Portaria 1510 - Palestra Anelore Tolardo

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Momento Mais Senior - Portaria 1510 Evento realizado na ACIB em Blumenau em 27/01/2010

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Portaria 1510 - Palestra Anelore Tolardo

  1. 1. Sejam bem-vindos! Portaria 1510/2009 Registro Eletrônico de Ponto Apresentação: Anelore B. Tolardo Palestra Portaria 1510 - SREP 1
  2. 2. Portaria MTE 1510 de 21-08-2009 -  DOU de 25-08-2009 (adequação 90 dias) -  Disciplina o registro eletrônico de ponto. - CLT – art.74 : § 2º - Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso. Palestra Portaria 1510 - SREP 2
  3. 3. Conceito SREP “Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – SREP é o conjunto de equipamentos e programas informatizados destinado à anotação por meio eletrônico da entrada e saída dos trabalhadores das empresas” Palestra Portaria 1510 - SREP 3
  4. 4. Portaria 1510 - SREP O que será afetado: - Sistema de Tratamento de Ponto Eletrônico - Relógio de Ponto Eletrônico Palestra Portaria 1510 - SREP 4
  5. 5. SREP – Sistema de Registro Eletrônico de Ponto O SREP não deve permitir: •  restrições de horário à marcação do ponto; •  marcação automática do ponto com horários predeterminados ou o horário contratual; •  exigência por parte do sistema de autorização prévia para marcação de sobrejornada; e •  existência de qualquer dispositivo que permita a alteração dos dados registrados pelo empregado. Palestra Portaria 1510 - SREP 5
  6. 6. SREP – Sistema de Registro Eletrônico de Ponto Para a utilização de Sistema de Registro Eletrônico de Ponto = é obrigatório o uso do REP no local da prestação do serviço, vedados outros meios de registro.  não poderá usar computador ou registro remoto pela web, por exemplo. Palestra Portaria 1510 - SREP 6
  7. 7. Programa Tratamento de Registro de Ponto “Tem por função tratar os dados relativos à marcação dos horários de entrada e saída, originários exclusivamente do AFD, gerando: - Espelho de Ponto Eletrônico = Anexo II - Arquivo Fonte de Dados Tratados - AFDT e - Arquivo de Controle de Jornada para Efeitos Fiscais – ACJEF = Anexo I. Art.12”  Relógio gerará ao sistema de ponto um arquivo AFD com dados orientados pela Portaria. Palestra Portaria 1510 - SREP 7
  8. 8. Programa de Ponto O Programa de Tratamento de Ponto se limitará a: Inserção justificada de informações: •  Para incluir marcação faltante •  Para assinalar marcação indevida.  Porém, os dados originais deverão ser mantidos. Palestra Portaria 1510 - SREP 8
  9. 9. O que não muda •  Controle de ponto manual e mecânico. •  Dispensa de marcação do horário de intervalo refeição e descanso pré-assinalado – não precisa voltar a marcar. •  Dispensados do ponto pelo artigo 62 da CLT. Palestra Portaria 1510 - SREP 9
  10. 10. REP – Relógio Eletrônico de Ponto •  Relógio exclusivo para registro de jornada de trabalho. = Não servirá para funções de refeitório, acesso, etc. •  Emitir documentos fiscais e realizar controles de natureza fiscal referentes à entrada e à saída de empregados nos locais de trabalho. •  Não será permitido utilizar o REP para bater ponto dos terceirizados na empresa = REP por CNPJ. Palestra Portaria 1510 - SREP 10
  11. 11. Requisitos do REP •  Relógio interno de tempo real com precisão mínima de um minuto por ano, com bateria para 1440 horas = 2 meses. •  Mostrador do relógio de tempo real contendo hora, minutos e segundos •  Mecanismo impressor em bobina de papel, integrado e de uso exclusivo. Palestra Portaria 1510 - SREP 11
  12. 12. Requisitos do REP •  porta padrão USB externa = captura pelo Fiscal; •  marcação de ponto sem depender de qualquer conexão com outro equipamento externo; •  marcação interrompida durante operação que exija a comunicação do REP com qualquer outro equipamento, seja para carga ou leitura de dados. Palestra Portaria 1510 - SREP 12
  13. 13. REP 2 Memórias: MT e MRP MT - Memória de Trabalho que conterá informações a serem armazenadas no REP: •  Do empregador: tipo de identificador do empregador: CNPJ/CPF e o número; CEI, caso exista; razão social; e local da prestação do serviço; •  Dos empregados: nome, PIS e demais dados necessários à identificação do empregado pelo equipamento. Palestra Portaria 1510 - SREP 13
