SlideShare uma empresa Scribd logo
1 de 34
Baixar para ler offline
CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES
PROFESSOR: VÍTOR CRUZ
1
Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR
Jurisprudência do STF para concursos:
1. INTRODUÇÃO E ORIENTAÇÃO DE ESTUDO:
A jurisprudência do STF é importante instrumento para correta
interpretação do texto constitucional, sendo assim, também é
material farto para cobranças em concurso, por isso vou expor para
vocês esse material sistematizado, que eu disponibilizo para os
assinantes do meu site Nota11, aproveitem.
Cada vez mais as bancas examinadoras, notadamente ESAF e Cespe,
cobram a jurisprudência do Supremo Tribunal em suas provas.
Os julgados preferidos são os mais recentes, que buscam avaliar a
atualização do candidato frente às matérias relevantes tratadas pela
Corte Suprema, no entanto, julgados mais antigos, clássicos ou,
então, que orientem uma forma firme de interpretação constitucional
também são alvo de cobranças.
Vale lembrar que, no que tange à jurisprudência do STF, a
importância máxima se dá nas súmulas, pois súmulas são orientações
firmes, pacíficas, que expressam de forma “quase definitiva” a forma
de pensar do Tribunal sobre aquele assunto.
Dentre as súmulas, temos duas espécies: as vinculantes (que
possuem observância obrigatória por toda a administração pública e
Poder Judiciário, cuja elaboração foi prevista pela EC 45/2004, a qual
inseriu o art. 103-A na Constituição) e as comuns, editadas,
normalmente, antes da possibilidade das súmulas vinculantes.
Por serem “mais fortes” e mais atuais, as vinculantes são as
principais jurisprudências cobradas, seguidas das súmulas “comuns”
e, depois, pelos julgados individuais (ainda não sumulados pelo
Tribunal).
O STF, nos últimos anos, nos brindou com uma importante
contribuição: a obra “A Constituição e o Supremo” onde podemos
encontrar uma compilação das principais jurisprudências da corte
alocadas ao longo do texto constitucional.
Embora reconheçamos esse importante auxílio, o estudo da
Constituição e o Supremo para fins de concurso público não se
mostra muito eficiente, já que os julgados são expostos de forma
“seca” (ou seja, nas palavras exatas dos votos dos Ministros, muitas
vezes com português complicado e “juridiquês” excessivo); eles são
ainda muitas vezes mal posicionados em relação “assunto tratado”;
e, alguns deles, se repetindo por várias vezes ao longo da obra.
CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES
PROFESSOR: VÍTOR CRUZ
2
Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR
Desta forma, sugerimos o uso deste instrumento para fins de
consultas e embasamentos (de recursos, peças jurídicas e etc.), mas
não para fim de estudo sequencial.
Tentaremos neste material expor as principais súmulas (vinculantes e
comuns) do STF para fins de estudo para concurso, no que tange aos
julgados individuais, tentaremos selecionar aqueles mais relevantes
e, na medida do possível, “mastigá-los” para um estudo eficiente
para provas de concursos e demais exames jurídicos.
2. SÚMULAS VINCULANTES:
(Estas súmulas também estarão presentes do item 4 – quando serão
apresentados os julgados sistematizados por assunto).
SÚMULA VINCULANTE 2
É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que
disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e
loterias.
SÚMULA VINCULANTE 3
Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o
contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar
anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o
interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de
concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
SÚMULA VINCULANTE 4
Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode
ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de
servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão
judicial.
SÚMULA VINCULANTE 5
A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo
disciplinar não ofende a Constituição.
SÚMULA VINCULANTE 6
Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior
ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar
inicial.
SÚMULA VINCULANTE 10
CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES
PROFESSOR: VÍTOR CRUZ
3
Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR
Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de
órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente
a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público,
afasta sua incidência, no todo ou em parte.
SÚMULA VINCULANTE 11
Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado
receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por
parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por
escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do
agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual
a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.
SÚMULA VINCULANTE 12
A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o
disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.
SÚMULA VINCULANTE 13
A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta,
colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da
autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica
investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o
exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função
gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a
Constituição Federal.
SÚMULA VINCULANTE 14
É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo
aos elementos de prova que, já documentados em procedimento
investigatório realizado por órgão com competência de polícia
judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
SÚMULA VINCULANTE 15
O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não
incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.
SÚMULA VINCULANTE 16
Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição,
referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público.
CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES
PROFESSOR: VÍTOR CRUZ
4
Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR
SÚMULA VINCULANTE 18
A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do
mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da
Constituição Federal.
SÚMULA VINCULANTE 21
É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de
dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
SÚMULA VINCULANTE 22
A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações
de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de
acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador,
inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em
primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional no
45/04.
SÚMULA VINCULANTE 23
A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação
possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve
pelos trabalhadores da iniciativa privada.
SÚMULA VINCULANTE Nº 25
É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a
modalidade do depósito.
3. SÚMULAS “COMUNS” DO STF:
(Estas súmulas também estarão presentes do item 4 – quando serão
apresentados os julgados sistematizados por assunto).
SÚMULA Nº 19
A fixação do horário bancário, para atendimento ao
público, é da competência da União.
SÚMULA Nº 266
Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.
SÚMULA Nº 267
CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES
PROFESSOR: VÍTOR CRUZ
5
Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR
Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de
recurso ou correição.
SÚMULA Nº 268
Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito
em julgado.
SÚMULA Nº 339
Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa,
aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de
isonomia.
SÚMULA Nº 347
O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar
a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.
SÚMULA Nº 365
Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.
SÚMULA Nº 419
Os municípios tem competência para regular o horário do comércio
local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas.
SÚMULA Nº 429
A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não
impede o uso do mandado de segurança contra omissão da
autoridade.
SÚMULA Nº 430
Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o
prazo para o mandado de segurança.
SÚMULA Nº 433
É competente o Tribunal Regional do Trabalho para julgar mandado
de segurança contra ato de seu presidente em execução de sentença
trabalhista.
SÚMULA Nº 451
A competência especial por prerrogativa de função não se estende ao
crime cometido após a cessação definitiva do exercício funcional.
CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES
PROFESSOR: VÍTOR CRUZ
6
Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR
SÚMULA Nº 620
A sentença proferida contra autarquias não está sujeita a reexame
necessário, salvo quando sucumbente em execução de dívida ativa.
SÚMULA Nº 624
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente
de mandado de segurança contra atos de outros tribunais.
SÚMULA Nº 625
Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de
mandado de segurança.
SÚMULA Nº 629
A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de
classe em favor dos associados independe da autorização destes.
SÚMULA Nº 630
A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança
ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da
respectiva categoria.
SÚMULA Nº 632
É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração
de mandado de segurança.
SÚMULA Nº 642
Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do distrito federal
derivada da sua competência legislativa municipal.
SÚMULA Nº 646
Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a
instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em
determinada área.
SÚMULA Nº 647
Compete privativamente à união legislar sobre vencimentos dos
membros das polícias civil e militar do Distrito Federal.
SÚMULA Nº 649
CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES
PROFESSOR: VÍTOR CRUZ
7
Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR
É inconstitucional a criação, por constituição estadual, de órgão de
controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem
representantes de outros poderes ou entidades.
SÚMULA Nº 650
Os incisos I e XI do art. 20 da Constituição Federal não alcançam
terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas
em passado remoto.
SÚMULA Nº 651
A medida provisória não apreciada pelo congresso nacional podia, até
a Emenda Constitucional nº 32/01, ser reeditada dentro do seu prazo
de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira
edição.
SÚMULA Nº 654
A garantia da irretroatividade da lei, prevista no art 5º, XXXVI, da
Constituição da República, não é invocável pela entidade estatal que
a tenha editado.
SÚMULA Nº 666
A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da
Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.
SÚMULA Nº 675
Os intervalos fixados para descanso e alimentação durante a jornada
de seis horas não descaracterizam o sistema de turnos ininterruptos
de revezamento para o efeito do art. 7º, XIV, da Constituição.
SÚMULA Nº 681
É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de
servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção
monetária.
SÚMULA Nº 683
O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima
em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser
justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
SÚMULA Nº 684
CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES
PROFESSOR: VÍTOR CRUZ
8
Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR
É inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato a
concurso público.
SÚMULA Nº 685
É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao
servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público
destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na
qual anteriormente investido.
SÚMULA Nº 686
Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de
candidato a cargo público.
SÚMULA Nº 691
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas
corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus
requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
SÚMULA Nº 693
Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de
multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a
pena pecuniária seja a única cominada.
SÚMULA Nº 694
Não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de
militar ou de perda de patente ou de função pública.
SÚMULA Nº 695
Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de
liberdade.
SÚMULA Nº 702
A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-
se aos crimes de competência da justiça comum estadual; nos
demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal
de segundo grau.
SÚMULA Nº 704
Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido
processo legal a atração por continência ou conexão do processo do
co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.
CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES
PROFESSOR: VÍTOR CRUZ
9
Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR
SÚMULA Nº 721
A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o
foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela
Constituição Estadual.
SÚMULA Nº 722
São da competência legislativa da união a definição dos crimes de
responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de
processo e julgamento.
SÚMULA Nº 734
Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato
judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo
Tribunal Federal.
SÚMULA Nº 736
Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como
causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à
segurança, higiene e saúde dos trabalhadores.
4. JULGADOS INDIVIDUAIS RELEVANTES DO STF,
ORGANIZADOS POR TEMAS:
A) Preâmbulo
− O Preâmbulo da Constituição não constitui norma central da
Constituição, não tendo força normativa, assim, a invocação da
proteção de Deus não se trata de norma de reprodução
obrigatória nas Constituições estaduais1
.
− Embora não tenha força normativa, o preâmbulo possui valores
que servem de orientação para a correta interpretação e
aplicação das normas constitucionais2
.
B) Princípios fundamentais.
Art. 2º - Separação dos Poderes:
1
ADI 2.076, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 15-8-02, Plenário, DJ de 8-8-03.
2
ADI 2.649, voto da Min. Cármen Lúcia, julgamento em 8- 5-08, Plenário, DJE de 17-10-
08.
CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES
PROFESSOR: VÍTOR CRUZ
10
Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR
− Os mecanismos de freios e contrapesos estão previstos na
Constituição Federal, sendo vedado à Constituição Estadual
inovar criando novas hipóteses de interferências de um poder
em outro3
.
− Configuram-se inconstitucionais novas exigências de
aprovações, como, por exemplo, a não observância do prazo de
15 dias – art. 83, CF – para a necessidade de licença pela
Assembléia Legislativa para que o Governador ou Vice venha se
ausentar do país. Ou seja, se a Constituição Estadual previr,
por exemplo, que precisa de autorização da Assembleia para o
governador se ausentar do país por qualquer prazo, será
inconstitucional, pois a CF (único documento capaz de
estabelecer contenções de um poder no outro) estabelece o
prazo de 15 dias, devendo este ser seguido pelas CE´s4
.
− É inconstitucional norma que subordina convênios, acordos,
contratos e atos de Secretários de Estado à aprovação da
Assembleia Legislativa por ofensa ao princípio da independência
e harmonia dos poderes5
.
− É inconstitucional diploma legislativo que determine prazo para
que o Executivo exerça sua função normativa6
.
Art. 5º, Caput – Estrangeiros no Brasil:
− Embora a literalidade do caput expresse o termo “residente”, o
STF interpretou o dispositivo de forma a ampliar o escopo
desses direitos. O Supremo decidiu que deve ser entendido
como todo estrangeiro que estiver em território brasileiro e sob
as leis brasileiras, mesmo que em trânsito. Assim o estrangeiro
em trânsito estará amparado pelos direitos individuais, e
poderá inclusive fazer uso de “remédios constitucionais” como
habeas corpus e mandado de segurança. Ressalva-se que o
estrangeiro não poderá fazer uso de todos os direitos, pois
alguns são privativos de brasileiros como, por exemplo, o uso
da ação popular.
Art. 5º, Caput – Direito à vida:
3
ADI 3.046, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 15-4-04, Plenário, DJ de 28-5-
04.
4
ADI 738, Rel. Min. Maurício Corrêa, julgamento em 13-11-02, DJ de 7-2-03.
5
ADI 676, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 1º-7-96, Plenário, DJ de 29-11-96.
6
ADI 3.394, voto do Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 2-4-2007, Plenário, DJE de 15-
8-2008, precedentes: ADI 2.393, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ de 28-3-2003, e a ADI 546, Rel.
Min. Moreira Alves, DJ de 14-4-2000.
CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES
PROFESSOR: VÍTOR CRUZ
11
Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR
− As pesquisas com células-tronco embrionárias não violam o
direito à vida ou o princípio da dignidade da pessoa humana7
.
− No mesmo julgado, que se referia proteção do direito à vida, e
a constitucionalidade da lei de Biossegurança (Lei
11.105/2005), o STF entendeu que a Constituição Federal,
quando se refere à “dignidade da pessoa humana” e à proteção
dos direitos e garantias individuais não se estaria se
referindo a todo e qualquer estágio da vida humana, mas
da vida que já é própria de uma concreta pessoa, porque
nativiva, e que a inviolabilidade de que trata o art. 5º diria
respeito exclusivamente a um indivíduo já personalizado8
.
Art. 5º, II - Legalidade
− Ninguém é obrigado a cumprir ordem ilegal, ou a ela se
submeter, ainda que emanada de autoridade judicial. É dever
de cidadania opor-se à ordem ilegal; caso contrário, nega-se o
Estado de Direito9
.
− Em julgado de 2008, o STF citou o fato de que a legalidade
expressa no art. 5º, II da Constituição seria meramente uma
"reserva de norma", ou seja, uma legalidade ampla e não uma
reserva de lei (formal) em sentido estrito10
. Assim, tal
dispositivo poderia ser cumprido tanto através de uma lei
formal como também por outros atos expressa ou
implicitamente autorizados por ela.
Art. 5º, III – Vedação ao tratamento degradante:
− SÚMULA VINCULANTE 11: Só é lícito o uso de algemas em
casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à
integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de
terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena
de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da
autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que
se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.
Art. 5º, IV – Vedação ao anonimato
7
ADI 3.510, Rel. Min. Carlos Britto, julgamento em 28 e 29-5-08, Plenário, Informativo
508
8
ADI 3.510, Rel. Min. Carlos Britto, julgamento em 28 e 29-5-08, Plenário, Informativo
508
9
HC 73.454, Rel. Min. Maurício Corrêa, julgamento em 22-4-96, 2ª Turma, DJ de 7-6-96
10 
HC 85.060, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 23-9-2008, Primeira Turma, DJE de
13-2-2009.
CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES
PROFESSOR: VÍTOR CRUZ
12
Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR
− Segundo o STF, não é possível a utilização da denúncia
anônima como ato formal de instauração do procedimento
investigatório, já que as que peças futuras não poderiam, em
regra, ser incorporadas formalmente ao processo. Nada
impede, porém, que o Poder Público seja provocado pela
delação anônima e, com isso, adote medidas informais para
que se apure a possível ocorrência da ilicitude penal11
.
− Para o STF, não serve à persecução criminal notícia de prática
criminosa sem identificação da autoria, consideradas a vedação
constitucional do anonimato e a necessidade de haver
parâmetros próprios à responsabilidade, nos campos cível e
penal, de quem a implemente.12
Art. 5º, IX – Liberdade de comunicação (imprensa)
− Em uma ADPF, o STF declarou como não-recepcionado pela
Constituição Federal todo o conjunto de dispositivos da Lei
5.250/67 – Lei de Imprensa13
.
− Segundo o STF, a Constituição Federal de 1988 não
recepcionou o art. 4º, V, do Decreto-lei 972/69, o qual exige o
diploma de curso superior de jornalismo, registrado pelo
Ministério da Educação, para o exercício da profissão de
jornalista. Para o Supremo, a norma impugnada seria
incompatível com as liberdades de profissão, de expressão e de
informação previstas nos artigos 5º, IX e XIII, e 220, da CF,
bem como violaria o disposto no art. 13 da Convenção
Americana de Direitos Humanos - Pacto de San José da Costa
Rica, ao qual o Brasil aderiu em 1992. Afirmou-se ainda que as
violações à honra, à intimidade, à imagem ou a outros direitos
da personalidade não constituiriam riscos inerentes ao exercício
do jornalismo, mas sim o resultado do exercício abusivo e
antiético dessa profissão14
.
Art. 5º, X – Intimidade e vida privada:
− Segundo o STF: a divulgação dos vencimentos brutos de
servidores, com seus respectivos nomes e matrículas
11
Inq 1.957, Rel. Min.Carlos Velloso, voto do Min. Celso de Mello, julgamento em 11-5-
05, Plenário, DJ de 11-11-05
12
STF, em 2007, no HC 84827 / TO.
13
ADPF 130, Rel. Min. Carlos Britto, julgamento em 1º-4-09, Plenário, Informativo 541
14
RE 511.961, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 17-6-09, Plenário, Informativo
551
CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES
PROFESSOR: VÍTOR CRUZ
13
Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR
funcionais, a ser realizada oficialmente – em portal de
transparência -, constituiria interesse coletivo, sem implicar
violação à intimidade e à segurança deles, não se podendo
fazer divulgação de outros dados pessoais como endereço
residencial, CPF e RG de cada um15
.
− STJ - súmula - 227 → a pessoa jurídica pode sofrer dano
moral.
Art. 5º, X – Sigilo bancário:
− A LC 105/01 fornece respaldo para que a quebra do sigilo
bancário seja feita por autoridade fiscal. Porém, embora
exista essa previsão legal, ela é alvo de muitas críticas,
inclusive a posição atual do STF16
indica que seria
inconstitucional, já que o sigilo possui um pilar na própria
Constituição Federal, não podendo ser relativizado por leis
infraconstitucionais - sejam elas ordinárias ou complementares
-. Assim, somente as autoridades judiciais - e a CPI, que possui
os mesmo poderes investigativos daquelas (CF, art. 58 §3º) - é
que poderiam relativizar estes sigilos.
Art. 5º, XII – Inviolabilidade das Comunicações e provas
ilícitas:
− Segundo o STF é necessária a edição de lei para regulamentar
a interceptação telefônica. Esta lei foi criada somente em 1996
(Lei nº 9.296/96), antes disso o STF entendia que nem por
