1. SIMULADO – Lei Maria da Penha
01. Com base na Lei Maria da Penha, assinale a
opção correta.
A) Para os efeitos da lei, configura violência
doméstica e familiar contra a mulher a ação que,
baseada no gênero, lhe cause morte, lesão,
sofrimento físico ou sexual, não estando inserido
em tal conceito o dano moral, que deverá ser
pleiteado, caso existente, na vara cível comum.
B) É desnecessário, para que se aplique a Lei
Maria da Penha, que o agressor coabite ou tenha
coabitado com a ofendida, desde que comprovado
que houve a violência doméstica e familiar e que
havia entre eles relação íntima de afeto.
C) A competência para o processo e julgamento
dos crimes decorrentes de violência doméstica é
determinada pelo domicílio ou pela residência da
ofendida.
D) Para a concessão de medida protetiva de
urgência prevista na lei, o juiz deverá colher
prévia manifestação do MP, sob pena de nulidade
absoluta do ato.
02. A Política Nacional pelo enfrentamento à
Violência contra as Mulheres, como
implementação da Lei Maria da Penha, propõe
uma intervenção pública articulada com diferentes
setores para desenvolver ações que:
a) possibilitem o encaminhamento da vítima ao
órgão policial.
b) combatam as discriminações de gênero e
construam as diferenças.
c) garantam um atendimento qualificado e
estritamente personalizado àquelas em situação de
violência.
d) promovam a cura a todas as formas de violência
contra as mulheres.
e) promovam as mudanças e atitudes que elevem
a evolução e o fortalecimento das mulheres.
03. No que toca ao sistema de aplicação da pena, é
correto afirmar:
a) Há previsão no art. 44 do Código Penal de
substituição da pena privativa de liberdade para
condenados reincidentes, ainda que a reincidência
tenha se operado em virtude da prática do mesmo
crime, desde que o segundo delito não envolva
violência ou grave ameaça à pessoa.
b) Segundo o Código Penal, na hipótese de
sobrevir condenação definitiva à pena privativa de
liberdade por outro crime durante a execução de
pena restritiva de direito, a conversão da pena
substitutiva, em sede de execução, será
obrigatória, mesmo que seu cumprimento seja
compatível com o regime de cumprimento da pena
definido na segunda sentença condenatória.
c) Nas hipóteses relativas à Lei no 11.340/06,
conhecida como Lei Maria da Penha, há vedação
legal de substituição da pena privativa de
liberdade por prestação de serviço à comunidade.
d) Ao agente primário e de conduta social
satisfatória que é condenado à pena de dois anos
de reclusão por roubo tentado, com todas as
circunstâncias previstas no art. 59 do Código
Penal reconhecidas como favoráveis na sentença, é
possível aplicar-se a suspensão condicional da
pena prevista no art. 77 do Código Penal.
e) A substituição da pena privativa de liberdade
por penas restritivas de direito prevista no art. 44
do Código Penal não é possível para delitos
culposos nas hipóteses de condenações superiores
a quatro anos.
04. Acerca da Lei Maria da Penha (Lei n°
11.340/06), considere as assertivas a seguir.
I - Constatada a prática de violência doméstica e
familiar contra a mulher, nos termos da lei, o Juiz
poderá aplicar, de imediato, medidas protetivas de
urgência que obrigam o agressor, taxativamente
previstas na Lei n° 11.340/2006.
II - A ofendida deverá ser notificada dos atos
processuais relativos ao agressor, especialmente
dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão,
sem prejuízo da intimação do advogado
constituído ou do defensor público.
III - Formulado pedido liminar de concessão de
medida protetiva de urgência, o Magistrado deverá
apreciá-lo em 48 (quarenta e oito) horas, podendo
deferi-lo ou indeferi-lo de plano.
IV - O Juiz poderá, antes de decidir acerca do
pedido liminar de concessão de medida protetiva,
designar audiência de justificação.
Quais estão corretas?
a) Apenas I e III.
b) Apenas I e IV.
c) Apenas II e IV.
d) Apenas II, III e IV.
e) I, II, III e IV.
05. Assinale a alternativa INCORRETA.
a) A prisão preventiva não pode ser decretada nos
crimes culposos.
b) A apresentação espontânea do acusado à
autoridade não impedirá a decretação da prisão
preventiva nos casos em que a lei a autoriza.
c) A prisão preventiva poderá ser decretada como
garantia da ordem pública.
d) A prisão preventiva poderá ser decretada
quando do descumprimento das medidas

2. protetivas de urgência previstas na Lei Maria da
Penha.
e) São pressupostos para decretação da prisão
preventiva: prova da materialidade do fato e prova
da autoria.
