Este documento resume a Portaria MTE 1510/2009, que disciplina o registro eletrônico de ponto no Brasil. A portaria estabelece requisitos para equipamentos de registro de ponto e softwares de tratamento de dados, além de formatos de relatórios e arquivos digitais que devem ser mantidos pelos empregadores. A portaria também responde perguntas frequentes sobre a implementação do sistema eletrônico de ponto.

1. Portaria MTE 1510/2009

2. Objetivo Portaria MTE 1510/2009 Disciplinar o Registro Eletrônico de Ponto; Utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - SREP.

3. As Mudanças Afetam Os Fabricantes dos Coletores das marcações, denominados Registrador Eletrônico de Ponto (REP); Os Fornecedores dos softwares de apuração do ponto, denominados Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP); As Empresas que utilizam Ponto Eletrônico para gerenciamento de seus funcionários/colaboradores; As Empresas que revendem e prestam serviços nos Sistema de Registro Eletrônico de Ponto.

4. As Principais Mudanças Proíbe todo tipo de restrição à marcação de ponto, marcações automáticas e alteração dos dados registrados; Estabelece requisitos para o equipamento de registro de ponto, identificado pela sigla REP (Registrador Eletrônico de Ponto); Estabelece os requisitos para os programas que farão o tratamento dos dados oriundos do REP; Estabelece os formatos de relatórios e arquivos digitais de registros de ponto que o empregador deverá manter e apresentar à fiscalização do trabalho. Impressora integrada ao Registrador Eletrônico de Ponto (REP) para impressão das marcações de ponto.

5. As Principais Mudanças Impressão dos registros de Dados em Papel. O papel deverá manter os dados no período mínimo de 5 (cinco) anos. Memória de registro de Ponto - MRP. Esta memória deverá armazenar todas as marcações e não poderá ser alterada ou acessada para outra finalidade. Relógio de alta precisão que deverá ter precisão igual ou melhor que de 1 minuto por ano. Porta USB disponível e acessível para coleta de informações para auditoria do MTE. Memória de Registro de Ponto - MRP NÃO poderá funcionar para outras finalidades, como controle de acesso, acionamento de outros dispositivos, etc.

6. Perguntas e Respostas 8. Será permitido o registro de ponto em terminal de computador? Não. O registro de ponto de forma eletrônica deverá ser feito obrigatoriamente por meio do REP. 13. Após o prazo de 1 ano previsto na portaria, os equipamentos de registro de ponto que não sigam seus requisitos poderão continuar a ser utilizados? Não. Apenas serão permitidos os equipamentos certificados.

7. Perguntas e Respostas 25. O REP pode ter função de catraca eletrônica ou fazer parte dela? Não. O art. 3° prescreve que o REP será usado exclusivamente para o registro de ponto, portanto não pode ter outras funcionalidades. 27. Uma empresa poderá utilizar sistema eletrônico em um setor/estabelecimento e manual em outro? Sim. A Portaria 1.510/2009 disciplina apenas o sistema eletrônico. Não cria nenhuma restrição à utilização dos sistemas manuais e mecânicos.

8. Perguntas e Respostas 30. Uma vez que o empregado será identificado no REP pelo PIS, como fazer com o trabalhador recém admitido que ainda não possui número de PIS? Todo trabalhador precisa ter número de PIS, até para efeito de recolhimento ao FGTS e informação ao CAGED. Para o empregado de primeiro emprego, caso não possua PIS nos primeiros dias de trabalho, o controle poderá ser feito manual ou mecanicamente até que ele receba o seu número de PIS.

9. Perguntas e Respostas 34. Uma empresa terceirizada poderá utilizar o REP da tomadora de serviço para marcação da jornada dos seus trabalhadores que prestam serviço no local da contratante? (Alterada) Não. A Portaria MTE 1.510/2009 não prevê mais de um empregador por REP.

10. Perguntas e Respostas 40. Adotado o REP, é obrigatório o registro do intervalo de repouso no equipamento? Não. O § 2º do art. 74 da CLT admite a pré-assinalação do período de repouso. É facultado ao empregador exigir ou não o registro da entrada e saída dos intervalos de seus empregados. Entretanto, as convenções e acordos coletivos de trabalho poderão prever a obrigatoriedade da marcação nos intervalos.

11. Perguntas e Respostas 43. Quando adotado o REP, o que o empregador deverá fazer quando o equipamento não estiver funcional? A solução para uma eventual indisponibilidade do REP é de responsabilidade do empregador, mas, dentre as possíveis alternativas, ele poderá utilizar o controle manual.

