Licitações Públicas

Licitações Públicas
Prof. Eliseu Fortolan

 Conceito
Procedimento administrativo pelo qual uma entidade pública, no
exercício da função administrativa, abre a todos os interessados que
se sujeitem às condições fixadas no instrumento convocatório a
possibilidade de formularem propostas, dentre as quais selecionará e
aceitará a proposta mais conveniente para a celebração do contrato.
Licitação Pública

Hierarquia das Leis
 Constituição Federal
 Emenda Constitucional
 Lei Complementar
 Lei Ordinária
 Medida Provisória
 Atos Normativos
 Contratos
Essa hierarquia foi constituída a fim
de que uma lei inferior não tenha
força de alterar, transpassar ou retirar
a redação de uma lei superior.

 Art. 37, § XXI da CF
“Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços,
compras e alienações serão contratados mediante processo de
licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os
concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de
pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos
da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica
e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das
obrigações.”
A obrigatoriedade das Licitações

 Art. 1º
“Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos
administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de
publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.”
Esta lei ficou conhecida como a “Lei das Licitações”.
A Lei 8.666 de 1.993

 Art. 3º
“A licitação destina-se a garantir a observância do princípio
constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa
para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional
sustentável e [...].”
A finalidade da Lei 8.666

 Art. 3º
“[...] será processada e julgada em estrita conformidade com os
princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade,
da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da
vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e
dos que lhes são correlatos.”
Princípios constantes na Lei 8.666

Tratamento diferenciado na Lei 8.666
 Art. 5º
“As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento
diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno
porte na forma da lei.”
Art. 179 da CF – A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão
às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei,
tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas
obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela
eliminação ou redução destas por meio de lei.

Tratamento diferenciado às ME e EPP
A Lei Complementar 123 de 2006, conhecida como o “Estatuto
Nacional da ME e da EPP”, estabelece normas gerais relativas ao
tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado a essas
empresas nas licitações públicas.
 Prazo de 5 dias úteis para comprovar regularidade fiscal, que
deverá ser exigida somente na contratação, e não como condição para
participação na licitação;

 Preferência quando houver empate.
Em consonância com a lei, a ME ou EPP poderá apresentar novo
preço, inferior à proposta vencedora.
Também é considerado empate quando o preço da ME ou EPP for
até 10% superior ao menor preço e em caso de pregão, quando o
preço da ME ou EPP for até 5% maior que o menos preço

 Poderá haver licitação
• Exclusiva à ME e EPP – licitações de até R$ 80 mil;
• Exigindo a subcontratação de ME ou EPP – sem limite de valor;
• Com cota para ME ou EPP na aquisição de bens divisíveis – até 25%
do valor;
• Com prioridade de contratação de ME ou EPP local – preço até 10%
superior.

A dispensa da Licitação
 Art. 24 da Lei 8.666
Dentre os casos previstos em lei, a licitação poderá se dispensada:
 para obras ou serviços de engenharia não superior a R$ 15.000,00;
 para outros serviços e compras não seja superior a R$ 8.000,00.
É chamada de contratação direta ou compra direta.

Modalidades de Licitação
 Art. 24 da Lei 8.666
Concorrência
Tomada de preços
Convite
Concurso
Leilão
 Lei 10.520 de 2002
Pregão eletrônico
Pregão presencial

 Concorrência
É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase
de habilitação, comprovem possuir os requisitos mínimos de
qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

 Tomada de preços
Esta modalidade de licitação destina-se aos interessados devidamente
cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para
cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das
propostas, observada a necessária qualificação.

 Convite
É a licitação entre os convidados, em número mínimo de 3, pela
unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do
instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na
correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com
antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas.

 Concurso
Modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico
ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos
vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na
imprensa oficial com antecedência mínima de 45 dias.

 Leilão
É a Licitação para a venda
 de bens móveis inservíveis para a administração pública;
 de produtos legalmente apreendidos ou penhorados;
 alienação de bens imóveis prevista no Art. 19.
O maior lance, desde que seja igual ou superior ao valor da
avaliação, será o ganhador.

A habilitação para a Licitação
 Procedimento Administrativo
Na fase da habilitação, compete ao ente público verificar se o licitante
preenche os requisitos necessários previstos no edital e
considerados indispensáveis para a futura execução do contrato.
 Finalidade
Assegurar que o licitante, caso venha a ser o vencedor do certame,
tenha condições técnicas, financeiras e idoneidade para cumprir
adequadamente o contrato objeto da licitação.

 É importante saber
 A fase de habilitação ocorre somente na concorrência. Na tomada
de preços e no convite essa fase não é obrigatória, pois os licitantes já
são cadastrados ou já são conhecidos da Administração,
respectivamente.
 Nos casos supracitados, o procedimento licitatório se inicia direto
com a abertura das propostas comerciais. No pregão, a habilitação
ocorre depois do julgamento das propostas.

 Art. 27 da Lei 8.666
Para a habilitação nas licitações exigir-se-á, exclusivamente dos
interessados, documentação relativa a:
Personalidade jurídica
Qualificação técnica
Capacidade econômico-financeira
Regularidade fiscal e trabalhista

O procedimento da Licitação
 Art. 43 da Lei 8.666
A licitação será processada e julgada observando o seguinte:
Abertura dos
envelopes
para
habilitação
Devolução
dos envelopes
lacrados,
contendo a
proposta dos
inabilitados
Abertura dos
envelopes
contendo a
proposta dos
habilitados
Verificação da
conformidade
de cada
proposta com
os requisitos
do edital
Julgamento e
classificação
das propostas
segundo os
critérios do
edital
Homologação,
do objeto da
licitação

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