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Aula 05
Direito Constitucional p/ ALEPE (Agente) - Com videoaulas
Professores: Ricardo Vale, Nádia Carolina
08211632489 - rafaela santos nascimento

D. Constitucional p/ ALEPE
Profa
. Nádia Carolina Aula 05
Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 1 de 60
AULA 05: Poder Executivo.
SUMÁRIO PÁGINA
1-Teoria e Questões Comentadas 1-44
2-Lista de Questões 45-58
3-Gabarito 59-60
Presidencialismo
No presidencialismo, o Presidente da República acumula as funções de
Chefe de Governo e Chefe de Estado. Já no parlamentarismo, o chefe de
Estado é o Rei ou o Presidente da República, enquanto o chefe de Governo é o
Gabinete, chefiado pelo Primeiro-Ministro.
A chefia de Estado é a própria representação do Estado, principalmente
no que se refere às relações internacionais. O chefe do Estado está acima da
política, e por isso é responsável pela nomeação de cargos sem caráter
político. Por isso, no presidencialismo, quando exerce a função de chefe de
Estado, o Presidente da República não presta contas de seus atos ao Poder
Legislativo, pois não há cunho político em suas decisões.
Por outro lado, a chefia de Governo está fortemente relacionada à
política, visando principalmente à realização de ações e tomada de decisões
com base nos anseios dos diversos setores sociais.
Assim, de posse desses conceitos, podemos perceber que o
presidencialismo se diferencia do parlamentarismo pela maior independência
de poderes. No presidencialismo, o chefe do governo escolhe e nomeia seus
ministros, sem qualquer interferência do Legislativo, enquanto no
parlamentarismo o Parlamento e o Gabinete não subsistem sem o apoio um do
outro. Em alguns casos, é o Parlamento que nomeia os integrantes do
Gabinete. Em outros, é o chefe do Executivo que os nomeia, desde que haja
apoio da maioria parlamentar (é o caso da Inglaterra, por exemplo).
Outro importante aspecto do presidencialismo é que os governantes
possuem mandato por prazo certo. No Parlamentarismo, isso não ocorre: o
Primeiro-Ministro permanece no cargo enquanto possuir maioria parlamentar.
Por fim, no Presidencialismo há responsabilidade do governo
diretamente perante o povo. Já no Parlamentarismo esta se dá perante o
parlamento: caso o Primeiro Ministro perca o apoio parlamentar, exonera-se
imediatamente.
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Profa
O quadro a seguir resume as principais características do
Presidencialismo:
Com base no que acabamos de estudar e no art. 1º da Constituição
Federal, podemos concluir que a República Federativa do Brasil apresenta as
seguintes características:
Questão de prova:
1. (FCC/2012/TCE-AP) O Presidente da República exerce a função
de chefe de governo, mas não a de chefe de Estado.
Comentários:
O Presidente da República acumula as funções de chefe de Estado e de chefe
de governo. Questão incorreta.
PRESIDENCIALISMO
MAIOR INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES
MANDATO POR PRAZO CERTO
ACÚMULO DAS FUNÇÕES DE CHEFE DE GOVERNO E
CHEFE DE ESTADO
RESPONSABILIDADE PERANTE O POVO
República Federativa do Brasil
Forma de estado = Federação
Regime político = Democracia
Forma de governo = República
Sistema de governo = Presidencialismo08211632489

