de ponto ); </li></ul><ul><li>Mecânico ( Relógio de ponto ); ou </li></ul><ul><li>- Eletrônico ( Ponto eletrônico ) . </li></ul>
  2. 3. PORTARIA Nº 1.510, DE 21 DE AGOSTO DE 2009 DO MTE. Objetivo Disciplinar o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – SREP, com ensejo de obstar possíveis fraudes trabalhistas. Os sistemas anteriormente utilizados, mostraram-se vulneráveis quanto ao exato cumprimento da legislação trabalhista ;devido a facilidade de manipulação por ato unilateral das empresas em relação as marcações de fato efetuadas por seus empregados. INTRODUÇÃO
  3. 4. SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE PONTO SREP   É o conjunto de equipamentos e programas informatizados destinados à anotação por meio eletrônico da entrada e saída dos trabalhadores das empresas, previsto no art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.  
  4. 5. COMPOSIÇÃO DO SREP - Registrador Eletrônico de Ponto , aparelho físico destinado ao registro de horário de entrada e saída de empregados, seja por meio de (cartão magnético ou impressão digital); - Programa de tratamento de dados, destinado a extração de informações do AFD – Arquivo Fonte de Dados gravados no REP.
  5. 6. O uso do SREP não é obrigatório, conforme estudamos o controle da jornada de trabalho poderá ser realizado de forma manual (folha de ponto ou livro), mecânica (relógio de ponto) ou eletrônica . Optando o empregador pela forma eletrônica deverá obedecer as disposições da Portaria 1.510 MTE. A partir da publicação da Portaria 1.510 do MTE, de 21-8-2009, qualquer empresa ou empregador que queira adotar o controle de jornada de trabalho através de ponto eletrônico estará obrigada a se adequar as disposições estabelecidas por esta Portaria Ministerial.   OBRIGATORIEDADE DO USO DO SREP
  6. 7. OPERAÇÕES PROIBIDAS PELO SREP a) Restrições de horário à marcação do ponto;   b) Marcação automática do ponto, utilizando-se horários pré-determinados ou o horário contratual;   c) Exigência, por parte do sistema, de autorização prévia para marcação de sobre jornada;   d) existência de qualquer dispositivo que permita a alteração dos dados registrados pelo empregado.
  7. 8. REGISTRADOR ELETRÔNICO DE PONTO - REP É o equipamento de automação utilizado exclusivamente para o registro de jornada de trabalho e com capacidade para emitir documentos fiscais e realizar controles de natureza fiscal referentes à entrada e à saída de empregados nos locais de trabalho.
  8. 9. <ul><li>OBRIGATORIEDADE DO USO DO REP </li></ul><ul><li>Para a utilização de Sistema de Registro Eletrônico de Ponto é obrigatório o uso do REP no local da prestação do serviço, vedados outros meios de registro. </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>A utilização obrigatória do REP estava prevista a partir do dia 26-8-2010, conforme disposto no artigo 31 da Portaria 1.510 . Este prazo foi prorrogado conforme segue: </li></ul><ul><li>Dia 1-3-2011 a rt. Portaria 1.987 MTE, de 18-8-2010; </li></ul><ul><li>Dia 1-9-2011 art. Portaria 373 MTE, de 25-2-2011; </li></ul><ul><li>Dia 1-1-2012 art. Portaria 1.979 MTE, de 30-9-2011. </li></ul>
  9. 10. QUANTIDADE DE PONTOS ELETRÔNICOS POR EMPREGADOR Empresas poderão manter quantos “ REP´s” entenderem necessário ao registro fiel da jornada de trabalhado de seus empregados.   Cada Registrador Eletrônico de Ponto – REP poderá conter somente empregados do mesmo empregador. A única exceção está prevista no artigo 5º da Instrução Normativa nº 85 MTE, de 26-7-2010, a qual disciplina os seguintes casos: I – Trabalhador temporário regido pela Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974 , no REP do tomador de serviços, posto que existe subordinação direta exercida pelo tomador de serviços, sem prática discriminatória em comparação aos demais empregados; e II – E mpresas de um mesmo grupo econômico , nos termos do § 2º do art. 2º da CLT; desde que seus empregados compartilhem o mesmo local de trabalho ou que estejam trabalhando em outra empresa do mesmo grupo econômico.