ordem judicial poderia se afastar este sigilo, já que estava
pendente de regulamentação.
− Embora a literalidade da Constituição refira-se expressamente à
possibilidade de relativização apenas das comunicações
telefônicas, o STF já decidiu que as outras inviolabilidades
(correspondência, dados e telegráficas) também poderão ser
afastadas, já que nenhum direito fundamental é absoluto e não
pode ser invocado para acobertar ilícitos. Destarte, estas
inviolabilidades poderão ser quebradas quando se abordar outro
interesse de igual ou maior relevância. Por exemplo: É
perfeitamente lícito que uma carta enviada a um presidiário
seja aberta para coibir a prática de certas condutas, já que a
disciplina prisional e a segurança são interesses mais fortes do
que a privacidade da comunicação do preso.
15 Informativo – 630 - SS 3902 Segundo AgR/SP, rel. Min. Ayres Britto,
9.6.2011.
16
RE 389.808/PR - 15-12-2010
CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES
PROFESSOR: VÍTOR CRUZ
14
Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR
− Para o STF, é lícita a gravação de conversa telefônica feita por
um dos interlocutores, ou com sua autorização, sem ciência do
outro, quando há investida criminosa deste último17
(não há
interceptação telefônica quando a conversa é gravada por um
dos interlocutores, ainda que com a ajuda de um repórter18
).
− Também é lícita a utilização de conversa telefônica feita por
terceiros com autorização de um dos interlocutores sem o
conhecimento do outro, quando há, para essa utilização,
excludente da antijuridicidade19
(no caso, legitima defesa).
Art. 5º, XI - Inviolabilidade domiciliar
− Para os fins da proteção jurídica a que se refere o art. 5º, XI,
da Constituição da República, o conceito normativo de ‘casa’
revela-se abrangente e, por estender-se a qualquer
compartimento privado não aberto ao público, onde alguém
exerce profissão ou atividade (CP, art. 150, § 4º, III),
compreende, observada essa específica limitação espacial (área
interna não acessível ao público), recintos como os escritórios
profissionais, embora sem conexão com a casa de moradia
propriamente dita.
Assim, decidiu o STF que nenhum agente público, ainda que
vinculado à administração tributária do Estado, poderá, contra a
vontade de quem de direito (invito domino), ingressar, durante o dia,
sem mandado judicial, em espaço privado não aberto ao público,
onde alguém exerce sua atividade profissional20
.
− Nenhum direito fundamental é absoluto, desta forma, o STF
decidiu pela não ilicitude das provas obtidas com violação
noturna de escritório de advogados para que fossem instalados
equipamentos de escuta ambiental, já que os próprios
advogados estivam praticando atividades ilícitas em seu
interior. Desta forma, a inviolabilidade profissional do
advogado, bem como do seu escritório, serve para resguardar o
seu cliente para que não se frustre a ampla defesa, mas, se o
investigado é o próprio advogado, ele não poderá invocar a
inviolabilidade profissional ou de seu escritório, já que a
Constituição não fornece guarida para a prática de crimes no
interior de recinto21
.
17
HC 75.338, Rel. Min. Nelson Jobim, julgamento em 11-3-98, Plenário, DJ de 25-9-98.
18
RE 453.562-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 23-9-08.
19
HC 74.678, Rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 10-6-97, 1ª Turma, DJ de 15-8-97.
20
HC 82.788, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 12-4-05, 2ª Turma, DJ de 2-6-06
21
Inq 2.424, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 19 e 20-11-08, Plenário, Informativo
529
CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES
PROFESSOR: VÍTOR CRUZ
15
Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR
Art. 5º, XXXVI – Irretroatividade da lei:
− SÚMULA Nº 654: A garantia da irretroatividade da lei, prevista
no art 5º, XXXVI, da Constituição da República, não é invocável
pela entidade estatal que a tenha editado.
Art. 5º, XXXVII – Juiz Natural:
− SÚMULA Nº 365: Pessoa jurídica não tem legitimidade para
propor ação popular.
− SÚMULA Nº 451: A competência especial por prerrogativa de
função não se estende ao crime cometido após a cessação
definitiva do exercício funcional.
− SÚMULA Nº 704: Não viola as garantias do juiz natural, da
ampla defesa e do devido processo legal a atração por
continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por
prerrogativa de função de um dos denunciados.
− SÚMULA Nº 721: A competência constitucional do Tribunal do
Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função
estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.
Art. 5º, LIV – Devido processo legal:
− STF - SÚMULA Nº 620: sentença proferida contra autarquias
não está sujeita a reexame necessário, salvo quando
sucumbente em execução de dívida ativa.
− O STF entende que os princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade no ordenamento jurídico brasileiro estão
implícitos no devido processo legal. E que tal proporcionalidade
deve ser entendida tanto como uma “vedação ao excesso”
quanto uma “proibição da proteção insuficiente”22
.
Art. 5º, LV – Contraditório e ampla defesa:
− SÚMULA VINCULANTE 5: A falta de defesa técnica por
advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a
Constituição.
− SÚMULA VINCULANTE 14: É direito do defensor, no interesse
do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova
que, já documentados em procedimento investigatório realizado
por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito
ao exercício do direito de defesa.
22
HC 140.410. Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 06-03-2012, Segunda Turma, DJE 27-3-2012
CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES
PROFESSOR: VÍTOR CRUZ
16
Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR
− SÚMULA VINCULANTE 21: É inconstitucional a exigência de
depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para
admissibilidade de recurso administrativo.
Art. 5º, LXVII – Prisão civil por dívida:
− SÚMULA VINCULANTE Nº 25: É ilícita a prisão civil de
depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.
Art. 5º, LXVIII – habeas corpus
− STF – Súmula nº 693 → Não cabe HC contra decisão
condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em que a
pena pecuniária seja a única cominada. (Isso porque Habeas
Corpus é para discutir a liberdade de alguém. Não serve para
discutir multa e penas em dinheiro).
− STF – Súmula nº 695 → Não cabe habeas corpus quando já
extinta a pena privativa de liberdade. (Se a pena que privava a
pessoa da liberdade já foi extinta. Para que se quer um habeas
corpus?).
− STF - SÚMULA Nº 694: Não cabe habeas corpus contra a
imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de
patente ou de função pública.
− STF - Súmula nº 606 (com adaptação de outros
precedentes ) → Não cabe impetração de habeas corpus
para o plenário contra decisão colegiada de qualquer das
Turmas (ou do próprio Pleno) do STF, ainda que resultante do
julgamento de outros processos de habeas corpus ou
proferida em sede de recursos em geral, inclusive aqueles de
natureza penal.
− Embora a CF expresse que não cabe HC contra punições
disciplinares, o STF tem flexibilizado a situação quando a
punição privativa de liberdade foi imposta de forma ilegal.
Assim, decidiu o Supremo: a legalidade da imposição de
punição constritiva da liberdade, em procedimento
administrativo castrense (afeto ao regime militar), pode ser
discutida por meio de habeas corpus23
.
− É cabível habeas corpus contra instauração irregular de
inquérito, já que a mera instauração de inquérito, quando
evidente a atipicidade da conduta, constitui meio hábil a impor
23
RHC 88543/SP - São Paulo – 03/04/2007.
CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES
PROFESSOR: VÍTOR CRUZ
17
Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR
violação aos direitos fundamentais, em especial ao princípio da
dignidade humana24
.
− Não é cabível impetrar habeas corpus em língua estrangeira, a
petição deve se dar em português, sob pena de não
conhecimento25
.
Art. 5º, LXIX – mandado de segurança:
− STF – Súmula nº 625 →→→ Controvérsia sobre matéria de direito
não impede a concessão de mandado de segurança (veja que a
matéria de fato alegada deve ser incontroversa, líquida e certa.
Porém, nada impede que o direito em que este fato esteja se
baseando seja controverso, complexo, por exemplo, uma lei
que esteja sendo objeto de impugnação).
− STF – Súmula nº 429 → A existência de recurso
administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do
mandado de segurança contra omissão da autoridade (a
palavra principal desta súmula é a omissão, ou seja, de que
adiantaria um recurso suspensivo se a autoridade não está
agindo e sim se omitindo em agir?).
− STF – Súmula nº 266 → Não cabe mandado de segurança
contra lei em tese. (Não se pode usar o MS para impugnar
diretamente uma lei, pois isto é privativo da ação direta de
inconstitucionalidade)
− STF – Súmula nº 267 → Não cabe mandado de segurança
contra ato judicial passível de recursos ou correição.
− STF - Súmula nº 268 → Não cabe mandado de segurança
contra decisão judicial com trânsito em julgado.
− STF - Súmula nº 629 →→→A impetração de mandado de
segurança coletivo por entidade de classe em favor dos
associados independe da autorização destes (veja que
diferentemente do que ocorre na representação processual, em
se tratando de MS coletivo - substituição processual - basta
autorização genérica, o que se dá com o simples ato de filiação,
prescindindo-se que a entidade esteja expressamente
autorizada para tal).
24
HC 82.969, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 30-9-03, 2ª Turma, DJ de 17-10-
03.
−
25
HC 72391 QO / DF - DISTRITO FEDERAL,Relator(a): Min. CELSO DE MELLO ,
Julgamento: 08/03/1995 - DJ 17-03-1995
CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES
PROFESSOR: VÍTOR CRUZ
18
Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR
− STF - Súmula nº 630 →→→ A entidade de classe tem legitimação
para o mandado de segurança ainda quando a pretensão
veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva
categoria.
Prazo
− STF – Súmula nº 430 → Pedido de reconsideração na via
administrativa não interrompe o prazo para o mandado de
segurança.
− STF – Súmula nº 632 → É constitucional a lei que fixa o prazo
de decadência para a impetração de mandado de segurança
(120 dias).
Competências
− STF – Súmula nº 624 → Não compete ao STF conhecer
originariamente o mandado se segurança contra atos de outros
tribunais (a competência para apreciar o mandado de
segurança contra atos e omissões de tribunais é do próprio
tribunal).
Art. 5º, LXXIII – Ação popular:
− SÚMULA Nº 365: Pessoa jurídica não tem legitimidade para
propor ação popular.
Art. 5º, § 3º – tratados internacionais:
− Segundo o STF, como os tratados internacionais são
equiparados às leis ordinárias, não podem versar matéria
sob reserva constitucional de lei complementar, pois em
tal situação, a própria Carta Política subordina o tratamento
legislativo de determinado tema ao exclusivo domínio nor-
mativo da Lei Complementar.
− Em se tratando do art. 5º §3º, ainda que não aprovados pelo
rito das Emendas, se os tratados versarem sobre direitos
humanos, o STF entende que possuem “supralegalidade”
podendo revogar leis anteriores e devendo ser observados
pelas leis futuras. É assim, por exemplo, que vigora em nosso
ordenamento o Pacto de San Jose da Costa Rica - status
acima das leis e abaixo da Constituição.
CF, art. 6º combinado com o art. 208, IV – Direito a educação
– obrigação constitucional ao Poder Público.
− Segundo o STF, a educação infantil representa prerrogativa
constitucional indisponível, assegurada às crianças, para efeito
CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES
PROFESSOR: VÍTOR CRUZ
19
Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR
de seu desenvolvimento integral, e como primeira etapa do
processo de educação básica. Assim, ocorre a imposição de
uma obrigação constitucional de criar condições objetivas que
possibilitem, de maneira concreta o efetivo acesso e
atendimento em creches e unidades de pré-escola, sob pena de
configurar-se inaceitável omissão governamental. Desta forma,
a educação qualifica-se como direito fundamental de toda
criança, não se expõe, em seu processo de concretização, a
avaliações meramente discricionárias da Administração Pública,
nem se subordina a razões de puro pragmatismo
governamental26
.
− No entendimento do STF, é possível ao Poder Judiciário
determinar a implementação pelo Estado, quando inadimplente,
de políticas públicas constitucionalmente previstas, sem que
haja ingerência em questão que envolve o poder discricionário
do Poder Executivo27
.
CF, art. 7º, IV – Salário Mínimo:
− SÚMULA VINCULANTE 4: Salvo nos casos previstos na
Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como
indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público
ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.
− SÚMULA VINCULANTE 6: Não viola a Constituição o
estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo
para as praças prestadoras de serviço militar inicial.
− O STF decidiu não ser inconstitucional a sentença fixada
em salários mínimos, desde que a futura atualização seja
de acordo com índices oficias. Assim, assentou o tribunal.
Nas palavras do Supremo28
: A Constituição Federal, em seu art.
7º, IV, apenas proíbe a utilização do salário-mínimo como
forma de indenização. A sentença que fixa a condenação em
salários-mínimos, mas prevê posterior atualização de acordo
com índices oficiais de correção monetária, é consentânea com
a jurisprudência da Corte.
26
RE 436.996-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 22-11-05, 2ª Turma, DJ de 3-
2-06.
27
AI 734.487-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 3-8-2010, Segunda Turma, DJE
de 20-8-2010. No mesmo sentido: ARE 635.679-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 6-
12-2011, Primeira Turma, DJE de 6-2-2012.
28
AI-AgR 643578/SP, Min. RICARDO LEWANDOWSKI.
CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES
PROFESSOR: VÍTOR CRUZ
20
Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR
CF, art. 7º, VI – Fixação de vencimentos por convenção
coletiva:
− STF – Súmula nº 679: A fixação de vencimentos dos
servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.
Art. 7º, XIV – Jornada de trabalho:
− STF – Súmula nº 675: Os intervalos fixados para descanso e
alimentação durante a jornada de 6h não descaracterizam o
sistema de turnos ininterruptos de revezamento para o efeito
do art. 7º, XIV, da CF.
Art. 8º - Sindicatos:
− O STF decidiu que a estabilidade sindical provisória (art. 8º, VIII, CF), não
alcança o servidor público, regido por regime especial, ocupante de cargo em
comissão e, concomitantemente, de cargo de direção no sindicato da categoria.
− SÚMULA Nº 666: A contribuição confederativa de que trata o
art. 8º, IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao
sindicato respectivo.
Art. 14 §7º – Inelegibilidade reflexa:
− SÚMULA VINCULANTE 18: A dissolução da sociedade ou do
vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a
inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição
Federal.
Art. 17 - Fidelidade Partidária:
− No entendimento do STF29
, o cargo político que for obtido nas
eleições proporcionais (Deputados Federais, Estaduais e
Vereadores) pertence ao partido político e não ao
candidato eleito.
Para o STF, o povo vota em candidatos que foram escolhidos por um
determinado partido, candidatos estes que estão ali para, se eleitos,
concretizarem os ideais partidários.
O candidato eleito possui a liberdade de se desfiliar, não pode ser
impedido de tal. Porém, a desfiliação imotivada acarreta a perda
automática do cargo (assegurada a ampla defesa). Isso não é uma
sanção por ato ilícito, mas apenas a consequência lógica do exercício
deste ato lícito.
29
MS 26.604. Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 4-10-2007, Plenário, DJE de 17-10-
2008.
CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES
PROFESSOR: VÍTOR CRUZ
21
Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR
Art. 20, §2º - Faixa de fronteira e terras indígenas:
− Segundo o STF, há compatibilidade entre o usufruto de terras
indígenas e a faixa de fronteira. A alocação indígena nesses
espaços estratégicos em muito facilita e até obriga que as
instituições do Estado, principalmente as forças armadas e
polícia federal, se façam presentes e sem precisar de qualquer
licença de quem quer que seja30
.
− SÚMULA Nº 650: Os incisos I e XI do art. 20 da Constituição
Federal não alcançam terras de aldeamentos extintos, ainda
que ocupadas por indígenas em passado remoto.
Art. 21, X - Serviço Postal – Serviço Público indelegável
− O serviço postal constitui serviço público, portanto, não
atividade econômica em sentido estrito. A prestação do serviço
postal por empresa privada só seria possível se a CF afirmasse
que o serviço postal é livre à iniciativa privada, tal como o fez
em relação à saúde e à educação, que são serviços públicos, os
quais podem ser prestados independentemente de concessão
ou permissão por estarem excluídos da regra do art. 175, em
razão do disposto nos artigos 199 e 209. Ausência de ofensa à
livre iniciativa e à livre concorrência31
.
Art. 21, XII, e - Transporte rodoviário interestadual de
passageiros
− Transporte rodoviário interestadual de passageiros. Não pode
ser dispensada, a título de proteção da livre iniciativa, a regular
autorização, concessão ou permissão da União, para a sua
exploração por empresa particular32
.
Art. 22, I – Legislação privativa:
− SÚMULA Nº 722: São da competência legislativa da união a
definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento
das respectivas normas de processo e julgamento.
30
Pet. 3.388. Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 19-3-2009, Plenário, DJE de 1º-7-
2010.
31
ADPF 46, Rel. p/ o ac. Min. Eros Grau, julgamento em 5-8-09, Plenário, Informativo
554.
32
RE 214.382, Rel. Min. Octavio Gallotti, julgamento em 21-9-99, 1ª Turma, DJ de 19-11-
99.
CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES
PROFESSOR: VÍTOR CRUZ
22
Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR
Art. 22, XX sistemas de consórcios e sorteios:
− SÚMULA VINCULANTE 2: É inconstitucional a lei ou ato
normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de
consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
Art. 29, X – Julgamento do prefeito:
− SÚMULA Nº 702: A competência do Tribunal de Justiça para
julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da
justiça comum estadual; nos demais casos, a competência
originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.
− Segundo o STF33
, é harmônico com a Carta da República
preceito de lei orgânica de município prevendo a competência
da câmara municipal para julgar o prefeito nos crimes de
responsabilidade definidos no Decreto-Lei nº 201/67.
Art. 30 - Competência do Município para legislar sobre
assunto de interesse local:
− STF - SÚMULA Nº 419: Os municípios tem competência para
regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam
leis estaduais ou federais válidas.
− STF – Súmula nº 646: Ofende o princípio da livre
concorrência a lei municipal que impede a instalação de
estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada
área.
− É inconstitucional a fixação de distância mínima para a
instalação de novas farmácias e drogarias34
.
− Segundo o STF, é inconstitucional lei municipal que, na
competência legislativa concorrente, utilize-se do argumento do
interesse local para restringir ou ampliar as determinações
contidas em texto normativo de âmbito nacional35
.
Segundo o STF, trata-se de assunto de interesse local:
− Legislar sobre horário de funcionamento de estabelecimento
comercial36
(inclusive farmácias e drogarias)37
;
33
RE 179852 / MG - MINAS GERAIS - 21/11/2000
34
ADI 2327 / SP - SÃO PAULO
35
RE 596489 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL - 27/10/2009
36
STF - Súmula nº 645.
CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES
PROFESSOR: VÍTOR CRUZ
23
Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR
− A Definição de tempo máximo de espera de clientes em filas de
instituições bancárias38
bem como sobre a instalação de
sanitários, bebedouros e equipamentos de segurança nas
agências bancárias39
(já que não são atividade fim das agências
bancárias);
Observação: Não confunda: STF - SÚMULA Nº 19 - A fixação do
horário bancário, para atendimento ao público, é da competência
da União - já que o STF entende que neste caso trata-se de atividade
fim das agências bancárias, atraindo assim a Competência da União
para tratar sobre o sistema financeiro.
− Legislar sobre limite ao tempo de espera em fila dos usuários
dos serviços prestados pelos cartórios40
;
− Legislar sobre a vocação sucessória dos cargos de prefeito e
vice-prefeito em caso de dupla vacância. Assim, é
inconstitucional dispositivo da Constituição Estadual que venha
a regular tal matéria, já que estaria desrespeitando à
autonomia Municipal41
Art. 32 §4º – Lei federal sobre polícias civil e militar do
Distrito Federal:
− SÚMULA Nº 647: Compete privativamente à união legislar
sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do
Distrito Federal.
Art. 37, II – Concursos públicos e nepotismo:
− STF – Súmula nº 683: O limite de idade para a inscrição em
concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da CF,
quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do
cargo a ser preenchido.
− STF – Súmula nº 684: É inconstitucional o veto não motivado
à participação de candidato a concurso público.
− STF – Súmula nº 685: É inconstitucional toda modalidade de
provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia
aprovação em concurso público destinado ao seu provimento,
em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente
investido.
37
RE 408373 AgR / SP - SÃO PAULO - 23/05/2006
38
RE 610221 RG / SC - SANTA CATARINA - 29/04/2010.
39
AI 453178 AgR / SP - SÃO PAULO - 13/12/2006 e AI 574296 AgR / RS - RIO GRANDE DO
SUL 23/05/2006
40
RE 397094 / DF - DISTRITO FEDERAL - 29/08/2006
41
ADI 3549 / GO - GOIÁS - 17/09/2007
CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES
PROFESSOR: VÍTOR CRUZ
24
Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR
− STF – Súmula nº 686: Só por lei se pode sujeitar a exame
psicotécnico a habilitação de candidato a concurso público.
− Segundo o STF, viola o princípio constitucional da isonomia
norma que estabelece como título o mero exercício de função
pública42
.
− A exigência de exame psicotécnico para ingresso no serviço
público requer a edição de lei formal prevendo-o como requisito
e ainda a adoção de um grau mínimo de objetividade e de
publicidade dos atos em que se desdobra43
.
− Não ofende o princípio da igualdade o regulamento de
concurso público que, destinado a preencher cargos de vários
