Apresentação Palestra Ponto Eletrônico

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Roteiro de Apresentação Palestra sobre Registro Eletrônico de Ponto.

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Apresentação Palestra Ponto Eletrônico

  1. 1. PONTO ELETRÔNICO INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA PORTARIA MTb 1.510/09
  2. 2. O SISTEMA DE CONTROLE DE JORNADA ANTES DE 21 DE AGOSTO DE 2009 <ul><li>OS SISTEMAS MANUAL, MECÂNICO E ELETRÔNICO DE CONTROLE </li></ul><ul><li>A COMPROVAÇÃO JUDICIAL DE JORNADA DE TRABALHO </li></ul><ul><li>OS PROBLEMAS DE FRAUDE E ADULTERAÇÃO DE CONTROLES DE JORNADA PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO </li></ul>
  3. 3. A PORTARIA MTb 1.510/09 disciplina o sistema de “REP” (Registro Eletrônico de Ponto) a ser adotado pelas empresas. <ul><li>CERTEZA NA AFERIÇÃO DO REGISTRO DE JORNADA (RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS) </li></ul><ul><li>FORNECER AO EMPREGADO COMPROVANTE DA JORNADA DE TRABALHO </li></ul><ul><li>IMPEDIR, POR PARTE DOS EMPREGADORES, A ADULTERAÇÃO DO REGISTRO </li></ul>
  4. 4. PRINCIPAIS INOVAÇÕES TRAZIDAS PELAS “LEI DOS REP”: <ul><li>PROIBIÇÃO DO USO DO REGISTRO ELETRÔNICO ATUAL E COMPUTADORES </li></ul><ul><li>PROIBIÇÃO DE RESTRIÇÃO À MARCAÇÃO DE PONTO, MARCAÇÕES AUTOMÁTICAS E ALTERAÇÃO DOS DADOS ARMAZENADOS (AFD) </li></ul><ul><li>EMISSÃO DE COMPROVANTE DE MARCAÇÃO A CADA REGISTRO EFETUADO PELO TRABALHADOR </li></ul>
  5. 5. <ul><li>PORTA USB PARA COLETA DE DADOS PELO AFT </li></ul><ul><li>MEMÓRIA DE REGISTRO DE PONTO INALTERÁVEL (AFD) </li></ul><ul><li>VINCULAÇÃO A UM CNPJ </li></ul>
  6. 6. ANÁLISE DA IN 85/2010 <ul><li>PUBLICADA EM 27.07.10, DITA NORMAS PARA AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO </li></ul><ul><li>NÃO OBRIGATÓRIO O REGISTRO DA JORNADA DO TEMPORÁRIO E TERCEIRIZADO (PERMITIDO) </li></ul><ul><li>“ DUPLA VISITA” (ATÉ NOVEMBRO/2010) </li></ul><ul><li>APRESENTAÇÃO CERTIF. HOMOLOGAÇÃO + CERTIF. EQUIPAMENTO + CERTIF. EMPRESA DESENVOLVEDORA </li></ul>
  7. 7. QUESTÕES IMPORTANTES A SEREM OBSERVADAS PARA IMPLANTAÇÃO: <ul><li>APRESENTAÇÃO, AO AF, DOS CERTIFICADOS DE HOMOLOGAÇÃO E RESP. TÉCNICA DOS DESENVOLVEDORES DOS “REP”. </li></ul><ul><li>UTILIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO APENAS PARA CONTROLE DE JORNADA (PROIBIÇÃO DE USO COMO CATRACA) </li></ul><ul><li>O PROBLEMA DO ART. 58, §1º DA CLT </li></ul>
  8. 8. COMO VERIFICAR A HOMOLOGAÇÃO DO “REP”? <ul><li>http://www.mte.gov.br/pontoeletronico/rep.asp </li></ul>
  9. 9. PRAZOS DE CUMPRIMENTO DA PORTARIA 1.510/09: <ul><li>À PARTIR DE 1º MARÇO DE 2011 (PORTARIA MTb 1.987/10) </li></ul>
  10. 10. OBRIGADO!
  11. 11. FIM

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