  14. 14. Memória do REP: MRP MRP - Memória de Registro de Ponto Permanente: meio de armazenamento permanente,não pode apagar. •  Inclusão ou alteração das informações do empregador na MT, contendo: data e hora da inclusão ou alteração; tipo de operação; tipo de identificador do empregador, CNPJ ou CPF; identificador do empregador; CEI, caso exista; razão social; e local da prestação do serviço ; •  Marcação de ponto, com os seguintes dados: número do PIS, data/hora da marcação; •  Ajuste do relógio interno, contendo: data antes do ajuste, hora antes do ajuste, data ajustada, hora ajustada; Palestra Portaria 1510 - SREP 14
  15. 15. Requisitos do REP: MRP •  Inserção, alteração e exclusão de dados do empregado na MT, contendo: data e hora da operação, tipo de operação, número do PIS e nome do empregado; •  Cada registro gravado deve conter um Número Seqüencial dos Registros=NSR, esse deverá ser incremental iniciando-se em 1 na primeira operação do REP; Palestra Portaria 1510 - SREP 15
  16. 16. Características da Marcação de Ponto •  Receber diretamente a identificação do trabalhador, sem interposição de outro equipamento; •  Obter a hora do relógio em tempo real; •  Registrar a marcação de ponto na Memória de Registro Permanente-MRP; •  Imprimir o comprovante do trabalhador – durabilidade de 5 anos. Palestra Portaria 1510 - SREP 16
  17. 17. Conteúdo do Registro de Marcação de Ponto na MRP •  NSR (Número Seqüencial de Registro); •  PIS do Trabalhador; •  Data da Marcação; •  Horário da marcação, composto de hora e minutos; Palestra Portaria 1510 - SREP 17
  18. 18. O que o REP deve gerar •  Geração do Arquivo Fonte de Dados-AFD, a partir dos dados armazenados na MRP; •  Gravação do AFD em dispositivo externo de memória, por meio da porta fiscal; •  Gerar Relação Instantânea das Marcações. Palestra Portaria 1510 - SREP 18
  19. 19. Conteúdo da Relação Instantânea de Marcações •  Cabeçalho com Identificador e razão social do empregador, local de prestação de serviço, número de fabricação do REP; •  NSR (Número Seqüencial de Registro); •  Número do PIS do Empregado; •  Horário da Marcação; Palestra Portaria 1510 - SREP 19
  20. 20. Comprovante de Registro de Ponto do Trabalhador •  Impresso para o empregado acompanhar cada marcação e poder conferir com o seu ponto no final do mês. •  Emissão obrigatória do Comprovante de Registro no momento de qualquer marcação de ponto. Aumentará o tempo para marcação de ponto: maior número de relógios na empresa. Palestra Portaria 1510 - SREP 20
  21. 21. Desde 26-11-2009 As empresas estão obrigadas a: •  Utilizar apenas software/programa de ponto que trate as marcações de horários de entrada e saída de acordo com a Portaria 1510. •  Atualizar o Programa de Ponto Eletrônico com a versão do software para atender as funcionalidades exigidas pela Portaria, quais sejam: Palestra Portaria 1510 - SREP 21
  22. 22. Funcionalidades Programa de Ponto •  Manter o fiel registro das marcações de ponto; •  Não permitir restrição de registro de horários, mantendo-os fiéis à realidade; •  Não permitir o registro automático de horários pré -estabelecidos pelo empregador; •  Não subordinar o registro de horário de trabalho a qualquer tipo de autorização prévia do empregador; •  Não permitir que se façam alterações dos registros do ponto, a não ser as justificadas. Palestra Portaria 1510 - SREP 22
  23. 23. A partir de 26-08-2010 Serão exigidos para uso do Registro Eletrônico: •  Uso do REP – todos os relógios atuais serão substituídos ou atualizados; •  Geração dos dados originais no Arquivo-Fonte de Dados – AFD; •  Impressão do comprovante da marcação de ponto para o trabalhador pelo REP; •  Emissão da Relação Instantânea de Marcações com as marcações efetuadas nas vinte e quatro horas precedentes para a fiscalização. Palestra Portaria 1510 - SREP 23
  24. 24. A partir de 26-08-2010 – REP disponível no local de trabalho para pronta extração e impressão dos dados pelo MTE. Palestra Portaria 1510 - SREP 24
  25. 25. Penalidades da Portaria Art.28 Port: “descaracteriza o controle eletrônico de jornada, pois este não se prestará às finalidades que a lei lhe destina...” Auto de Infração. •  Anulação dos registros de ponto eletrônico pela Justiça do Trabalho nas ações trabalhistas. Art.29 - Autuação pela fiscalização se for comprovada: •  Adulteração de horários marcados ou •  Dispositivos, programas ou sub-rotinas que permitam a adulteração dos reais dados do controle de jornada ou •  Parametrizações e bloqueios na marcação.  Serão apreendidos documentos, equipamentos, copiados programas e dados, oficiando o Ministério Público do Trabalho e até a autoridade policial, para as apurações cabíveis. Palestra Portaria 1510 - SREP 25