órgãos da Justiça Federal, sediados em locais diversos,
determina que a classificação se faça por unidade da
Federação, ainda que dai resulte que um candidato se possa
classificar, em uma delas, com nota inferior ao que, em outra,
não alcance a classificação respectiva44
Art. 37, V – Nepotismo:
− SÚMULA VINCULANTE 13: A nomeação de cônjuge,
companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por
afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade
nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido
em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o
exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de
função gratificada na administração pública direta e indireta em
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações
recíprocas, viola a Constituição Federal.
− Inaplicabilidade da súmula vinculante nº 13 → À
nomeação de irmão de Governador de Estado no cargo de
Secretário de Estado, não se aplica a súmula vinculante nº 13
por se tratar de cargo de natureza política, já que secretários
de Estado são agentes políticos45
.
Art. 39 – Remuneração do Servidor Público:
42
ADI 3.443, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 8-9-05, Plenário, DJ de 23-9-05
43
RE 417.019-AgR, Rel. Min.Sepúlveda Pertence, julgamento em 14-8-07, 1ª Turma, DJ
de 14-9-07
44
RE 146585/DF de 1995
45
STF – Rcl–MC–AgR 6650 / PR – PARANÁ – 16/10/2008 - Entendimento firmado com
base no R.Ex. 579.951/RN.
CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES
PROFESSOR: VÍTOR CRUZ
25
Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR
− SÚMULA VINCULANTE 15: O cálculo de gratificações e outras
vantagens do servidor público não incide sobre o abono
utilizado para se atingir o salário mínimo.
− SÚMULA VINCULANTE 16: Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º
(redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da
remuneração percebida pelo servidor público.
− SÚMULA Nº 339: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem
função legislativa, aumentar vencimentos de servidores
públicos sob fundamento de isonomia.
− SÚMULA Nº 681: É inconstitucional a vinculação do reajuste
de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices
federais de correção monetária.
Art. 52, III - Aprovação de dirigentes da Adm. Pública Indireta
pelo Poder Legislativo.
− Segundo o STF, a aprovação, pelo Legislativo, da indicação dos
Presidentes das entidades da Administração Pública Indireta
restringe-se às autarquias e fundações públicas, dela excluídas
as sociedades de economia mista e as empresas públicas. A
intromissão do Poder Legislativo no processo de provimento das
diretorias das empresas estatais colide com o princípio da
harmonia e interdependência entre os poderes. A escolha dos
dirigentes dessas empresas é matéria inserida no âmbito do
regime estrutural de cada uma delas46
.
Art. 58 §3º, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI):
Independência dos Poderes X CPI:
− Atos jurisdicionais, como o acerto ou desacerto da concessão de
liminar em mandado de segurança, não podem ser examinados
no âmbito do Legislativo, diante do princípio da separação de
poderes47
.
− Ofende o princípio a independência dos poderes a intimação de
magistrado para depor perante Comissão Parlamentar de
Inquérito sobre ato jurisdicional praticado48
.
− Não é possível que a maioria parlamentar frustre o direito das
minorias de instalar CPI, no termos do art. 58 §3º da
46
ADI 1.642, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 3-4-08, Plenário, DJE de 19-9-08.
47
HC 86.581, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 23-2-06, Plenário, DJ de 19-5-06.
48
HC 80.539, Rel. Min. Maurício Corrêa, 21/03/2001.
CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES
PROFESSOR: VÍTOR CRUZ
26
Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR
Constituição, já que reunidos os requisitos constitucionais (1/3
dos membros, fatos determinados e temporariedade), a
instalação não se submete à vontade da maioria. Assim, trata-
se de tema que extravasa os limites interna corporis sendo,
assim, viável o controle judicial - prerrogativa das minorias,
expressão do postulado democrático49
.
− Comissão Parlamentar de Inquérito não tem poder jurídico de
requisitar perante as operadoras de telefonia as cópias de
decisão nem de mandado judicial de interceptação telefônica
com finalidade de quebrar sigilo imposto a processo sujeito a
segredo de justiça50
.
Indiciados e testemunhas:
− O privilégio contra a auto-incriminação – que é plenamente
invocável perante as Comissões Parlamentares de Inquérito –
traduz direito público subjetivo assegurado a qualquer pessoa,
que, na condição de testemunha, de indiciado ou de réu, deva
prestar depoimento perante órgãos do Poder Público. O direito
de silêncio impede, quando concretamente exercido, que aquele
que o invocou venha, por tal específica razão, a ser preso, ou
ameaçado de prisão, pelos agentes ou pelas autoridades do
Estado51
.
− Se o objeto da CPI é mais amplo do que os fatos em relação
aos quais o cidadão intimado a depor tem sido objeto de
suspeitas, ainda assim o cidadão não poderá recusar-se a
comparecer para depor, mas terá o direito de não responder às
perguntas cujas repostas entenda possam vir a incriminá-lo. 52
Princípio do colegialidade (decisões por maioria):
− Deve-se necessariamente observar o princípio da colegialidade
nas deliberações tomadas por qualquer comissão parlamentar
de inquérito (não poderá um único integrante decidir, mas
somente a maioria da comissão, pois é um órgão colegiado),
notadamente quando esta, no desempenho de sua competência
49
MS 24.831, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 22-6-05, DJ de 4-8-06.
50
MS 27.483-REF-MC, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 14-8-08, Plenário, DJE de
10-10-08.
51
HC 79.812, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 8-11-00, DJ de 16-2-01.
52
HC 79.244, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 23-2-00, Plenário, DJ de 24-
03-00.
CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES
PROFESSOR: VÍTOR CRUZ
27
Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR
investigatória, ordena a adoção de medidas restritivas de
direitos, sob pena de essa deliberação reputar-se nula53
.
Sigilos e limitações aos poderes da CPI:
− O princípio constitucional da reserva de jurisdição – que incide
sobre as hipóteses de busca domiciliar (CF, art. 5º, XI), de
interceptação telefônica (CF, art. 5º, XII) e de decretação da
prisão, ressalvada a situação de flagrância penal (CF, art. 5º,
LXI) – não se estende ao tema da quebra de sigilo, pois, em tal
matéria, e por efeito de expressa autorização dada pela própria
Constituição da República (CF, art. 58, §3º), assiste
competência à Comissão Parlamentar de Inquérito, para
decretar, sempre em ato necessariamente motivado54
.
− Não pode haver quebra do sigilo bancário, fiscal e telefônico por
CPI quando estiver apoiada em formulações genéricas, sem a
necessária e específica indicação de causa provável para
fundamentar a quebra. São medidas de caráter excepcional.
Assim, pode haver controle jurisdicional dos abusos praticados
por comissão parlamentar de inquérito, o que não ofende o
princípio da separação de poderes55
.
− O sigilo telefônico capaz de ser quebrado pela CPI incide sobre
os dados/registros telefônicos e que não se identifica com a
inviolabilidade das comunicações telefônicas56
.
−
É incompetente a CPI para expedir decreto de indisponibilidade
de bens de particular, já que não é medida de instrução57.
− Comissão Parlamentar de Inquérito não tem poder jurídico de,
mediante requisição, a operadoras de telefonia, de cópias de
decisão nem de mandado judicial de interceptação telefônica,
quebrar sigilo imposto a processo sujeito a segredo de justiça.
Este é oponível a Comissão Parlamentar de Inquérito,
representando expressiva limitação aos seus poderes
constitucionais.58
CPI estadual:
53
MS 24.817, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 3-2-2005, Plenário, DJE de 6-11-
2009.
54
MS 23.652, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 22-11-00, DJ de 16-2-01.
55
MS 25.668, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 23-3-06, DJ de 4-8-06.
56
MS 23.452, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 16-9-1999, Plenário, DJ de 12-5-
2000.
57
MS 23.480, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 4-5-00, DJ de 15-9-00.
58
MS 27.483-REF-MC, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento, em 14-8-08, Plenário, DJE de
10-10-08
CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES
PROFESSOR: VÍTOR CRUZ
28
Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR
− Ainda que seja omissa a Lei Complementar 105/2001, podem
essas comissões estaduais requerer quebra de sigilo de dados
bancários, com base no art. 58, § 3º, da Constituição59
.
Habeas Corpus contra ato praticado por CPI e competência
para julgamento:
− Os habeas corpus ou mandados de segurança contra atos
praticados pelas CPI deverão ser julgados originariamente no
STF, por se enquadrarem na hipótese do art. 102, I, d e i60
.
− A extinção da Comissão Parlamentar de Inquérito prejudica o
conhecimento do habeas corpus impetrado contra as eventuais
ilegalidades de seu relatório final, notadamente por não mais
existir legitimidade passiva do órgão impetrado61
.
Art. 59 – Diretrizes do Processo Legislativo:
− Processo legislativo da União: observância compulsória pelos
Estados de seus princípios básicos, por sua implicação com o
princípio fundamental da separação e independência dos
Poderes: jurisprudência do Supremo Tribunal62
.
Art. 61 §1º - Constituição Estadual X Lei de iniciativa do chefe
do Executivo.
− É da jurisprudência assente do Supremo Tribunal que afronta o
princípio fundamental da separação a independência dos
Poderes o trato em constituições estaduais de matéria, sem
caráter essencialmente constitucional – assim, por exemplo, a
relativa à fixação de vencimentos ou a concessão de vantagens
específicas a servidores públicos –, que caracterize fraude à
iniciativa reservada ao Poder Executivo de leis ordinárias63
.
Art. 61 §1º - Emenda parlamentar em leis de iniciativa do
chefe do Executivo.
59
ACO 730, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 22-9-04, Plenário, DJ de 11-11-
05.
60
MS 23.452, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 16-9-99, DJ de 12-5-00.
61
HC 95.277, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 19-12-2008, Plenário, DJE de 20-2-
2009.
62
ADI 774, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 10-12-98, Plenário, DJ de 26-2-
99
63
ADI 104, Rel. Min.Sepúlveda Pertence, julgamento em 4-6-07, Plenário, DJ de 24-8-07
CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES
PROFESSOR: VÍTOR CRUZ
29
Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR
− Segundo o STF, as restrições ao poder de emenda em se
tratando leis de iniciativa reservada ao Poder Executivo ficam
reduzidas à proibição de aumento de despesa e à hipótese de
impertinência da emenda ao tema do projeto64
.
Art. 62
Medidas Provisórias
− Alegada violação ao princípio da independência e harmonia
entre os poderes (...) Orientação assentada no STF no sentido
de que, não sendo dado ao Presidente da República retirar da
apreciação do Congresso Nacional medida provisória que tiver
editado, é-lhe, no entanto, possível ab-rogá-la por meio de
nova medida provisória, valendo tal ato pela simples suspensão
dos efeitos da primeira, efeitos esses que, todavia, o Congresso
poderá ver estabelecidos, mediante a rejeição da medida ab-
rogatória. Circunstância que, em princípio, desveste de
plausibilidade a tese da violação ao princípio constitucional
invocado65
.
− STF - SÚMULA Nº 651: A medida provisória não apreciada
pelo congresso nacional podia, até a Emenda Constitucional nº
32/01, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta
dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição.
Art. 71, III.
− SÚMULA Nº 347: O Tribunal de Contas, no exercício de suas
atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos
atos do poder público.
Art. 71, III.
− SÚMULA VINCULANTE 3: Nos processos perante o Tribunal
de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla
defesa quando da decisão puder resultar anulação ou
revogação de ato administrativo que beneficie o interessado,
excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão
inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
64
Precedentes do STF: RE 140.542-RJ, Galvão, Plenário, 30-9-1993; ADI 574, Galvão; RE
120.331-CE, Borja, DJ de 14-12-1990; ADI 865-MA, Celso de Mello, DJ de 8-4-1994.
(RE191.191, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 12-12-1997, Segunda Turma, DJ de 20-2-
1998.) No mesmo sentido: ADI 3.288, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 13-10-2010,
Plenário, DJE de 24-2-2011.
65
ADI 1.315-MC, Rel. Min. Ilmar Galvão, julgamento em 10-8-95, Plenário, DJ de 25-8-95
CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES
PROFESSOR: VÍTOR CRUZ
30
Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR
Art. 71, VI – Fiscalização do TCU sobre a compensação pela
exploração de recursos naturais.
− Segundo ao STF não compete ao TCU fiscalizar os recursos
repassados pela União aos entes da federação no que tange à
compensação pelo resultado da exploração de petróleo, xisto
betuminoso e gás natural, já que no entendimento do STF,
estes recursos são “receitas originárias” de tais entes e não se
enquadram no conceito de “recursos repassados por convênio
ou acordos” de forma que possa se enquadrar na hipótese do
art. 71, VI66
.
Art. 86 §§ 3º e 4º - Imunidade do presidente x imunidade do
governador
− Segundo a jurisprudência do STF, é inadimissível a extensão da
imunidade à prisão cautelar ao governador de Estado pela
Constituição do Estado, bem como é inadimissível que a
Constituição Estadual confira imunidade ao governador para
que ele não seja responsabilizado por delitos estranhos à sua
função.
Segundo as palavras do Supremo, os govenadores possuem, então,
unicamente a prerogativa de foro de serem julgados perante o STJ,
após licença da Assembléia Legislativa, devendo estes serem ali
julgados ainda que por delitos penais estranhos às suas funções.
Somente a Constituição Federal pode conferir prerrogativas de foro
ou imunidades e ela não o fez para os governadores. Assim, os
Estados-membros não podem reproduzir em suas próprias
Constituições o conteúdo normativo dos preceitos inscritos no art. 86,
§§ 3º e4º da CF, pois essas prerrogativas são unicamente
compatíveis com a condição de Chefe de Estado - que somente o
Presidente da Republica possui67
.
Art. 97 – Cláusula da Reserva de Plenário:
− SÚMULA VINCULANTE 10: Viola a cláusula de reserva de
plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de
tribunal que, embora não declare expressamente a
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público,
afasta sua incidência, no todo ou em parte.
Art. 102 – Remédios constitucionais no STF:
66
MS 24.312, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 19-2-03, DJ de 19-12-03
67
ADI 1023 / RO - RONDONIA, Min. CELSO DE M ELLO,19-10-1995
CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES
PROFESSOR: VÍTOR CRUZ
31
Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR
− SÚMULA Nº 691: Não compete ao Supremo Tribunal Federal
conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator
que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere
a liminar.
Art. 102, I, a - Controle X Lei que venha ser revogada.
− SÚMULA Nº 642: Não cabe ação direta de
inconstitucionalidade de lei do distrito federal derivada da sua
competência legislativa municipal.
− AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E REVOGAÇÃO
SUPERVENIENTE DO ATO ESTATAL IMPUGNADO. A revogação
superveniente do ato estatal impugnado faz instaurar situação
de prejudicialidade que provoca a extinção anômala do
processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade, eis que
a ab-rogação do diploma normativo questionado opera, quanto
a este, a sua exclusão do sistema de direito positivo, causando,
desse modo, a perda ulterior de objeto da própria ação direta,
independentemente da ocorrência, ou não, de efeitos residuais
concretos. Precedentes68
.
Controle de Constitucionalidade Difuso:
− Segundo o STF, é legítima a utilização da ação civil pública
como instrumento de fiscalização incidental de
constitucionalidade, pela via difusa, de quaisquer leis ou atos
do Poder Público, desde que a controvérsia constitucional não
se identifique como objeto único da demanda, mas
simples questão prejudicial, indispensável à resolução do
litígio principal69
.
Ou seja, nada impede que em um controle incidental, no caso
concreto, decida-se pela inconstitucionalidade da lei em no curso do
processo de uma ação civil pública, ou qualquer outra ação, como
mandado de segurança. É de se advertir, no entanto, que em se
tratando da ação civil pública, existem casos em que a decisão se
daria com efeitos abstratos, abrangendo uma coletividade
indeterminada de pessoas e, nestes casos, não poderia haver a
declaração da inconstitucionalidade por parte da autoridade judicial,
pois assim, a ação civil pública acabaria tendo os efeitos de uma
decisão em ADI, que é ação de controle abstrato que só poderia ser
impetrada do STF ou TJ. Fora isso, seria perfeitamente possível haver
a declaração da inconstitucionalidade no curso de um processo de
ação civil pública.
68
ADI 1442 / DF - DISTRITO FEDERAL - Julgamento: 03/11/2004)
69
Rcl 1.898/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO em Informativo STF nº571.
CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES
PROFESSOR: VÍTOR CRUZ
32
Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR
Art. 102, I, f
− Em relação ao art. 102, I, f da Constituição, o STF tem o
entendimento de que tal dispositivo autoriza o tribunal a
conhecer originariamente de causas que estejam colocando
em xeque o pacto federativo. Assim, o conflito entre uma
autarquia federal e um Estado-membro pode ter 2 caminhos:
Competência originária do STF - Se colocar em risco o pacto
federativo.
X
Competência da Justiça Federal - Se não colocar em risco o pacto
federativo70
.
Art. 102, I, l:
− SÚMULA Nº 734: Não cabe reclamação quando já houver
transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha
desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.
Art. 102, III:
− Não cabe recurso extraordinário contra decisões que
meramente concedem ou que denegam a antecipação dos
efeitos da tutela jurisdicional ou provimentos liminares, já que
não são decisões definitivas, mas mera verificação não
conclusiva da ocorrência do “periculum in mora” e da relevância
jurídica da pretensão71
.
70
1) A imunidade recíproca, por sua vez, assenta-se basicamente no princípio da
Federação. Configurado conflito federativo (...) é competente o Supremo Tribunal Federal para
o julgamento da ação cível originária, nos termos do disposto no artigo 102, I, f, da
Constituição. (ACO 765-QO, Rel.p/ o ac. Min. Eros Grau, julgamento em 1º-6-05, DJE de 7-11-
08)
2) Competência originária. Conflito entre autarquia federal e Estado-Membro.
Ausência de risco ao pacto federativo. Inaplicabilidade do artigo 102, I, “f”, da CF/88.
Competência da Justiça Federal. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido
de que a competência originária que lhe é atribuída pelo art. 102, I, “f”, da Constituição
Federal, tem caráter de absoluta excepcionalidade, restringindo-se a sua incidência às
hipóteses de litígios cuja potencialidade ofensiva revele-se apta a vulnerar a harmonia do
pacto federativo (...) Incompetência deste Supremo Tribunal para processar e julgar,
originariamente, causas entre Estado-Membro e autarquia federal com sede ou estrutura
regional de representação no território estadual respectivo. Competência da Justiça Federal
(...).” (RE 512.468-AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 13-5-08, DJE de 6-6-08)
71
AG. REG. NO ARE N. 706.127-SP
CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES
PROFESSOR: VÍTOR CRUZ
33
Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR
Art. 103-B – Controle externo da magistratura:
− SÚMULA Nº 649 - É inconstitucional a criação, por
constituição estadual, de órgão de controle administrativo do
Poder Judiciário do qual participem representantes de outros
poderes ou entidades.
Art. 111 – Justiça do Trabalho:
− SÚMULA VINCULANTE 22: A Justiça do Trabalho é
competente para processar e julgar as ações de indenização por
danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de
trabalho propostas por empregado contra empregador,
inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito
em primeiro grau quando da promulgação da Emenda
Constitucional no 45/04.
− SÚMULA VINCULANTE 23: A Justiça do Trabalho é
competente para processar e julgar ação possessória ajuizada
em decorrência do exercício do direito de greve pelos
trabalhadores da iniciativa privada.
− SÚMULA Nº 433: É competente o Tribunal Regional do
Trabalho para julgar mandado de segurança contra ato de seu
presidente em execução de sentença trabalhista.
− SÚMULA Nº 736: Compete à Justiça do Trabalho julgar as
ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de
normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos
trabalhadores.
Art. 129, III - Ação Civil Pública:
− O Ministério Público possui legitimidade ativa para ações civis
públicas nas quais se discute a validade de atos potencialmente
lesivos ao patrimônio público, neste conceito se enquadra a
impugnação de benefício fiscal72
.
Art 150 – Limitações ao poder de Tributar:
1- Imunidade IPTU – cemitério extensão de entidade religiosa
− Os cemitérios que consubstanciam extensões de entidades de
cunho religioso estão abrangidos pela garantia contemplada no
artigo 150 da Constituição. Impossibilidade da incidência de
IPTU em relação a eles. A imunidade aos tributos de que gozam
os templos de qualquer culto é projetada a partir da
72
AG. REG. NO RE N. 547.532-DF
CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES
PROFESSOR: VÍTOR CRUZ
34
Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR
interpretação da totalidade que o texto da Constituição é,
sobretudo do disposto nos artigos 5º, VI, 19, I e 150, VI, “b”73
.
2- Princípio do não-confisco (art. 150, IV).
− Segundo o STF, a instituição de alíquotas progressivas para a
contribuição previdenciária dos servidores públicos ofende o
princípio da vedação à utilização de qualquer tributo com efeito
de confisco74
.
Art. 206, IV – Gratuidade do ensino público:
− SÚMULA VINCULANTE 12: A cobrança de taxa de matrícula
nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da
Constituição Federal.
73
RE 578.562, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 21-5-08, Plenário, DJE de 12-9-08
74
AG. REG. NO RE N. 346.197-DF