Profa
Funções do Poder Executivo
A função típica do Poder Executivo é a executiva, que se consubstancia
pela aplicação da lei aos casos concretos. Essa função executiva subdivide-se
em função de governo (atribuições de decisão política) e função administrativa
(intervenção, fomento e prestação de serviço público).
Além de sua função típica, o Executivo exerce outras, atípicas. Cabe a
esse Poder legislar (por meio da edição de medidas provisórias e decretos
autônomos) e julgar (contencioso administrativo).
Investidura e posse
Determina o art. 77, § 1º, da Constituição, que a eleição do Presidente
da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado. O § 2º do
mesmo artigo estabelece, ainda, que será considerado eleito Presidente o
candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de
votos, não computados os em branco e os nulos.
Assim, tanto o Presidente quanto o Vice-Presidente da República são
eleitos pelo sistema majoritário, no qual é eleito o candidato com maior
número de votos. Esse sistema se divide em duas espécies básicas: sistema
majoritário puro ou simples ou sistema majoritário de dois turnos.
Pelo primeiro (puro ou simples), considera-se eleito o candidato que
obtiver o maior número de votos. A Carta Magna adotou esse sistema para a
eleição dos Senadores (art. 46, CF) e de prefeitos municipais, em Municípios
com menos de 200 mil eleitores (CF, art. 29, II).
Já pelo segundo (sistema de dois turnos), será considerado eleito o
candidato que obtiver a maioria dos votos válidos (não computados os em
branco e os nulos). Caso não obtenha essa maioria na primeira votação, será
realizado um novo turno de votações. Esse método é adotado pela Lei
Fundamental para as eleições de Presidente da República, Governador de
Estado e Distrito Federal e Prefeitos de Municípios com mais de 200 mil
eleitores (CF, art. 77).
Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente,
no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de
outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do
mandato presidencial vigente. Com isso, determina que à eleição para esses
cargos aplica-se o sistema majoritário de dois turnos, pelo qual o candidato só
se elege pela maioria absoluta dos votos, que, não sendo obtida no primeiro
turno, será garantida em um segundo turno.
A Constituição define, ainda, nos § 4º e 5º do art. 77 da CF, que se,
antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou
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Profa
impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o
de maior votação. Além disso, se remanescer, em segundo lugar, mais de um
candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso.
O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão
conjunta do Congresso Nacional, em 1º de janeiro, prestando o compromisso
de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o
bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a
independência do Brasil. Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o
Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força MAIOR, não tiver
assumido o cargo, este será declarado vago.
Observe que o cargo só será considerado vago se nenhum dos
candidatos (Presidente e Vice) comparecer. A existência de força maior
também modifica a situação, conforme o esquema abaixo:
Sobre o mandato presidencial, destaca-se ainda que, de acordo com o
art. 82 da Carta Magna, este é de quatro anos e terá início em primeiro de
janeiro do ano seguinte ao da eleição do Presidente da República. É permitida
a reeleição para um único período subsequente.
Para finalizar o tópico, destaca-se que a Constituição exige alguns
requisitos para a candidatura ao cargo de Presidente e Vice-Presidente da
República:
Ser brasileiro nato (art. 12, § 3º, CF);
Estar no gozo dos direitos políticos;
Ter mais de 35 anos;
AUSÊNCIA DE
FORÇA MAIOR
PR NÃO
COMPARECE
O CANDIDATO A VICE ASSUMIRÁ
O MANDATO COMO PRESIDENTE E
EXERCERÁ INTEGRALMENTE O
MANDATO SEM VICE-PRESIDENTE
PR E VICE NÃO
COMPARECEM
O CARGO SERÁ CONSIDERADO
VAGO
FORÇA MAIOR
PR NÃO
COMPARECE
O ELEITO VICE ASSUMIRÁ O
MANDATO DE PRESIDENTE
TEMPORARIAMENTE, ATÉ QUE O
ELEITO PARA ESTE CARGO TOME
POSSE
VICE NÃO
COMPARECE
O ELEITO PRESIDENTE EXERCERÁ
SEU CARGO SEM VICE ATÉ QUE
ESTE SEJA EMPOSSADO
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Não ser inelegível (não incidir em nenhuma das hipóteses de
inelegibilidade previstas na Carta Magna);
Possuir filiação partidária.
Questão de prova:
2. (FCC/2012/TCE-AP) O Presidente da República toma posse em
sessão da Câmara dos Deputados, prestando o compromisso de
manter, defender e cumprir a Constituição.
Comentários:
O Presidente da República toma posse em sessão conjunta do Congresso
Nacional (art. 78, "caput", CF). Questão incorreta.
Substituição e sucessão
Os impedimentos são afastamentos temporários do Presidente da
República, ocorrendo, por exemplo, quando este se afasta do País. Quando
ocorrem, o Vice-Presidente substitui o Presidente no cargo.
Já a vacância é o afastamento definitivo do Presidente, com consequente
sucessão do Vice-Presidente no cargo, ocorrendo nas seguintes situações:
No que se refere à ausência do país por mais de quinze dias do
Presidente e do Vice-Presidente da República, esta deverá se dar com
autorização do Congresso Nacional (art. 49, III, CF).
No caso de Governadores e Vice-Governadores, a exigência de
autorização de Assembleia Legislativa só poderá constar da Constituição
HIPÓTESESDEVACÂNCIADO
CARGODEPRESIDENTEDA
REPÚBLICA
PELO NÃO-COMPARECIMENTO PARA A POSSE
DENTRO DE DEZ DIAS DA DATA FIXADA PARA A
MESMA, EXCETO POR FORÇA MAIOR
POR MORTE, RENÚNCIA, PERDA OU SUSPENSÃO
DOS DIREITOS POLÍTICOS E PERDA DA
NACIONALIDADE BRASILEIRA
POR CRIME DE RESPONSABILIDADE, OU
COMUM, MEDIANTE DECISÃO DO SENADO
FEDERAL OU DO STF, RESPECTIVAMENTE
AUSÊNCIA DO PAÍS POR MAIS DE QUINZE DIAS,
SEM AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL
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estadual se reproduzir o modelo federal, ou seja, quando a ausência se der por
mais de quinze dias. Trata-se de uma aplicação do princípio da simetria (ADI
738). Isso porque a Corte entende que não é dado à Constituição Estadual
criar novas interferências de um Poder na órbita de outro que não derive
explícita ou implicitamente de regra ou princípio da Constituição Federal. Em
outras palavras, quando se trata de sistema de pesos e contrapesos, há uma
imperatividade do modelo federal (ADI 3046).
substituirá o
Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-
Presidente.
Reza o art. 80 da Carta Magna que em caso de impedimento do
Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão
sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara
dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
Questão de prova:
3. (FCC/2012/TRF 2ª Região) Minotauro é presidente do Brasil e
Golias é o Vice- Presidente. Minotauro faleceu na semana passada de
ataque cardíaco e Golias faleceu ontem em um trágico acidente de
trânsito. Assim, diante da vacância de ambos os cargos, na ordem
sucessiva prevista na Constituição Federal brasileira, será chamado
primeiramente ao exercício da Presidência o:
a) Presidente do Senado Federal.
b) Presidente da Câmara dos Deputados.
c) Presidente do Supremo Tribunal Federal.
d) Ministro das Forças Armadas.
e) Procurador-Geral da República.
Comentários:
Versa o art. 80 da Constituição Federal que em caso de impedimento do
dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal. A letra
B é o gabarito da questão.
Destaca-se que a sucessão presidencial, no caso de vacância definitiva
do cargo, antes do término do mandato, possui regras diferenciadas,
dependendo de quem o substitua, bem como do período que restar para o
término do mandato. Assim, só o Vice-Presidente pode suceder o Presidente
definitivamente. Os demais (Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado
Federal e do Supremo Tribunal Federal) o farão temporariamente, até que
ocorra nova eleição, conforme a tabela a seguir:
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Profa
É importante destacar que a hipótese prevista no § 2º do art. 81 da
Carta Magna é a uma modalidade de eleição indireta. Trata-se de uma
exceção no processo eleitoral, que só é legítima porque foi prevista pelo
constituinte originário.
Eu sabia que você iria me perguntar isso... É possível a previsão de
eleição indireta no ordenamento jurídico dos Estados?
Mesmo não havendo lei federal permissiva, entende o STF que lei
estadual poderá prever, sim, eleição indireta em Estado, caso haja previsão
para a realização desta na Constituição Estadual. Isso porque, mesmo
dispondo a Constituição, em seu art. 22, I, que compete privativamente à
União legislar sobre direito eleitoral, a lei que prevê eleição indireta em Estado
não é, segundo a Corte, materialmente eleitoral, visto que apenas regula a
Questão de prova:
4. (FCC/2013/MPE-SE) Considere a hipótese em que o Presidente
da República do Brasil e seu Vice tenham falecido em acidente aéreo
90 dias após sua posse. Nessa situação, deverá assumir a Presidência
da República o Presidente:
a) Da Câmara dos Deputados, até a posse de um novo Presidente da
República eleito pelo voto direto, que completará o mandato do Presidente
anterior.
b) Da Câmara dos Deputados, até a posse de um novo Presidente da
República eleito pelo voto direto, que iniciará um novo mandato de quatro
anos.
c) Da Câmara dos Deputados, até a posse de um novo Presidente da
República eleito pelo Congresso Nacional, devendo completar o mandato do
Presidente anterior.
d) Do Senado Federal, que completará o mandato do Presidente da
VACÂNCIA
DOS CARGOS
DE
PRESIDENTE
E VICE-
PRESIDENTE
NOS DOIS
PRIMEIROS
ANOS DO
MANDATO...
ELEIÇÃO DIRETA NOVENTA
DIAS DEPOIS DE ABERTA A
ÚLTIMA VAGA
NOS DOIS
ÚLTIMOS
ANOS DO
MANDATO...
ELEIÇÃO INDIRETA, PELO
CONGRESSO NACIONAL,
TRINTA DIAS APÓS ABERTA A
ÚLTIMA VAGA
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República morto, já que a vacância dos cargos de Presidente e de Vice-
Presidente da República ocorreu nos dois primeiros anos do mandato.
e) Do Senado Federal, até a posse de um novo Presidente da República
eleito pelo voto direto, que iniciará um novo mandato de quatro anos.
Comentários:
Versa o art. 80 da Constituição Federal que em caso de impedimento do
dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal. Como
a vacância se deu no primeiro ano do mandato, o Presidente da Câmara
assumirá o cargo de Chefe do Executivo até a posse de um novo Presidente da
anterior. A letra A é o gabarito.
5. (FCC/2013/TRT 18ª Região) Considere a seguinte situação
hipotética: Raul da Silva e João da Silva são eleitos, respectivamente,
Presidente e Vice-Presidente da República Federativa do Brasil. No
segundo ano de mandato, em meados do mês de julho, Raul e João
viajam para a Europa para um compromisso oficial e uma pane no
avião presidencial acarreta a morte de todos os tripulantes e
passageiros. Neste caso, de acordo com a Constituição Federal de
1988, assumirá a Presidência, em primeiro lugar, o Presidente:
a) Da Câmara dos Deputados e será realizada eleição indireta pelo Congresso
Nacional, na forma da lei, no prazo de trinta dias a partir dos óbitos.
b) Da Câmara dos Deputados e será realizada eleição direta no prazo de 90
dias a partir dos óbitos.
c) Do Senado Federal e será realizada eleição direta no prazo de 90 dias a
partir dos óbitos.
d) Do Senado Federal e será realizada eleição indireta pelo Congresso
e) Do Senado Federal e será realizada eleição direta no prazo de 120 dias a
partir dos óbitos.
Comentários:
Nesse caso, como a vacância se deu no segundo ano do mandato, o
Presidente da Câmara exercerá o cargo de Chefe do Poder Executivo
temporariamente, sendo realizada eleição direta noventa dias após os óbitos.
A letra B é o gabarito.
Atribuições do Presidente da República
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Profa
As atribuições do Presidente da República enquanto Chefe de Estado e
Chefe de Governo estão enumeradas no art. 84 da Constituição Federal. Veja
quais são elas, na tabela a seguir:
Compete
privativamente
ao Presidente
da República...
I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;
II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a
direção superior da administração federal;
III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos
casos previstos nesta Constituição;
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis,
bem como expedir decretos e regulamentos para sua
fiel execução;
V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
VI - dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração
federal, quando não implicar aumento de despesa
nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando
vagos;
VII - manter relações com Estados estrangeiros e
acreditar seus representantes diplomáticos;
VIII - celebrar tratados, convenções e atos
internacionais, sujeitos a referendo do Congresso
Nacional;
IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;
X - decretar e executar a intervenção federal;
XI - remeter mensagem e plano de governo ao
Congresso Nacional por ocasião da abertura da
sessão legislativa, expondo a situação do País e
solicitando as providências que julgar necessárias;
XII - conceder indulto e comutar penas, com
audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em
lei;
XIII - exercer o comando supremo das Forças
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Profa
Compete
privativamente
ao Presidente
da República...
Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do
Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-
generais e nomeá-los para os cargos que lhes são
privativos;
XIV - nomear, após aprovação pelo Senado Federal,
os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos
Tribunais Superiores, os Governadores de
Territórios, o Procurador-Geral da República, o
presidente e os diretores do Banco Central e outros
servidores, quando determinado em lei;
XV - nomear, observado o disposto no art. 73, os
Ministros do Tribunal de Contas da União;
XVI - nomear os magistrados, nos casos previstos na
Constituição, e o Advogado-Geral da União;
XVII - nomear membros do Conselho da República,
nos termos do art. 89, VII;
XVIII - convocar e presidir o Conselho da República
e o Conselho de Defesa Nacional;
XIX - declarar guerra, no caso de agressão
estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou
referendado por ele, quando ocorrida no intervalo
das sessões legislativas, e, nas mesmas condições,
decretar, total ou parcialmente, a mobilização
nacional;
XX - celebrar a paz, autorizado ou com o referendo
do Congresso Nacional;
XXI - conferir condecorações e distinções
honoríficas;
XXII - permitir, nos casos previstos em lei
complementar, que forças estrangeiras transitem
pelo território nacional ou nele permaneçam
temporariamente;
XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano
plurianual, o projeto de lei de diretrizes
orçamentárias e as propostas de orçamento
previstos na Constituição;
XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional,
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Profa
dentro de sessenta dias após a abertura da sessão
legislativa, as contas referentes ao exercício
anterior;
XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais,
na forma da lei;
XXVI - editar medidas provisórias com força de lei,
nos termos do art. 62;
XXVII - exercer outras atribuições previstas na
Constituição.
No que se refere à função de comandante supremo das Forças Armadas,
não se trata de título honorífico, mas de verdadeira função de comando e
direção das atividades do Exército, da Marinha e da Aeronáutica.
De acordo com o parágrafo único do art. 84 da Carta Magna, o
Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos
VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da
República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados
nas respectivas delegações.
Nesse sentido, entende o STF que o presidente da República pode
delegar aos ministros de Estado, por meio de decreto, a atribuição de demitir,
no âmbito das suas respectivas pastas, servidores públicos federais (STF,
Primeira Turma, RMS 24128 DF, julgamento 06.04.2005).
A lista do art. 84 da Carta Magna é exemplificativa, conforme se
depreende do inciso XXVII do art. 84 da Constituição, que diz que o Presidente
da República exercerá outras atribuições previstas na Constituição.
Em regra, essas atribuições são indelegáveis, só podendo ser exercidas
pelo Presidente da República ou por quem o substituir ou suceder. Entretanto,
o parágrafo único do art. 84 permite que o Presidente delegue algumas
atribuições aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República e ao
Advogado-Geral da União:
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Questões de prova:
6. (FCC/2012/TRT 4ª Região) No ordenamento jurídico brasileiro,
compete exclusivamente ao Presidente da República, no plano federal,
por decreto, praticar ato voltado à extinção de cargos vagos.
Comentários:
Trata-se de competência prevista no art. 84, VI,
Questão correta.
7. (FCC/2012/TRT 6ª Região) Compete privativamente ao
Presidente da República nomear, após a aprovação do Congresso
Nacional, Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Comentários:
Nesse caso, a nomeação depende da aprovação do Senado Federal, não do
Congresso Nacional (art. 84, XIV, CF). Questão incorreta.
Presidente da República celebrar a paz, autorizado ou com o
referendo do Congresso Nacional.
Comentários:
É o que determina o art. 84, XX, da CF/88. Questão correta.
Presidente da República exercer, com o auxílio dos Deputados e
Senadores, a direção superior da administração federal.
Comentários:
ATRIBUIÇÕES
DELEGÁVEISDOPR
DISPOR, MEDIANTE DECRETO, SOBRE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, QUANDO NÃO IMPLICAR AUMENTO DE
DESPESA NEM CRIAÇÃO OU EXTINÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS E
EXTINÇÃO DE FUNÇÕES OU CARGOS PÚBLICOS, QUANDO VAGOS
CONCEDER INDULTO E COMUTAR PENAS, COM AUDIÊNCIA, SE
NECESSÁRIO, DOS ÓRGÃOS INSTITUÍDOS EM LEI
PROVER OS CARGOS PÚBLICOS FEDERAIS, NA FORMA DA LEI
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Profa
Os auxiliares direitos do Presidente da República na direção superior da
administração federal são os Ministros de Estado, conforme previsão do art.
84, II, da CF/88. Questão incorreta.
10. (FCC/2012/TCE-AP) O Presidente da República edita medidas
provisórias, com força de lei.
Comentários:
É o que determina o art. 84, XXVI, da Constituição. Questão correta.
11. (FCC/2012/TCE-AP) O Presidente da República nomeia Ministros
de Estado, após a escolha ser aprovada pelo Congresso Nacional.
Comentários:
Não há necessidade de aprovação da escolha pelo Congresso Nacional. O
Presidente tem ampla liberdade na nomeação de Ministros de Estado (art. 84,
I, CF). Questão incorreta.
12. (FCC/2012/TCE-AP) O Senado Federal tem competência
privativa para nomear os Ministros do Supremo Tribunal Federal, o
Procurador-Geral da República, o Presidente e os Diretores do Banco
Central, após aprovação pelo Presidente da República.
Comentários:
Compete privativamente ao Presidente da República (art. 84, XIV,
CF) nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o
Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e
outros servidores, quando determinado em lei. Questão incorreta.
13. (FCC/2013/TRT-PR) Dentre as atribuições privativas do
Presidente da República, poderá ser delegada aos Ministros de Estado,
ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que
observarão os limites traçados nas respectivas delegações, a
atribuição de:
a) Prover os cargos públicos federais, na forma da lei.
b) Nomear o Advogado-Geral da União, nos casos previstos na Constituição
Federal brasileira.
c) Nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores.
d) Nomear os magistrados, nos casos previstos na Constituição Federal
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Profa
brasileira.
e) Celebrar a paz com o referendo do Congresso Nacional, em caso de ter
sido declarada guerra.
Comentários:
Em regra, as atribuições do Presidente da República são indelegáveis, só
podendo ser exercidas pelo Chefe do Executivo ou por quem o substituir ou
suceder. Entretanto, o parágrafo único do art. 84 permite que o Presidente
delegue algumas atribuições aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da
República e ao Advogado-Geral da União:
Dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da
Administração Federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação
ou extinção de órgãos públicos ou extinção de funções ou cargos públicos,
quando vagos;
Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos
órgãos instituídos em lei;
Prover os cargos públicos federais, na forma da lei.
A letra A é o gabarito da questão.
14. (FCC/2013/TRT 18ª Região) Considere as seguintes situações
hipotéticas:
I. A Presidente da República delegou o provimento de um cargo
público ao Ministro da Fazenda.
II. A Presidente da República delegou a concessão de indulto ao
Ministro da Justiça.
III. A Presidente da República delegou ao Ministro da Casa Civil a
disposição, mediante decreto, da organização e funcionamento da
Administração federal, sem implicar aumento de despesa nem criação
ou extinção de órgãos públicos.
IV. A Presidente da República delegou a extinção de um cargo
público ao Procurador-Geral da República.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, agiu corretamente a
Presidente da República nas hipóteses indicadas APENAS em
a) I e II
b) I e III
c) II, III e IV
d) III e IV
e) I, II e III
Comentários:
O item I está correto. O parágrafo único do art. 84 da CF/88 permite que o
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Presidente da República delegue aos Ministros de Estado a atribuição de
prover cargos públicos federais, na forma da lei.
O item II está correto. A CF/88, em seu art. 84, parágrafo único, permite que
o Presidente da República delegue ao Ministro da Justiça a concessão de
indulto.
O item III está correto. O parágrafo único do art. 84 da CF/88 permite a
delegação dessa atribuição aos Ministros de Estado.
O item IV está incorreto. Essa delegação só seria possível no caso de
provimento de cargos públicos, não de sua extinção. Veja que o parágrafo
único do art. 84 só permite a delegação da primeira parte do inciso XXV do
mesmo dispositivo.
A letra E é o gabarito.
Poder regulamentar
O poder regulamentar é uma das mais importantes prerrogativas do
Poder Executivo, estando previsto no art. 84, IV, da Constituição, que
estabelece que cabe privativamente ao Presidente da República expedir
decretos e regulamentos para a fiel execução das leis.
Os decretos e regulamentos são, portanto, atos normativos infralegais,
devendo subordinar-se às leis. Segundo a doutrina, classificam-se em:
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Profa
O art. 84, VI, da CF/88 prevê hipóteses de edição de decreto autônomo.
Esses atos, por serem primários, têm a mesma hierarquia das leis formais,
situando-se logo abaixo da Constituição. Submetem-se, por isso, ao controle
de constitucionalidade por Ação Direta de Inconstitucionalidade genérica,
segundo o STF (ADI 3.232, Rel. Min. Cezar Peluso, DJE de 03.10.2008).
Os regulamentos de execução, segundo a doutrina e a jurisprudência,
visam à fiel execução da lei (STF, Pleno, ADIN no 1.435-8/DF, medida liminar,
DJU, 06.08.1999). Buscam detalhar a lei, não criam direitos nem obrigações
diversas das previstas no texto legal.
Essa vedação, conforme lição de Alexandre de Moraes, não significa que
o regulamento deva se limitar a reproduzir o texto da lei, sob pena de
inutilidade. Caberá ao Poder Executivo evidenciar e explicitar todas as
previsões legais, decidindo a melhor forma de executá-las e, eventualmente,
até mesmo suprindo lacunas de ordem prática ou técnica.
Vice-Presidente e Ministros de Estado
A Constituição confere ao Vice-Presidente diversas funções, que,
segundo Alexandre de Moraes, podem ser classificadas em próprias ou típicas
ou impróprias ou atípicas:
Decretos ou
regulamentos
de execução
São atos normativos secundários, sendo editados para
possibilitar a fiel execução de uma lei. Sua edição é
competência indelegável do Chefe do Executivo. Exercem
a função de uniformizar a aplicação da lei, assegurando a
observância do princípio da igualdade, ou seja, que a
Administração atuará da mesma forma diante de casos
semelhantes.
Decretos ou
regulamentos
autorizados
São atos regulamentares que complementam a lei com
base em expressa determinação nela contida. Essa lei
deve determinar precisamente os contornos dos decretos
ou regulamentos autorizados.
Decretos ou
regulamentos
autônomos
São atos normativos primários que disciplinam a
organização ou a atividade administrativa, extraindo sua
validade diretamente da Constituição. Existem em nosso
ordenamento jurídico desde a EC no 32/2001 (art. 84, VI,
da CF). A competência para sua edição pode ser delegada,
nos termos do parágrafo único do art. 84 da CF.
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Profa
Funções próprias ou típicas: são aquelas para as quais o cargo de
Vice-Presidente foi criado, sendo-lhe inerentes. Podem resultar de previsão
expressa da Constituição ou de lei complementar. São elas: substituição (CF,
art. 79), sucessão (CF, art. 80), participação nos Conselhos da República (CF,
art. 89, I) e de Defesa Nacional (CF, art. 91, I), bem como as eventuais
atribuições estabelecidas pela lei complementar prevista no art. 79, parágrafo
único, da Carta Magna.
Funções impróprias: funções de auxílio ao Presidente da República,
nos termos do art. 79 da Constituição, sempre que por ele convocado para
missões especiais.
Os Ministros de Estado são livremente nomeáveis e exoneráveis pelo
Presidente da República, sendo escolhidos dentre brasileiros natos ou
naturalizados, maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos
necessariamente deverá ser brasileiro nato.
O art. 87, parágrafo único, da Constituição, arrola em lista
exemplificativa as atribuições dos Ministros de Estado, conforme a tabela a
seguir:
ATRIBUIÇÕESDOSMINISTROSDE
ESTADO(LISTAEXEMPLIFICATIVA)
PRATICAR OS ATOS PERTINENTES ÀS ATRIBUIÇÕES
QUE LHE FOREM OUTORGADAS OU DELEGADAS PELO
PRESIDENTE DA REPÚBLICA
APRESENTAR AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
RELATÓRIO ANUAL DE SUA GESTÃO NO MINISTÉRIO
EXPEDIR INSTRUÇÕES PARA A EXECUÇÃO DAS LEIS,
DECRETOS E REGULAMENTOS
EXERCER A ORIENTAÇÃO, COORDENAÇÃO E
SUPERVISÃO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL NA ÁREA DE SUA
COMPETÊNCIA E REFERENDAR OS ATOS E DECRETOS
ASSINADOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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Profa
Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional
Esses dois órgãos têm função consultiva, ou seja, manifestam-se, em
caráter opinativo, quando consultados pelo Presidente da República.
Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre intervenção
federal, estado de defesa e estado de sítio, bem como sobre as questões
relevantes para a estabilidade das instituições democráticas. Já o Conselho de
Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos
relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático.
Do Conselho da República participam:
Os membros grifados com amarelo são, como você verá a seguir,
comuns ao Conselho da República e ao Conselho de Defesa Nacional.
Do Conselho de Defesa Nacional participam:
O art. 91, § 1º, CF/88, enumera as competências do Conselho de Defesa
Nacional:
Membros do Conselho da República
O Vice-Presidente da República
O Presidente da Câmara dos Deputados
O Presidente do Senado Federal
Os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados
Os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal;
O Ministro da Justiça
Seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade,
sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado
Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de
três anos, vedada a recondução.
Membros do Conselho da Defesa Nacional
O Vice-Presidente da República
O Presidente da Câmara dos Deputados
O Presidente do Senado Federal
O Ministro da Justiça
O Ministro de Estado da Defesa
O Ministro das Relações Exteriores
O Ministro do Planejamento
Os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica
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Profa
Opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz,
nos termos desta Constituição;
Opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da
intervenção federal;
Propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à
segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente
na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos
recursos naturais de qualquer tipo;
Estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas
necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado
democrático.
Dica: note os verbos usados para descrever as competências. Todos
demonstram o caráter opinativo do Conselho.
Responsabilização do Presidente da República
A Constituição Federal prevê a responsabilização do Presidente da
República pela prática de crimes de responsabilidade. Trata-se de infrações
político-administrativas cometidas no exercício do cargo cujas sanções
importam em vacância do cargo, ou seja, na saída do agente do cargo e sua
inabilitação por certo período de tempo para o exercício de funções públicas.
O artigo 85 da Constituição determina que alguns atos do Presidente da
República configuram-se crimes de responsabilidade, conforme a tabela a
seguir:
Crimes de
responsabilidade do PR -
os que atentam contra a
Constituição e,
especialmente, contra:
A existência da União;
O livre exercício do Poder Legislativo, do
Poder Judiciário, do Ministério Público e dos
Poderes constitucionais das unidades da
Federação;
O exercício dos direitos políticos, individuais e
sociais;
A segurança interna do País;
A probidade na administração;
A lei orçamentária;
O cumprimento das leis e das decisões
judiciais.
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Profa
A competência para processar e julgar o Presidente da República nos
crimes de responsabilidade é do Senado Federal, após autorização da Câmara
dos Deputados, por 2/3 de seus membros. No julgamento do Presidente da
República, funcionará como Presidente o do STF.
Qualquer cidadão tem legitimidade para oferecer acusação contra
o Presidente da República à Câmara dos Deputados pela prática de crime de
responsabilidade. Nesse caso, o exame da Câmara se fará por critérios
políticos, sendo assegurado ao Presidente da República o direito ao
contraditório e à ampla defesa.
Caso admitida a acusação pela Câmara, o Senado Federal estará
vinculado ao julgamento do Presidente da República, ou seja, este não
poderá decidir pelo não julgamento. Entretanto, da mesma forma que ocorre
na Câmara, o julgamento do Senado tem cunho político.
Instaurado o julgamento, o Presidente da República fica suspenso de
suas funções, retornando a elas em caso de absolvição ou de decurso do prazo
de cento e oitenta dias sem conclusão do julgamento, sem prejuízo do
regular andamento do processo.
A condenação do Presidente da República será proferida por 2/3 dos
membros do Senado Federal, em votação nominal aberta. Acarretará a
perda do cargo, com a inabilitação, por oito anos, para o exercício de função
pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis. A sentença será
formalizada por Resolução do Senado Federal.
Uma curiosidade: quem é que julga os Governadores de Estado nos
crimes de responsabilidade? Ao contrário do que você poderia pensar, por
analogia com o julgamento do Presidente da República pelo Senado Federal
nesses casos, não é a Assembleia Legislativa. A competência é de um tribunal
especial, composto por cinco membros eleitos pela Assembleia Legislativa e
cinco membros do Tribunal de Justiça, sob a presidência do Presidente do
Tribunal de Justiça do respectivo Estado1
.
No que se refere aos crimes comuns, a Constituição garante ao
Presidente da República algumas prerrogativas e imunidades processuais.
Primeiramente, a Carta Magna exige autorização prévia da Câmara
que o Presidente da República seja processado e julgado.
A segunda imunidade é a vedação à prisão do Presidente da República,
nas infrações penais comuns, enquanto não sobrevier sentença condenatória
(art. 86, § 3º, CF). Assim, o Presidente da República, ao contrário do que
ocorre com os parlamentares, não pode sofrer prisão em flagrante, em
1
Caso queira se aprofundar no assunto, verifique a Lei 1.079/1950, que trata de crimes de responsabilidade e seu
respectivo julgamento.
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Profa
nenhuma hipótese. Trata-se da chamada imunidade formal em relação à
prisão.
Finalmente, durante o seu mandato, o Presidente da República tem uma
relativa irresponsabilidade pela prática de atos estranhos ao exercício de suas
funções. Assim, o Chefe do Executivo só poderá ser responsabilizado, durante
seu mandato, pela prática de atos referentes à atividade presidencial. É a
chamada imunidade penal relativa.
Veja como isso foi cobrado em prova:
15. (FCC/2012/TRT 6ª Região) O Presidente da República, na
vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos
estranhos ao exercício de suas funções.
Comentários:
Trata-se da chamada imunidade penal relativa, prevista no art. 86, § 4º, da
CF/88. Questão correta.
16. (FCC/2012/TRT 6ª Região) Enquanto não sobrevier sentença
condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não
estará sujeito à prisão.
Comentários:
É o que determina o art. 86, § 3º, da CF/88. Questão correta.
Essa última imunidade só se aplica a infrações de natureza penal. Assim,
pode haver apuração, durante o mandato do Presidente da República, de
responsabilidade civil, administrativa, fiscal ou tributária.
Destaca-se que, segundo o STF, tanto a imunidade formal em relação à
prisão quanto a imunidade penal relativa não se estendem aos Governadores
do Estado e do Distrito Federal e nem aos Prefeitos por atos normativos
próprios (editados por esses entes federativos). Isso porque somente a Corte
pode, por reserva constitucional, legislar sobre prisão.
Os processos referentes a crimes comuns praticados pelo Presidente da
República são julgados pelo STF. Entretanto, diferentemente do que ocorre nos
casos de crime de responsabilidade, a autorização da Câmara não vincula o
STF, podendo o Tribunal rejeitar a denúncia ou queixa-crime.
Questão de prova:
17. (FCC/2012/TRT 6ª Região) Nas infrações penais comuns, o
Presidente da República será submetido a julgamento perante o:
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Profa
a) Supremo Tribunal Federal, não sendo necessária prévia autorização da
Câmara dos Deputados.
b) Supremo Tribunal Federal, desde que a Câmara dos Deputados admita a
acusação contra ele, por dois terços de seus membros.
c) Senado Federal, desde que a Câmara dos Deputados admita a acusação
contra ele, por dois terços de seus membros.
d) Senado Federal, não sendo necessária prévia autorização da Câmara dos
Deputados.
e) Senado Federal, desde que a Câmara dos Deputados admita a acusação
contra ele, por três quintos de seus membros.
Comentários:
Nas infrações penais comuns, o Presidente da República é julgado pelo STF,
após autorização da Câmara dos Deputados por dois terços dos seus
membros. A letra B é o gabarito da questão.
18. (FCC/2012/TRF 2ª Região) Raimundo, Presidente da República,
está sendo acusado pela prática de homicídio doloso em face de sua
ex-esposa Bárbara. Admitida a acusação contra o Raimundo, por:
a) dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a
julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
b) dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a
julgamento perante o Congresso Nacional.
c) um terço da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento
perante o Supremo Tribunal Federal.
d) dois terços do Senado Federal, será ele submetido a julgamento
perante o Congresso Nacional.
e) um terço do Senado Federal, será ele submetido a julgamento perante
o Supremo Tribunal Federal.
Comentários:
Nesse caso, por se tratar de um crime comum, o Presidente da República será
julgado pelo STF, após autorização da Câmara dos Deputados, por dois terços
dos seus membros. A letra A é o gabarito da questão.
Caso o STF receba a denúncia ou queixa-crime, o Presidente da
República ficará suspenso de suas funções pelo prazo máximo de cento e
oitenta dias, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo (art.86, §
1º, CF).
É importante destacar que o STF também tem competência para julgar o
Presidente da República em algumas ações civis, como o mandado de
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Profa
previsão constitucional, não é de competência da Corte Suprema o julgamento
da ação.
Terminamos a teoria da aula de hoje! É hora de resolvermos muitos
exercícios!
19. (FCC/2010/TRE-AC) É correto afirmar que o Poder Executivo é
personificado pelo Presidente da República que exerce a chefia de
Estado, cabendo aos Ministros de Estado o exercício da chefia de
governo.
Comentários:
O Poder Executivo é personificado pelo Presidente da República, que
acumula as funções de Chefe de Governo e Chefe de Estado. Questão
incorreta.
20. (FCC/2011/TCE-SP) Considera-se função atípica do Poder
Executivo, sob a ótica do princípio da separação de poderes, a previsão
constitucional segundo a qual compete ao Presidente da República:
a) vetar e sancionar projetos de lei.
b) suspender a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo Supremo
Tribunal Federal.
c) editar decretos e regulamentos para a execução de leis.
d) nomear Ministros do Supremo Tribunal Federal, após arguição pelo
Congresso Nacional.
e) editar leis delegadas e medidas provisórias.
Comentários:
A função típica do Poder Executivo é a executiva, que se consubstancia
pela aplicação da lei aos casos concretos. Essa função executiva subdivide-se
em função de governo (atribuições de decisão política) e função administrativa
(intervenção, fomento e prestação de serviço público).
Além de sua função típica, o Executivo exerce outras, atípicas. Cabe a
esse Poder legislar (por meio da edição de medidas provisórias e decretos
autônomos) e julgar (contencioso administrativo). A letra E é o gabarito da
questão.
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Profa
21. (FCC/2011/TCM-BA) O exercício de atribuições normativas pelo
chefe do Poder Executivo, nos termos da Constituição da República,
compreende, excepcionalmente, atividade de natureza legislativa,
função atípica para a qual se exige, conforme o caso, autorização
prévia ou aprovação posterior pelos órgãos do Poder titular da função
legislativa.
Comentários:
A função atípica do Poder Executivo compreende o poder regulamentar,
que, de fato exige, conforme o caso, autorização prévia ou aprovação posterior
pelos órgãos do Poder titular da função legislativa. Questão correta.
abrange a edição de decretos sobre organização e funcionamento da
administração federal, independentemente de prévia lei, ainda que
implique extinção de órgãos ou cargos públicos, estes quando vagos.
Comentários:
De fato, podem os decretos autônomos dispor sobre a organização e o
funcionamento da administração federal, independentemente de prévia lei.
Entretanto, eles não podem ser usados para extinguir órgãos públicos, nos
Comentários:
A Constituição permite, sim, a delegação de algumas atribuições
normativas exercidas pelo chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 84,
parágrafo único. Questão incorreta.
não autoriza a expedição de decretos senão para o fim de fiel execução
da lei, à qual a atividade regulamentar do Poder Executivo se
subordina.
Comentários:
legal, pelo chefe do Poder Executivo, conforme o art. 84, VI, da CF/88.
Questão incorreta.
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Profa
25. (FCC/2011/TRT 20ª Região) Lírio, Presidente da República, no
intuito de dar um golpe de Estado, ordenou ao Exército que fechasse o
Congresso Nacional e todos os Tribunais do país, impedindo o exercício
do Poder Legislativo e do Poder Judiciário. Passados vinte dias de
intensa revolta popular, Lírio percebeu que sua tentativa de golpe
havia fracassado e temeroso por perder seu cargo reconsiderou sua
ordem, restabelecendo as atividades do Poder Legislativo e do Poder
Judiciário. Segundo disposto na Constituição Federal, Lírio cometeu
a) infração penal comum e será submetido a julgamento perante o
Supremo Tribunal Federal.
b) crime de responsabilidade e será submetido a julgamento perante o
Senado Federal.
c) crime de responsabilidade e será submetido a julgamento perante o
Supremo Tribunal Federal, cujo recurso será dirigido ao Colegiado formado por
membros do Poder Judiciário e do Poder Legislativo.
d) infração penal comum e será submetido a julgamento perante o Senado
Federal, cujo recurso será dirigido ao Colegiado formado por membros do
Poder Judiciário e do Poder Legislativo.
e) crime de responsabilidade e será submetido a julgamento perante a
Comissão formada por membros do Poder Judiciário e do Poder Legislativo.
Comentários:
São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que
atentem contra o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do
Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação
(art. 85, II, CF). Esses atos são submetidos a julgamento perante o Senado
Federal (art. 52, I, CF). A letra B é o gabarito da questão.
26. (FCC/2009/TRT 7ª Região) Sobre o Presidente da República, é
correto afirmar que exerce o Poder Executivo, auxiliado pelos
Ministros de Estado.
Comentários:
É o que determina a Constituição:
Art. 76. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da
República, auxiliado pelos Ministros de Estado.
Questão correta.
27. (FCC/2009/TJ-PI) Com relação ao Presidente da República, é
correto afirmar que a eleição realizar-se-á, simultaneamente, no
segundo domingo de outubro, em primeiro turno, e no primeiro
domingo de novembro, em segundo turno, se houver, do ano anterior
ao do término do mandato presidencial vigente.
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Profa
Comentários:
Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente,
no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último
domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do
término do mandato presidencial vigente. Com isso, determina que à eleição
para esses cargos aplica-se o sistema majoritário de dois turnos, pelo qual o
candidato só se elege pela maioria absoluta dos votos, que, não sendo obtida
no primeiro turno, será garantida em um segundo turno.
Destaca-se que esse sistema é adotado, também, para a eleição de
Governadores de Estado e do Distrito Federal e de Prefeitos de Municípios com
mais de duzentos mil eleitores. Questão incorreta.
28. (FCC/2009/TRE-PI) A eleição do Presidente e do Vice-Presidente
da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de
outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em
segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato
presidencial vigente.
Comentários:
Federal. Questão correta.
29. (FCC/2010/TRE-AL) A eleição do Presidente importará a do
candidato a Vice-Presidente com ele registrado.
Comentários:
Determina o art. 77, § 1º, da Constituição, que a eleição do Presidente
da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado. Questão
correta.
30. (FCC/2010/TRE-AL) Será considerado eleito o candidato a
Presidente da República que obtiver a maioria absoluta de votos,
computando os em branco e excluindo os nulos.
Comentários:
O § 2º do art. 77 da CF/88 estabelece que será considerado eleito
Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria
absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos. Assim, tanto o
Presidente quanto o Vice-Presidente da República são eleitos pelo sistema
majoritário, no qual é eleito o candidato com maior número de votos.
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Profa
Note que, na eleição, não são computados nem os votos em branco nem
os nulos. Questão incorreta.
31. (FCC/2007/TRF 2ª Região) Será considerado eleito Presidente o
candidato que obtiver a maioria simples de votos, computados os em
branco e os nulos.
Comentários:
O § 2º do art. 77 da CF/88 estabelece que será considerado eleito
Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria
absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos. Alternativa
incorreta.
32. (FCC/2010/TRE-AL) No tocante ao Poder Executivo, se nenhum
candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á
nova eleição em até sessenta dias após a proclamação do resultado.
Comentários:
Estabelece a Constituição que:
Art. 77, § 3º - Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta
na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias
após a proclamação do resultado, concorrendo os dois
candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que
obtiver a maioria dos votos válidos.
O prazo para a realização de nova eleição será de ATÉ VINTE DIAS após
a proclamação do resultado. Questão incorreta.
33. (FCC/2011/TRE-TO) Com relação ao Presidente e Vice-Presidente
da República, considere: se nenhum candidato alcançar maioria
absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias
após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais
votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos
votos válidos.
Comentários:
da CF/88. Questão correta.
34. (FCC/2009/TRE-PI) Far-se-á nova eleição em até vinte dias após
a proclamação do resultado, se nenhum candidato a Presidente
alcançar maioria absoluta na primeira votação, concorrendo os quatro
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Profa
candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a
maioria dos votos válidos.
Comentários:
De fato, se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira
votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do
resultado. Entretanto, diferentemente do que diz a questão, concorrerão os
dois candidatos mais votados (art. 77, § 3º, CF). Questão incorreta.
35. (FCC/2011/TRF 1ª Região) No tocante ao processo eleitoral do
Presidente e do Vice-Presidente da República, se nenhum candidato
alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição
em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os
dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que
obtiver a maioria dos votos válidos.
Comentários:
É o que determina o (art. 77, § 3º, CF). Questão correta.
36. (FCC/2010/TRE-AL) Com relação ao Presidente da República, é
correto afirmar que se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer
morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á,
dentre os remanescentes, o de maior votação.
Comentários:
A Constituição define, ainda, nos § 4º e 5º do art. 77 da CF, que se,
antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou
impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o
de maior votação. Além disso, se remanescer, em segundo lugar, mais de um
candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso. Questão
correta.
Presidente e do Vice-Presidente da República, se, depois de realizado o
segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de
candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior
votação.
Comentários:
Essa previsão constitucional é aplicável antes, e não depois, de realizado
o segundo turno (art. 77, § 4º, CF). Questão incorreta.
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Profa
38. (FCC/2007/TRF 2ª Região) Se antes do segundo turno, ocorrer
desistência de candidato, convorcar-se-á, dentre os remanescentes, o
de maior votação e em caso de empate, o mais idoso.
Comentários:
É o que determina o art. 77 da Constituição. Questão correta.
Presidente e do Vice-Presidente da República, tomarão posse em
sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de apenas
defender e cumprir a Constituição Federal.
Comentários:
-Presidente
da República tomarão posse em sessão conjunta do Congresso Nacional, em 1º
de janeiro, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a
Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro,
sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil.
O compromisso, portanto, vai muito além de APENAS defender e cumprir
a Constituição Federal. Questão incorreta.
40. (FCC/2009/TRE-PI) O Presidente e o Vice-Presidente da
República tomarão posse em sessão do Palácio da Alvorada, prestando
o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar
as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a
integridade e a independência do Brasil.
Comentários:
o Presidente e o Vice-
Presidente da República tomarão posse em sessão conjunta do Congresso
Nacional. O compromisso é esse mesmo: de manter, defender e cumprir a
Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro,
sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil. Questão
incorreta.
41. (FCC/2011/TRF 1ª Região) Se, decorridos trinta dias da data
fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo
de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
Comentários:
Estabelece o parágrafo único do art. 78 da Constituição que se,
decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-
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Profa
Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este
será declarado vago. Questão incorreta.
42. (FCC/2011/TRF 1ª Região) Em caso de impedimento do
Presidente e do Vice- Presidente, ou vacância dos respectivos cargos,
serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o
Presidente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do
Comentários:
Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-
Presidente. Complementando esse dispositivo, reza o art. 80 da Carta Magna
que em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância
dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da
Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o
do Supremo Tribunal Federal.
Questão incorreta.
43. (FCC/2009/TRE-PI) Serão sucessivamente chamados ao
exercício da Presidência o Presidente do Supremo Tribunal Federal, do
Senado Federal e da Câmara dos Deputados, em caso de impedimento
do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos
cargos.
Comentários:
Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou
vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício
da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e
o do Supremo Tribunal Federal. Memorize bem essa ordem! Questão incorreta.
44. (FCC/2007/TRF 2ª Região) Em caso de vacância dos respectivos
cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência, o
Presidente do Superior Tribunal de Justiça e o do Congresso Nacional.
Comentários:
Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou
vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício
da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e
o do Supremo Tribunal Federal. Questão incorreta.
45. (FCC/2007/TRF 2ª Região) Em caso de impedimento do
Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos,
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Profa
serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o
Presidente:
a) do Conselho da República, o da Câmara dos Deputados e o do Congresso
Nacional.
b) do Supremo Tribunal Federal, o do Congresso Nacional e o do Senado
Federal.
c) da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal
Federal.
d) do Congresso Nacional, do Superior Tribunal deJustiça e o do Senado
Federal.
e) do Conselho de Defesa, o do Senado Federal e o do Conselho Nacional de
Justiça.
Comentários:
Reza o art. 80 da Carta Magna que em caso de impedimento do
dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal. A letra
C é o gabarito da questão.
46. (FCC/2009/TCE-GO) Vagando os cargos de Presidente e Vice-
Presidente da República, será realizada eleição pelo Congresso
Nacional, trinta dias depois da última vaga, caso a vacância ocorra nos
últimos dois anos do período presidencial.
Comentários:
A questão está perfeita! Veja o que determina a Constituição:
Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da
República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a
última vaga.
§ 1º - Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período
presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta
dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma
da lei.
Questão correta.
47. (FCC/2007/TRF 2ª Região) Vagando os cargos de Presidente e
Vice Presidente nos dois últimos anos do período presidencial,
a eleição será feita pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
Comentários:
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Profa
É o que determina o art. 81 da Constituição. Questão correta.
correto afirmar que o mandato é de cinco anos, vedada a reeleição
para o período subsequente.
Comentários:
Veja o que determina a CF/88:
Art. 82. O mandato do Presidente da República é de quatro
anos e terá início em primeiro de janeiro do ano seguinte ao
da sua eleição.
Esse dispositivo deve ser combinado ao art. 14, § 5º, da CF/88, para
melhor compreensão do tema:
Art. 14, § 5º O Presidente da República, os Governadores de
Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver
sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser
reeleitos para um único período subsequente.
A reeleição dos Chefes do Executivo e de quem os houver sucedido ou
substituído no curso dos mandatos, para um único mandado subsequente,
é permitida. Trata-se de uma mudança trazida pela Emenda Constitucional no
16 de 04 de junho de 1997. Além disso, o mandato é de quatro anos e,
também por isso, a questão está incorreta.
correto afirmar que não poderá, sem licença do Congresso Nacional,
ausentar-se do País por período superior a dez dias, sob pena de perda
do cargo.
Comentários:
Dispõe a Constituição que:
Art. 83. O Presidente e o Vice-Presidente da República não
poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do
País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do
cargo.
quinze dias (o correto) pelo de dez (errado). Questão incorreta.
50. (FCC/2010/TCE-AP) A ausência do Presidente e do Vice-
Presidente da República do País por prazo superior a 15 ( quinze ) dias
08211632489

