A Portaria 1510 do Ministério do Trabalho regulamenta o uso de sistemas de registro eletrônico de ponto, exigindo que eles emitam comprovantes de marcação para os empregados e não permitam restrições ou alterações nas marcações. Os empregadores devem utilizar software adequado desde 21/08/2009 e relógios de ponto homologados pelo MTE a partir de 21/08/2010, sob pena de multas.

1. Portaria 1510 do
Ministério do Trabalho
. Quem somos nós
. Sobre a Portaria 1510
. Alterações no Software
. Alterações no Relógio de Ponto
. Obrigações do Empregador
. Perguntas e Respostas
. Como adequar-se

2. Sobre a Topdata
. Quem somos
. Nossos produtos

3. Sobre a Topdata
• 17 anos de mercado
• Primeira empresa brasileira a fabricar equipamentos biométricos
• Mais de 300 revendas nacionais e revendedores em mais de 40
países
• Controle de ponto e Controle de Acesso

4. Produtos Topdata

5. Portaria 1510 do
Ministério do Trabalho
. O que é
. Por que foi criada
. Prazos para adequação

6. O que é
• Nova regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego que
disciplina o uso de Sistemas de Registro Eletrônico de Ponto
• Obriga a emissão de um comprovante da marcação de ponto para o
empregado
• Proíbe todo tipo de restrição à marcação de ponto
• Regulamenta os Relógios de Ponto e Softwares

7. Por que foi criada
• Oferece segurança jurídica para empregadores
• Garante ao empregado um recibo de suas marcações de ponto
• Garante ao empregado que as marcações são invioláveis

8. Prazos
• 21/08/09 – Adequação do software utilizado
para o tratamento dos dados de registro de
ponto
• 21/08/10 – Adequação do equipamento
utilizado para registro eletrônico de ponto - REP

9. Alterações no Software
. O que muda no software
. TopPonto REP

10. O que muda no Software
• Não permite marcações automáticas
• Emite relatórios padronizados pelo MTE que serão utilizados pelos
fiscais do trabalho
• Não permite restrições a horas extras
• Os dados das marcações não podem ser alterados
• Exigência de uma declaração de conformidade do fabricante

11. TopPonto Rep

12. Alterações no Relógio de
Ponto
. O que muda no Relógio de Ponto
. REP Topdata

13. O que muda no Relógio de Ponto
• Deve emitir comprovante de marcação de ponto
• Não pode permitir restrições de horário às marcações
• Deve ser utilizado exclusivamente para controle de ponto
• Não pode permitir marcações automáticas
• As marcações nunca podem ser apagadas
• Deve possuir uma entrada USB que o auditor fiscal poderá utilizar
para obter todas as marcações do relógio
• Somente relógios homologados pelo MTE podem ser utilizados

14. REP Topdata

15. Obrigações do Empregador
. O que é preciso fazer
. Documentos que podem ser
exigidos em uma fiscalização

16. O que é preciso fazer
• Utilizar o software adequado a partir de
21/08/09
• Utilizar REP homologado a partir de 21/08/10
• Cadastrar-se no site do MTE como usuário do
SREP

17. Documentos que podem ser exigidos em
uma fiscalização
• AFD – Arquivo fonte de dados – gerado diretamente pelo REP
mediante comando do auditor-fiscal do trabalho
• Relatório instantâneo de marcações – gerado diretamente pelo REP
mediante comando do auditor-fiscal do trabalho
• AFDT – Arquivo fonte de dados tratados gerado pelo software de
ponto
• ACJEF – Arquivo de controle de jornada para efeitos fiscais gerado
pelo software de ponto

18. Documentos que podem ser exigidos em
uma fiscalização
• Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade
fornecido pelo desenvolvedor do programa de
tratamento
• Atestado de homologação emitido pelo MTE
para o fabricante do Relógio de Ponto

19. Perguntas e Respostas

20. Perguntas e Respostas
• O uso do registro eletrônico de ponto passou a ser obrigatório?
– Não.
• A portaria aplica-se a trabalhadores não regidos pela CLT?
– Não
• Será permitido o registro de ponto em terminal de computador?
– Não. O registro de ponto de forma eletrônica só será permitido
através do REP.

21. Perguntas e Respostas
• Quais os sistemas que se enquadram na portaria?
– Todos aqueles que utilizem meio eletrônicos para identificar o
trabalhador, tratar, armazenar ou enviar qualquer tipo de
informação de marcação de ponto.
• O empregado poderá fazer a marcação a qualquer hora?
– Não. A empresa tem a liberdade de controlar o acesso às suas
dependências, porém uma vez dentro da empresa o empregado
deve ter livre acesso a marcação de ponto.
• Como posso evitar horas extras indesejadas?
– Adotando um controle de acesso à entrada e saída da empresa.

22. Perguntas e Respostas
• Posso adaptar o relógio usado atualmente ?
– Não. As especificações técnicas da portaria inviabilizam essa
atualização.
• Se, fora o intervalo previsto na CLT, a empresa fornece outros
intervalos para lanche, estes devem ser registrados?
– Não
• Qual o procedimento para marcações incorretas?
– O programa admitirá a inserção justificada de informações.
Porém os dados originais permanecerão.

23. Perguntas e Respostas
• Após 21/08/10 os relógios de ponto que não sigam os requisitos da
portaria 1510 poderão continuar a ser utilizados?
– Não. Apenas serão permitidos os equipamentos homologados.
• Como proceder se o empregado, sem autorização do empregador,
efetuar marcação de saída após o horário de jornada?
– Utilizar a inserção justificada de informação que será analisada
pelo auditor-fiscal do trabalho no caso de fiscalização.
• O Relógio de ponto pode ter função de catraca eletrônica ou fazer
parte dela?
– Não.

24. Perguntas e Respostas
• Como o empregador poderá saber se o REP é homologado?
– Os equipamentos homologados serão cadastrados no MTE e
poderão ser consultados por meio do site do Ministério.
• A marcação de ponto poderá ser feita remotamente?
– Não. As marcações de ponto só poderão ser efetuadas
diretamente no Relógio de ponto pelo empregado.
• Quais serão as consequências para quem tiver um sistema de
ponto eletrônico não adequado às normas do MTE?
– Consequências legais diversas, entre as quais: multas
administrativas e falta de documentação legal de jornada de
trabalho no caso de ação judicial.

25. Como adequar-se

26. Como adequar-se
• Atualize seu software – o prazo para adequação já está vencido
• Cadastre sua empresa no Carep
• Aguarde a divulgação dos produtos homologados em portaria oficial
do MTE
• Busque a solução mais apropriada para a sua empresa até
21/08/2010
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