12. Perguntas e Respostas 65. Quais são os documentos, relatórios e arquivos que o empregador deverá fornecer à fiscalização do trabalho, segundo a Portaria MTE 1.510/2009? AFD – Arquivo Fonte de Dados – gerado diretamente pelo REP mediante comando do auditor-fiscal do trabalho; Relatório Instantâneo de Marcações – gerado diretamente pelo REP mediante comando do auditor-fiscal do trabalho; AFDT – Arquivo Fonte de Dados Tratados, quando solicitado pelo auditor-fiscal do trabalho; ACJEF – Arquivo de Controle de Jornada para Efeitos Fiscais, quando solicitado pelo auditor-fiscal do trabalho; Relatório Espelho de Ponto, quando solicitado pelo auditor-fiscal do trabalho; Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade fornecido pelo fabricante do REP. Um para cada equipamento utilizado pelo estabelecimento, quando solicitado pelo auditor-fiscal do trabalho; Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade fornecido pelo desenvolvedor do programa de tratamento, mesmo que seja desenvolvido internamente pela empresa, quando solicitado pelo auditor-fiscal do trabalho.

13. Perguntas e Respostas 73. Qual a quantidade mínima de empregados no estabelecimento para que o registro de ponto torne-se obrigatório? Continua válido o art. 74, § 2º, da CLT. Ele determina que “Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico”. Observe-se que norma coletiva pode obrigar o estabelecimento empregador a efetuar o registro de ponto, mesmo com número de empregados inferior a 11.

14. Perguntas e Respostas 92. Em uma empresa que possui várias filiais, o funcionário da matriz, pode efetuar as marcações no REP da filial e vice-versa? Sim, desde que o período de apuração das jornadas do empregado em um estabelecimento seja feito pelo programa de tratamento considerando as marcações obtidas em todos REPs da empresa (todos os estabelecimentos) onde tenha havido marcação por aquele empregado. Observar que o estabelecimento onde houve a marcação do empregado terá marcações no AFD que não constarão do AFDT e o estabelecimento que cedeu o empregado terá marcações no AFDT que não constarão do AFD.

15. Prazos de Cumprimento da Portaria Software e demais obrigações já estão em vigor pleno sendo exigido desde 26 de novembro de 2009. Prazo até 25 de agosto de 2010 para se adequarem às novas regras (artigo 31 da Portaria). Por força do Decreto Federal nº 4.552/2002 (Regulamentador da Inspeção do Trabalho) a empresa já pode ser autuada pelo descumprimento da Portaria MTE nº 1.510/2009.

16. Órgãos Técnicos Credenciados Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações - FINATEL (Portaria Nº 2.234, de 17/11/2009) Santa Rita do Sapucaí – MG Fundação Coordenação de Projetos, Pesquisas e Estudos Tecnológicos – COPPETEC (Portaria Nº 2.530, de 17/12/2009) Rio de Janeiro – RJ Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo S.A. – IPT (Portaria Nº 353, de 3/03/2010) São Paulo – SP Instituto de Tecnologia do Paraná - TECPAR (Portaria Nº 545, de 11/03/2010) Curitiba - PR

17. 16 anos de mercado 2.000 empresas atendidas Primeira e única multimarcas Especializada em Ponto e Acesso Técnicos treinados na fábrica Possui solução completa

18. RW Tecnologia A RW Tecnologia é fabricante nacional de produtos na linha de controladores de acesso e relógios de ponto localizada em Santa Rita do Sapucaí-MG, cidade denominada "Vale da Eletrônica", que sedia aproximadamente 140 empresas do ramo tecnológico altamente qualificadas, além de instituições de ensino e colégios técnicos reconhecidos nacionalmente. Homologado MTE* Nº 554/2010 * http://www.mte.gov.br/pontoeletronico/rep.asp

19. HENRY A Henry Equipamentos é uma empresa brasileira localizada em Curitiba – PR conta com mais de 30 equipamentos, sendo que cada um deles possui no mínimo 5 variações. Isso resulta num total de mais de 150 opções diferentes que Homologado MTE* Nº 653/2010 Nº 701/2010 Nº 702/2010 Nº 703/2010 * http://www.mte.gov.br/pontoeletronico/rep.asp

20. MADIS RODBEL A RODBEL é a primeira fabrica de relógios de ponto, industriais e comerciais da América Latina. Fundada em São Paulo – SP no ano de 1923 por dois técnicos em mecânica fina, Rodrigues e Bellotti. Em novembro de 1998, foi incorporada a marca MADIS , passando a empresa a se chamar MADIS RODBEL . 87 ANOS DE MERCADO Homologado MTE* Nº 705/2010 * http://www.mte.gov.br/pontoeletronico/rep.asp

21. TOP DATA A Topdata Sistemas de Automação é uma empresa brasileira localizada em Curitiba - PR, especializada em soluções para controle de ponto e acesso, exportando seus produtos para mais de 40 países.