PORTARIAS 1.510 e 373 – MTE<br />
XII<br />XII<br />XII<br />XII<br />XII<br />1<br />CONCEITO SREP<br />III<br />III<br />III<br />III<br />III<br />IX<br ...
CONCEITO SREP<br />O SREP (Sistema de Registro Eletrônico de Ponto) é o conjunto de equipamentos e programas informatizado...
O que será afetado?<br />Sistema de Tratamento de Ponto Eletrônico.<br />Relógio de Ponto Eletrônico.<br />
O SREP não deve permitir:<br />Restrições de horário à marcação do ponto.<br />Marcação automática do ponto com horários p...
Para a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto:<br />Obrigatório o uso do REP no local da prestação do servi...
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Principais Regulamentações<br />Proíbe todo tipo de restrição à marcação de ponto;<br />Proíbe marcações automáticas e alt...
Programa de Tratamento do Registro de Ponto<br />Tem por função tratar os dados relativos <br />a marcação dos horários de...
Programa de Ponto se limitará:<br />Inserção justificada de informações.<br />Inclusão de marcação faltante.<br />Assinala...
Atestado Técnico do Software<br />Atestado técnico e termo de responsabilidade do <br />fabricante do software afirmando<b...
INVESTIMENTOS<br />3<br />
+$<br />Investimentos<br />+$<br />+REP<br />+$<br />+REP<br />
IMPACTOS GERAIS<br />Operacionalização, organização física dos equipamentos, disciplina para o registro de ponto, descentr...
Operacionalização<br />Troca de papel.<br />Armazenamento físico das memórias de registro de ponto utilizadas. (REP)<br />...
Organização física dos equipamentos <br />1 a 2 Registradores Eletrônicos de Ponto  para cada 100 funcionários;<br />Insta...
Impactos Administrativos<br />Disciplina para Registro de Ponto<br /><ul><li>Aviso aos empregados;
Mudança de cultura;
Procedimentos internos;
Punições.</li></ul>Descentralização dos Acertos<br /><ul><li>Lançamentos de abonos;
Acertos de marcações;
Justificativas.</li></ul>Responsabilidades<br /><ul><li>Troca e reposição das bobinas;
Geração de relatórios e arquivos legais (mensal ou por demanda fiscal);
Inclusão como usuária do SREP no MTE.</li></li></ul><li>Papel em x%<br />Dados empregador<br />Uso impressão relação insta...
Porque Investir no Controle de Acesso?<br />Cenário proposto:<br />Empregado com salário de R$ 1.000,00;<br />Realização 0...
<ul><li>Porque Investir no Controle de Acesso?</li></li></ul><li>
portaria 373 <br />5<br />
Que Rege a Portaria 373<br />Art.1º Os empregadores poderão adotar sistemas<br />alternativos de controle da jornada de tr...
Que Rege a Portaria 373<br />Art. 2° Os empregadores poderão adotar sistemas<br />alternativos eletrônicos de controle de ...
Que Rege a Portaria 373<br />Art. 3º Os sistemas alternativos eletrônicos não<br />devem admitir:<br />I - restrições à ma...
Que Rege a Portaria 373<br />Art. 3º Fica constituído Grupo de Trabalho com a <br />finalidade de elaborar estudos com vis...
Que Rege a Portaria 373<br />Art. 4º Em virtude do disposto nesta Portaria, o início <br />da utilização obrigatória do Re...
Controle de Ponto vs Controle de Acesso<br />A Portaria 1.510 trata exclusivamente do controle de jornada de trabalho. O a...
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Conheça os impactos da Portaria 1510 e da Portaria 373 na Gestão de Pessoas.

