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PINGA-FOGO<br />AUTONOMIA DOS MUNICIPÍOS:<br />COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR:<br />(Art.30 DA CF/1988)<br />“Art. 30. Compete ...
PINGA-FOGO<br />COMPETÊNCIA  DOS MUNICIPIOS:<br />COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL    PARA INSTITUIR O ISSQN. (Art. 156 – Inc.II...
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 Sem   lei que o estabeleça;
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PINGA-FOGO<br />LEI COMPLEMENTAR N.º 116, DE 31 DE JULHO DE 2003<br />Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Na...
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PINGA-FOGO<br />ESTABELECIMENTO PRESTADOR/LOCAL<br />Art. 4o Considera-se estabelecimento prestador o local onde <br />o c...
PINGA-FOGO<br />Obs.: Estabelecimento: Código Civil – Lei 10.406 <br /> – em vigor em 11.01.2003.<br />“Art.  1142 – Consi...
PINGA-FOGO<br />NFS-e PBH<br />Obrigatoriedade e prazos <br />Certificação Digital <br />Emissão da NFS-e <br />Impressão ...
PINGA-FOGO<br />NF IMPRESSA<br />NFS-e<br />
PINGA-FOGO<br />QUEM ESTÁ OBRIGADO A EMITIR A NFS-E ??<br /><ul><li> Pessoas Jurídicas (empresas e entidades) prestadoras ...
 Faturamento anual acima de R$ 240.000,00           (2008 ou 2009)
 Consulte no site PBH (CNPJ ou IM):</li></ul>http://www.fazenda.pbh.gov.br/nfse/adesao/index.asp<br />
PINGA-FOGO<br />O QUE É CERTIFICADO DIGITAL ??<br /><ul><li> É um arquivo de computador que contém um conjunto de informaç...
PINGA-FOGO<br />NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA – NFS-e:<br />
PINGA-FOGO<br />      NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA – NFS-e:<br /><ul><li> Geração</li></li></ul><li>NFS-e:<br /><ul>...
NFS-e:<br /><ul><li> Identificação</li></ul>do(s) serviço(s)<br />1     Observar contrato social<br />2      Código Nacion...
NFS-e:<br /><ul><li> Valores</li></li></ul><li>NFS-e:<br /><ul><li> Modelo de nota </li></ul>fiscal de serviços <br />elet...
 Opção de Salvar</li></ul>em pdf<br /><ul><li> Opção de Salvar</li></ul>em xml<br />
PINGA-FOGO<br />NFS-e:<br /><ul><li> Linguagem xml
 Veja no código as informações da NFS-e</li></li></ul><li>PINGA-FOGO<br />CANCELAMENTO DA NFS-e:<br />
PINGA-FOGO<br />SUBSTITUIÇÃO DA NFS-e:<br />
CANCELAMENTO DA NFS-e (PBH):<br />
PINGA-FOGO<br />CONSULTA DA NFS-e PRESTADOR:<br />LAYOUT<br />XML<br />
PINGA-FOGO<br />OUTRA FORMA DE CONSULTA NFS-e TOMADOR:<br /><ul><li> Site da PBH</li></li></ul><li>PINGA-FOGO<br />CONSULT...
PINGA-FOGO<br />   PLANO DE CONTINGÊNCIA:<br />   VOU EMITIR A NFS-e, MAS O SISTEMA <br />   ESTÁ FORA DO AR, O QUE DEVO F...