Profa
somente é possível mediante licença do Congresso Nacional, sob pena
de perda do respectivo cargo.
Comentários:
O enunciado está perfeito! Cobra-se o conhecimento do art. 83 da Carta
da República. Questão correta.
51. (FCC/2011/Nossa Caixa/Advogado) Compete privativamente ao
Presidente da República:
a) aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado
de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.
b) resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais
que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
c) decretar e executar a intervenção federal.
d) sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder
regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
e) mudar temporariamente a sede do Congresso Nacional
Comentários:
Compete ao Presidente, como vimos (art. 84, X, CF), decretar e executar
a intervenção federal. A letra C é o gabarito.
52. (FCC/2011/TRT 14ª Região) Com relação às atribuições e
responsabilidades do Presidente da República, compete-lhe prestar,
trimestralmente, ao Congresso Nacional, dentro de trinta dias após a
abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício
anterior.
Comentários:
Dispõe a Constituição, em seu art. 84, XXIV, que compete
privativamente ao Presidente da República prestar, ANUALMENTE, ao
Congresso Nacional, dentro de SESSENTA dias após a abertura da sessão
legislativa, as contas referentes ao exercício anterior. Questão incorreta.
responsabilidades do Presidente da República, compete-lhe
privativamente permitir, nos casos previstos em lei complementar, que
forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele
permaneçam temporariamente.
Comentários:
Permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças
estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam
08211632489

