Portaria 1510 - Conceito Geral e Controle de Acesso

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Saiba o que é a Portaria 1510,

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Portaria 1510 - Conceito Geral e Controle de Acesso

  1. 1. Conceito geral e controle de acesso Portaria 1.510/09 – MTE Ponto Eletrônico e Controle de Acesso
  2. 2. A Portaria 1.510/09 <ul><li>A portaria 1.510 do Ministério do Trabalho e Emprego trata do registro de ponto na forma eletrônica – HARDWARE e SOFTWARE ( sistemas de registro eletrônico de ponto ). </li></ul><ul><li>Objetivo principal </li></ul><ul><li>Disciplinar o Registro Eletrônico de Ponto - REP (controle de acesso, hardware e software). </li></ul>pág. X (XX) *Observações: xxx
  3. 3. Objetivos da Portaria <ul><li>Dar segurança jurídica ao uso de sistemas de Registro Eletrônico de Ponto para empregadores e empregados; </li></ul><ul><li>Garantir ao empregado a integridade e autenticidade das informações usadas no cálculo de sua remuneração; </li></ul><ul><li>Aumentar a eficiência da Fiscalização do MTE e a rapidez no julgamento dos processos na Justiça do Trabalho. </li></ul>pág. X (XX) *Observações: xxx
  4. 4. Principais regulamentações
  5. 5. Registrador Eletrônico de Ponto -REP <ul><li>Finalidade exclusiva para a marcação de ponto; </li></ul><ul><li>Possuir Memória de Registro de Ponto (MRP) permanente. Os dados não </li></ul><ul><li>Possuir Memória de Trabalho (MT): listas, cadastros; </li></ul><ul><li>Não possuir mecanismo que permita realizar marcações automáticas ou </li></ul><ul><li>Não depende de nenhum outro equipamento externo; </li></ul><ul><li>Interromper a marcação de ponto quando for feita qualquer operação de </li></ul>poderão ser alterados, nem excluídos ; restrições às marcações; comunicação com outro equipamento.
  6. 6. Impactos gerais <ul><li>Investimentos: </li></ul><ul><li>Equipamentos atuais não atendem a portaria; </li></ul><ul><li>Equipamento de uso exclusivo para ponto (proibida dupla função); </li></ul><ul><li>Equipamentos de controle de acesso não podem ser utilizado para marcações; </li></ul><ul><li>Necessidade de mais equipamentos. </li></ul><ul><li>Operacionalização: </li></ul><ul><li>Troca de papel; </li></ul><ul><li>Armazenamento físico REPs já utilizados; </li></ul><ul><li>Supervisão dos equipamentos (controle de papel e autonomia da memória protegida). </li></ul>
  7. 7. Impactos administrativos <ul><li>Disciplina para registro de ponto: </li></ul><ul><ul><li>Aviso aos colaboradores; </li></ul></ul><ul><ul><li>Mudança cultural; </li></ul></ul><ul><ul><li>Procedimentos internos; </li></ul></ul><ul><ul><li>Advertências; </li></ul></ul><ul><ul><li>Punições. </li></ul></ul><ul><li>Descentralização dos acertos: </li></ul><ul><ul><li>Lançamentos de abonos; </li></ul></ul><ul><ul><li>Acertos de marcações; </li></ul></ul><ul><ul><li>Justificativas. </li></ul></ul><ul><li>Responsabilidades: </li></ul><ul><ul><li>Troca e reposição das bobinas; </li></ul></ul><ul><ul><li>Geração de relatórios e arquivos legais: mensais ou por demanda fiscal; </li></ul></ul><ul><ul><li>Inclusão como usuária do SREP no MTE. </li></ul></ul>
  8. 9. <ul><li>Como vimos nos slides anteriores, a portaria regulamenta o registro eletrônico de ponto, ou seja, nada com referência as normas, procedimentos e determinações da empresa com relação ao acesso as áreas internas. </li></ul><ul><li>Vamos propor o seguinte cenário: </li></ul><ul><li>A empresa não possui restrição de acesso a estrutura interna, sendo livre a circulação de colaboradores por essas áreas, portanto, a qualquer momento o empregado pode ir ao seu local de trabalho e efetuar uma marcação de ponto; </li></ul><ul><li>Um empregado que recebe R$ 1000,00 mensais e realize diariamente 15 minutos de hora extra a 75% , mais três horas de horas extras a 100% mensalmente. </li></ul><ul><li>Qual seria o impacto nos custos de folha 13º e férias desse empregado e recolhimento de impostos para a empresa? </li></ul><ul><li>Mensalmente haveria um incremento de 8% no custo desse empregado correspondente a R$ 116,08 </li></ul><ul><li>No pagamento das férias o incremento seria de 9% correspondente a R$ 112,68; </li></ul><ul><li>No pagamento do 13º salário o incremento seria de 9% correspondente a R$ 112,64. </li></ul><ul><li>Anualmente o aumento nos custos com a realização dessas horas extras, são motivadas pela falta de um sistema de controle de acesso as áreas internas da empresa. Somente para esse cenário de um colaborador foi estimado R$ 1.618,28 , entre folha normal, médias, reflexos e recolhimento de impostos. </li></ul><ul><li>O que representa um incremento de quase 9%, ou o pagamento de um 14º salário e metade do salário pagos ao empregado e no recolhimento de impostos. </li></ul>
  9. 10. Controle de ponto v. Controle de acesso <ul><li>A Portaria 1.510 trata exclusivamente do controle de jornada de trabalho. O acesso ao local de trabalho, seja por catraca eletrônica ou qualquer outro meio, por empregados ou qualquer terceiro é determinado pelo poder diretivo do empregador sobre seu estabelecimento, respeitadas as restrições previstas na legislação. </li></ul><ul><li>O Inciso I do art 2° prevê que não haja qualquer restrição à marcação do ponto. A portaria não altera em nada o poder do empregador de controlar o acesso do empregado ao local de trabalho, nem de fazer cumprir a jornada do trabalhador. SREP deve apenas registrar fielmente as jornadas efetivamente praticadas pelos empregados. </li></ul><ul><li>A Portaria 1.510 exige que os equipamentos utilizados para controle de ponto sejam exclusivos para esse fim, ficando vedado qualquer controle de acesso utilizando os mesmos equipamentos. Entretanto, o controle de acesso continua sendo livre e, para tal todos os equipamentos continuam válidos. </li></ul>
  10. 11. Controle de ponto v. Controle de acesso

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