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MÓDULO INTERNET
 
 
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MÓDULO INTRANET
 
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CONSULTAS:  <ul><li>  </li></ul>
 
 
 
 
 
 
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Registro de Instrumentos Coletivos no MTE <ul><li>EMENTA Nº 29 </li></ul><ul><li>CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO....
Registro de Instrumentos Coletivos no MTE <ul><li>Análise de mérito das cláusulas do instrumento coletivo registrado:  </l...
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Apresentação do Sistema Mediador para o público interno da SRTE-RJ na reunião da SERET no dia 29.10.09

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Apresentação do Sistema Mediador

  1. 1. Ministério do Trabalho e Emprego Secretaria de Relações do Trabalho Sistema Mediador Sistema Mediador* Elaboração e Transmissão de Instrumentos Coletivos via INTERNET * obrigatório a partir de 1º de janeiro de 2009 (IN 09/2008). Ministério do Trabalho e Emprego Secretaria de Relações do Trabalho Junho - 2009
  2. 2. Registro de Instrumentos Coletivos no MTE Art. 614 da CLT e Inst. Norm. 11, de 24.03.09: Depósito : entrega do requerimento de registro do instrumento transmitido por internet no protocolo do MTE. - SRT : normas de abrangência nacional ou interestadual; e - Órgãos regionais : demais casos. Registro : ato de assentamento da norma depositada, condicionado à verificação de requisitos formais . Arquivamento : ato de organização e guarda, para fins de consulta.
  3. 3. Ministério do Trabalho e Emprego Secretaria de Relações do Trabalho <ul><li>MEDIADOR - SISTEMA PARA ELABORAÇÃO, SOLICITAÇÃO E REGISTRO DE INSTRUMENTOS COLETIVOS </li></ul><ul><li>O Sistema Mediador é composto de dois módulos: </li></ul><ul><li>1) Módulo Internet: disponível na página de internet do MTE, deve ser acessado por entidades sindicais e empresas para elaboração do instrumento coletivo e a respectiva solicitação de registro, assim como acompanhar as solicitações e fazer as retificações necessárias. </li></ul><ul><li>2) Módulo Intranet: disponível na página de intranet do MTE, deve ser acessado pelos servidores do MTE, para cadastrar depósito, analisar e registrar instrumentos, emitir notificações, entre outras funções.. </li></ul>
  4. 4. MÓDULO INTERNET <ul><li>O Sistema Mediador está disponível na Internet, no endereço eletrônico do Ministério do Trabalho e Emprego www.mte.gov.br . </li></ul><ul><li>Na página inicial há dois caminhos para a entidade sindical ou a empresa acessá-lo. </li></ul>
  5. 5. MÓDULO INTERNET
  6. 8. <ul><li>As convenções e os acordos coletivos são elaborados na própria internet, por uma das partes envolvidas, seja entidade sindical ou empresa. Essa entidade é denominada pelo sistema de “Solicitante”. </li></ul><ul><li>Para fazer parte de uma convenção ou de um acordo elaborado pelo Sistema Mediador, a entidade deve estar ativa no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES e com o mandato da diretoria atualizado. </li></ul><ul><li>A partir do CNPJ, o Sistema busca no CNES as informações de endereço, membros da diretoria e base territorial das entidades sindicais. Tratando-se de empresa, o Sistema busca a informação na base da Receita Federal e verifica se o CNPJ encontra-se regular. </li></ul>
  7. 9. <ul><li>É importante anotar o nº da solicitação (MR), pois é a chave para acessar um instrumento cuja elaboração já tenha sido iniciada. </li></ul><ul><li>Caso o usuário perca o nº da solicitação poderá requerê-la na Seção de Relações do Trabalho - SERET/Superintendência, que obterá a informação na consulta via INTRANET, com o CNPJ de uma das partes. </li></ul><ul><li>Enquanto o instrumento não for transmitido, via internet, para a base de dados do MTE, o solicitante pode alterá-lo livremente, incluindo ou excluindo participantes, por exemplo, alterando as cláusulas já inseridas, mudando a vigência, incluindo ou excluindo anexos. Após a transmissão do instrumento ao MTE, somente a categoria poderá ser alterada quando notificada pelo MTE. Qualquer outra alteração deve ser feita por meio de Termo Aditivo. </li></ul><ul><li>Para elaborar um Termo Aditivo pelo Sistema Mediador é necessário que a Convenção ou o Acordo Coletivo a que ele se refere também tenha sido elaborado pelo Sistema ou tenha sido registrado no SIRACC. </li></ul>
  8. 10. Requerimento <ul><li>Após a transmissão do instrumento coletivo o sistema gera um requerimento de registro, que será protocolado no MTE depois de assinado pelas partes. </li></ul>
  9. 11. MÓDULO INTRANET
  10. 13. 1. Cadastrar Depósito: <ul><li>Esta funcionalidade é para cadastro do depósito do requerimento de registro protocolado no MTE. </li></ul><ul><li>O primeiro passo para efetuar o cadastro é informar o Número da solicitação de registro (MR) e o Número do CNPJ do solicitante; </li></ul><ul><li>Em seguida é informado o Número de processo sob o qual o requerimento de registro foi protocolado (deve ser digitado o número completo, com o dígito verificador); e a Data do protocolo ( data em que o requerimento foi protocolado. </li></ul><ul><li>Importante: Caso o instrumento coletivo deva ser registrado em unidade do MTE distinta daquela em que foi depositado, o sistema exibe mensagem informando a qual unidade o instrumento deve ser encaminhado e gera o respectivo despacho de encaminhamento. </li></ul>
