Dgms orient contratos

167 visualizações

Publicada em

0 comentários
0 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
167
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
4
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
0
Comentários
0
Gostaram
0
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Dgms orient contratos

  1. 1. Secretaria da AdministraçãoOrientações sobre contratosA licitação é regulamentada pela Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. Subordinam-se ao regimedesta lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundaçõespúblicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladasdireta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões elocações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamenteprecedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei 8.666/93.Conforme a lei, a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional daisonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada ejulgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, damoralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação aoinstrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.Confira como são realizadas as modalidades de licitação.Outras orientações:• Dispensa de Licitação• Inexigibilidade de Licitação• Instruções para Contratação Via Licitação• Instruções para Contratação Direta (Dispensa ou Inexigibilidade)• Instruções para Alteração e Prorrogação de Contrato
  2. 2. Secretaria da AdministraçãoOrientações sobre contratos > modalidades de licitaçãoCONCORRÊNCIAA principal característica desta modalidade é o fato de poder participar quaisquer interessadosque, na fase de habilitação preliminar, comprovem possuir requisitos mínimos de qualificaçãoexigidos no edital, para execução do objeto da licitação. Na concorrência a habilitação preliminar eas propostas deverão ser processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, nomínimo, três membros, sendo que pelo menos dois deles deverão ser servidores qualificados,pertencentes ao quadro permanente do órgão responsável pela licitação.Modalidades de licitação:- Concorrência;- Tomada de preços;- Convite;- Pregão.Outras orientações
  3. 3. Secretaria da AdministraçãoOrientações sobre contratos > modalidades de licitaçãoTOMADA DE PREÇOSModalidade realizada entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas ascondições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento daspropostas, observada a necessária qualificação. Da mesma forma como ocorre na modalidadeconcorrência, as propostas na tomada de preço também serão processadas e julgadas porcomissão permanente ou especial de, no mínimo três membros, sendo que pelo menos dois delesdeverão ser servidores qualificados, pertencentes ao quadro permanente do órgão responsávelpela licitação.Modalidades de licitação:- Concorrência;- Tomada de preços;- Convite;- Pregão.Outras orientações
  4. 4. Secretaria da AdministraçãoOrientações sobre contratos > modalidades de licitaçãoCONVITEModalidade realizada entre interessados do ramo de que trata o objeto da licitação, escolhidos econvidados em número mínimo de três, pela Administração. A Administração escolhe quem querconvidar, entre os possíveis interessados, cadastrados ou não. A divulgação deve ser feita medianteafixação de cópia do convite em quadro de avisos do órgão ou entidade, localizado em lugar deampla divulgação.No convite, para que a contratação seja possível, são necessárias, pelo menos, três propostasválidas, isto é, que atendam a todas as exigências do ato convocatório. Não é suficiente a obtençãode três propostas. É preciso que as três sejam válidas. Caso isso não ocorra, a Administração deverepetir o convite e convidar mais um interessado, enquanto existirem cadastrados não-convidadosnas últimas licitações, ressalvadas as hipóteses de limitação de mercado ou manifesto desinteressedos convidados, circunstâncias estas que devem ser justificadas no processo de licitação.Modalidades de licitação:- Concorrência;- Tomada de preços;- Convite;- Pregão.Outras orientações
  5. 5. Secretaria da AdministraçãoOrientações sobre contratos > modalidades de licitaçãoPREGÃOPregão é a modalidade de licitação em que a disputa de empresas pelo fornecimento de bens eserviços comuns é feita em sessão pública. Os licitantes apresentam suas propostas de preço porescrito e por lances verbais, independentemente do valor estimado da contratação. No pregão, aescolha da proposta é feita antes da análise da documentação, razão maior de sua celeridade.A modalidade pregão foi instituída pela Medida Provisória 2.026, de 4 de maio de 2000, convertidana Lei nº 10.520 de 17 de julho de 2002, regulamentada pelo Decreto 3.555, de 2000.Conforme o Decreto 2.617/2009 os contratos celebrados para a aquisição de bens e serviçoscomuns serão precedidos, obrigatoriamente, de licitação pública na modalidade de pregão, epreferencialmente na forma eletrônica.Modalidades de licitação:- Concorrência;- Tomada de preços;- Convite;- Pregão.Outras orientações
  6. 6. Secretaria da AdministraçãoOrientações sobre contratos > outras orientaçõesDispensa de licitaçãoAlém dos casos apontados na ilustração acima, a Lei nº 8.666/93, em seu art. 24., prevê todos oscasos em que a licitação é dispensável. PEDIR LEI PARA TONINIOutras orientações:• Dispensa de Licitação;• Inexigibilidade de Licitação;• Instruções para Contratação Via Licitação;• Instruções para Contratação Direta (Dispensa ou Inexigibilidade);• Instruções para Alteração e Prorrogação de Contrato.
  7. 7. Secretaria da AdministraçãoOrientações sobre contratos > outras orientaçõesOutras orientações:• Dispensa de Licitação;• Inexigibilidade de Licitação;• Instruções para Contratação Via Licitação;• Instruções para Contratação Direta (Dispensa ou Inexigibilidade);• Instruções para Alteração e Prorrogação de Contrato.Inexigilibidade de licitaçãoDe acordo com o art. 25, da lei nº 8.666/93, é inexigível a licitação quando houver inviabilidade decompetição, em especial quando :- Para a contratação de serviços técnicos com profissionais ou empresas de notória especialização,vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;- Materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por ente exclusivo, vedada apreferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado;-Fornecido pelo órgão de registro do comércio do local, pelo Sindicato, Federação ou ConfederaçãoPatronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;- Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através deempresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