 Autorizado pela PBH
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Pinga fogo 25 08-10 - nfs-e e issqn

  1. 1. PINGA-FOGO<br />Alfredo Calixto<br /><ul><li> ISSQN </li></ul>Vinícius Carvalho<br /><ul><li> NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇO BH</li></li></ul><li>PINGA-FOGO<br />ISSQN<br />IMPOSTO S/ SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA É UM IMPOSTO MUNICIPAL<br />
  2. 2. PINGA-FOGO<br />AUTONOMIA DOS MUNICIPÍOS:<br />COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR:<br />(Art.30 DA CF/1988)<br />“Art. 30. Compete aos Municípios:<br />I – Legislar sobre assuntos de interesse local;<br />................<br />III- Instituir e arrecadar os tributos de sua competência.... ;”<br />
  3. 3. PINGA-FOGO<br />COMPETÊNCIA DOS MUNICIPIOS:<br />COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA INSTITUIR O ISSQN. (Art. 156 – Inc.III – CF/1988)<br />a)" Art. 156 - Compete aos Municípios instituir impostos sobre:“<br />" III - Serviços de Qualquer Natureza, ....., definidos em Lei Complementar". <br />Portanto, o conceito de serviço tributável deve ser feito por Lei Complementar(Art. 146 –CF/1988).<br />
  4. 4. PINGA-FOGO<br />LEI COMPLEMENTAR:<br />(Art. 146 – CF/1988)<br />“Art.146 . Cabe à lei complementar:<br />I – Dispor sobre conflito de competência entre, em matéria tributária, entre a União, Estados, Distrito Federal e os MunicÍpios;<br />II –Regular as limitações constitucionais ao poder de tributar(Art. 150 – CF/1988): <br /><ul><li>Ex.:Impedindo a Exigência / Aumento de Tributo:
  5. 5. Sem lei que o estabeleça;
  6. 6. Quanto aos fatos gerados ocorridos antes da vigência da </li></ul>lei que os houver instituído ou aumentado;<br /><ul><li>No mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada </li></ul>a lei que os instituiu ou aumentou;<br />
  7. 7. PINGA-FOGO<br />LEI COMPLEMENTAR N.º 116, DE 31 DE JULHO DE 2003<br />Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. <br />O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar<br />
  8. 8. PINGA-FOGO<br />LOCAL SERVIÇO PRESTADO / IMPOSTO DEVIDO<br />Art. 3o O serviço considera-se prestado e o imposto devido <br />no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII, quando o imposto será devido no local:<br />I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do <br />serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1o do art. 1o desta Lei Complementar; (Serviços provenientes ou iniciados no <br />exterior do País). <br />
  9. 9. PINGA-FOGO<br />LOCAL SERVIÇO PRESTADO / IMPOSTO DEVIDO<br />II – da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras<br />estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa;<br />III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa (Serviços de Construção Civil e Serviços Engenharia)<br />
  10. 10. PINGA-FOGO<br />LOCAL SERVIÇO PRESTADO / IMPOSTO DEVIDO<br />IV – da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa;<br />V – das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa;<br />VI – da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa;<br />VII – da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista <br />anexa;<br />
  11. 11. PINGA-FOGO<br />LOCAL SERVIÇO PRESTADO / IMPOSTO DEVIDO<br />VIII – da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;<br />IX – do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no <br />subitem 7.12 da lista anexa;<br />X – (VETADO) (7.14 – Saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres)<br />XI – (VETADO) (7.15 – Tratamento e purificação de água)<br />XII – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e <br />congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista anexa;<br />XIII – da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa;<br />XIV – da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista anexa;<br />XV – onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa;<br />