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Ação Popular contra indicação de ministro da Justiça
Ação Popular contra indicação de ministro da JustiçaAção Popular contra indicação de ministro da Justiça
Ação Popular contra indicação de ministro da JustiçaGiovanni Sandes
 
Aulão de processo do trabalho - TRT-PR
Aulão de processo do trabalho - TRT-PRAulão de processo do trabalho - TRT-PR
Aulão de processo do trabalho - TRT-PRCanal Dos Concursos
 
Informativo STF 871 - Informativo Estratégico
Informativo STF 871 - Informativo EstratégicoInformativo STF 871 - Informativo Estratégico
Informativo STF 871 - Informativo EstratégicoRicardo Torques
 
Controle de constitucionalidade
Controle de constitucionalidadeControle de constitucionalidade
Controle de constitucionalidadeAkmsilva Allisson
 
Direito processo trabalho
Direito processo trabalhoDireito processo trabalho
Direito processo trabalhoAdriano Vieira
 
Informativo STF 880 - Informativo Estratégico
Informativo STF 880 - Informativo EstratégicoInformativo STF 880 - Informativo Estratégico
Informativo STF 880 - Informativo EstratégicoRicardo Torques
 
Resumo Organização do MP p/ Concurso MP-RJ 2016
Resumo Organização do MP p/ Concurso MP-RJ 2016Resumo Organização do MP p/ Concurso MP-RJ 2016
Resumo Organização do MP p/ Concurso MP-RJ 2016Estratégia Concursos
 
Resumo gratuito organização do mpe-rj
Resumo gratuito   organização do mpe-rjResumo gratuito   organização do mpe-rj
Resumo gratuito organização do mpe-rjprofrenanaraujo
 
Apostila resumo - pc-df (direito processual penal)
Apostila   resumo - pc-df (direito processual penal)Apostila   resumo - pc-df (direito processual penal)
Apostila resumo - pc-df (direito processual penal)profrenanaraujo
 
12 funções+essenciais+à+justiça
12 funções+essenciais+à+justiça12 funções+essenciais+à+justiça
12 funções+essenciais+à+justiçaDEBORA ALBUQUERQUE
 
Comissão Parlamentar de Inquérito: Uma Apresentação
Comissão Parlamentar de Inquérito: Uma ApresentaçãoComissão Parlamentar de Inquérito: Uma Apresentação
Comissão Parlamentar de Inquérito: Uma ApresentaçãoGian Gabriel Guglielmelli
 
Lava Jato: Reclamação Constitucional
Lava Jato: Reclamação ConstitucionalLava Jato: Reclamação Constitucional
Lava Jato: Reclamação ConstitucionalLuiz Carlos Azenha
 
Direito do trabalho organização da justiça do trabalho
Direito do trabalho organização da justiça do trabalhoDireito do trabalho organização da justiça do trabalho
Direito do trabalho organização da justiça do trabalhoYara Souto Maior
 
Defesa de Dilma na comissão do impeachment
Defesa de Dilma na comissão do impeachmentDefesa de Dilma na comissão do impeachment
Defesa de Dilma na comissão do impeachmentLuiz Carlos Azenha
 

Mais procurados (20)

Aula 12
Aula 12Aula 12
Aula 12
 
Aula 06
Aula 06Aula 06
Aula 06
 
Ação Popular contra indicação de ministro da Justiça
Ação Popular contra indicação de ministro da JustiçaAção Popular contra indicação de ministro da Justiça
Ação Popular contra indicação de ministro da Justiça
 
Aula 05
Aula 05Aula 05
Aula 05
 
Aula extra 06
Aula extra 06Aula extra 06
Aula extra 06
 
Aulão de processo do trabalho - TRT-PR
Aulão de processo do trabalho - TRT-PRAulão de processo do trabalho - TRT-PR
Aulão de processo do trabalho - TRT-PR
 
Informativo STF 871 - Informativo Estratégico
Informativo STF 871 - Informativo EstratégicoInformativo STF 871 - Informativo Estratégico
Informativo STF 871 - Informativo Estratégico
 
Controle de constitucionalidade
Controle de constitucionalidadeControle de constitucionalidade
Controle de constitucionalidade
 
Direito processo trabalho
Direito processo trabalhoDireito processo trabalho
Direito processo trabalho
 
Informativo STF 880 - Informativo Estratégico
Informativo STF 880 - Informativo EstratégicoInformativo STF 880 - Informativo Estratégico
Informativo STF 880 - Informativo Estratégico
 
Resumo Organização do MP p/ Concurso MP-RJ 2016
Resumo Organização do MP p/ Concurso MP-RJ 2016Resumo Organização do MP p/ Concurso MP-RJ 2016
Resumo Organização do MP p/ Concurso MP-RJ 2016
 
Resumo gratuito organização do mpe-rj
Resumo gratuito   organização do mpe-rjResumo gratuito   organização do mpe-rj
Resumo gratuito organização do mpe-rj
 
Apostila resumo - pc-df (direito processual penal)
Apostila   resumo - pc-df (direito processual penal)Apostila   resumo - pc-df (direito processual penal)
Apostila resumo - pc-df (direito processual penal)
 
12 funções+essenciais+à+justiça
12 funções+essenciais+à+justiça12 funções+essenciais+à+justiça
12 funções+essenciais+à+justiça
 
Comissão Parlamentar de Inquérito: Uma Apresentação
Comissão Parlamentar de Inquérito: Uma ApresentaçãoComissão Parlamentar de Inquérito: Uma Apresentação
Comissão Parlamentar de Inquérito: Uma Apresentação
 
Aula 10
Aula 10Aula 10
Aula 10
 
Agu objetiva
Agu objetivaAgu objetiva
Agu objetiva
 
Lava Jato: Reclamação Constitucional
Lava Jato: Reclamação ConstitucionalLava Jato: Reclamação Constitucional
Lava Jato: Reclamação Constitucional
 
Direito do trabalho organização da justiça do trabalho
Direito do trabalho organização da justiça do trabalhoDireito do trabalho organização da justiça do trabalho
Direito do trabalho organização da justiça do trabalho
 
Defesa de Dilma na comissão do impeachment
Defesa de Dilma na comissão do impeachmentDefesa de Dilma na comissão do impeachment
Defesa de Dilma na comissão do impeachment
 

Destaque (14)

Aula 00
Aula 00Aula 00
Aula 00
 
Aula extra 01
Aula extra 01Aula extra 01
Aula extra 01
 
Aula extra 08
Aula extra 08Aula extra 08
Aula extra 08
 
Aula extra 05
Aula extra 05Aula extra 05
Aula extra 05
 
Aula extra 07
Aula extra 07Aula extra 07
Aula extra 07
 
Aula 07
Aula 07Aula 07
Aula 07
 
Aula 08
Aula 08Aula 08
Aula 08
 
Aula 03
Aula 03Aula 03
Aula 03
 
Aula 01
Aula 01Aula 01
Aula 01
 
Aula 02
Aula 02Aula 02
Aula 02
 
Aula 02a
Aula 02aAula 02a
Aula 02a
 
Aula 04
Aula 04Aula 04
Aula 04
 
Aula 11
Aula 11Aula 11
Aula 11
 
Aula 09
Aula 09Aula 09
Aula 09
 

Semelhante a Aula extra 09

Senado entra com recurso no stf pedindo que mendes reconsidere decisão sobre ...
Senado entra com recurso no stf pedindo que mendes reconsidere decisão sobre ...Senado entra com recurso no stf pedindo que mendes reconsidere decisão sobre ...
Senado entra com recurso no stf pedindo que mendes reconsidere decisão sobre ...José Ripardo
 
A ação de impugnação de mandato eletivo e seu prazo decadencial boletim jur...
A ação de impugnação de mandato eletivo e seu prazo decadencial   boletim jur...A ação de impugnação de mandato eletivo e seu prazo decadencial   boletim jur...
A ação de impugnação de mandato eletivo e seu prazo decadencial boletim jur...Agassis Rodrigues
 
PRINCÍPIOS APLICÁVEIS AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
PRINCÍPIOS APLICÁVEIS AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINARPRINCÍPIOS APLICÁVEIS AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
PRINCÍPIOS APLICÁVEIS AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINARgestaopublicaonline
 