Profa
temporariamente, é atribuição do Presidente da República (art. 84, XXII,
CF/88). Destaca-se, que, para isso, o Presidente precisa de autorização do
Congresso Nacional (art. 49, CF). Questão correta.
54. (FCC/2010/TRT 22ª Região) As atribuições do Presidente da
República poderão ser delegadas aos Ministros de Estado, ao
Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que
observarão os limites traçados nas respectivas delegações. Dentre
outras, são atribuições que poderão ser delegadas:
a) celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a
b) prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias
após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício
anterior.
c) conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos
órgãos instituídos em lei.
d) iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na
Constituição Federal.
e) conferir condecorações e distinções honoríficas.
Comentários:
Em regra, as atribuições do Presidente da República são indelegáveis,
só podendo ser exercidas pelo Presidente da República ou por quem o
substituir ou suceder. Entretanto, o parágrafo único do art. 84 permite que o
Presidente delegue algumas atribuições aos Ministros de Estado, ao
Procurador-Geral da República e ao Advogado-Geral da União:
Inciso do
art. 84, CF
Atribuição delegável
VI Dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento
da administração federal, quando não implicar aumento de
despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos e extinção
de funções ou cargos públicos, quando vagos.
XII Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se
necessário, dos órgãos instituídos em lei.
XXV PROVER os cargos públicos federais, na forma da lei.
A letra C é o gabarito da questão.
55. (FCC/2010/TCE-AP) A Constituição admite a delegação de
competência do Presidente da República para conceder indulto e
comutar penas.
Comentários:
08211632489

