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D. penal lei penal - espécies

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D. penal lei penal - espécies

  1. 1. LEI PENAL – ESPÉCIES Completa Incompleta Dispensa complemento normativo (dado por outra norma) ou valorativo (dado pelo juiz). Ex: art. 121, CP. Depende de complemento normativo ou valorativo. Pode ser (quadro abaixo): NORMA PENAL EM BRANCO: Depende de complemento normativo (dado pela própria norma). Espécies → a.1) própria – ou em sentido estrito, ou heterogênea – o complemento normativo não emana do legislador (espécie normativa diversa de lei – ex: portaria). a.2) imprópria – ou sentido amplo ou homogênea – aqui, o complemento normativo emana do legislador (lei penal complementada por lei). Divide-se em duas espécies: Homovitelina ou homológa Heterovitelina ou heteróloga Quando o complemento emana da mesma instância legislativa (lei penal → lei penal) Quando o complemento emana de instância legislativa diversa (lei penal → lei civil) a.3) ao revés – nesse caso, o complemento normativo diz respeito à sanção e não ao conteúdo proibitivo. Complemento só pode ser por lei. Ex: Lei do Genocídio – Lei 2889/56 TIPO ABERTO Espécie de lei penal incompleta que depende de complemento valorativo. Ex: crimes culposos (juiz analisa formas de negligência).

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