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Artigo rep oab-rj 2010

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Artigo rep oab-rj 2010

  1. 1. Walter Aranha Capanema www.waltercapanema.com.br / contato@waltercapanema.com.br O Registro Eletrônico de Ponto: causas e consequências Walter Aranha Capanema Membro da Comissão de Direito e Tecnologia da OAB/RJ Professor dos Cursos de Pós-Graduação da EMERJ, Estácio de Sá e UERJ. Coordenador do Projeto “Combate ao Spam”. Advogado . Uma das maiores novidades no Direito do Trabalho está ligada a tecnologia:a Portaria 1.510/2009, do Ministério do Trabalho e Emprego, trata da implantaçãodo Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP) nas empresas, destinado,exclusivamente, ao controle de entrada e saída da jornada de trabalho dosempregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho. Buscou-se com essa portaria o combate de um dos maiores problemas darelação de emprego: a fraude no lançamento dos horários de trabalho, permitindoao empregador o não-pagamento das horas extras trabalhadas. Além disso, essasfraudes, na eventualidade de uma ação trabalhista, devolvem ao empregado o ônusde comprovar a sua ocorrência, geralmente com prova testemunhal. A utilização desse sistema, destinado as empresas que possuem mais de 10empregados, conforme determina o art. 74, CLT, não é obrigatório, o que significadizer que o empregador tem a faculdade de se valer de outro procedimentomecânico ou manual. Mas se quiser valer de um controle de ponto eletrônico,deverá obedecer os ditames da Portaria 1.510/2009. Exige a portaria que o aparelho de Registro Eletrônico de Ponto (REP), sejaregistrado no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e deverá conter relógiointerno de tempo real e de impressora em bobina de papel, que imprimirá, a cadaregistro – marcação de entrada e saída – um boleto comprobatório da operação(“comprovante de registro de ponto do trabalhador”) apenas para o empregado. Jáhá questionamento de que tal procedimento aumentará a burocracia nas empresase geraria uma avalanche de papel, especialmente no momento em que vivemos,com a preocupação voltada para questões ecológicas. Em apenas um ano, se criaráquase 500 boletos por funcionário.
  2. 2. Walter Aranha Capanema www.waltercapanema.com.br / contato@waltercapanema.com.br O REP deverá ser instalado no local da prestação do trabalho, e asmarcações de ponto serão feitas de forma presencial, sendo vedada qualquerutilização remota, como através da Internet, por exemplo. Como o objetivo da norma em questão é de evitar fraudes, veda-se qualquerprática que desvirtue os seus fins, dentre os quais, os procedimentos que restrinjamo horário de marcação de ponto; a inserção de automática de horários; a exigênciade autorização prévia para registro de horas extras ou, ainda, a existência dequalquer mecanismo ou dispositivo que permita a alteração dos dados já registradosno REP. Dessa forma, os REP são projetados de forma a evitar qualquer conexãoexterna, especialmente com computadores. Não haverá, inclusive, o envio dessesdados lançados para o MTE. A exceção é a existência de uma porta decomunicação USB, denominada de “porta fiscal”, que permitirá a captura dos dadosarmazenados no aparelho por um auditor do trabalho, para fins de fiscalização. Oque a norma não previu é a possibilidade dos dados dessa “porta fiscal” seremauditados para fins de perícia em processo judicial. Infelizmente, por mais conveniente que seja essa tecnologia, ainda assim háa possibilidade de erros e de problemas que podem comprometer o funcionamentodo REP. Por isso, exige-se que o relógio do aparelho tenha a capacidade defuncionamento sem energia elétrica por um período mínimo de 1440 horas. Mas oque fazer quando o REP ficar “fora do ar”? O MTE recomenda que o empregadoradote provisoriamente o controle manual, o que, em grandes empresas, poderágerar um verdadeiro caos. A utilização do REP em desacordo com as especificações contidas naportaria gerará, como penalidade ao empregador, a invalidação do controleeletrônico de jornada, bem como a lavratura de auto de infração pelo Auditor-Fiscaldo Trabalho. Questiona-se se essas medidas seriam legítimas no caso em que oempregador agisse de boa-fé, em face do desconhecimento dos requisitostecnológicos exigidos pela norma. Apesar dos aspectos burocráticos, deve-se comemorar a faceta positiva doregistro eletrônico de ponto: a proteção do trabalhador contra a fraude na marcaçãono controle da jornada, o que permite maior justiça na relação de emprego, além decontribuir para a redução das demandas judiciais.
  3. 3. Walter Aranha Capanemawww.waltercapanema.com.br / contato@waltercapanema.com.br

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