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Portaria 1510 e Portaria 373

  1. 1. PORTARIAS 1.510 e 373 – MTE<br />
  2. 2. XII<br />XII<br />XII<br />XII<br />XII<br />1<br />CONCEITO SREP<br />III<br />III<br />III<br />III<br />III<br />IX<br />IX<br />IX<br />IX<br />IX<br />VI<br />VI<br />VI<br />VI<br />VI<br />2<br />PORTARIA 1.510<br />3<br />INVESTIMENTOS <br />4<br />IMPACTOS GERAIS<br />5<br />PORTARIA 373<br />
  3. 3. CONCEITO SREP<br />O SREP (Sistema de Registro Eletrônico de Ponto) é o conjunto de equipamentos e programas informatizados destinados à anotação por meio eletrônico da entrada e saída dos trabalhadores das empresas.<br />1<br />
  4. 4. O que será afetado?<br />Sistema de Tratamento de Ponto Eletrônico.<br />Relógio de Ponto Eletrônico.<br />
  5. 5. O SREP não deve permitir:<br />Restrições de horário à marcação do ponto.<br />Marcação automática do ponto com horários pré-determinados ou horário contratual.<br />Exigência por parte do sistema de autorização prévia para marcação de ponto.<br />Existência de qualquer dispositivo que permita a alteração dos dados registrados pelo empregado.<br />
  6. 6. Para a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto:<br />Obrigatório o uso do REP no local da prestação do serviço, vedado outros meios de registros.<br />Não são permitidas marcações remotas (WEB) ou por computador. <br />Obs.:(alterado pela Portaria 373)<br />
  7. 7. PORTARIA 1.510<br />Tem como objetivo principal disciplinar o Registro Eletrônico de Ponto (Hardware e Software).<br />2<br />
  8. 8. Que Rege a Portaria 1510<br />Regulamenta o uso do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP).<br />Estabelece requisitos mínimos necessários para os REP (Relógios Eletrônicos de Ponto) e para o Programa de Tratamento do Registro do Ponto.<br />Determina que pode ser usado “... registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério de Trabalho ...”<br />Até então somente o uso de registros manuais ou cartográficos eram regulamentados.<br />
  9. 9. Principais Regulamentações<br />Proíbe todo tipo de restrição à marcação de ponto;<br />Proíbe marcações automáticas e alteração dos dados registrados;<br />Obriga a emissão de comprovante da marcação a cada registro efetuado no REP (Registrador Eletrônico de Ponto);<br />Estabelece os formatos dos relatórios e arquivos digitais de registro de ponto que o empregador deverá manter e apresentar à fiscalização do trabalho.<br />
  10. 10. Programa de Tratamento do Registro de Ponto<br />Tem por função tratar os dados relativos <br />a marcação dos horários de entrada e <br />saída, originários exclusivamente do AFD,<br /> gerando:<br />Espelho de Ponto Eletrônico conforme layout do MTE.<br />Arquivo de Fonte de Dados Tratados(AFDT).<br />Arquivo de Controle de Jornada para Efeitos Fiscais (AJCEF).<br />
  11. 11. Programa de Ponto se limitará:<br />Inserção justificada de informações.<br />Inclusão de marcação faltante.<br />Assinalar marcação indevida.<br />Importante: os dados originais da marcação serão<br />mantidos.<br />
  12. 12. Atestado Técnico do Software<br />Atestado técnico e termo de responsabilidade do <br />fabricante do software afirmando<br />expressamente que atende as determinações da <br />Portaria 1510.<br />Não permite alterações no AFD.<br />Não permite divergências entre o AFD, arquivo e relatórios gerados.<br />Assinam o responsável pela empresa e analista do sistema.<br />
  13. 13. INVESTIMENTOS<br />3<br />
  14. 14. +$<br />Investimentos<br />+$<br />+REP<br />+$<br />+REP<br />
  15. 15. IMPACTOS GERAIS<br />Operacionalização, organização física dos equipamentos, disciplina para o registro de ponto, descentralização dos acertos de ponto, etc...<br />4<br />
  16. 16. Operacionalização<br />Troca de papel.<br />Armazenamento físico das memórias de registro de ponto utilizadas. (REP)<br />Supervisão dos equipamentos (falta ou quase falta de papel e autonomia da memória protegida).<br />
  17. 17. Organização física dos equipamentos <br />1 a 2 Registradores Eletrônicos de Ponto para cada 100 funcionários;<br />Instalação física nas portarias ou nos locais de trabalho?<br />Como evitar o registro de ponto em dias e horários não autorizados para o colaborador?<br />Disciplina para o registro de ponto: restrições de horários , sobre jornada, férias e outros afastamentos;<br />Através do controle de acesso.<br />
  18. 18. Impactos Administrativos<br />Disciplina para Registro de Ponto<br /><ul><li>Aviso aos empregados;
  19. 19. Mudança de cultura;
  20. 20. Procedimentos internos;
  21. 21. Punições.</li></ul>Descentralização dos Acertos<br /><ul><li>Lançamentos de abonos;
  22. 22. Acertos de marcações;
  23. 23. Justificativas.</li></ul>Responsabilidades<br /><ul><li>Troca e reposição das bobinas;
  24. 24. Geração de relatórios e arquivos legais (mensal ou por demanda fiscal);
