Ibet planejamento tributário - 2013

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Ibet planejamento tributário - 2013

  1. 1. Categorias Fundamentais doPlanejamento Tributário Tácio Lacerda Gama Mestre e doutor em direito do Estado pela PUC-SP Professor de Direito Tributário da PUC-SP e do IBET Diretor da ABRADT Advogado
  2. 2. Questões Fundamentais1 - Que é planejamento tributário?2 - Quais é o contexto da discussão sobreplanejamento tributário na atualidade?3 - Quais são as categorias fundametais doplanejamento?4 - Quais os lugares comuns sobre oplanejamento que devem ser evitados?5 – Como os lugares comuns devem serentendidos na atualidade?
  3. 3. Novos elementos para o planejamento• A nova contabilidade e a expressa determinação para que a substância econômica prevaleça sobre a forma jurídica;• Recente determinação da CVM no mesmo sentido;• Usurpações de competência por parte das administrações tributárias (revogar ágio sem lei; estabelecer limite de endividamento sem lei; glosar créditos de ICMS sem decisão do STF) e oposição do Poder Judiciário.• Decisões do CARF que, por unanimidade, corrigem abusos da fiscalização em matéria de ágio. Tácio Lacerda Gama www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  4. 4. Os antigos ou não tão novos elementos • Forte desconfiança recíproca entre fisco e contribuinte; • Necessidade de criar ambiente favorável para negócios; • Ausência de procedimento especial para situações de planejamento tributário; • Pequena incidência de casos de planejamento que chegam ao Judiciário. Tácio Lacerda Gama www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  5. 5. Topoi argumentativos - Constitucionais Os Valores da Tributação Segurança: Igualdade versus CertezaLegalidade versus Capacidade Contributiva Tácio Lacerda Gama www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  6. 6. Topoi argumentativos - Constitucionais Os Valores da Tributação Segurança: Igualdade versus CertezaLegalidade versus Capacidade Contributiva Tácio Lacerda Gama www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  7. 7. Topoi argumentativos –Código Tributário NacionalDesdobramentos do conflito de valores nos artigos do CTN e o tema da competência tributária. Tácio Lacerda Gama www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  8. 8. Topoi argumentativos - legislativos• Fraude: Fraude absoluta: simulação Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós- datados. Tácio Lacerda Gama www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  9. 9. Topoi argumentativos - legislativos• Fraude: Fraude relativa: dissimulação Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. Tácio Lacerda Gama www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  10. 10. Topoi argumentativos - legislativos• Abuso de direito:Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de umdireito que, ao exercê-lo, excede manifestamenteos limites impostos pelo seu fim econômico ousocial, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Tácio Lacerda Gama www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  11. 11. Topoi argumentativos - legislativos• Dolo: Art. 145. São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa. Tácio Lacerda Gama www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  12. 12. Planejamento tributárioAções que levam a economia tributária em situações que não são, inegavelmente, lícitas ou ilícitas. Tácio Lacerda Gama www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  13. 13. Planejamento e interseção:economia, contabilidade e direito O planejamento é a interseção de três linguagens que cumprem funções diversas, estão sujeitas à racionalidades distintas e por isso não se confundem, apesar de estarem intimamente conectadas. Tácio Lacerda Gama www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  14. 14. Substância e forma: na economia, na contabilidade e no direito • Na economia, não tem sentido • Na contabilidade, está certíssimo em face de sua função • No direito tributário é um sem sentido, pois tudo que o direito tributário toca vira direito tributário e se ele não toca, é irrelavante juridicamente. Tácio Lacerda Gama www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  15. 15. O combate aos fundamentos óbvios • Houve transição da legalidade estrita para a igualdade/capacidade contributiva? • A substância econômica deve prevalecer sobre a forma jurídica? • Para a legitimidade do planejamento tributário é necessário ter propósito negocial? • O CARF implementou a norma geral antielisiva, mesmo sem uma lei que a veiculasse? • Os tribunais administrativos são o único e melhor lugar para se discutir planejamento tributário? Tácio Lacerda Gama www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  16. 16. Proposta de releitura jurídicadaquilo que se chama necessidade de prevalência sobre a forma “Teoria do fato jurídico consistente” Tácio Lacerda Gama www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  17. 17. A consistência do fato é fruto da conjugação de dois elementos • Abstrato: forma e matéria • Concreto: provas A consistência do fato é fruto da prova dos elementos previstos na lei Tácio Lacerda Gama www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  18. 18. Releitura jurídica da teoria da prevalência da substância sobre a forma• Houve transição da legalidade estrita para a igualdade/capacidade contributiva?• A substância econômica deve prevalecer sobre a forma jurídica?• Para a legitimidade do planejamento tributário é necessário ter propósito negocial?• O CARF implementou a norma geral antielisiva, mesmo sem uma lei que a veiculasse?• Os tribunais administrativos são o único e melhor lugar para se discutir planejamento tributário? Tácio Lacerda Gama www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  19. 19. Questões1. O que é planejamento tributário? Diferencie, se possível,elisão, elusão, evasão.2. A partir da definição de planejamento tributárioelaborada, responda: há no sistema jurídico brasileironormas capazes de limitar o planejamento tributário? Casopositivo, qual(is) é(são) ela(s)? Trata-se de norma prescritaexpressamente pelo ordenamento ou sua construção se dáa partir de enunciados dispersos no ordenamento, à luz deuma interpretação sistemática, ou pela própriajurisprudência do CARF?
  20. 20. Questões3. Que caracteriza (i) fraude; (ii) simulação;(iii) abuso de direito; (i v) abuso de formapara fins de desconsideração do“planejamento tributário” realizado pelocontribuinte.4. Que se entende por propósito negocial?Para a legitimidade do planejamentotributário é necessário a operação planejadater um ter propósito negocial?
  21. 21. Tácio Lacerda Gamawww.parasaber.com.br/taciolacerdagama

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