Profa
Viu só como a tabela acima é importante? Temos que tê-
cometer penas é, sim, delegável. Questão correta.
56. (FCC/2009/TRE-PI) O Presidente da República poderá delegar ao
Procurador- Geral da República, que observará os limites traçados na
respectiva delegação, a atribuição de:
a) dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos,
quando vagos.
b) Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo
do Congresso Nacional.
c) Enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de
diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos na Constituição
Federal.
d) Prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias
anterior.
e) Remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por
ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e
solicitando as providências que julgar necessárias.
Comentários:
Mais uma vez, listo as atribuições do Presidente da República que são
delegáveis aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República e ao
Advogado-Geral da União:
Dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da
administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação
ou extinção de órgãos públicos e extinção de funções ou cargos públicos,
quando vagos.
Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos
PROVER os cargos públicos federais, na forma da lei.
A letra A é o gabarito da questão.
57. (FCC/2010/TRT 22ª Região) O Presidente da República poderá
delegar ao Procurador- Geral da República a competência de:
a) enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de
diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos na Constituição
Federal.
b) remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por
ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e
solicitando as providências que julgar necessárias.
08211632489

Profa
c) exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os
Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus
oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos.
d) permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças
estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam
temporariamente.
e) dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da
administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação
Comentários:
Como vimos, a competência de dispor, mediante decreto, sobre
organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar
aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, poderá ser
delegada ao Procurador-Geral da República (PGR), por determinação do
parágrafo único do art. 84 da CF/88. A letra E é o gabarito da questão.
58. (FCC/2010/TRT 22ª Região) As atribuições do Presidente da
República poderão ser delegadas aos Ministros de Estado, ao
Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que
observarão os limites traçados nas respectivas delegações. Dentre
outras, são atribuições que poderão ser delegadas:
a) celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a
b) prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias
anterior.
c) conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos
d) iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na
Constituição Federal.
e) conferir condecorações e distinções honoríficas.
Comentários:
A competência de conceder indulto e comutar penas, com audiência, se
necessário, dos órgãos instituídos em lei, é delegável, pelo Presidente da
República, ao Advogado-Geral da União (AGU) e ao PGR, por força do
parágrafo único do art. 84 da CF/88. A letra C é o gabarito da questão.
59. (FCC/2009/TRE-PI) Compete privativamente ao Presidente da
República dispor, mediante decreto, sobre organização e
funcionamento da Administração federal, podendo implicar a extinção,
porém não a criação, de órgãos públicos.
Comentários:
08211632489