Parecer do Prof. Titular Virgílio Afonso da Silva (MS 33.078/DF - STF)
Parecer do Prof. Titular Virgílio Afonso da Silva (MS 33.078/DF - STF)Parecer do Prof. Titular Virgílio Afonso da Silva (MS 33.078/DF - STF)
Parecer do Prof. Titular Virgílio Afonso da Silva (MS 33.078/DF - STF)Rcorcioli
 
TSE - Inelegibilidade não é sanção
TSE - Inelegibilidade não é sançãoTSE - Inelegibilidade não é sanção
TSE - Inelegibilidade não é sançãoadrianosoares69
 
Apostila audiência trabalhista 2013
Apostila audiência trabalhista 2013Apostila audiência trabalhista 2013
Apostila audiência trabalhista 2013DIONATAN22
 
TJ concede liminar e libera vencimentos de secretário de Educação de Rondônia
TJ concede liminar e libera vencimentos de secretário de Educação de RondôniaTJ concede liminar e libera vencimentos de secretário de Educação de Rondônia
TJ concede liminar e libera vencimentos de secretário de Educação de RondôniaRondoniadinamica Jornal Eletrônico
 
Principios processo do trabalho
Principios processo do trabalhoPrincipios processo do trabalho
Principios processo do trabalhoAriel Prado
 
Informativo STF Comentado - nº 838
Informativo STF Comentado - nº 838Informativo STF Comentado - nº 838
Informativo STF Comentado - nº 838Ricardo Torques
 
Pedido de afastamento de Eduardo Cunha, pelo PGR
Pedido de afastamento de Eduardo Cunha, pelo PGRPedido de afastamento de Eduardo Cunha, pelo PGR
Pedido de afastamento de Eduardo Cunha, pelo PGRMiguel Rosario
 
Informativo STF 854 Comentado
Informativo STF 854 ComentadoInformativo STF 854 Comentado
Informativo STF 854 ComentadoRicardo Torques
 
TEMAS-QUENTES-NUMA-LEITURA-DINAMICA_2b647d8a63894e9c9ce194f355b15d19.pdf
TEMAS-QUENTES-NUMA-LEITURA-DINAMICA_2b647d8a63894e9c9ce194f355b15d19.pdfTEMAS-QUENTES-NUMA-LEITURA-DINAMICA_2b647d8a63894e9c9ce194f355b15d19.pdf
TEMAS-QUENTES-NUMA-LEITURA-DINAMICA_2b647d8a63894e9c9ce194f355b15d19.pdfHeleno Nascimento
 
De eduardo dutra aydos
De eduardo dutra aydosDe eduardo dutra aydos
De eduardo dutra aydosPolibio Braga
 

Semelhante a Aula extra 09 (20)

Senado entra com recurso no stf pedindo que mendes reconsidere decisão sobre ...
Senado entra com recurso no stf pedindo que mendes reconsidere decisão sobre ...Senado entra com recurso no stf pedindo que mendes reconsidere decisão sobre ...
Senado entra com recurso no stf pedindo que mendes reconsidere decisão sobre ...
 
A ação de impugnação de mandato eletivo e seu prazo decadencial boletim jur...
A ação de impugnação de mandato eletivo e seu prazo decadencial   boletim jur...A ação de impugnação de mandato eletivo e seu prazo decadencial   boletim jur...
A ação de impugnação de mandato eletivo e seu prazo decadencial boletim jur...
 
PRINCÍPIOS APLICÁVEIS AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
PRINCÍPIOS APLICÁVEIS AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINARPRINCÍPIOS APLICÁVEIS AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
PRINCÍPIOS APLICÁVEIS AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
 
Sumulas Stf
Sumulas StfSumulas Stf
Sumulas Stf
 
Parecer do Prof. Titular Virgílio Afonso da Silva (MS 33.078/DF - STF)
Parecer do Prof. Titular Virgílio Afonso da Silva (MS 33.078/DF - STF)Parecer do Prof. Titular Virgílio Afonso da Silva (MS 33.078/DF - STF)
Parecer do Prof. Titular Virgílio Afonso da Silva (MS 33.078/DF - STF)
 
Informativo STF 841
Informativo STF 841Informativo STF 841
Informativo STF 841
 
TSE - Inelegibilidade não é sanção
TSE - Inelegibilidade não é sançãoTSE - Inelegibilidade não é sanção
TSE - Inelegibilidade não é sanção
 
Apostila audiência trabalhista 2013
Apostila audiência trabalhista 2013Apostila audiência trabalhista 2013
Apostila audiência trabalhista 2013
 
TJ concede liminar e libera vencimentos de secretário de Educação de Rondônia
TJ concede liminar e libera vencimentos de secretário de Educação de RondôniaTJ concede liminar e libera vencimentos de secretário de Educação de Rondônia
TJ concede liminar e libera vencimentos de secretário de Educação de Rondônia
 
Principios processo do trabalho
Principios processo do trabalhoPrincipios processo do trabalho
Principios processo do trabalho
 
Parecer nº Randolfe Rodrigues
Parecer nº Randolfe RodriguesParecer nº Randolfe Rodrigues
Parecer nº Randolfe Rodrigues
 
Informativo STF 838 Comentado
Informativo STF 838 ComentadoInformativo STF 838 Comentado
Informativo STF 838 Comentado
 
Informativo STF Comentado - nº 838
Informativo STF Comentado - nº 838Informativo STF Comentado - nº 838
Informativo STF Comentado - nº 838
 
Informativo STF 851
Informativo STF 851Informativo STF 851
Informativo STF 851
 
Afastamento cunha
Afastamento cunhaAfastamento cunha
Afastamento cunha
 
PGR pede afastamento de Cunha
PGR pede afastamento de CunhaPGR pede afastamento de Cunha
PGR pede afastamento de Cunha
 
Pedido de afastamento de Eduardo Cunha, pelo PGR
Pedido de afastamento de Eduardo Cunha, pelo PGRPedido de afastamento de Eduardo Cunha, pelo PGR
Pedido de afastamento de Eduardo Cunha, pelo PGR
 
Informativo STF 854 Comentado
Informativo STF 854 ComentadoInformativo STF 854 Comentado
Informativo STF 854 Comentado
 
TEMAS-QUENTES-NUMA-LEITURA-DINAMICA_2b647d8a63894e9c9ce194f355b15d19.pdf
TEMAS-QUENTES-NUMA-LEITURA-DINAMICA_2b647d8a63894e9c9ce194f355b15d19.pdfTEMAS-QUENTES-NUMA-LEITURA-DINAMICA_2b647d8a63894e9c9ce194f355b15d19.pdf
TEMAS-QUENTES-NUMA-LEITURA-DINAMICA_2b647d8a63894e9c9ce194f355b15d19.pdf
 
De eduardo dutra aydos
De eduardo dutra aydosDe eduardo dutra aydos
De eduardo dutra aydos
 

Último

Combinatória.pptxCombinatória.pptxCombinatória.pptxCombinatória.pptx
Combinatória.pptxCombinatória.pptxCombinatória.pptxCombinatória.pptxCombinatória.pptxCombinatória.pptxCombinatória.pptxCombinatória.pptx
Combinatória.pptxCombinatória.pptxCombinatória.pptxCombinatória.pptxalessandraoliveira324
 
ÁREA DE FIGURAS PLANAS - DESCRITOR DE MATEMATICA D12 ENSINO MEDIO.pptx
ÁREA DE FIGURAS PLANAS - DESCRITOR DE MATEMATICA D12 ENSINO MEDIO.pptxÁREA DE FIGURAS PLANAS - DESCRITOR DE MATEMATICA D12 ENSINO MEDIO.pptx
ÁREA DE FIGURAS PLANAS - DESCRITOR DE MATEMATICA D12 ENSINO MEDIO.pptxDeyvidBriel
 
Bingo da potenciação e radiciação de números inteiros
Bingo da potenciação e radiciação de números inteirosBingo da potenciação e radiciação de números inteiros
Bingo da potenciação e radiciação de números inteirosAntnyoAllysson
 
Free-Netflix-PowerPoint-Template-pptheme-1.pptx
Free-Netflix-PowerPoint-Template-pptheme-1.pptxFree-Netflix-PowerPoint-Template-pptheme-1.pptx
Free-Netflix-PowerPoint-Template-pptheme-1.pptxkarinasantiago54
 
Aula 1, 2 Bacterias Características e Morfologia.pptx
Aula 1, 2  Bacterias Características e Morfologia.pptxAula 1, 2  Bacterias Características e Morfologia.pptx
Aula 1, 2 Bacterias Características e Morfologia.pptxpamelacastro71
 
Slide de exemplo sobre o Sítio do Pica Pau Amarelo.pptx
Slide de exemplo sobre o Sítio do Pica Pau Amarelo.pptxSlide de exemplo sobre o Sítio do Pica Pau Amarelo.pptx
Slide de exemplo sobre o Sítio do Pica Pau Amarelo.pptxconcelhovdragons
 
Dança Contemporânea na arte da dança primeira parte
Dança Contemporânea na arte da dança primeira parteDança Contemporânea na arte da dança primeira parte
Dança Contemporânea na arte da dança primeira partecoletivoddois
 
Slides Lição 3, Betel, Ordenança para congregar e prestar culto racional, 2Tr...
Slides Lição 3, Betel, Ordenança para congregar e prestar culto racional, 2Tr...Slides Lição 3, Betel, Ordenança para congregar e prestar culto racional, 2Tr...
Slides Lição 3, Betel, Ordenança para congregar e prestar culto racional, 2Tr...LuizHenriquedeAlmeid6
 
Sociologia Contemporânea - Uma Abordagem dos principais autores
Sociologia Contemporânea - Uma Abordagem dos principais autoresSociologia Contemporânea - Uma Abordagem dos principais autores
Sociologia Contemporânea - Uma Abordagem dos principais autoresaulasgege
 
A Inteligência Artificial na Educação e a Inclusão Linguística
A Inteligência Artificial na Educação e a Inclusão LinguísticaA Inteligência Artificial na Educação e a Inclusão Linguística
A Inteligência Artificial na Educação e a Inclusão LinguísticaFernanda Ledesma
 
Sistema de Bibliotecas UCS - A descoberta da terra
Sistema de Bibliotecas UCS  - A descoberta da terraSistema de Bibliotecas UCS  - A descoberta da terra
Sistema de Bibliotecas UCS - A descoberta da terraBiblioteca UCS
 
Apresentação sobre o Combate a Dengue 2024
Apresentação sobre o Combate a Dengue 2024Apresentação sobre o Combate a Dengue 2024
Apresentação sobre o Combate a Dengue 2024GleyceMoreiraXWeslle
 
PLANEJAMENTO anual do 3ANO fundamental 1 MG.pdf
PLANEJAMENTO anual do  3ANO fundamental 1 MG.pdfPLANEJAMENTO anual do  3ANO fundamental 1 MG.pdf
PLANEJAMENTO anual do 3ANO fundamental 1 MG.pdfProfGleide
 
DIGNITAS INFINITA - DIGNIDADE HUMANA -Declaração do Dicastério para a Doutrin...
DIGNITAS INFINITA - DIGNIDADE HUMANA -Declaração do Dicastério para a Doutrin...DIGNITAS INFINITA - DIGNIDADE HUMANA -Declaração do Dicastério para a Doutrin...
DIGNITAS INFINITA - DIGNIDADE HUMANA -Declaração do Dicastério para a Doutrin...Martin M Flynn
 
HORA DO CONTO5_BECRE D. CARLOS I_2023_2024
HORA DO CONTO5_BECRE D. CARLOS I_2023_2024HORA DO CONTO5_BECRE D. CARLOS I_2023_2024
HORA DO CONTO5_BECRE D. CARLOS I_2023_2024Sandra Pratas
 
AULA 7 - REFORMA PROTESTANTE SIMPLES E BASICA.pptx
AULA 7 - REFORMA PROTESTANTE SIMPLES E BASICA.pptxAULA 7 - REFORMA PROTESTANTE SIMPLES E BASICA.pptx
AULA 7 - REFORMA PROTESTANTE SIMPLES E BASICA.pptxrenatacolbeich1
 
HORA DO CONTO4_BECRE D. CARLOS I_2023_2024
HORA DO CONTO4_BECRE D. CARLOS I_2023_2024HORA DO CONTO4_BECRE D. CARLOS I_2023_2024
HORA DO CONTO4_BECRE D. CARLOS I_2023_2024Sandra Pratas
 
QUIZ DE MATEMATICA SHOW DO MILHÃO PREPARAÇÃO ÇPARA AVALIAÇÕES EXTERNAS
QUIZ DE MATEMATICA SHOW DO MILHÃO PREPARAÇÃO ÇPARA AVALIAÇÕES EXTERNASQUIZ DE MATEMATICA SHOW DO MILHÃO PREPARAÇÃO ÇPARA AVALIAÇÕES EXTERNAS
QUIZ DE MATEMATICA SHOW DO MILHÃO PREPARAÇÃO ÇPARA AVALIAÇÕES EXTERNASEdinardo Aguiar
 
Cultura e Sociedade - Texto de Apoio.pdf
Cultura e Sociedade - Texto de Apoio.pdfCultura e Sociedade - Texto de Apoio.pdf
Cultura e Sociedade - Texto de Apoio.pdfaulasgege
 
QUIZ – GEOGRAFIA - 8º ANO - PROVA MENSAL.pptx
QUIZ – GEOGRAFIA - 8º ANO - PROVA MENSAL.pptxQUIZ – GEOGRAFIA - 8º ANO - PROVA MENSAL.pptx
QUIZ – GEOGRAFIA - 8º ANO - PROVA MENSAL.pptxAntonioVieira539017
 

Último (20)

Combinatória.pptxCombinatória.pptxCombinatória.pptxCombinatória.pptx
Combinatória.pptxCombinatória.pptxCombinatória.pptxCombinatória.pptxCombinatória.pptxCombinatória.pptxCombinatória.pptxCombinatória.pptx
Combinatória.pptxCombinatória.pptxCombinatória.pptxCombinatória.pptx
 
ÁREA DE FIGURAS PLANAS - DESCRITOR DE MATEMATICA D12 ENSINO MEDIO.pptx
ÁREA DE FIGURAS PLANAS - DESCRITOR DE MATEMATICA D12 ENSINO MEDIO.pptxÁREA DE FIGURAS PLANAS - DESCRITOR DE MATEMATICA D12 ENSINO MEDIO.pptx
ÁREA DE FIGURAS PLANAS - DESCRITOR DE MATEMATICA D12 ENSINO MEDIO.pptx
 
Bingo da potenciação e radiciação de números inteiros
Bingo da potenciação e radiciação de números inteirosBingo da potenciação e radiciação de números inteiros
Bingo da potenciação e radiciação de números inteiros
 
Free-Netflix-PowerPoint-Template-pptheme-1.pptx
Free-Netflix-PowerPoint-Template-pptheme-1.pptxFree-Netflix-PowerPoint-Template-pptheme-1.pptx
Free-Netflix-PowerPoint-Template-pptheme-1.pptx
 
Aula 1, 2 Bacterias Características e Morfologia.pptx
Aula 1, 2  Bacterias Características e Morfologia.pptxAula 1, 2  Bacterias Características e Morfologia.pptx
Aula 1, 2 Bacterias Características e Morfologia.pptx
 
Slide de exemplo sobre o Sítio do Pica Pau Amarelo.pptx
Slide de exemplo sobre o Sítio do Pica Pau Amarelo.pptxSlide de exemplo sobre o Sítio do Pica Pau Amarelo.pptx
Slide de exemplo sobre o Sítio do Pica Pau Amarelo.pptx
 
Dança Contemporânea na arte da dança primeira parte
Dança Contemporânea na arte da dança primeira parteDança Contemporânea na arte da dança primeira parte
Dança Contemporânea na arte da dança primeira parte
 
Slides Lição 3, Betel, Ordenança para congregar e prestar culto racional, 2Tr...
Slides Lição 3, Betel, Ordenança para congregar e prestar culto racional, 2Tr...Slides Lição 3, Betel, Ordenança para congregar e prestar culto racional, 2Tr...
Slides Lição 3, Betel, Ordenança para congregar e prestar culto racional, 2Tr...
 
Sociologia Contemporânea - Uma Abordagem dos principais autores
Sociologia Contemporânea - Uma Abordagem dos principais autoresSociologia Contemporânea - Uma Abordagem dos principais autores
Sociologia Contemporânea - Uma Abordagem dos principais autores
 
A Inteligência Artificial na Educação e a Inclusão Linguística
A Inteligência Artificial na Educação e a Inclusão LinguísticaA Inteligência Artificial na Educação e a Inclusão Linguística
A Inteligência Artificial na Educação e a Inclusão Linguística
 
Sistema de Bibliotecas UCS - A descoberta da terra
Sistema de Bibliotecas UCS  - A descoberta da terraSistema de Bibliotecas UCS  - A descoberta da terra
Sistema de Bibliotecas UCS - A descoberta da terra
 
Apresentação sobre o Combate a Dengue 2024
Apresentação sobre o Combate a Dengue 2024Apresentação sobre o Combate a Dengue 2024
Apresentação sobre o Combate a Dengue 2024
 
PLANEJAMENTO anual do 3ANO fundamental 1 MG.pdf
PLANEJAMENTO anual do  3ANO fundamental 1 MG.pdfPLANEJAMENTO anual do  3ANO fundamental 1 MG.pdf
PLANEJAMENTO anual do 3ANO fundamental 1 MG.pdf
 
DIGNITAS INFINITA - DIGNIDADE HUMANA -Declaração do Dicastério para a Doutrin...
DIGNITAS INFINITA - DIGNIDADE HUMANA -Declaração do Dicastério para a Doutrin...DIGNITAS INFINITA - DIGNIDADE HUMANA -Declaração do Dicastério para a Doutrin...
DIGNITAS INFINITA - DIGNIDADE HUMANA -Declaração do Dicastério para a Doutrin...
 