  25. 25. Inclusão como usuária do SREP no MTE.</li></li></ul><li>Papel em x%<br />Dados empregador<br />Uso impressão relação instantânea<br />Dados empregados<br />Coleta backup ponto<br />Status funcionamento<br />Operando com energia auxiliar<br />Ronda Acesso e Segurança<br />Atu. data e hora<br />Status papel<br />Uso porta fiscal<br />Status memória MRP<br />Atualização cadastral<br />AFD<br />ENVIO<br />COMANDO<br />REQUISIÇÃO<br />
  26. 26. Porque Investir no Controle de Acesso?<br />Cenário proposto:<br />Empregado com salário de R$ 1.000,00;<br />Realização 00:15 de Horas Extras (todos os dias úteis do mês 75%);<br />Realização 03:00 Horas Extras (um final de semana por mês - 100%);<br />Impacto Folha Mensal: R$ 116,08 (entre salários,reflexos,encargos);<br />Impacto nas Férias: R$ 112,68 (entre férias,médias,encargos);<br />Impacto no 13. Sal.: R$ 112,64 (entre 1/3, médias, encargos);<br />Variação Anual do custo = + R$ 1.618,28, ou o correspondente a um <br />14º e ½ salário pago para o empregado e o recolhimento de impostos.<br />
  27. 27. <ul><li>Porque Investir no Controle de Acesso?</li></li></ul><li>
  28. 28. portaria 373 <br />5<br />
  29. 29. Que Rege a Portaria 373<br />Art.1º Os empregadores poderão adotar sistemas<br />alternativos de controle da jornada de trabalho,<br />desde que autorizados por Convenção ou Acordo<br />Coletivo de Trabalho.<br />§ 1º O uso da faculdade prevista no caput implica a presunção de cumprimento integral pelo empregado da jornada de trabalho contratual, convencionada ou acordada vigente no estabelecimento.<br />§ 2º Deverá ser disponibilizada ao empregado, até o momento do pagamento da remuneração referente ao período em que está sendo aferida a freqüência, a informação sobre qualquer ocorrência que ocasione alteração de sua remuneração em virtude da adoção de sistema alternativo.<br />
  30. 30. Que Rege a Portaria 373<br />Art. 2° Os empregadores poderão adotar sistemas<br />alternativos eletrônicos de controle de jornada de<br />trabalho, mediante autorização em Acordo Coletivo <br />de Trabalho.Os empregadores poderão adotar <br />sistemas alternativos de controle da jornada de<br />trabalho, desde que autorizados por Convenção ou <br />Acordo Coletivo de Trabalho.<br />
  31. 31. Que Rege a Portaria 373<br />Art. 3º Os sistemas alternativos eletrônicos não<br />devem admitir:<br />I - restrições à marcação do ponto;<br />II - marcação automática do ponto;<br />III - exigência de autorização prévia para marcação de sobrejornada; e<br />IV - a alteração ou eliminação dos dados registrados pelo empregado.<br />§1º Para fins de fiscalização, os sistemas alternativos eletrônicos deverão:<br />I - estar disponíveis no local de trabalho;<br />II - permitir a identificação de empregador e empregado; e<br />III - possibilitar, através da central de dados, a extração eletrônica e <br />impressa do registro fiel das marcações realizadas pelo empregado.<br />
  32. 32. Que Rege a Portaria 373<br />Art. 3º Fica constituído Grupo de Trabalho com a <br />finalidade de elaborar estudos com vistas à revisão e <br />ao aperfeiçoamento do Sistema de Registro<br />eletrônico de Ponto - SREP. empregadores poderão <br />adotar sistemas alternativos de controle da jornada <br />de trabalho, desde que autorizados por Convenção <br />ou Acordo Coletivo de Trabalho.<br />Obs.: equivocadamente, existem dois artigos 3º na Portaria 373.<br />
  33. 33. Que Rege a Portaria 373<br />Art. 4º Em virtude do disposto nesta Portaria, o início <br />da utilização obrigatória do Registrador Eletrônico de <br />Ponto - REP, previsto no art. 31 da Portaria nº 1510, <br />de 21 de agosto de 2009, será no dia 1º de setembro <br />de 2011.<br />Art. 5º Revoga-se a portaria nº 1.120, de 08 de<br />novembro de 1995.<br />
  34. 34. Controle de Ponto vs Controle de Acesso<br />A Portaria 1.510 trata exclusivamente do controle de jornada de trabalho. O acesso ao local de trabalho, seja por catraca eletrônica ou qualquer outro meio, para empregados ou qualquer pessoa, é determinado pelo poder diretivo do empregador sobre seu estabelecimento, respeitadas as restrições previstas na legislação.<br /> O Inciso I do art 2° prevê que não haja qualquer restrição à marcação do ponto. A portaria não altera em nada o poder do empregador de controlar o acesso do empregado ao local de trabalho, nem de fazer cumprir a jornada do trabalhador. SREP deve apenas registrar fielmente as jornadas efetivamente praticadas pelos empregados.<br /> A Portaria 1.510 exige que os equipamentos utilizados para controle de ponto sejam exclusivos para esse fim, ficando vedado qualquer controle de acesso utilizando os mesmos equipamentos. Entretanto, o controle de acesso continua sendo livre e, para tal todos os equipamentos continuam válidos.<br />
  35. 35.
  36. 36.
  37. 37.
  38. 38. senior.com.br/portaria1510<br />senior.com.br/portaria373<br />faleconosco@senior.com.br<br />Telefone<br />47 3221-3300<br />

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