  11. 14. Confirmar Recebimento <ul><li>Ao receber um processo de solicitação de registro do instrumento coletivo (MR) encaminhada por outra unidade do MTE, o servidor deverá confirmar recebimento para depois passar a análise e registro. </li></ul><ul><li>Para confirmar recebimento é necessário informar: </li></ul><ul><li> Número da solicitação de registro (MR); </li></ul><ul><li> Número do CNPJ do solicitante. </li></ul>
  12. 15. Analisar e Registrar <ul><li>Este módulo permite que os servidores do MTE efetuem a análise de categoria, dos requisitos formais, efetuem o registro do instrumento coletivo ou o arquivamento da solicitação de registro. </li></ul><ul><li>Dados a serem informados: </li></ul><ul><li> Número da solicitação de registro; </li></ul><ul><li> Número do processo completo, com o dígito verificador. </li></ul>
  13. 16. Caso não haja nenhum erro que impossibilite o registro, o servidor deve marcar botão “Registrar Instrumento Coletivo”. O sistema gera o número de registro do instrumento e o Ofício para encaminhamento às partes.
  14. 17. Caso haja algum erro de Categoria, deve-se especificar o erro e marcar o botão “Gerar Ofício de Notificação”. O sistema gera a notificação e tramita a solicitação para “Aguardando Retificação”.
  15. 18. Caso haja algum erro de Requisitos Formais, deve-se marcar o(s) tipo(s) de erro(s) formal(is) e marcar o botão “Gerar Ofício de Notificação”. A solicitação será tramitada para a situação “Aguardando Retificação”.
  16. 19. <ul><li>Após a correção dos problemas pelo solicitante, na internet, a solicitação retorna para a situação “Aguardando Análise”, devendo o servidor proceder novamente à análise. </li></ul>
  17. 20. CONSULTAS: <ul><li>  </li></ul>
  18. 27. FUNÇÃO GERENCIAL:
  19. 28. Gerencial  |      Anular Registro   Excluir Depósito  Incluir Decisão Judicial    Restaurar IC Arquivado <ul><li>Esta função é de utilização dos servidores com Perfil de “Gestor Local”. </li></ul><ul><li>Permite: </li></ul><ul><li>Anular registro – IC registrado indevidamente ou anulado por Decisão Judicial </li></ul><ul><li>Excluir depósito – depósito efetuado com nº. de processo errado (por exemplo) </li></ul><ul><li>Incluir Decisão Judicial – Anular cláusulas ou restaurar cláusulas anuladas. </li></ul><ul><li>Restaurar IC Arquivado – IC arquivado indevidamente. </li></ul>
  20. 29. Registro de Instrumentos Coletivos no MTE <ul><li>Requisitos exigidos para o REGISTRO , entre outros: </li></ul><ul><ul><li>Indicação dos sindicatos e/ou empresas convenentes ou acordantes (art. 613, I); </li></ul></ul><ul><ul><li>Registro no MTE, com representação na base territorial e categoria abrangidas pelo instrumento coletivo (art. 613, III, e Ementa 28 da SRT ); </li></ul></ul><ul><ul><li>Prazo de vigência (art. 613, II); </li></ul></ul><ul><ul><li>Não existência de rasuras ou emendas. </li></ul></ul><ul><li>Problemas do depósito sem o registro: </li></ul><ul><ul><li>Documentos sem assinatura ou assinado por pessoa ilegítima; </li></ul></ul><ul><ul><li>Sem identificação ou qualificação das partes; </li></ul></ul><ul><ul><li>Firmados por entidades sinds. sem registro no MTE; </li></ul></ul><ul><ul><li>Falta de indicação da data e local da assembléia; </li></ul></ul><ul><ul><li>Não cumprimento de exigências no prazo de vigência do instrumento coletivo. </li></ul></ul>
  21. 30. Registro de Instrumentos Coletivos no MTE <ul><li>EMENTA Nº 29 </li></ul><ul><li>CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. DEPÓSITO E REGISTRO. ANÁLISE DAS CLÁUSULAS. </li></ul><ul><li>O Ministério do Trabalho e Emprego não tem competência para negar validade a instrumento coletivo de trabalho que obedeceu aos requisitos formais previstos em lei, em face do caráter normativo conferido a esses instrumentos pelo art. 611 da Consolidação das Leis do Trabalho. Sua competência restringe-se ao registro e o arquivo das convenções e acordos coletivos depositados. A análise de mérito, efetuada após o registro dos instrumentos, visa apenas a identificar cláusulas com indícios de ilegalidade para fim de regularização administrativa ou encaminhamento ao Ministério Público do Trabalho. </li></ul><ul><li>Ref.: art. 7o, XXVI, da CF; arts. 611 e 614 da CLT; IN Nº 1, de 2004. </li></ul>
  22. 31. Registro de Instrumentos Coletivos no MTE <ul><li>Análise de mérito das cláusulas do instrumento coletivo registrado: </li></ul><ul><li>Termo de Cooperação Técnica MTE/MPT (Publicado no DOU de 11/05/2004, seção 3, pág. 72) </li></ul><ul><li>CLÁUSULA SEXTA - DO ENCAMINHAMENTO DOS INSTRUMENTOS NORMATIVOS </li></ul><ul><li>A análise preliminar dos instrumentos normativos será realizada, preferencialmente, pelo Ministério do Trabalho e Emprego, por intermédio de suas Delegacias Regionais, que os enviarão para o MPT, destacando as cláusulas abusivas, ilegais ou atentatórias ao direito. </li></ul>
  23. 32. Contato: <ul><li>[email_address] </li></ul><ul><li>61 – 3317.6070 </li></ul>

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