  12. 12. PINGA-FOGO<br />LOCAL SERVIÇO PRESTADO / IMPOSTO DEVIDO<br />XVI – dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou<br /> monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;<br />XVII – do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e <br />guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;<br />XVIII – da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e <br />congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa;<br />XIX – do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos<br /> serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista anexa;<br />XX – do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na <br />falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa;<br />XXI – da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o <br />planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista anexa;<br />XXII – do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário <br />ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa.<br />
  13. 13. PINGA-FOGO<br />ESTABELECIMENTO PRESTADOR/LOCAL<br />Art. 4o Considera-se estabelecimento prestador o local onde <br />o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.<br />
  14. 14. PINGA-FOGO<br />Obs.: Estabelecimento: Código Civil – Lei 10.406 <br /> – em vigor em 11.01.2003.<br />“Art. 1142 – Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da Empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.” <br />
  15. 15. PINGA-FOGO<br />NFS-e PBH<br />Obrigatoriedade e prazos <br />Certificação Digital <br />Emissão da NFS-e <br />Impressão da NFS-e e envio por email (xml e pdf)<br />Cancelamento e Substituição da NFS-e <br />Consulta da NFS-e do Prestador e Tomador<br />Contingência <br />Webservice - Gratuito x Proprietário<br />
  16. 16. PINGA-FOGO<br />NF IMPRESSA<br />NFS-e<br />
  17. 17. PINGA-FOGO<br />QUEM ESTÁ OBRIGADO A EMITIR A NFS-E ??<br /><ul><li> Pessoas Jurídicas (empresas e entidades) prestadoras de serviços sujeitas a ISSQN da cidade de Belo Horizonte
  18. 18. Faturamento anual acima de R$ 240.000,00 (2008 ou 2009)
  19. 19. Consulte no site PBH (CNPJ ou IM):</li></ul>http://www.fazenda.pbh.gov.br/nfse/adesao/index.asp<br />
  20. 20. PINGA-FOGO<br />O QUE É CERTIFICADO DIGITAL ??<br /><ul><li> É um arquivo de computador que contém um conjunto de informações eletrônicas referentes a uma empresa ou pessoa física. Ganhe segurança e rapidez!</li></ul>A1 x A3 <br />e-CNPJ x NF-e x e-CPF<br />
  21. 21. PINGA-FOGO<br />NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA – NFS-e:<br />
  22. 22. PINGA-FOGO<br /> NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA – NFS-e:<br /><ul><li> Geração</li></li></ul><li>NFS-e:<br /><ul><li> Dados do</li></ul> Tomador<br />1 Dados cadastrais<br />2 Razão Social<br />3 Endereço<br />
  23. 23. NFS-e:<br /><ul><li> Identificação</li></ul>do(s) serviço(s)<br />1 Observar contrato social<br />2 Código Nacional de Atividade Econômica<br />3 De acordo com o CNAE<br />
  24. 24. NFS-e:<br /><ul><li> Valores</li></li></ul><li>NFS-e:<br /><ul><li> Modelo de nota </li></ul>fiscal de serviços <br />eletrônica<br /><ul><li> Opção de Imprimir
  25. 25. Opção de Salvar</li></ul>em pdf<br /><ul><li> Opção de Salvar</li></ul>em xml<br />
  26. 26. PINGA-FOGO<br />NFS-e:<br /><ul><li> Linguagem xml
  27. 27. Veja no código as informações da NFS-e</li></li></ul><li>PINGA-FOGO<br />CANCELAMENTO DA NFS-e:<br />
  28. 28. PINGA-FOGO<br />SUBSTITUIÇÃO DA NFS-e:<br />
  29. 29. CANCELAMENTO DA NFS-e (PBH):<br />
  30. 30. PINGA-FOGO<br />CONSULTA DA NFS-e PRESTADOR:<br />LAYOUT<br />XML<br />
  31. 31. PINGA-FOGO<br />OUTRA FORMA DE CONSULTA NFS-e TOMADOR:<br /><ul><li> Site da PBH</li></li></ul><li>PINGA-FOGO<br />CONSULTA DA NFS-e - TOMADOR:<br />Recomendamos que o tomador salve sempre<br />a NFS-e em pdf e xml no seu PC/Servidor<br />
  32. 32. PINGA-FOGO<br /> PLANO DE CONTINGÊNCIA:<br /> VOU EMITIR A NFS-e, MAS O SISTEMA <br /> ESTÁ FORA DO AR, O QUE DEVO FAZER ??<br /><ul><li>Devo emitir o documento fiscal (antigo - papel)
  33. 33. Autorizado pela PBH
  34. 34. Solicitação da AIDF (site PBH) e validade indeterminada
  35. 35. Depois, devo enviar essa nota fiscal em papel para a contabilidade lançar manualmente na DES</li></li></ul><li>PINGA-FOGO<br />ENVIO DE LOTES – WEBSERVICE DA PBH (NFS-E)<br />Secretaria de Finanças<br />Prestador<br />Solicitação<br />Fila de processos<br />Web Service<br />Resultado<br />
  36. 36. PINGA-FOGO<br />PERGUNTAS E RESPOSTAS<br />
  37. 37. OBRIGADO!<br />Alfredo Calixto<br />Palestrante<br />cinaesc@hotmail.com<br />Tel. (31) 3391-3869<br />Vinícius Carvalho<br />Diretor Executivo – Infofisco Informática<br />vcarvalho@infofiscobh.com.br<br />Tel. (31) 3224-2039<br />

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