  26. 26. Certificado e Atestados •  REP e Programas deverão ter Atestados Técnicos e de Responsabilidade – entregues pelo fornecedor. •  REP deverá ser Certificado por órgão credenciado pelo MTE. •  Empresas usuárias deverão se cadastrar no site do MTE. Palestra Portaria 1510 - SREP 26
  27. 27. Atestado Técnico do Software •  Atestado Técnico e de Responsabilidade declarará que o sistema: •  Não permite alterações no AFD •  Não permite divergências entre o AFD, arquivos e relatórios gerados. •  Assinam: Responsável pela empresa e analista do sistema. •  Atestado Senior – após Plano de Aderência. Palestra Portaria 1510 - SREP 27
  28. 28. Site MTE - SREP Palestra Portaria 1510 - SREP 28
  29. 29. Dados Cadastro MTE - SREP Palestra Portaria 1510 - SREP 29
  30. 30. Site MTE - SREP Palestra Portaria 1510 - SREP 30
  31. 31. Espelho de Ponto – Anexo II Palestra Portaria 1510 - SREP 31
  32. 32. Perguntas e Respostas MTE 21. A portaria 1.510 trata do controle de acesso do empregado ao local de trabalho? Não. A portaria trata exclusivamente do controle de jornada de trabalho. O acesso ao local de trabalho, seja por catraca eletrônica ou qualquer outro meio, por empregados ou qualquer pessoa é determinado pelo poder diretivo do empregador sobre seu estabelecimento, respeitadas as restrições previstas na legislação. Palestra Portaria 1510 - SREP 32
  33. 33. Perguntas e Respostas MTE 22. A portaria 1.510 franqueia ao empregado livre acesso ao local de trabalho, independente do horário? Não. O inciso I do art. 2° prevê que não haja qualquer restrição à marcação de ponto. A portaria não altera em nada o poder do empregador de controlar o acesso do empregado ao local de trabalho, nem de fazer cumprir a jornada do trabalhador. O SREP deve apenas registrar fielmente as jornadas efetivamente praticadas pelos empregados, ou seja os horários de início e término de jornada e de intervalos, quando não pré assinalados. Palestra Portaria 1510 - SREP 33
  34. 34. Perguntas e Respostas MTE 23. A marcação de ponto poderá ser feita remotamente? Não. As marcações de ponto só poderão ser efetuadas diretamente no REP pelo empregado. 27. Uma empresa poderá utilizar sistema eletrônico em um setor/estabelecimento e manual em outro? Sim. A Portaria 1.510/2009 disciplina apenas o sistema eletrônico. Não cria nenhuma restrição à utilização dos sistemas manuais e mecânicos. Palestra Portaria 1510 - SREP 34
  35. 35. Perguntas e Respostas MTE 32. A Portaria 1.510/2009 revogou a portaria 1.120/1995? R.: Não. Desde que autorizados por convenção ou acordo coletivo de trabalho, os empregadores poderão adotar sistemas alternativos de controle da jornada de trabalho, porém caso façam opção por sistema eletrônico, deverão obedecer ao disposto na Portaria 1.510/2009. 34. Uma empresa terceirizada poderá utilizar o REP da tomadora de serviço para marcação da jornada dos seus trabalhadores que prestam serviço no local da contratante? R.: Não. A Portaria MTE 1.510/2009 não prevê mais de um empregador por REP. Palestra Portaria 1510 - SREP 35
  36. 36. Perguntas e Respostas MTE 40. Adotado o REP, é obrigatório o registro do intervalo de repouso no equipamento? Não. O § 2º do art. 74 da CLT admite a pré-assinalação do período de repouso. É facultado ao empregador exigir ou não o registro da entrada e saída dos intervalos de seus empregados. Entretanto, as convenções e acordos coletivos de trabalho poderão prever a obrigatoriedade da marcação nos intervalos. Palestra Portaria 1510 - SREP 36
  37. 37. Perguntas e Respostas MTE 41. As pausas de 10 minutos, previstas na Norma Regulamentadora 17 – Ergonomia - em seu item 17.6.4, item c, para atividade de entrada de dados em sistemas de processamento eletrônico de dados, devem ser marcadas no REP? R.: Não, esses 10 minutos não constituem intervalo de repouso/alimentação, mas sim pausas inseridas na jornada de trabalho para garantir a saúde do trabalhador. O empregador deverá utilizar outra forma de controle das pausas para demonstrar o cumprimento da citada norma. Palestra Portaria 1510 - SREP 37