HORA DO CONTO5_BECRE D. CARLOS I_2023_2024
HORA DO CONTO5_BECRE D. CARLOS I_2023_2024HORA DO CONTO5_BECRE D. CARLOS I_2023_2024
HORA DO CONTO5_BECRE D. CARLOS I_2023_2024
 
AULA 7 - REFORMA PROTESTANTE SIMPLES E BASICA.pptx
AULA 7 - REFORMA PROTESTANTE SIMPLES E BASICA.pptxAULA 7 - REFORMA PROTESTANTE SIMPLES E BASICA.pptx
AULA 7 - REFORMA PROTESTANTE SIMPLES E BASICA.pptx
 
HORA DO CONTO4_BECRE D. CARLOS I_2023_2024
HORA DO CONTO4_BECRE D. CARLOS I_2023_2024HORA DO CONTO4_BECRE D. CARLOS I_2023_2024
HORA DO CONTO4_BECRE D. CARLOS I_2023_2024
 
QUIZ DE MATEMATICA SHOW DO MILHÃO PREPARAÇÃO ÇPARA AVALIAÇÕES EXTERNAS
QUIZ DE MATEMATICA SHOW DO MILHÃO PREPARAÇÃO ÇPARA AVALIAÇÕES EXTERNASQUIZ DE MATEMATICA SHOW DO MILHÃO PREPARAÇÃO ÇPARA AVALIAÇÕES EXTERNAS
QUIZ DE MATEMATICA SHOW DO MILHÃO PREPARAÇÃO ÇPARA AVALIAÇÕES EXTERNAS
 
Cultura e Sociedade - Texto de Apoio.pdf
Cultura e Sociedade - Texto de Apoio.pdfCultura e Sociedade - Texto de Apoio.pdf
Cultura e Sociedade - Texto de Apoio.pdf
 
QUIZ – GEOGRAFIA - 8º ANO - PROVA MENSAL.pptx
QUIZ – GEOGRAFIA - 8º ANO - PROVA MENSAL.pptxQUIZ – GEOGRAFIA - 8º ANO - PROVA MENSAL.pptx
QUIZ – GEOGRAFIA - 8º ANO - PROVA MENSAL.pptx
 