Profa
O art. 84, VI, da CF/88 prevê hipóteses de edição de decreto
autônomo. Esses atos, por serem primários, têm a mesma hierarquia das leis
formais, situando-se logo abaixo da Constituição. Submetem-se, por isso, ao
controle de constitucionalidade por Ação Direta de Inconstitucionalidade
genérica, segundo o STF (ADI 3.232, Rel. Min. Cezar Peluso, DJE de
03.10.2008).
Dentre as hipóteses previstas para a edição de decreto autônomo pelo
Presidente da República, está a de dispor sobre a organização e funcionamento
da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem
criação ou extinção de órgãos públicos. Questão incorreta.
60. (FCC/2010/TRT 9ª Região) Tendo em vista as atribuições do
Presidente da República, é considerada como sua competência
privativa:
a) nomear, após aprovação pelo Supremo Tribunal Federal, os Ministros
dos Tribunais Superiores.
b) prestar contas, anualmente, à Câmara dos Deputados, dentro de
noventa dias, após abertura da sessão legislativa preparatória.
c) convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa
Nacional.
d) designar os Ministros do Tribunal de Contas da União e os Conselheiros
dos Tribunais de Contas dos Estados.
e) criar e extinguir cargos, funções e empregos públicos de qualquer
esfera governamental.
Comentários:
É atribuição privativa do Presidente da República convocar e presidir o
Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional (art. 84, XVIII, CF).
Ambos são órgãos de consulta do Chefe do Executivo, não tendo suas
manifestações poder vinculatório. Ao primeiro cabe o pronunciamento sobre a
intervenção federal, o estado de defesa e o estado de sítio, bem como sobre
questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas. Ao
segundo, cabe se manifestar sobre declaração de guerra e celebração de paz,
dentre outros temas. A letra C é o gabarito.
61. (FCC/2010/TRT 22ª Região) Quanto as responsabilidades do
Presidente da República, estabelece a Constituição Federal, além de
outras, que os atos do Presidente da República que atentem contra a
Constituição Federal e, especialmente, contra a lei orçamentária, são
crimes de responsabilidade.
Comentários:
08211632489

Profa
Como vimos, aos atos do Presidente da República que atentem contra a
Constituição Federal e, especialmente, contra a lei orçamentária, são crimes de
responsabilidade, com base no art. 85 da Carta Magna. Questão correta.
62. (FCC/2011/TRT 23ª Região) A infração político-administrativa,
definida em Lei, praticada pelo Presidente da República no
desempenho da função que atente contra o livre exercício dos Poderes
do Estado é classificada de crime:
a) comum.
b) de responsabilidade.
c) ditatorial.
d) hediondo.
e) ordinário.
Comentários:
A CF/88 determina que é crime de responsabilidade ato do Presidente da
República que atente contra o livre exercício dos Poderes do Estado. A letra B é
o gabarito da questão.
63. (FCC/2009/TCE-GO) Na hipótese de cometimento de crime de
responsabilidade pelo Presidente da República, a acusação contra o
Presidente deverá ser admitida pelo voto da maioria absoluta dos
membros da Câmara dos Deputados.
Comentários:
Nada disso! A acusação contra o Presidente deverá ser admitida pelo
voto de dois terços dos membros da Câmara dos Deputados, de acordo com o
responsabilidade pelo Presidente da República, será ele submetido a
julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
Comentários:
O julgamento do Presidente da República pela prática de crime de
responsabilidade é de competência do Senado Federal. Fundamento: art. 86,
responsabilidade pelo Presidente da República, o Presidente ficará
suspenso de suas funções, após a instauração do processo pelo
Senado Federal, pelo prazo máximo de cento e vinte dias.
Comentários:
08211632489

Profa
Esse prazo é de 180 dias, conforme art. 86, § 2º, CF. Questão incorreta.
responsabilidade pelo Presidente da República, será necessário
aguardar o término de seu mandato para o processamento e
julgamento respectivo, dado que não pode haver responsabilização do
Presidente da República na vigência de seu mandato.
Comentários:
A responsabilização é uma das características do presidencialismo.
Questão incorreta.
responsabilidade pelo Presidente da República, sua eventual
condenação limita-se à perda do cargo, com inabilitação por oito anos
para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções
judiciais cabíveis.
Comentários:
É o que determina o art. 52, parágrafo único, da CF/88. Questão correta.
responsabilidades do Presidente da República, admitida a acusação,
por dois quintos da Câmara dos Deputados, será ele submetido a
julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais
comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
Comentários:
A autorização da Câmara dos Deputados se dá por DOIS TERÇOS de
seus membros. Admitida a acusação, será o Presidente da República
submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações
penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
Questão incorreta.
69. (FCC/2005/Procurador) Em regimes republicanos, costuma haver
a previsão de procedimentos especiais para apurar e julgar os crimes
do Presidente da República, que costumam ser divididos em crimes de
responsabilidade e crimes comuns. A Constituição Federal prevê, para
essas espécies de crimes, dois procedimentos diversos. Sobre eles, é
correto afirmar que o julgamento, nos casos de crime de
responsabilidade, será perante o Supremo Tribunal Federal e
dependerá de autorização prévia da Câmara dos Deputados.
Comentários:
08211632489

Profa
O julgamento dos crimes de responsabilidade praticados pelo Presidente
da República é de competência do Senado Federal, não do STF. De fato, é
necessária autorização da Câmara dos Deputados, por dois terços de seus
membros. Questão incorreta.
correto afirmar que da decisão condenatória proferida pelo Senado
Federal, nos casos de crime de responsabilidade, cabe recurso ao
Comentários:
Não cabe recurso da decisão proferida pelo Senado ao STF. A decisão do
Senado tem natureza política, não cabendo ao STF analisar seu mérito.
Questão incorreta.
correto afirmar que o julgamento dos crimes de responsabilidade será
realizado no Congresso Nacional, em sessão conjunta, sob a
presidência do Presidente do Supremo Tribunal Federal.
Comentários:
Erro crasso! Como dissemos, cabe ao Senado o julgamento dos crimes
de responsabilidade praticados pelo Presidente da República. Questão
incorreta.
correto afirmar que os crimes de responsabilidade serão julgados no
Senado Federal e os crimes comuns serão julgados na Câmara dos
Deputados.
Comentários:
08211632489

Profa
Os crimes de responsabilidade do Presidente da República são julgados
pelo Senado Federal, enquanto os crimes comuns são julgados pelo STF.
Questão incorreta.
correto afirmar que é necessária a autorização de dois terços da
Câmara dos Deputados para que o Presidente da República seja
submetido a julgamento, tanto nos casos de crime de responsabilidade
quanto nos casos de crime comum.
Comentários:
É isso mesmo! É necessária a autorização de dois terços da Câmara dos
Deputados para que o Presidente da República seja submetido a julgamento,
tanto nos casos de crime de responsabilidade quanto nos casos de crime
comum. Entretanto, no crime de responsabilidade, a autorização da Câmara
vincula o Senado à realização do julgamento, enquanto que, no comum, essa
autorização não vincula o STF, que poderá rejeitar a denúncia ou queixa-crime.
Questão correta.
74. (FCC/2011/TRT 14ª Região - adaptada) Com relação às
atribuições e responsabilidades do Presidente da República, ele ficará
suspenso de suas funções, nas infrações penais comuns, se recebida a
denúncia ou queixa crime pelo Superior Tribunal de Justiça.
Comentários:
Determina o art. 86, § 1º, da CF, que:
O PR FICARÁ SUSPENSO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES...
NOS CRIMES DE
RESPONSABILIDADE,
APÓS A INSTAURAÇÃO
DO PROCESSO PELO
SENADO FEDERAL
NAS INFRAÇÕES PENAIS
COMUNS, SE RECEBIDA A
DENÚNCIA OU QUEIXA-
CRIME PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL
08211632489

Profa
suspenso de suas atribuições, nas infrações penais comuns, se recebida a
denúncia ou queixa-crime pelo STF. Questão incorreta.
75. (FCC/2011/TRT 14ª Região - adaptada) Com relação às
atribuições e responsabilidades do Presidente da República, ele ficará
suspenso de suas funções, nos crimes de responsabilidade, após a
instauração do processo pela Câmara dos Deputados.
Comentários:
Nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República ficará
suspenso de suas funções após a instauração do processo pelo Senado
Federal. Questão incorreta.
76. (FCC/2011/TRT 24ª Região - adaptada) No que concerne à
responsabilidade do Presidente da República, pode-se afirmar que,
enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns,
o Presidente da República não estará sujeito à prisão.
Comentários:
Veja o que determina a Constituição:
Art. 86, § 3º - Enquanto não sobrevier sentença condenatória,
nas infrações comuns, o Presidente da República não estará
sujeito a prisão.
Trata-se da denominada imunidade formal em relação à prisão do
Presidente da República. Questão correta.
77. (FCC/2011/TRT 22ª Região - adaptada) Quanto as
responsabilidades do Presidente da República, estabelece a
Constituição Federal, além de outras, que ele ficará suspenso de seu
cargo, nas infrações penais comuns, após a instauração do processo
pelo Congresso Nacional.
Comentários:
O Presidente da República ficará suspenso de suas funções, nas infrações
penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo STF. Questão
incorreta.
78. (FCC/2007/TCE-MG) A expedição de instruções para a execução
das leis, dos decretos e dos regulamentos se insere dentre as
atribuições:
a) do Presidente da República.
08211632489