06. A Lei Maria da Penha, criada em 2006,
protege as mulheres da violência doméstica e
representa um avanço na legislação brasileira.
Entre as inovações legais, está a impossibilidade
de a vítima retirar a queixa de agressão, a não ser
que isso seja feito perante o juiz, em audiência
marcada exclusivamente com este fim. Assinale a
alternativa que não corresponde a uma forma de
violência doméstica e familiar contra a mulher
definida na Lei Maria da Penha.
a) A violência física, entendida como qualquer
conduta que ofenda sua integridade ou saúde
corporal.
b) A violência psicológica, entendida como
qualquer conduta que lhe cause dano emocional e
diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e
perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise
degradar ou controlar suas ações,
comportamentos, crenças e decisões, mediante
ameaça, constrangimento, humilhação,
manipulação, isolamento, vigilância constante,
perseguição contumaz, insulto, chantagem,
ridicularização, exploração e limitação do direito
de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause
prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.
c) A violência doméstica, entendida como
qualquer conduta que configure retenção,
subtração, destruição parcial ou total de seus
objetos, instrumentos de trabalho, documentos
pessoais, bens, valores e direitos ou recursos
econômicos, incluindo os destinados a satisfazer
suas necessidades.
d) A violência sexual, entendida como qualquer
conduta que a constranja a presenciar, a manter ou
a participar de relação sexual não desejada,
mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da
força; que a induza a comercializar ou a utilizar,
de qualquer modo, a sua sexualidade, que a
impeça de usar qualquer método contraceptivo ou
que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto
ou à prostituição, mediante coação, chantagem,
suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o
exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos.
e) A violência moral, entendida como qualquer
conduta que configure calúnia, difamação ou
injúria.
07. No Dia Internacional da Mulher de 2010, a alta
comissária da ONU para Direitos Humanos, Navi
Pillay, revelou, na sua mensagem, que mais de 5
mil crimes de honra que ocorrem todos os anos no
mundo não são noticiados pelos meios de
comunicação social. Afirmou que o mesmo
tratamento é dado à violência perpetrada contra
mulheres pelos seus maridos, pais, irmãos, tios e
outros familiares do sexo masculino e por vezes
feminino. Salienta, ainda, que o problema é
exacerbado pelo fato de em muitos países a
legislação doméstica não responsabilizar
criminalmente os perpetradores de tais ofensas.
No Brasil, a violência doméstica contra mulheres é
a) tratada como crime pela Lei Maria da Penha.
b) ignorada pela legislação, pois não se considera
como crime a violência doméstica.
c) um dos itens pautados para a reforma do Código
Civil.
d) admitida como natural pela sociedade e,
portanto, não criminalizada.
e) considerada erradicada após a ascensão de
mulheres a postos de comando na política.
08. Conforme o artigo 32 da Lei Maria da Penha,
o Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta
orçamentária, poderá prever recursos para a
criação e manutenção da equipe de atendimento
multidisciplinar, nos termos da Lei de Diretrizes
Orçamentárias. O artigo subseqüente admite que
enquanto não estruturados os Juizados de
Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher,
terão competência para conhecer e julgar as causas
decorrentes da prática de violência doméstica e
familiar contra a mulher, as Varas:
a) Criminais.
b) Da Família
c) Cíveis
d) De Execução Penal.
e) Da Infância e Juventude.
09. A Lei Maria da Penha estabelece medidas
protetivas de urgência a serem aplicadas pela
autoridade judiciária nos casos de violência contra
a mulher.
Em relação a estas medidas, assinale a alternativa
INCORRETA.
a) Encaminhar a ofendida e seus dependentes a
programa oficial ou comunitário de proteção ou de
atendimento.
b) Determinar o encaminhamento da ofendida ao
órgão de assistência judiciária, quando for o caso.
c) Determinar o afastamento da ofendida do lar,
sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda
dos filhos e alimentos.

3. d) determinar a recondução da ofendida e a de
seus dependentes ao respectivo domicílio, após
afastamento do agressor.
e) determinar a separação de corpos.
Gabarito:
01.B 02.E 03.D
04.D 05.E 06.C
07.A 08.A 09.B