O prefeito vetou parcialmente o Autógrafo de Lei no 3.655/2017, especificamente o artigo 2o. A Controladoria Geral e a Procuradoria Geral do Município analisaram o projeto e concluíram que o artigo 2o é inviável juridicamente por invadir a competência do Poder Executivo sobre matéria orçamentária.

1. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
1
Vila Velha, ES, 14 de junho de 2017.
MENSAGEM DE VETO Nº 018/2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar as razões da aposição do
VETO PARCIAL ao art. 2º do Autógrafo de Lei nº 3.655/2017.
Atenciosamente,
MAX FREITAS MAURO FILHO
Prefeito Municipal

2. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
2
Vila Velha, ES, 14 de junho de 2017.
RAZÕES DO VETO
Assunto: Veto Integral ao Autógrafo de Lei nº 3.655/2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Comunicamos a essa egrégia Câmara nossa decisão de apor VETO PARCIAL
ao art. 2º do Autógrafo de Lei acima enunciado que autoriza o Poder Executivo
Municipal a realizar os serviços que menciona em sedes, capelas mortuárias e em
áreas privadas de uso comunitário no Município de Vila Velha e dá outras
providências.
Registramos que a matéria teve a iniciativa de membro do Poder Legislativo e
foi levada à apreciação da Controladoria Geral do Município – CONTROL e da
Procuradoria Geral do Município - PGM, de cuja análise se extrai que o presente
projeto de lei apresenta inviabilidade jurídica com relação ao seu art. 2º.
Analisando o Autógrafo de Lei nº 3.655/2017, verificamos que ele invade
competência privativa afeta ao Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 34, II,
da LOM, porquanto dispõe sobre matéria orçamentária, qual seja, REVOGA a Lei nº
5.313/2012, que “abre crédito adicional especial com a finalidade de inserir
elementos de despesas não previstos na lei orçamentária anual”.
Estas, Senhor Presidente, Senhores Vereadores, as razões que nos levam a
concluir pelo Veto Parcial ao art. 2º do Autógrafo de Lei sob comento, com
fundamento no poder conferido pelo § 1º, do art. 40, da Lei Orgânica Municipal, e
que ora submetemos à elevada apreciação dos Senhores Membros dessa Colenda
Casa Legislativa.
Atenciosamente,
MAX FREITAS MAURO FILHO
Prefeito Municipal