  38. 38. Perguntas e Respostas MTE 42. O REP emitirá copia do Comprovante de Registro de Ponto do Trabalhador para o empregador? •  Não. O Comprovante será emitido em via única destinada ao trabalhador. Palestra Portaria 1510 - SREP 38
  39. 39. Perguntas e Respostas MTE 49. O empregador pode utilizar para seu controle modelo de Espelho de Ponto diferente do especificado no anexo II? R.: Sim. O empregador pode utilizar outro modelo de relatório para o seu controle, desde que mantenha o Relatório de Espelho de Ponto, conforme o anexo II da Portaria MTE 1.510/2009 à disposição inspeção do trabalho para apresentação quando requisitado. 50. A empresa deve imprimir todos os meses os Relatórios de Espelho de Ponto? R.: A empresa é livre para escolher o momento da impressão, desde que os relatórios estejam à disposição da inspeção do trabalho na forma legal. Palestra Portaria 1510 - SREP 39
  40. 40. Perguntas e Respostas MTE 59. Um empregador que use o registro de ponto manual ou mecânico e posteriormente digite esses dados em computador para apuração está enquadrado na Portaria MTE 1.510/2009? R.: Não, se o registro do ponto for manual ou mecânico não há enquadramento na Portaria MTE 1.510/2009. 62. Enquanto a exigência para uso do REP não entrar em vigor, é permitido o registro de ponto por terminal de computador? R.: Sim. Palestra Portaria 1510 - SREP 40
  41. 41. Perguntas e Respostas MTE 65. Quais são os documentos, relatórios e arquivos que o empregador deverá fornecer à fiscalização do trabalho, segundo a Portaria MTE 1.510/2009? R.: a) AFD – Arquivo Fonte de Dados – gerado diretamente pelo REP mediante comando do auditor-fiscal do trabalho;
 b) Relatório Instantâneo de Marcações – gerado diretamente pelo REP mediante comando do auditor-fiscal do trabalho;
 c) AFDT – Arquivo Fonte de Dados Tratados, quando solicitado pelo auditor-fiscal do trabalho;
 d) ACJEF – Arquivo de Controle de Jornada para Efeitos Fiscais, quando solicitado pelo auditor-fiscal do trabalho; continua...
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  42. 42. Perguntas e Respostas MTE e) Relatório Espelho de Ponto, quando solicitado pelo auditor-fiscal do trabalho; f) Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade fornecido pelo fabricante do REP. Um para cada equipamento utilizado pelo estabelecimento, quando solicitado pelo auditor-fiscal do trabalho; g) Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade fornecido pelo desenvolvedor do programa de tratamento, mesmo que seja desenvolvido internamente pela empresa, quando solicitado pelo auditor-fiscal do trabalho. Palestra Portaria 1510 - SREP 42
  43. 43. Perguntas e Respostas MTE 68. O empregador deverá manter o AFDT e o ACJEF relativos a cada mês de apuração armazenados à disposição da fiscalização ou poderá gerá-los sob demanda? R.: As duas opções são válidas, porém, caso o empregador resolva gerá-los a partir do pedido da fiscalização, a produção desses arquivos deve ser imediata, no momento em que forem solicitados pelo auditor fiscal. Palestra Portaria 1510 - SREP 43
  44. 44. Impactos •  Custos: –  Custo Levantamento de alterações –  Relógios novos / maior qtde –  Relógios diferentes para Acesso. –  Bobinas de papel, memória, etc. Palestra Portaria 1510 - SREP 44
  45. 45. Impactos • Procedimentos internos: –  O registro não poderá mais ser feito por terminais de computadores. –  Fim do registro remoto – via WEB –  Alteração controle de acesso –  Coleta dos dados dos relógios (REP pára) –  Apuração horas para a folha pagto –  Controle de refeitório, vale transporte –  Controle de banco de horas/compensações Palestra Portaria 1510 - SREP 45
  46. 46. Impactos •  Procedimentos Administrativos: –  Disciplina para registro: aviso aos empregados - Regulamento interno –  Acerto horas pelas chefias/RH – justificativa –  Responsável pela troca das bobinas –  Geração dos arquivos e relatórios: mensal ou sob demanda fiscal –  Incluir a empresa como usuária de SREP no site do MTE Palestra Portaria 1510 - SREP 46
  47. 47. Importante •  Na aquisição do REP: - quantidade de funcionários por relógio, por turno: tempo legal 05 minutos - distribuição física dos equipamentos - tempo de impressão - tamanho da bobina - certificado MTE e atestado técnico. Palestra Portaria 1510 - SREP 47
  48. 48. Palestra Portaria 1510 - SREP 48

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