Publicidade comparativa    Christine Ferreira, nº 20365      Gonçalo Reis, nº 18695     Maria Luísa Pires, 20449
Roteiro O O que é a publicidade comparativa O Código da publicidade O Código da autodisciplina do ICAP O Exemplo práticos ...
O que é a publicidade Comparativa? A publicidade comparativa define-se como      qualquer publicidade explicita ou implici...
É lícita toda a publicidade comparativa querespeite as seguintes condições: Não ser enganosa; Comparar bens/serviços que...
É lícita toda a publicidade comparativaque respeite as seguintes condições: Referir-se, em todos os casos de produtos com...
Com o objectivo de regular a publicidadeenganosa e a publicidade comparativa ilícita,os Estados Membros da EU devem velar ...
Assim, os Estados-Membros conferirão aostribunais ou as autoridades administrativascompetências que os habilitem a: Orden...
Os Estados-Membros podem habilitar ostribunais administrativos a exigir apublicação:O Da decisão de cessação da publicidad...
Código da publicidade Criação publicitária : artigo 29º Publicidade comparativa : artigo 16º Publicidade enganosa : art...
Código da autodisciplina do ICAP Veracidade: artigo 14º Comparações: artigo 15º Imitação: artigo 20º Responsabilidade:...
BMW vs Audi vs SUBARU
Considerações finais O conceito por apresenta uma noção demasiado ampla ao ponto de abraçar realidades que nunca se poder...
Considerações finais O essencial da mensagem comparativa é a comparação  entre dois bens ou serviços podendo haver a  ide...
Obrigado pela atenção!!
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Apresentação do trabalho sobre Publicidade Comparativa no âmbito da Cadeira de Direito de Marketing. UBi - Marketing - 2009

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Publicidade Comparativa

  1. 1. Publicidade comparativa Christine Ferreira, nº 20365 Gonçalo Reis, nº 18695 Maria Luísa Pires, 20449
  2. 2. Roteiro O O que é a publicidade comparativa O Código da publicidade O Código da autodisciplina do ICAP O Exemplo práticos  Coca Vs Pepsi  BMW, Subaru, Audi  Sunny delight O Propostas de alteração
  3. 3. O que é a publicidade Comparativa? A publicidade comparativa define-se como qualquer publicidade explicita ou implicitamente, idêntica a um concorrente ou bem/serviço oferecido por um concorrente.Tornou-se necessário fixar critérios a fim dedeterminar se uma publicidade comparativa é ou não lícita.
  4. 4. É lícita toda a publicidade comparativa querespeite as seguintes condições: Não ser enganosa; Comparar bens/serviços que respondem as mesmas necessidades ou tem os mesmos fins; Comparar objectivamente características essenciais, pertinentes, comprováveis e representativas desses bens/serviços, entre as quais se pode incluir o preço; Não gerar confusão no mercado entre o anunciante e um concorrente;
  5. 5. É lícita toda a publicidade comparativaque respeite as seguintes condições: Referir-se, em todos os casos de produtos com denominação de origem, a produtos com a mesma denominação; Não tirar partido indevido do renome de uma marca ou de outro sinal distintivo de um concorrente; Não apresentar um bem ou serviço como sendo imitação ou reprodução de um bem ou serviço cuja marca ou designação comercial seja protegida;
  6. 6. Com o objectivo de regular a publicidadeenganosa e a publicidade comparativa ilícita,os Estados Membros da EU devem velar por queas pessoas/organizações que nisso tenham uminteresse legítimo possam:Intentar uma acção judicial contra esse tipo depublicidade;Submeter esse tipo de publicidade a uma autoridadeadministrativa competente para decidir da denúncia oupara mover os procedimentos legais adequadas.
  7. 7. Assim, os Estados-Membros conferirão aostribunais ou as autoridades administrativascompetências que os habilitem a: Ordenar a cessação de uma publicidade comparativa ilícita ou instaurar processos judiciais adequados para que seja ordenada a cessação da publicidade em questão; Proibir uma publicidade enganosa ou uma publicidade comparativa ilícita cuja publicação seja iminente ao instaurar os processos judiciais adequados para cumprir esse objectivo, mesmo na ausência de prova de uma perda de um prejuízo real, ou de intenção de negligência por parte do anunciante.
  8. 8. Os Estados-Membros podem habilitar ostribunais administrativos a exigir apublicação:O Da decisão de cessação da publicidade enganosa ou da publicidade comparativa;O De um comunicado rectificado.Estas medidas podem ser tomadas no âmbito de um processo acelerado com efeitos provisórios ou definitivos.
  9. 9. Código da publicidade Criação publicitária : artigo 29º Publicidade comparativa : artigo 16º Publicidade enganosa : artigo16 nº2 a) Direito da propriedade industrial: artigo 11 nº2 c) Sanções: artigo 34 nº1 a) Sanções acessórias : artigo 35 nº1 Responsabilidade pela contra-ordenação : artigo 36º Medidas cautelares : artigo 41 nº1
  10. 10. Código da autodisciplina do ICAP Veracidade: artigo 14º Comparações: artigo 15º Imitação: artigo 20º Responsabilidade: artigo 27º Correcção da infracção: artigo 29º Respeito pelas decisões do organismo de autodisciplina: artigo 31º Implementação: artigo 32º 
  11. 11. BMW vs Audi vs SUBARU
  12. 12. Considerações finais O conceito por apresenta uma noção demasiado ampla ao ponto de abraçar realidades que nunca se poderão classificar como tal como no caso do Sunny Delight e a controvérsia da identificação dos produtos concorrentes, de ser explícita ou implícita. Assim segundo artigo 16/ 1 é possível fazer-se referência a uma comparação implícita mas é duvidoso identificar concretamente essas comparações e prova-las.
  13. 13. Considerações finais O essencial da mensagem comparativa é a comparação entre dois bens ou serviços podendo haver a identificação de outro concorrente, sem comparação, como vimos no caso da BMW, Audi e SUBARU. O artigo 16º só por si não responde a uma situação de comparação e o seu preceito estão muito relacionados com os direitos de autor e criação publicitaria, concorrência leal, e direito de propriedade industrial. Em relação as coimas a pagar pela violação dos artigos 16º do código da publicidade encontramo-las demasiado leves, uma vez que o retorno que uma empresa pode vir a ter ao cometer uma infracção é muito superior ao valor da coima. Na nossa opinião este valor deveria ser mais elevados.
  14. 14. Obrigado pela atenção!!

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