  8. 8. Secretaria da AdministraçãoOrientações sobre contratos > outras orientaçõesOutras orientações:• Dispensa de Licitação;• Inexigibilidade de Licitação;• Instruções para Contratação Via Licitação (parte 2);• Instruções para Contratação Direta (Dispensa ou Inexigibilidade);• Instruções para Alteração e Prorrogação de Contrato.Instruções para contratação via licitaçãoOs pedidos de contratação de serviços, seguros e locações de bens móveis cujo valor totalestimado ultrapassar R$ 650 mil deverão ser encaminhados para análise da Secretaria de Estado daAdministração e à autorização do Grupo Gestor de Governo.- As licitações para a contratação de prestação de serviços terceirizados (art. 173 da LC Estadual nº381/2007) serão realizadas pela Diretoria de Gestão de Materiais e Serviços, da Secretaria deEstado da Administração, podendo ser autorizada aos órgãos setoriais e seccionais a realização docertame mediante exposição de motivos assinada pelo titular do órgão ou entidade interessada.- As contratações de serviços de informática deverão ser acompanhadas de especificaçãotécnica homologada pela Diretoria de Governança Eletrônica (DGOV) da Secretaria deEstado da Administração, anexada do Certificado de Homologação ao processo licitatório,não cabendo mais à DGMS/SEA a autorização para contratação, salvo se o valor estimadoultrapassar R$ 650 mil.- As solicitações de locações de veículos deverão ser encaminhadas à Diretoria de GestãoPatrimonial da Secretaria de Estado da Administração para elaboração das especificaçõestécnicas, não cabendo mais à DGMS/SEA a autorização para contratação, salvo se o valorestimado ultrapassar R$ 650 mil.
  9. 9. Secretaria da AdministraçãoOrientações sobre contratos > outras orientaçõesOutras orientações:• Dispensa de Licitação;• Inexigibilidade de Licitação;• Instruções para Contratação Via Licitação (parte 1);• Instruções para Contratação Direta (Dispensa ou Inexigibilidade);• Instruções para Alteração e Prorrogação de Contrato.Instruções para contratação via licitação- Os processos administrativos instaurados para a contratação de serviços, seguros e locações debens móveis deverão estar acompanhados dos seguintes documentos:- As contratações de serviços de telecomunicações, incluindo telefonia fixa e móvel, para os órgãossetoriais e seccionais, serão realizadas pela Diretoria de Gestão de Materiais e Serviços.- As solicitações referentes aos contratos de obras e serviços de engenharia que necessitam deautorização prévia do Grupo Gestor de Governo deverão ser encaminhadas ao DEINFRA paraanálise técnica e após à Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) para parecer sobre a viabilidadefinanceira e ao Grupo Gestor de Governo, para parecer conclusivo, não devendo mais serencaminhadas para a Secretaria de Estado da Administração.- Justificativa fundamentada da necessidade dos serviços, observado o interesse público,a obtenção de melhor preço e as condições mais vantajosas para a Administração;- Autorização do titular do órgão;- Especificação do objeto;- Estimativa do valor unitário e total da despesa;- Indicação do item orçamentário; e- Comprovação de recursos financeiros disponíveis.
  10. 10. Secretaria da AdministraçãoOrientações sobre contratos > outras orientaçõesOutras orientações:• Dispensa de Licitação;• Inexigibilidade de Licitação;• Instruções para Contratação Via Licitação;• Instruções para Contratação Direta (Dispensa ou Inexigibilidade);• Instruções para Alteração e Prorrogação de Contrato.Instruções para contratação direta (dispensa ou inexigibilidade)Todos os procedimentos de dispensa e de inexigibilidade de licitação devem ser submetidos àanálise da Secretaria de Estado da Administração, que após análise encaminhará ao Grupo Gestorde Governo para deferimento final, devendo ser instruídos dos seguintes documentos:- Caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa,quando for o caso;- Parecer jurídico que comprove a presença dos requisitos legais necessários àcaracterização das situações de dispensa e inexigibilidade de licitação;- Razão da escolha do fornecedor ou executante;- Justificativa do preço, com pesquisa de mercado;- Documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados,quando for o caso;- Autorização do ordenador de despesa para a contratação; e- Comprovação dos recursos para a cobertura da despesa.
  11. 11. Secretaria da AdministraçãoOrientações sobre contratos > outras orientaçõesOutras orientações:• Dispensa de Licitação;• Inexigibilidade de Licitação;• Instruções para Contratação Via Licitação;• Instruções para Contratação Direta (Dispensa ou Inexigibilidade);• Instruções para Alteração e Prorrogação de Contrato.Instruções para alteração e prorrogação de contrato- As prorrogações dos contratos de prestação de serviço continuado que prevejam despesas acimade R$ 100 mil mensais deverão ser submetidas ao Grupo Gestor de Governo, devendo serencaminhadas anteriormente à Secretaria de Estado da Administração no prazo de 60 (sessenta)dias que antecederem ao término da vigência do contrato.- Os pedidos de alteração contratual que implique aumento de despesa, inclusive solicitação derevisão/reequilíbrio econômico e financeiro do contrato, deverão ser submetidos ao Grupo Gestorde Governo, devendo ser encaminhados anteriormente à Secretaria de Estado da Administração.Os pedidos de alteração e prorrogação devem ser encaminhados com os seguintes documentos:- Justificativa apresentada pelo ordenador primário do respectivo órgão ou entidade,endereçada ao Secretário de Estado da Administração;- Cópias do edital, proposta vencedora, contrato originário, termos aditivos e apostilamentos.- Relatório resumido contendo histórico contratual com objeto, preço, termo aditivo edata de início da atividade;- Parecer jurídico conclusivo sobre a legalidade do procedimento;

×