1. Contribuições Interventivas
Contrapartidas Tributárias pela atuação do
Estado no domínio econômico
Tácio Lacerda Gama
Professor da graduação e pós-graduação da PUC-SP
Doutor e Mestre em Direito pela PUC/SP
Advogado

2. Critérios de Comparação
• O Regime Jurídico
• A Teoria da Norma Jurídica
• As Contrapartidas pela ação Estatal
• Casos polêmicos
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3. O Regime Jurídico
• Conceito:conjunto de enunciados de autorização,
princípios, imunidades e dispositivos complementares
que regulam a instituição e interpretação das normas
que veiculam contribuições especiais.
• Utilidade: obter critérios para interpretação e aferição
de validade das normas que veiculam tributos.
• Elementos: princípios, imunidades e enunciados
complementares.
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4. • Conceito: juízo que identifica os elementos essenciais à
regulação da conduta de pagar tributo.
• Função: estudar, de forma precisa, as circunstâncias
que tornam o tributo devido, bem como os sujeitos que
devem pagar e receber a prestação, bem como a sua
forma de cálculo.
• Elementos: critério material (comportamento de alguma
pessoa); condicionado no tempo (critério temporal) e no
espaço (critério espacial). Já na conseqüência
(prescritor) há um critério pessoal (sujeito ativo e sujeito
passivo) e um critério quantitativo (base de cálculo e
alíquota).
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Contrapartidas pela Ação Estatal

5. • Conceito: é a identificação dos vínculos que devem
existir entre a instituição do tributo e a atividade do
Estado.
• Função: relacionar as competências que o Estado
dispõe para atuar no domínio econômico e a validade
dos tributos, além de servir de critério para identificar a
espécie tributária.
• Elementos: competências para atuação estatal no
domínio econômico; destinação do produto da
arrecadação e natureza das espécies tributárias.
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6. Ordem Econômica
x
Domínio Econômico
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7. • Domínio econômico: estrato de linguagem descritiva das
relações sociais diretamente relacionadas a atividades de
produção, circulação de bens e prestação de serviços.
Adota-se aqui a acepção ampla de
domínio econômico
• Ordem econômica: conjunto de normas jurídicas que
disciplinam as relações de produção, circulação de bens e
prestação de serviços.
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Contrapartidas pela Ação Estatal

8. • Tipos de competência: as várias competências que o
Estado dispõe são classificadas pelo tipo de atuação
permitida pela Ordem Econômica.
Competências fundamentais
• ação normativa:o Estado edita normas e fiscaliza o seu
cumprimento (art. 174 da Constituição Federal)
• ação participativa: o Estado atua como agente
econômico, empresário, produzindo e fazendo circular
bens ou prestando serviços (art. 173 da Constituição
Federal).
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Contrapartidas pela Ação Estatal

9. • Ação participativa: subdivide-se segundo o tipo de
participação, o que reflete na diferença de regime
jurídico entre as suas modalidades.
Formas
1- Prestação de serviços públicos: prestação de utilidade ou
comodidade material, à coletividade, incluída entre os deveres
estatais, sob o regime de direito público (art. 175 da CF).
2- Exploração direta da atividade econômica: atuação do Estado
como empresário, por meio da qual produz e circula bens ou presta
serviços, em regime de direito privado, sem qualquer privilégio em
relação aos particulares (art. 173 da CF).
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Contrapartidas pela Ação Estatal

10. Ação normativa: subdivide-se segundo a função das normas jurídicas
que podem ser emitidas (art. 174 da CF).
Formas
1 – Fiscalização: é o exercício do poder de polícia sobre direitos
econômicos (art. 174 da CF e 78 do CTN).
2 – Fomento: é o conjunto de ações normativas voltadas ao
planejamento ou incentivo para o desenvolvimento de determinado
setor da economia.
2.1. Planejamento: edição de normas gerais e abstratas que atuam
como instrumento de racionalização da economia (art. 174 da CF).
2.2. Incentivo: ação positiva de órgão estatal voltada ao
desenvolvimento de um setor específico do domínio econômico, visam
implementar normas gerais e abstratas do planejamento.
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11. Tipo de Atuação Contraprestação
Exploração direta Preço privado
Serviço público compulsório e
divisível
Taxa por serviços públicos
Serviço público facultativo Preço público
Fiscalização Taxa pelo poder de polícia
Planejamento Não há contrapartida
Incentivo Contribuição de Intervenção no
Domínio Econômico
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12. Regra-matriz de Incidência
• Hipótese de incidência:
Cm (v.c) . Ct . Ce
• Hipótese das contribuições interventivas: fato alheio
a qualquer atuação do poder público, desvinculado da
atuação estatal.
• Hipótese das contribuições corporativas: fato alheio
a qualquer atuação do poder público, desvinculado da
atuação estatal.
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13. • Conseqüente normativo:
Cp(sa. sp) . Cq (bc . al)
• Conseqüente das contribuições interventivas: sujeito
ativo União. Sujeito passivo: integrante do setor
econômico que sofre a intervenção. Base de cálculo e
alíquota: pode ser fixas ou ad valorem.
• Conseqüente das contribuições corporativas: sujeito
ativo União ou entidade paraestatal. Sujeito passivo:
integrante da corporação econômica ou profissional .
Base de cálculo e alíquota: pode ser fixas ou ad
valorem.
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Regra-matriz de Incidência

14. Regime jurídico
• Princípios aplicáveis às contribuições interventivas
e corporativas:
• Princípio da Legalidade;
• Princípio da Isonomia;
• Princípio da Vedação de Confisco;
• Princípio da Proporcionalidade;
• Referibilidade;
• Uniformidade da Tributação Nacional.
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15. • Imunidades Específicas:
- Contribuições interventivas: A Constituição
federal veda a incidência destes tributos
sobre receitas decorrentes de exportação
(art. 149, I, § 2º da CF).
- Contribuições corporativas: não há.
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Regime jurídico

16. Enunciados Complementares: art. 146 da CF
• Funções: dispor sobre conflitos de competência,
limitações constitucionais ao poder de tributar e normas
gerais de direito tributário.
Contribuições interventivas e corporativas: Não
há normas gerais no direito positivo definindo os
critérios da regra-matriz de incidência dessa espécie
tributária, o que não constitui, todavia, obstáculo à
sua edição.
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Regime jurídico

17. O Código Tributário Nacional atua como lei
complementar, na disciplina das “normas gerais de
direito tributário”, especialmente para dispor sobre
obrigação, lançamento, crédito, prescrição e
decadência desses tributos, regulando, nesse ponto,
tanto as taxas quanto as contribuições de
intervenção no domínio econômico.
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Regime jurídico

18. Outros casos polêmicos
• Adicional de Tarifa Portuária – ATP - Lei nº 7.700 de 21.12.88
• Sebrae - Lei 8.029 de 12.04.90
• Fust - Lei nº 9.998, de 17.8.00
• Funttel - Lei nº 10.052, de 28.11.00
• Cide-royalties - Lei nº 10.168, 29.12.00
• Condecine - Medida Provisória nº 2.228, de 06.09.01
• Cide-combustíveis - Lei nº 10.336, 19.12.01
• Afrmm - Lei nº 10.893, de 13.07.04.

19. Tácio Lacerda Gama
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