Aula extra 09

  • 1. CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 1 Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR Jurisprudência do STF para concursos: 1. INTRODUÇÃO E ORIENTAÇÃO DE ESTUDO: A jurisprudência do STF é importante instrumento para correta interpretação do texto constitucional, sendo assim, também é material farto para cobranças em concurso, por isso vou expor para vocês esse material sistematizado, que eu disponibilizo para os assinantes do meu site Nota11, aproveitem. Cada vez mais as bancas examinadoras, notadamente ESAF e Cespe, cobram a jurisprudência do Supremo Tribunal em suas provas. Os julgados preferidos são os mais recentes, que buscam avaliar a atualização do candidato frente às matérias relevantes tratadas pela Corte Suprema, no entanto, julgados mais antigos, clássicos ou, então, que orientem uma forma firme de interpretação constitucional também são alvo de cobranças. Vale lembrar que, no que tange à jurisprudência do STF, a importância máxima se dá nas súmulas, pois súmulas são orientações firmes, pacíficas, que expressam de forma “quase definitiva” a forma de pensar do Tribunal sobre aquele assunto. Dentre as súmulas, temos duas espécies: as vinculantes (que possuem observância obrigatória por toda a administração pública e Poder Judiciário, cuja elaboração foi prevista pela EC 45/2004, a qual inseriu o art. 103-A na Constituição) e as comuns, editadas, normalmente, antes da possibilidade das súmulas vinculantes. Por serem “mais fortes” e mais atuais, as vinculantes são as principais jurisprudências cobradas, seguidas das súmulas “comuns” e, depois, pelos julgados individuais (ainda não sumulados pelo Tribunal). O STF, nos últimos anos, nos brindou com uma importante contribuição: a obra “A Constituição e o Supremo” onde podemos encontrar uma compilação das principais jurisprudências da corte alocadas ao longo do texto constitucional. Embora reconheçamos esse importante auxílio, o estudo da Constituição e o Supremo para fins de concurso público não se mostra muito eficiente, já que os julgados são expostos de forma “seca” (ou seja, nas palavras exatas dos votos dos Ministros, muitas vezes com português complicado e “juridiquês” excessivo); eles são ainda muitas vezes mal posicionados em relação “assunto tratado”; e, alguns deles, se repetindo por várias vezes ao longo da obra.
  • 2. CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 2 Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR Desta forma, sugerimos o uso deste instrumento para fins de consultas e embasamentos (de recursos, peças jurídicas e etc.), mas não para fim de estudo sequencial. Tentaremos neste material expor as principais súmulas (vinculantes e comuns) do STF para fins de estudo para concurso, no que tange aos julgados individuais, tentaremos selecionar aqueles mais relevantes e, na medida do possível, “mastigá-los” para um estudo eficiente para provas de concursos e demais exames jurídicos. 2. SÚMULAS VINCULANTES: (Estas súmulas também estarão presentes do item 4 – quando serão apresentados os julgados sistematizados por assunto). SÚMULA VINCULANTE 2 É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias. SÚMULA VINCULANTE 3 Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. SÚMULA VINCULANTE 4 Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. SÚMULA VINCULANTE 5 A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. SÚMULA VINCULANTE 6 Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial. SÚMULA VINCULANTE 10
  • 3. CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 3 Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte. SÚMULA VINCULANTE 11 Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado. SÚMULA VINCULANTE 12 A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal. SÚMULA VINCULANTE 13 A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal. SÚMULA VINCULANTE 14 É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. SÚMULA VINCULANTE 15 O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo. SÚMULA VINCULANTE 16 Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público.
  • 4. CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 4 Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR SÚMULA VINCULANTE 18 A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal. SÚMULA VINCULANTE 21 É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. SÚMULA VINCULANTE 22 A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional no 45/04. SÚMULA VINCULANTE 23 A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada. SÚMULA VINCULANTE Nº 25 É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. 3. SÚMULAS “COMUNS” DO STF: (Estas súmulas também estarão presentes do item 4 – quando serão apresentados os julgados sistematizados por assunto). SÚMULA Nº 19 A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União. SÚMULA Nº 266 Não cabe mandado de segurança contra lei em tese. SÚMULA Nº 267
  • 5. CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 5 Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. SÚMULA Nº 268 Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado. SÚMULA Nº 339 Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. SÚMULA Nº 347 O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público. SÚMULA Nº 365 Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular. SÚMULA Nº 419 Os municípios tem competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas. SÚMULA Nº 429 A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade. SÚMULA Nº 430 Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança. SÚMULA Nº 433 É competente o Tribunal Regional do Trabalho para julgar mandado de segurança contra ato de seu presidente em execução de sentença trabalhista. SÚMULA Nº 451 A competência especial por prerrogativa de função não se estende ao crime cometido após a cessação definitiva do exercício funcional.
  • 6. CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 6 Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR SÚMULA Nº 620 A sentença proferida contra autarquias não está sujeita a reexame necessário, salvo quando sucumbente em execução de dívida ativa. SÚMULA Nº 624 Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais. SÚMULA Nº 625 Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança. SÚMULA Nº 629 A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. SÚMULA Nº 630 A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria. SÚMULA Nº 632 É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança. SÚMULA Nº 642 Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do distrito federal derivada da sua competência legislativa municipal. SÚMULA Nº 646 Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área. SÚMULA Nº 647 Compete privativamente à união legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal. SÚMULA Nº 649
  • 7. CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 7 Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR É inconstitucional a criação, por constituição estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros poderes ou entidades. SÚMULA Nº 650 Os incisos I e XI do art. 20 da Constituição Federal não alcançam terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas em passado remoto. SÚMULA Nº 651 A medida provisória não apreciada pelo congresso nacional podia, até a Emenda Constitucional nº 32/01, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição. SÚMULA Nº 654 A garantia da irretroatividade da lei, prevista no art 5º, XXXVI, da Constituição da República, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado. SÚMULA Nº 666 A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo. SÚMULA Nº 675 Os intervalos fixados para descanso e alimentação durante a jornada de seis horas não descaracterizam o sistema de turnos ininterruptos de revezamento para o efeito do art. 7º, XIV, da Constituição. SÚMULA Nº 681 É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária. SÚMULA Nº 683 O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. SÚMULA Nº 684
  • 8. CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 8 Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR É inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso público. SÚMULA Nº 685 É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. SÚMULA Nº 686 Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público. SÚMULA Nº 691 Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar. SÚMULA Nº 693 Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada. SÚMULA Nº 694 Não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública. SÚMULA Nº 695 Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade. SÚMULA Nº 702 A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe- se aos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau. SÚMULA Nº 704 Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.
  • 9. CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 9 Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR SÚMULA Nº 721 A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual. SÚMULA Nº 722 São da competência legislativa da união a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento. SÚMULA Nº 734 Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal. SÚMULA Nº 736 Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores. 4. JULGADOS INDIVIDUAIS RELEVANTES DO STF, ORGANIZADOS POR TEMAS: A) Preâmbulo − O Preâmbulo da Constituição não constitui norma central da Constituição, não tendo força normativa, assim, a invocação da proteção de Deus não se trata de norma de reprodução obrigatória nas Constituições estaduais1 . − Embora não tenha força normativa, o preâmbulo possui valores que servem de orientação para a correta interpretação e aplicação das normas constitucionais2 . B) Princípios fundamentais. Art. 2º - Separação dos Poderes: 1 ADI 2.076, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 15-8-02, Plenário, DJ de 8-8-03. 2 ADI 2.649, voto da Min. Cármen Lúcia, julgamento em 8- 5-08, Plenário, DJE de 17-10- 08.
  • 10. CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 10 Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR − Os mecanismos de freios e contrapesos estão previstos na Constituição Federal, sendo vedado à Constituição Estadual inovar criando novas hipóteses de interferências de um poder em outro3 . − Configuram-se inconstitucionais novas exigências de aprovações, como, por exemplo, a não observância do prazo de 15 dias – art. 83, CF – para a necessidade de licença pela Assembléia Legislativa para que o Governador ou Vice venha se ausentar do país. Ou seja, se a Constituição Estadual previr, por exemplo, que precisa de autorização da Assembleia para o governador se ausentar do país por qualquer prazo, será inconstitucional, pois a CF (único documento capaz de estabelecer contenções de um poder no outro) estabelece o prazo de 15 dias, devendo este ser seguido pelas CE´s4 . − É inconstitucional norma que subordina convênios, acordos, contratos e atos de Secretários de Estado à aprovação da Assembleia Legislativa por ofensa ao princípio da independência e harmonia dos poderes5 . − É inconstitucional diploma legislativo que determine prazo para que o Executivo exerça sua função normativa6 . Art. 5º, Caput – Estrangeiros no Brasil: − Embora a literalidade do caput expresse o termo “residente”, o STF interpretou o dispositivo de forma a ampliar o escopo desses direitos. O Supremo decidiu que deve ser entendido como todo estrangeiro que estiver em território brasileiro e sob as leis brasileiras, mesmo que em trânsito. Assim o estrangeiro em trânsito estará amparado pelos direitos individuais, e poderá inclusive fazer uso de “remédios constitucionais” como habeas corpus e mandado de segurança. Ressalva-se que o estrangeiro não poderá fazer uso de todos os direitos, pois alguns são privativos de brasileiros como, por exemplo, o uso da ação popular. Art. 5º, Caput – Direito à vida: 3 ADI 3.046, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 15-4-04, Plenário, DJ de 28-5- 04. 4 ADI 738, Rel. Min. Maurício Corrêa, julgamento em 13-11-02, DJ de 7-2-03. 5 ADI 676, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 1º-7-96, Plenário, DJ de 29-11-96. 6 ADI 3.394, voto do Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 2-4-2007, Plenário, DJE de 15- 8-2008, precedentes: ADI 2.393, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ de 28-3-2003, e a ADI 546, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 14-4-2000.
  • 11. CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 11 Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR − As pesquisas com células-tronco embrionárias não violam o direito à vida ou o princípio da dignidade da pessoa humana7 . − No mesmo julgado, que se referia proteção do direito à vida, e a constitucionalidade da lei de Biossegurança (Lei 11.105/2005), o STF entendeu que a Constituição Federal, quando se refere à “dignidade da pessoa humana” e à proteção dos direitos e garantias individuais não se estaria se referindo a todo e qualquer estágio da vida humana, mas da vida que já é própria de uma concreta pessoa, porque nativiva, e que a inviolabilidade de que trata o art. 5º diria respeito exclusivamente a um indivíduo já personalizado8 . Art. 5º, II - Legalidade − Ninguém é obrigado a cumprir ordem ilegal, ou a ela se submeter, ainda que emanada de autoridade judicial. É dever de cidadania opor-se à ordem ilegal; caso contrário, nega-se o Estado de Direito9 . − Em julgado de 2008, o STF citou o fato de que a legalidade expressa no art. 5º, II da Constituição seria meramente uma "reserva de norma", ou seja, uma legalidade ampla e não uma reserva de lei (formal) em sentido estrito10 . Assim, tal dispositivo poderia ser cumprido tanto através de uma lei formal como também por outros atos expressa ou implicitamente autorizados por ela. Art. 5º, III – Vedação ao tratamento degradante: − SÚMULA VINCULANTE 11: Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado. Art. 5º, IV – Vedação ao anonimato 7 ADI 3.510, Rel. Min. Carlos Britto, julgamento em 28 e 29-5-08, Plenário, Informativo 508 8 ADI 3.510, Rel. Min. Carlos Britto, julgamento em 28 e 29-5-08, Plenário, Informativo 508 9 HC 73.454, Rel. Min. Maurício Corrêa, julgamento em 22-4-96, 2ª Turma, DJ de 7-6-96 10 HC 85.060, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 23-9-2008, Primeira Turma, DJE de 13-2-2009.
  • 12. CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 12 Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR − Segundo o STF, não é possível a utilização da denúncia anônima como ato formal de instauração do procedimento investigatório, já que as que peças futuras não poderiam, em regra, ser incorporadas formalmente ao processo. Nada impede, porém, que o Poder Público seja provocado pela delação anônima e, com isso, adote medidas informais para que se apure a possível ocorrência da ilicitude penal11 . − Para o STF, não serve à persecução criminal notícia de prática criminosa sem identificação da autoria, consideradas a vedação constitucional do anonimato e a necessidade de haver parâmetros próprios à responsabilidade, nos campos cível e penal, de quem a implemente.12 Art. 5º, IX – Liberdade de comunicação (imprensa) − Em uma ADPF, o STF declarou como não-recepcionado pela Constituição Federal todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/67 – Lei de Imprensa13 . − Segundo o STF, a Constituição Federal de 1988 não recepcionou o art. 4º, V, do Decreto-lei 972/69, o qual exige o diploma de curso superior de jornalismo, registrado pelo Ministério da Educação, para o exercício da profissão de jornalista. Para o Supremo, a norma impugnada seria incompatível com as liberdades de profissão, de expressão e de informação previstas nos artigos 5º, IX e XIII, e 220, da CF, bem como violaria o disposto no art. 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos - Pacto de San José da Costa Rica, ao qual o Brasil aderiu em 1992. Afirmou-se ainda que as violações à honra, à intimidade, à imagem ou a outros direitos da personalidade não constituiriam riscos inerentes ao exercício do jornalismo, mas sim o resultado do exercício abusivo e antiético dessa profissão14 . Art. 5º, X – Intimidade e vida privada: − Segundo o STF: a divulgação dos vencimentos brutos de servidores, com seus respectivos nomes e matrículas 11 Inq 1.957, Rel. Min.Carlos Velloso, voto do Min. Celso de Mello, julgamento em 11-5- 05, Plenário, DJ de 11-11-05 12 STF, em 2007, no HC 84827 / TO. 13 ADPF 130, Rel. Min. Carlos Britto, julgamento em 1º-4-09, Plenário, Informativo 541 14 RE 511.961, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 17-6-09, Plenário, Informativo 551
  • 13. CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 13 Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR funcionais, a ser realizada oficialmente – em portal de transparência -, constituiria interesse coletivo, sem implicar violação à intimidade e à segurança deles, não se podendo fazer divulgação de outros dados pessoais como endereço residencial, CPF e RG de cada um15 . − STJ - súmula - 227 → a pessoa jurídica pode sofrer dano moral. Art. 5º, X – Sigilo bancário: − A LC 105/01 fornece respaldo para que a quebra do sigilo bancário seja feita por autoridade fiscal. Porém, embora exista essa previsão legal, ela é alvo de muitas críticas, inclusive a posição atual do STF16 indica que seria inconstitucional, já que o sigilo possui um pilar na própria Constituição Federal, não podendo ser relativizado por leis infraconstitucionais - sejam elas ordinárias ou complementares -. Assim, somente as autoridades judiciais - e a CPI, que possui os mesmo poderes investigativos daquelas (CF, art. 58 §3º) - é que poderiam relativizar estes sigilos. Art. 5º, XII – Inviolabilidade das Comunicações e provas ilícitas: − Segundo o STF é necessária a edição de lei para regulamentar a interceptação telefônica. Esta lei foi criada somente em 1996 (Lei nº 9.296/96), antes disso o STF entendia que nem por ordem judicial poderia se afastar este sigilo, já que estava pendente de regulamentação. − Embora a literalidade da Constituição refira-se expressamente à possibilidade de relativização apenas das comunicações telefônicas, o STF já decidiu que as outras inviolabilidades (correspondência, dados e telegráficas) também poderão ser afastadas, já que nenhum direito fundamental é absoluto e não pode ser invocado para acobertar ilícitos. Destarte, estas inviolabilidades poderão ser quebradas quando se abordar outro interesse de igual ou maior relevância. Por exemplo: É perfeitamente lícito que uma carta enviada a um presidiário seja aberta para coibir a prática de certas condutas, já que a disciplina prisional e a segurança são interesses mais fortes do que a privacidade da comunicação do preso. 15 Informativo – 630 - SS 3902 Segundo AgR/SP, rel. Min. Ayres Britto, 9.6.2011. 16 RE 389.808/PR - 15-12-2010
  • 14. CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 14 Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR − Para o STF, é lícita a gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, ou com sua autorização, sem ciência do outro, quando há investida criminosa deste último17 (não há interceptação telefônica quando a conversa é gravada por um dos interlocutores, ainda que com a ajuda de um repórter18 ). − Também é lícita a utilização de conversa telefônica feita por terceiros com autorização de um dos interlocutores sem o conhecimento do outro, quando há, para essa utilização, excludente da antijuridicidade19 (no caso, legitima defesa). Art. 5º, XI - Inviolabilidade domiciliar − Para os fins da proteção jurídica a que se refere o art. 5º, XI, da Constituição da República, o conceito normativo de ‘casa’ revela-se abrangente e, por estender-se a qualquer compartimento privado não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade (CP, art. 150, § 4º, III), compreende, observada essa específica limitação espacial (área interna não acessível ao público), recintos como os escritórios profissionais, embora sem conexão com a casa de moradia propriamente dita. Assim, decidiu o STF que nenhum agente público, ainda que vinculado à administração tributária do Estado, poderá, contra a vontade de quem de direito (invito domino), ingressar, durante o dia, sem mandado judicial, em espaço privado não aberto ao público, onde alguém exerce sua atividade profissional20 . − Nenhum direito fundamental é absoluto, desta forma, o STF decidiu pela não ilicitude das provas obtidas com violação noturna de escritório de advogados para que fossem instalados equipamentos de escuta ambiental, já que os próprios advogados estivam praticando atividades ilícitas em seu interior. Desta forma, a inviolabilidade profissional do advogado, bem como do seu escritório, serve para resguardar o seu cliente para que não se frustre a ampla defesa, mas, se o investigado é o próprio advogado, ele não poderá invocar a inviolabilidade profissional ou de seu escritório, já que a Constituição não fornece guarida para a prática de crimes no interior de recinto21 . 17 HC 75.338, Rel. Min. Nelson Jobim, julgamento em 11-3-98, Plenário, DJ de 25-9-98. 18 RE 453.562-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 23-9-08. 19 HC 74.678, Rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 10-6-97, 1ª Turma, DJ de 15-8-97. 20 HC 82.788, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 12-4-05, 2ª Turma, DJ de 2-6-06 21 Inq 2.424, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 19 e 20-11-08, Plenário, Informativo 529
  • 15. CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 15 Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR Art. 5º, XXXVI – Irretroatividade da lei: − SÚMULA Nº 654: A garantia da irretroatividade da lei, prevista no art 5º, XXXVI, da Constituição da República, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado. Art. 5º, XXXVII – Juiz Natural: − SÚMULA Nº 365: Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular. − SÚMULA Nº 451: A competência especial por prerrogativa de função não se estende ao crime cometido após a cessação definitiva do exercício funcional. − SÚMULA Nº 704: Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados. − SÚMULA Nº 721: A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual. Art. 5º, LIV – Devido processo legal: − STF - SÚMULA Nº 620: sentença proferida contra autarquias não está sujeita a reexame necessário, salvo quando sucumbente em execução de dívida ativa. − O STF entende que os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no ordenamento jurídico brasileiro estão implícitos no devido processo legal. E que tal proporcionalidade deve ser entendida tanto como uma “vedação ao excesso” quanto uma “proibição da proteção insuficiente”22 . Art. 5º, LV – Contraditório e ampla defesa: − SÚMULA VINCULANTE 5: A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. − SÚMULA VINCULANTE 14: É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. 22 HC 140.410. Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 06-03-2012, Segunda Turma, DJE 27-3-2012
  • 16. CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 16 Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR − SÚMULA VINCULANTE 21: É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. Art. 5º, LXVII – Prisão civil por dívida: − SÚMULA VINCULANTE Nº 25: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. Art. 5º, LXVIII – habeas corpus − STF – Súmula nº 693 → Não cabe HC contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em que a pena pecuniária seja a única cominada. (Isso porque Habeas Corpus é para discutir a liberdade de alguém. Não serve para discutir multa e penas em dinheiro). − STF – Súmula nº 695 → Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade. (Se a pena que privava a pessoa da liberdade já foi extinta. Para que se quer um habeas corpus?). − STF - SÚMULA Nº 694: Não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública. − STF - Súmula nº 606 (com adaptação de outros precedentes ) → Não cabe impetração de habeas corpus para o plenário contra decisão colegiada de qualquer das Turmas (ou do próprio Pleno) do STF, ainda que resultante do julgamento de outros processos de habeas corpus ou proferida em sede de recursos em geral, inclusive aqueles de natureza penal. − Embora a CF expresse que não cabe HC contra punições disciplinares, o STF tem flexibilizado a situação quando a punição privativa de liberdade foi imposta de forma ilegal. Assim, decidiu o Supremo: a legalidade da imposição de punição constritiva da liberdade, em procedimento administrativo castrense (afeto ao regime militar), pode ser discutida por meio de habeas corpus23 . − É cabível habeas corpus contra instauração irregular de inquérito, já que a mera instauração de inquérito, quando evidente a atipicidade da conduta, constitui meio hábil a impor 23 RHC 88543/SP - São Paulo – 03/04/2007.
  • 17. CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 17 Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR violação aos direitos fundamentais, em especial ao princípio da dignidade humana24 . − Não é cabível impetrar habeas corpus em língua estrangeira, a petição deve se dar em português, sob pena de não conhecimento25 . Art. 5º, LXIX – mandado de segurança: − STF – Súmula nº 625 →→→ Controvérsia sobre matéria de direito não impede a concessão de mandado de segurança (veja que a matéria de fato alegada deve ser incontroversa, líquida e certa. Porém, nada impede que o direito em que este fato esteja se baseando seja controverso, complexo, por exemplo, uma lei que esteja sendo objeto de impugnação). − STF – Súmula nº 429 → A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade (a palavra principal desta súmula é a omissão, ou seja, de que adiantaria um recurso suspensivo se a autoridade não está agindo e sim se omitindo em agir?). − STF – Súmula nº 266 → Não cabe mandado de segurança contra lei em tese. (Não se pode usar o MS para impugnar diretamente uma lei, pois isto é privativo da ação direta de inconstitucionalidade) − STF – Súmula nº 267 → Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recursos ou correição. − STF - Súmula nº 268 → Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado. − STF - Súmula nº 629 →→→A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes (veja que diferentemente do que ocorre na representação processual, em se tratando de MS coletivo - substituição processual - basta autorização genérica, o que se dá com o simples ato de filiação, prescindindo-se que a entidade esteja expressamente autorizada para tal). 24 HC 82.969, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 30-9-03, 2ª Turma, DJ de 17-10- 03. − 25 HC 72391 QO / DF - DISTRITO FEDERAL,Relator(a): Min. CELSO DE MELLO , Julgamento: 08/03/1995 - DJ 17-03-1995
  • 18. CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 18 Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR − STF - Súmula nº 630 →→→ A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria. Prazo − STF – Súmula nº 430 → Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança. − STF – Súmula nº 632 → É constitucional a lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança (120 dias). Competências − STF – Súmula nº 624 → Não compete ao STF conhecer originariamente o mandado se segurança contra atos de outros tribunais (a competência para apreciar o mandado de segurança contra atos e omissões de tribunais é do próprio tribunal). Art. 5º, LXXIII – Ação popular: − SÚMULA Nº 365: Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular. Art. 5º, § 3º – tratados internacionais: − Segundo o STF, como os tratados internacionais são equiparados às leis ordinárias, não podem versar matéria sob reserva constitucional de lei complementar, pois em tal situação, a própria Carta Política subordina o tratamento legislativo de determinado tema ao exclusivo domínio nor- mativo da Lei Complementar. − Em se tratando do art. 5º §3º, ainda que não aprovados pelo rito das Emendas, se os tratados versarem sobre direitos humanos, o STF entende que possuem “supralegalidade” podendo revogar leis anteriores e devendo ser observados pelas leis futuras. É assim, por exemplo, que vigora em nosso ordenamento o Pacto de San Jose da Costa Rica - status acima das leis e abaixo da Constituição. CF, art. 6º combinado com o art. 208, IV – Direito a educação – obrigação constitucional ao Poder Público. − Segundo o STF, a educação infantil representa prerrogativa constitucional indisponível, assegurada às crianças, para efeito