Profa
b) dos Ministros de Estado.
c) do Vice-Presidente da República.
d) do Conselho da República.
e) do Conselho de Defesa Nacional.
Comentários:
A expedição de instruções para a execução das leis, dos decretos e dos
regulamentos se insere dentre as atribuições dos Ministros de Estado. A letra B
é o gabarito da questão. Fundamento: art. 90, I, c/c art. 91, §1º, II, CF/88.
79. (FCC/2011/PGE-RO) Compete ao Conselho da República:
a) opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da
intervenção federal.
b) pronunciar-se sobre estado de defesa, estado de sítio e intervenção
federal.
c) controlar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário.
d) opinar sobre a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário.
e) estudar iniciativas para garantir a independência nacional e defesa do
Estado democrático.
Comentários:
Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre intervenção
federal, estado de defesa e estado de sítio, bem como sobre as questões
relevantes para a estabilidade das instituições democráticas. A letra B é o
gabarito da questão.
80. (FCC/2010/TRE-AM) É INCORRETO afirmar que compete ao
Conselho de Defesa Nacional:
a) Opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz,
nos termos da Constituição Federal.
b) Exercer a coordenação dos órgãos e entidades da administração federal
na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo
Presidente da República.
c) Opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da
intervenção federal.
d) Propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à
segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente
na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos
recursos naturais de qualquer tipo.
e) Estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas
necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado
democrático.
Comentários:
08211632489

Profa
Note que o único verbo discrepante é o exercer. A incorreção fica ainda
mais óbvia quando se atribui função de coordenação a um órgão opinativo.
Moleza! A alternativa é a letra B, com base no art. 91, § 1º, CF/88.
Nossa aula termina aqui.
Abraços e bons estudos!
Nádia Carolina
08211632489

Profa
Lista de Questões
1. (FCC/2012/TCE-AP) O Presidente da República exerce a função
de chefe de governo, mas não a de chefe de Estado.
2. (FCC/2012/TCE-AP) O Presidente da República toma posse em
sessão da Câmara dos Deputados, prestando o compromisso de
manter, defender e cumprir a Constituição.
3. (FCC/2012/TRF 2ª Região) Minotauro é presidente do Brasil e
Golias é o Vice- Presidente. Minotauro faleceu na semana passada de
ataque cardíaco e Golias faleceu ontem em um trágico acidente de
trânsito. Assim, diante da vacância de ambos os cargos, na ordem
sucessiva prevista na Constituição Federal brasileira, será chamado
primeiramente ao exercício da Presidência o:
a) Presidente do Senado Federal.
b) Presidente da Câmara dos Deputados.
c) Presidente do Supremo Tribunal Federal.
d) Ministro das Forças Armadas.
e) Procurador-Geral da República.
4. (FCC/2013/MPE-SE) Considere a hipótese em que o Presidente
da República do Brasil e seu Vice tenham falecido em acidente aéreo
90 dias após sua posse. Nessa situação, deverá assumir a Presidência
da República o Presidente:
a) Da Câmara dos Deputados, até a posse de um novo Presidente da
anterior.
b) Da Câmara dos Deputados, até a posse de um novo Presidente da
República eleito pelo voto direto, que iniciará um novo mandato de quatro
anos.
c) Da Câmara dos Deputados, até a posse de um novo Presidente da
República eleito pelo Congresso Nacional, devendo completar o mandato do
Presidente anterior.
d) Do Senado Federal, que completará o mandato do Presidente da
República morto, já que a vacância dos cargos de Presidente e de Vice-
Presidente da República ocorreu nos dois primeiros anos do mandato.
e) Do Senado Federal, até a posse de um novo Presidente da República
eleito pelo voto direto, que iniciará um novo mandato de quatro anos.
5. (FCC/2013/TRT 18ª Região) Considere a seguinte situação
hipotética: Raul da Silva e João da Silva são eleitos, respectivamente,
Presidente e Vice-Presidente da República Federativa do Brasil. No
segundo ano de mandato, em meados do mês de julho, Raul e João
viajam para a Europa para um compromisso oficial e uma pane no
avião presidencial acarreta a morte de todos os tripulantes e
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Profa
passageiros. Neste caso, de acordo com a Constituição Federal de
1988, assumirá a Presidência, em primeiro lugar, o Presidente:
a) Da Câmara dos Deputados e será realizada eleição indireta pelo Congresso
b) Da Câmara dos Deputados e será realizada eleição direta no prazo de 90
dias a partir dos óbitos.
c) Do Senado Federal e será realizada eleição direta no prazo de 90 dias a
partir dos óbitos.
d) Do Senado Federal e será realizada eleição indireta pelo Congresso
e) Do Senado Federal e será realizada eleição direta no prazo de 120 dias a
partir dos óbitos.
6. (FCC/2012/TRT 4ª Região) No ordenamento jurídico brasileiro,
compete exclusivamente ao Presidente da República, no plano federal,
por decreto, praticar ato voltado à extinção de cargos vagos.
Presidente da República nomear, após a aprovação do Congresso
Nacional, Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Presidente da República celebrar a paz, autorizado ou com o referendo
do Congresso Nacional.
Presidente da República exercer, com o auxílio dos Deputados e
Senadores, a direção superior da administração federal.
10. (FCC/2012/TCE-AP) O Presidente da República edita medidas
provisórias, com força de lei.
11. (FCC/2012/TCE-AP) O Presidente da República nomeia Ministros
de Estado, após a escolha ser aprovada pelo Congresso Nacional.
12. (FCC/2012/TCE-AP) O Senado Federal tem competência privativa
para nomear os Ministros do Supremo Tribunal Federal, o Procurador-
Geral da República, o Presidente e os Diretores do Banco Central, após
aprovação pelo Presidente da República.
13. (FCC/2013/TRT-PR) Dentre as atribuições privativas do
Presidente da República, poderá ser delegada aos Ministros de Estado,
ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que
observarão os limites traçados nas respectivas delegações, a
atribuição de:
a) Prover os cargos públicos federais, na forma da lei.
08211632489

Profa
b) Nomear o Advogado-Geral da União, nos casos previstos na Constituição
Federal brasileira.
c) Nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores.
d) Nomear os magistrados, nos casos previstos na Constituição Federal
brasileira.
e) Celebrar a paz com o referendo do Congresso Nacional, em caso de ter
sido declarada guerra.
14. (FCC/2013/TRT 18ª Região) Considere as seguintes situações
hipotéticas:
I. A Presidente da República delegou o provimento de um cargo
público ao Ministro da Fazenda.
II. A Presidente da República delegou a concessão de indulto ao
Ministro da Justiça.
III. A Presidente da República delegou ao Ministro da Casa Civil a
disposição, mediante decreto, da organização e funcionamento da
Administração federal, sem implicar aumento de despesa nem criação
IV. A Presidente da República delegou a extinção de um cargo
público ao Procurador-Geral da República.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, agiu corretamente a
Presidente da República nas hipóteses indicadas APENAS em
a) I e II
b) I e III
c) II, III e IV
d) III e IV
e) I, II e III
15. (FCC/2012/TRT 6ª Região) O Presidente da República, na
vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos
estranhos ao exercício de suas funções.
16. (FCC/2012/TRT 6ª Região) Enquanto não sobrevier sentença
condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não
estará sujeito à prisão.
17. (FCC/2012/TRT 6ª Região) Nas infrações penais comuns, o
Presidente da República será submetido a julgamento perante o:
a) Supremo Tribunal Federal, não sendo necessária prévia autorização da
Câmara dos Deputados.
b) Supremo Tribunal Federal, desde que a Câmara dos Deputados admita a
acusação contra ele, por dois terços de seus membros.
c) Senado Federal, desde que a Câmara dos Deputados admita a acusação
contra ele, por dois terços de seus membros.
08211632489

Profa
d) Senado Federal, não sendo necessária prévia autorização da Câmara dos
Deputados.
e) Senado Federal, desde que a Câmara dos Deputados admita a acusação
contra ele, por três quintos de seus membros.
18. (FCC/2012/TRF 2ª Região) Raimundo, Presidente da República,
está sendo acusado pela prática de homicídio doloso em face de sua
ex-esposa Bárbara. Admitida a acusação contra o Raimundo, por:
a) dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento
b) dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento
c) um terço da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento
d) dois terços do Senado Federal, será ele submetido a julgamento
e) um terço do Senado Federal, será ele submetido a julgamento perante
o Supremo Tribunal Federal.
19. (FCC/2010/TRE-AC) É correto afirmar que o Poder Executivo é
personificado pelo Presidente da República que exerce a chefia de
Estado, cabendo aos Ministros de Estado o exercício da chefia de
governo.
20. (FCC/2011/TCE-SP) Considera-se função atípica do Poder
Executivo, sob a ótica do princípio da separação de poderes, a previsão
constitucional segundo a qual compete ao Presidente da República:
f) vetar e sancionar projetos de lei.
g) suspender a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo Supremo
Tribunal Federal.
h) editar decretos e regulamentos para a execução de leis.
i) nomear Ministros do Supremo Tribunal Federal, após arguição pelo
Congresso Nacional.
j) editar leis delegadas e medidas provisórias.
compreende, excepcionalmente, atividade de natureza legislativa,
função atípica para a qual se exige, conforme o caso, autorização
prévia ou aprovação posterior pelos órgãos do Poder titular da função
legislativa.
abrange a edição de decretos sobre organização e funcionamento da
08211632489

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