  10. 11. PRINCIPAIS FUNCIONALIDADES DO REP <ul><li>- Registrar a marcação de ponto na Memória de Registro de Ponto -MRP, onde os dados armazenados não possam ser apagados ou alterados; </li></ul><ul><li>- Imprimir o comprovante do trabalhador em papel com durabilidade mínima de cinco anos; </li></ul><ul><li>- Armazenar os dados de identificação do empregador e dos empregados na Memória de Trabalho - MT, necessários à operação do REP; </li></ul><ul><li>Geração do Arquivo – Fonte de Dados - AFD , a partir das informações armazenadas na MRP; </li></ul><ul><li>Gravação do do AFD por meio da Porta padrão USB externa, denominada Porta Fiscal, para pronta captura dos dados armazenados na MRP pelo Auditor-Fiscal do Trabalho ; </li></ul><ul><li>Para a função de marcação de ponto, o REP não deverá depender de qualquer conexão com outro equipamento externo; </li></ul><ul><li>- P ossuir identificação do REP gravada de forma indelével na sua estrutura externa,contendo CNPJ e nome do fabricante, marca, modelo e número de fabricação do REP. </li></ul>
  11. 12. PROGRAMA DE TRATAMENTO DE PONTO É o conjunto de rotinas informatizadas que tem por função tratar os dados relativos à marcação dos horários de entrada e saída, originários exclusivamente do AFD , gerando o relatório &quot; Espelho de Ponto Eletrônico &quot;, de acordo com o anexo II, o Arquivo Fonte de Dados Tratados - AFDT e Arquivo de Controle de Jornada para Efeitos Fiscais - ACJEF, de acordo com o Anexo I.   “ A função de tratamento dos dados se limitará a acrescentar informações para complementar eventuais omissões no registro de ponto ou indicar marcações indevidas” .
  12. 13. PRINCIPAIS FUNCIONALIDADES DO PROGRAMA DE TRATAMENTO DO PONTO <ul><li>O programa de tratamento de dados, não poderá permitir: </li></ul><ul><li>Alterações no AFD ; </li></ul><ul><li>- D ivergências entre o AFD e os demais arquivos e relatórios gerados pelo programa. </li></ul>
  13. 14. DOCUMENTOS, RELATÓRIOS E ARQUIVOS PARA FISCALIZAÇÃO <ul><li>REP – Relatórios e impressões: </li></ul><ul><li>- Relatório Instantâneo de Marcações – Comando do Auditor-fiscal; </li></ul><ul><li>- Impressão das marcações efetuadas pelo empregado – Automático; </li></ul><ul><li>- ADF – Arquivo Fonte de Dados – Comando do Auditor-fiscal; </li></ul><ul><li>PROGRAMA DE TRATAMENTO – Relatórios e impressões: </li></ul><ul><li>- AFDT – Arquivo Fonte de Dados Tratados – Solicitado pelo Auditor-fiscal; </li></ul><ul><li>- ACJEF – Arquivo de Controle de Jornada para Efeitos Fiscais – Solicitado pelo Auditor-fiscal; </li></ul><ul><li>- ESPELHO DE PONTO – Solicitado pelo Auditor-fiscal; </li></ul>
  14. 15. DOCUMENTOS, RELATÓRIOS E ARQUIVOS PARA FISCALIZAÇÃO <ul><li>ATESTADO TÉCNICO E TERMO DE RESPONSABILIDADE </li></ul><ul><li>- O empregador deverá apresentar ao auditor-fiscal, o Atestado técnico e termo de responsabilidade, fornecidos pelo fabricante do REP , referente a cada equipamento utilizado pelo estabelecimento. </li></ul><ul><li>- O empregador deverá apresentar ao auditor-fiscal, o Atestado técnico e termo de responsabilidade, fornecidos pelo desenvolvedor do Programa de Tratamento , mesmo que seja desenvolvido internamente pela empresa . </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>  </li></ul>
  15. 16. CERTIFICAÇÃO 1. Programa de Tratamento de Registro de Ponto O desenvolvedor do PTRP não está obrigado a certificá-lo perante a nenhum Orgão Técnico, nem junto ao MTE. Entretanto deverá apenas entregar ao empregador usuário Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade, confirmando que o PTRP preenche os requisitos da portaria 1510. As empresas de um mesmo grupo econômico, desde que usem um mesmo PTRP, não estarão obrigadas a manter um atestado técnico para cada empresa do grupo. Assim também, ocorrerá com empresas que possuem matriz e filial.
  16. 17. CERTIFICAÇÃO <ul><li>Registrador Eletrônico de Ponto </li></ul><ul><li>O fabricante do REP deverá obter certificação de OrgãoTécnico autorizados pela MTE, e uma vez obtida a certificação providenciará o registro do o equipamento no MTE . Também, deverá fornecer ao empregador usuário do REP, um Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade para cada aparelho adquirido pela empresa. </li></ul><ul><li>O empregador usuário do REP, deverá consultar no site do MTE, se o fabricante do aparelho consta regularmente credenciado por Orgão Téncnio. </li></ul>
  17. 18. FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO <ul><li>Caso seja comprovada a adulteração de horários marcados, ou existência de dispositivos, programas, que permitam adulteração dos reais dados do controle de jornada; o Auditor-Fiscal deverá apreender documentos e equipamentos, copiar programas e dados que julgar necessários para comprovação da fraude trabalhista. </li></ul>
  18. 19. PENALIDADE <ul><li>Os infratores dos dispositivos que tratam do controle de jornada de trabalho estão sujeitos a lavratura de auto de infração com multa variável entre R$40,25 à R$4.025,33, aplicada em dobro em caso de reincidência e oposição à fiscalização ou desacato à autoridade. </li></ul>
  19. 20. <ul><li>ELIEZER MARCONI JUSTINO OLIVEIRA </li></ul><ul><ul><li>Pv:29:23 – A soberba do homem o abaterá, mas o humilde de espírito obterá honra . </li></ul></ul>

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