  • 19. CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 19 Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR de seu desenvolvimento integral, e como primeira etapa do processo de educação básica. Assim, ocorre a imposição de uma obrigação constitucional de criar condições objetivas que possibilitem, de maneira concreta o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de pré-escola, sob pena de configurar-se inaceitável omissão governamental. Desta forma, a educação qualifica-se como direito fundamental de toda criança, não se expõe, em seu processo de concretização, a avaliações meramente discricionárias da Administração Pública, nem se subordina a razões de puro pragmatismo governamental26 . − No entendimento do STF, é possível ao Poder Judiciário determinar a implementação pelo Estado, quando inadimplente, de políticas públicas constitucionalmente previstas, sem que haja ingerência em questão que envolve o poder discricionário do Poder Executivo27 . CF, art. 7º, IV – Salário Mínimo: − SÚMULA VINCULANTE 4: Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. − SÚMULA VINCULANTE 6: Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial. − O STF decidiu não ser inconstitucional a sentença fixada em salários mínimos, desde que a futura atualização seja de acordo com índices oficias. Assim, assentou o tribunal. Nas palavras do Supremo28 : A Constituição Federal, em seu art. 7º, IV, apenas proíbe a utilização do salário-mínimo como forma de indenização. A sentença que fixa a condenação em salários-mínimos, mas prevê posterior atualização de acordo com índices oficiais de correção monetária, é consentânea com a jurisprudência da Corte. 26 RE 436.996-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 22-11-05, 2ª Turma, DJ de 3- 2-06. 27 AI 734.487-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 3-8-2010, Segunda Turma, DJE de 20-8-2010. No mesmo sentido: ARE 635.679-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 6- 12-2011, Primeira Turma, DJE de 6-2-2012. 28 AI-AgR 643578/SP, Min. RICARDO LEWANDOWSKI.
  • 20. CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 20 Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR CF, art. 7º, VI – Fixação de vencimentos por convenção coletiva: − STF – Súmula nº 679: A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva. Art. 7º, XIV – Jornada de trabalho: − STF – Súmula nº 675: Os intervalos fixados para descanso e alimentação durante a jornada de 6h não descaracterizam o sistema de turnos ininterruptos de revezamento para o efeito do art. 7º, XIV, da CF. Art. 8º - Sindicatos: − O STF decidiu que a estabilidade sindical provisória (art. 8º, VIII, CF), não alcança o servidor público, regido por regime especial, ocupante de cargo em comissão e, concomitantemente, de cargo de direção no sindicato da categoria. − SÚMULA Nº 666: A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo. Art. 14 §7º – Inelegibilidade reflexa: − SÚMULA VINCULANTE 18: A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal. Art. 17 - Fidelidade Partidária: − No entendimento do STF29 , o cargo político que for obtido nas eleições proporcionais (Deputados Federais, Estaduais e Vereadores) pertence ao partido político e não ao candidato eleito. Para o STF, o povo vota em candidatos que foram escolhidos por um determinado partido, candidatos estes que estão ali para, se eleitos, concretizarem os ideais partidários. O candidato eleito possui a liberdade de se desfiliar, não pode ser impedido de tal. Porém, a desfiliação imotivada acarreta a perda automática do cargo (assegurada a ampla defesa). Isso não é uma sanção por ato ilícito, mas apenas a consequência lógica do exercício deste ato lícito. 29 MS 26.604. Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 4-10-2007, Plenário, DJE de 17-10- 2008.
  • 21. CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 21 Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR Art. 20, §2º - Faixa de fronteira e terras indígenas: − Segundo o STF, há compatibilidade entre o usufruto de terras indígenas e a faixa de fronteira. A alocação indígena nesses espaços estratégicos em muito facilita e até obriga que as instituições do Estado, principalmente as forças armadas e polícia federal, se façam presentes e sem precisar de qualquer licença de quem quer que seja30 . − SÚMULA Nº 650: Os incisos I e XI do art. 20 da Constituição Federal não alcançam terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas em passado remoto. Art. 21, X - Serviço Postal – Serviço Público indelegável − O serviço postal constitui serviço público, portanto, não atividade econômica em sentido estrito. A prestação do serviço postal por empresa privada só seria possível se a CF afirmasse que o serviço postal é livre à iniciativa privada, tal como o fez em relação à saúde e à educação, que são serviços públicos, os quais podem ser prestados independentemente de concessão ou permissão por estarem excluídos da regra do art. 175, em razão do disposto nos artigos 199 e 209. Ausência de ofensa à livre iniciativa e à livre concorrência31 . Art. 21, XII, e - Transporte rodoviário interestadual de passageiros − Transporte rodoviário interestadual de passageiros. Não pode ser dispensada, a título de proteção da livre iniciativa, a regular autorização, concessão ou permissão da União, para a sua exploração por empresa particular32 . Art. 22, I – Legislação privativa: − SÚMULA Nº 722: São da competência legislativa da união a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento. 30 Pet. 3.388. Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 19-3-2009, Plenário, DJE de 1º-7- 2010. 31 ADPF 46, Rel. p/ o ac. Min. Eros Grau, julgamento em 5-8-09, Plenário, Informativo 554. 32 RE 214.382, Rel. Min. Octavio Gallotti, julgamento em 21-9-99, 1ª Turma, DJ de 19-11- 99.
  • 22. CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 22 Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR Art. 22, XX sistemas de consórcios e sorteios: − SÚMULA VINCULANTE 2: É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias. Art. 29, X – Julgamento do prefeito: − SÚMULA Nº 702: A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau. − Segundo o STF33 , é harmônico com a Carta da República preceito de lei orgânica de município prevendo a competência da câmara municipal para julgar o prefeito nos crimes de responsabilidade definidos no Decreto-Lei nº 201/67. Art. 30 - Competência do Município para legislar sobre assunto de interesse local: − STF - SÚMULA Nº 419: Os municípios tem competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas. − STF – Súmula nº 646: Ofende o princípio da livre concorrência a lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área. − É inconstitucional a fixação de distância mínima para a instalação de novas farmácias e drogarias34 . − Segundo o STF, é inconstitucional lei municipal que, na competência legislativa concorrente, utilize-se do argumento do interesse local para restringir ou ampliar as determinações contidas em texto normativo de âmbito nacional35 . Segundo o STF, trata-se de assunto de interesse local: − Legislar sobre horário de funcionamento de estabelecimento comercial36 (inclusive farmácias e drogarias)37 ; 33 RE 179852 / MG - MINAS GERAIS - 21/11/2000 34 ADI 2327 / SP - SÃO PAULO 35 RE 596489 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL - 27/10/2009 36 STF - Súmula nº 645.
  • 23. CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 23 Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR − A Definição de tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias38 bem como sobre a instalação de sanitários, bebedouros e equipamentos de segurança nas agências bancárias39 (já que não são atividade fim das agências bancárias); Observação: Não confunda: STF - SÚMULA Nº 19 - A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União - já que o STF entende que neste caso trata-se de atividade fim das agências bancárias, atraindo assim a Competência da União para tratar sobre o sistema financeiro. − Legislar sobre limite ao tempo de espera em fila dos usuários dos serviços prestados pelos cartórios40 ; − Legislar sobre a vocação sucessória dos cargos de prefeito e vice-prefeito em caso de dupla vacância. Assim, é inconstitucional dispositivo da Constituição Estadual que venha a regular tal matéria, já que estaria desrespeitando à autonomia Municipal41 Art. 32 §4º – Lei federal sobre polícias civil e militar do Distrito Federal: − SÚMULA Nº 647: Compete privativamente à união legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal. Art. 37, II – Concursos públicos e nepotismo: − STF – Súmula nº 683: O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da CF, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. − STF – Súmula nº 684: É inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso público. − STF – Súmula nº 685: É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. 37 RE 408373 AgR / SP - SÃO PAULO - 23/05/2006 38 RE 610221 RG / SC - SANTA CATARINA - 29/04/2010. 39 AI 453178 AgR / SP - SÃO PAULO - 13/12/2006 e AI 574296 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL 23/05/2006 40 RE 397094 / DF - DISTRITO FEDERAL - 29/08/2006 41 ADI 3549 / GO - GOIÁS - 17/09/2007
  • 24. CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 24 Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR − STF – Súmula nº 686: Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a concurso público. − Segundo o STF, viola o princípio constitucional da isonomia norma que estabelece como título o mero exercício de função pública42 . − A exigência de exame psicotécnico para ingresso no serviço público requer a edição de lei formal prevendo-o como requisito e ainda a adoção de um grau mínimo de objetividade e de publicidade dos atos em que se desdobra43 . − Não ofende o princípio da igualdade o regulamento de concurso público que, destinado a preencher cargos de vários órgãos da Justiça Federal, sediados em locais diversos, determina que a classificação se faça por unidade da Federação, ainda que dai resulte que um candidato se possa classificar, em uma delas, com nota inferior ao que, em outra, não alcance a classificação respectiva44 Art. 37, V – Nepotismo: − SÚMULA VINCULANTE 13: A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal. − Inaplicabilidade da súmula vinculante nº 13 → À nomeação de irmão de Governador de Estado no cargo de Secretário de Estado, não se aplica a súmula vinculante nº 13 por se tratar de cargo de natureza política, já que secretários de Estado são agentes políticos45 . Art. 39 – Remuneração do Servidor Público: 42 ADI 3.443, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 8-9-05, Plenário, DJ de 23-9-05 43 RE 417.019-AgR, Rel. Min.Sepúlveda Pertence, julgamento em 14-8-07, 1ª Turma, DJ de 14-9-07 44 RE 146585/DF de 1995 45 STF – Rcl–MC–AgR 6650 / PR – PARANÁ – 16/10/2008 - Entendimento firmado com base no R.Ex. 579.951/RN.
  • 25. CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 25 Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR − SÚMULA VINCULANTE 15: O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo. − SÚMULA VINCULANTE 16: Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público. − SÚMULA Nº 339: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. − SÚMULA Nº 681: É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária. Art. 52, III - Aprovação de dirigentes da Adm. Pública Indireta pelo Poder Legislativo. − Segundo o STF, a aprovação, pelo Legislativo, da indicação dos Presidentes das entidades da Administração Pública Indireta restringe-se às autarquias e fundações públicas, dela excluídas as sociedades de economia mista e as empresas públicas. A intromissão do Poder Legislativo no processo de provimento das diretorias das empresas estatais colide com o princípio da harmonia e interdependência entre os poderes. A escolha dos dirigentes dessas empresas é matéria inserida no âmbito do regime estrutural de cada uma delas46 . Art. 58 §3º, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI): Independência dos Poderes X CPI: − Atos jurisdicionais, como o acerto ou desacerto da concessão de liminar em mandado de segurança, não podem ser examinados no âmbito do Legislativo, diante do princípio da separação de poderes47 . − Ofende o princípio a independência dos poderes a intimação de magistrado para depor perante Comissão Parlamentar de Inquérito sobre ato jurisdicional praticado48 . − Não é possível que a maioria parlamentar frustre o direito das minorias de instalar CPI, no termos do art. 58 §3º da 46 ADI 1.642, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 3-4-08, Plenário, DJE de 19-9-08. 47 HC 86.581, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 23-2-06, Plenário, DJ de 19-5-06. 48 HC 80.539, Rel. Min. Maurício Corrêa, 21/03/2001.
  • 26. CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 26 Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR Constituição, já que reunidos os requisitos constitucionais (1/3 dos membros, fatos determinados e temporariedade), a instalação não se submete à vontade da maioria. Assim, trata- se de tema que extravasa os limites interna corporis sendo, assim, viável o controle judicial - prerrogativa das minorias, expressão do postulado democrático49 . − Comissão Parlamentar de Inquérito não tem poder jurídico de requisitar perante as operadoras de telefonia as cópias de decisão nem de mandado judicial de interceptação telefônica com finalidade de quebrar sigilo imposto a processo sujeito a segredo de justiça50 . Indiciados e testemunhas: − O privilégio contra a auto-incriminação – que é plenamente invocável perante as Comissões Parlamentares de Inquérito – traduz direito público subjetivo assegurado a qualquer pessoa, que, na condição de testemunha, de indiciado ou de réu, deva prestar depoimento perante órgãos do Poder Público. O direito de silêncio impede, quando concretamente exercido, que aquele que o invocou venha, por tal específica razão, a ser preso, ou ameaçado de prisão, pelos agentes ou pelas autoridades do Estado51 . − Se o objeto da CPI é mais amplo do que os fatos em relação aos quais o cidadão intimado a depor tem sido objeto de suspeitas, ainda assim o cidadão não poderá recusar-se a comparecer para depor, mas terá o direito de não responder às perguntas cujas repostas entenda possam vir a incriminá-lo. 52 Princípio do colegialidade (decisões por maioria): − Deve-se necessariamente observar o princípio da colegialidade nas deliberações tomadas por qualquer comissão parlamentar de inquérito (não poderá um único integrante decidir, mas somente a maioria da comissão, pois é um órgão colegiado), notadamente quando esta, no desempenho de sua competência 49 MS 24.831, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 22-6-05, DJ de 4-8-06. 50 MS 27.483-REF-MC, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 14-8-08, Plenário, DJE de 10-10-08. 51 HC 79.812, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 8-11-00, DJ de 16-2-01. 52 HC 79.244, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 23-2-00, Plenário, DJ de 24- 03-00.
  • 27. CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 27 Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR investigatória, ordena a adoção de medidas restritivas de direitos, sob pena de essa deliberação reputar-se nula53 . Sigilos e limitações aos poderes da CPI: − O princípio constitucional da reserva de jurisdição – que incide sobre as hipóteses de busca domiciliar (CF, art. 5º, XI), de interceptação telefônica (CF, art. 5º, XII) e de decretação da prisão, ressalvada a situação de flagrância penal (CF, art. 5º, LXI) – não se estende ao tema da quebra de sigilo, pois, em tal matéria, e por efeito de expressa autorização dada pela própria Constituição da República (CF, art. 58, §3º), assiste competência à Comissão Parlamentar de Inquérito, para decretar, sempre em ato necessariamente motivado54 . − Não pode haver quebra do sigilo bancário, fiscal e telefônico por CPI quando estiver apoiada em formulações genéricas, sem a necessária e específica indicação de causa provável para fundamentar a quebra. São medidas de caráter excepcional. Assim, pode haver controle jurisdicional dos abusos praticados por comissão parlamentar de inquérito, o que não ofende o princípio da separação de poderes55 . − O sigilo telefônico capaz de ser quebrado pela CPI incide sobre os dados/registros telefônicos e que não se identifica com a inviolabilidade das comunicações telefônicas56 . − É incompetente a CPI para expedir decreto de indisponibilidade de bens de particular, já que não é medida de instrução57. − Comissão Parlamentar de Inquérito não tem poder jurídico de, mediante requisição, a operadoras de telefonia, de cópias de decisão nem de mandado judicial de interceptação telefônica, quebrar sigilo imposto a processo sujeito a segredo de justiça. Este é oponível a Comissão Parlamentar de Inquérito, representando expressiva limitação aos seus poderes constitucionais.58 CPI estadual: 53 MS 24.817, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 3-2-2005, Plenário, DJE de 6-11- 2009. 54 MS 23.652, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 22-11-00, DJ de 16-2-01. 55 MS 25.668, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 23-3-06, DJ de 4-8-06. 56 MS 23.452, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 16-9-1999, Plenário, DJ de 12-5- 2000. 57 MS 23.480, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 4-5-00, DJ de 15-9-00. 58 MS 27.483-REF-MC, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento, em 14-8-08, Plenário, DJE de 10-10-08
  • 28. CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 28 Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR − Ainda que seja omissa a Lei Complementar 105/2001, podem essas comissões estaduais requerer quebra de sigilo de dados bancários, com base no art. 58, § 3º, da Constituição59 . Habeas Corpus contra ato praticado por CPI e competência para julgamento: − Os habeas corpus ou mandados de segurança contra atos praticados pelas CPI deverão ser julgados originariamente no STF, por se enquadrarem na hipótese do art. 102, I, d e i60 . − A extinção da Comissão Parlamentar de Inquérito prejudica o conhecimento do habeas corpus impetrado contra as eventuais ilegalidades de seu relatório final, notadamente por não mais existir legitimidade passiva do órgão impetrado61 . Art. 59 – Diretrizes do Processo Legislativo: − Processo legislativo da União: observância compulsória pelos Estados de seus princípios básicos, por sua implicação com o princípio fundamental da separação e independência dos Poderes: jurisprudência do Supremo Tribunal62 . Art. 61 §1º - Constituição Estadual X Lei de iniciativa do chefe do Executivo. − É da jurisprudência assente do Supremo Tribunal que afronta o princípio fundamental da separação a independência dos Poderes o trato em constituições estaduais de matéria, sem caráter essencialmente constitucional – assim, por exemplo, a relativa à fixação de vencimentos ou a concessão de vantagens específicas a servidores públicos –, que caracterize fraude à iniciativa reservada ao Poder Executivo de leis ordinárias63 . Art. 61 §1º - Emenda parlamentar em leis de iniciativa do chefe do Executivo. 59 ACO 730, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 22-9-04, Plenário, DJ de 11-11- 05. 60 MS 23.452, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 16-9-99, DJ de 12-5-00. 61 HC 95.277, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 19-12-2008, Plenário, DJE de 20-2- 2009. 62 ADI 774, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 10-12-98, Plenário, DJ de 26-2- 99 63 ADI 104, Rel. Min.Sepúlveda Pertence, julgamento em 4-6-07, Plenário, DJ de 24-8-07
  • 29. CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 29 Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR − Segundo o STF, as restrições ao poder de emenda em se tratando leis de iniciativa reservada ao Poder Executivo ficam reduzidas à proibição de aumento de despesa e à hipótese de impertinência da emenda ao tema do projeto64 . Art. 62 Medidas Provisórias − Alegada violação ao princípio da independência e harmonia entre os poderes (...) Orientação assentada no STF no sentido de que, não sendo dado ao Presidente da República retirar da apreciação do Congresso Nacional medida provisória que tiver editado, é-lhe, no entanto, possível ab-rogá-la por meio de nova medida provisória, valendo tal ato pela simples suspensão dos efeitos da primeira, efeitos esses que, todavia, o Congresso poderá ver estabelecidos, mediante a rejeição da medida ab- rogatória. Circunstância que, em princípio, desveste de plausibilidade a tese da violação ao princípio constitucional invocado65 . − STF - SÚMULA Nº 651: A medida provisória não apreciada pelo congresso nacional podia, até a Emenda Constitucional nº 32/01, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição. Art. 71, III. − SÚMULA Nº 347: O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público. Art. 71, III. − SÚMULA VINCULANTE 3: Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. 64 Precedentes do STF: RE 140.542-RJ, Galvão, Plenário, 30-9-1993; ADI 574, Galvão; RE 120.331-CE, Borja, DJ de 14-12-1990; ADI 865-MA, Celso de Mello, DJ de 8-4-1994. (RE191.191, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 12-12-1997, Segunda Turma, DJ de 20-2- 1998.) No mesmo sentido: ADI 3.288, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 13-10-2010, Plenário, DJE de 24-2-2011. 65 ADI 1.315-MC, Rel. Min. Ilmar Galvão, julgamento em 10-8-95, Plenário, DJ de 25-8-95
  • 30. CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 30 Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR Art. 71, VI – Fiscalização do TCU sobre a compensação pela exploração de recursos naturais. − Segundo ao STF não compete ao TCU fiscalizar os recursos repassados pela União aos entes da federação no que tange à compensação pelo resultado da exploração de petróleo, xisto betuminoso e gás natural, já que no entendimento do STF, estes recursos são “receitas originárias” de tais entes e não se enquadram no conceito de “recursos repassados por convênio ou acordos” de forma que possa se enquadrar na hipótese do art. 71, VI66 . Art. 86 §§ 3º e 4º - Imunidade do presidente x imunidade do governador − Segundo a jurisprudência do STF, é inadimissível a extensão da imunidade à prisão cautelar ao governador de Estado pela Constituição do Estado, bem como é inadimissível que a Constituição Estadual confira imunidade ao governador para que ele não seja responsabilizado por delitos estranhos à sua função. Segundo as palavras do Supremo, os govenadores possuem, então, unicamente a prerogativa de foro de serem julgados perante o STJ, após licença da Assembléia Legislativa, devendo estes serem ali julgados ainda que por delitos penais estranhos às suas funções. Somente a Constituição Federal pode conferir prerrogativas de foro ou imunidades e ela não o fez para os governadores. Assim, os Estados-membros não podem reproduzir em suas próprias Constituições o conteúdo normativo dos preceitos inscritos no art. 86, §§ 3º e4º da CF, pois essas prerrogativas são unicamente compatíveis com a condição de Chefe de Estado - que somente o Presidente da Republica possui67 . Art. 97 – Cláusula da Reserva de Plenário: − SÚMULA VINCULANTE 10: Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte. Art. 102 – Remédios constitucionais no STF: 66 MS 24.312, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 19-2-03, DJ de 19-12-03 67 ADI 1023 / RO - RONDONIA, Min. CELSO DE M ELLO,19-10-1995
  • 31. CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 31 Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR − SÚMULA Nº 691: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar. Art. 102, I, a - Controle X Lei que venha ser revogada. − SÚMULA Nº 642: Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do distrito federal derivada da sua competência legislativa municipal. − AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DO ATO ESTATAL IMPUGNADO. A revogação superveniente do ato estatal impugnado faz instaurar situação de prejudicialidade que provoca a extinção anômala do processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade, eis que a ab-rogação do diploma normativo questionado opera, quanto a este, a sua exclusão do sistema de direito positivo, causando, desse modo, a perda ulterior de objeto da própria ação direta, independentemente da ocorrência, ou não, de efeitos residuais concretos. Precedentes68 . Controle de Constitucionalidade Difuso: − Segundo o STF, é legítima a utilização da ação civil pública como instrumento de fiscalização incidental de constitucionalidade, pela via difusa, de quaisquer leis ou atos do Poder Público, desde que a controvérsia constitucional não se identifique como objeto único da demanda, mas simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal69 . Ou seja, nada impede que em um controle incidental, no caso concreto, decida-se pela inconstitucionalidade da lei em no curso do processo de uma ação civil pública, ou qualquer outra ação, como mandado de segurança. É de se advertir, no entanto, que em se tratando da ação civil pública, existem casos em que a decisão se daria com efeitos abstratos, abrangendo uma coletividade indeterminada de pessoas e, nestes casos, não poderia haver a declaração da inconstitucionalidade por parte da autoridade judicial, pois assim, a ação civil pública acabaria tendo os efeitos de uma decisão em ADI, que é ação de controle abstrato que só poderia ser impetrada do STF ou TJ. Fora isso, seria perfeitamente possível haver a declaração da inconstitucionalidade no curso de um processo de ação civil pública. 68 ADI 1442 / DF - DISTRITO FEDERAL - Julgamento: 03/11/2004) 69 Rcl 1.898/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO em Informativo STF nº571.
  • 32. CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 32 Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR Art. 102, I, f − Em relação ao art. 102, I, f da Constituição, o STF tem o entendimento de que tal dispositivo autoriza o tribunal a conhecer originariamente de causas que estejam colocando em xeque o pacto federativo. Assim, o conflito entre uma autarquia federal e um Estado-membro pode ter 2 caminhos: Competência originária do STF - Se colocar em risco o pacto federativo. X Competência da Justiça Federal - Se não colocar em risco o pacto federativo70 . Art. 102, I, l: − SÚMULA Nº 734: Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal. Art. 102, III: − Não cabe recurso extraordinário contra decisões que meramente concedem ou que denegam a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ou provimentos liminares, já que não são decisões definitivas, mas mera verificação não conclusiva da ocorrência do “periculum in mora” e da relevância jurídica da pretensão71 . 70 1) A imunidade recíproca, por sua vez, assenta-se basicamente no princípio da Federação. Configurado conflito federativo (...) é competente o Supremo Tribunal Federal para o julgamento da ação cível originária, nos termos do disposto no artigo 102, I, f, da Constituição. (ACO 765-QO, Rel.p/ o ac. Min. Eros Grau, julgamento em 1º-6-05, DJE de 7-11- 08) 2) Competência originária. Conflito entre autarquia federal e Estado-Membro. Ausência de risco ao pacto federativo. Inaplicabilidade do artigo 102, I, “f”, da CF/88. Competência da Justiça Federal. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a competência originária que lhe é atribuída pelo art. 102, I, “f”, da Constituição Federal, tem caráter de absoluta excepcionalidade, restringindo-se a sua incidência às hipóteses de litígios cuja potencialidade ofensiva revele-se apta a vulnerar a harmonia do pacto federativo (...) Incompetência deste Supremo Tribunal para processar e julgar, originariamente, causas entre Estado-Membro e autarquia federal com sede ou estrutura regional de representação no território estadual respectivo. Competência da Justiça Federal (...).” (RE 512.468-AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 13-5-08, DJE de 6-6-08) 71 AG. REG. NO ARE N. 706.127-SP
  • 33. CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 33 Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR Art. 103-B – Controle externo da magistratura: − SÚMULA Nº 649 - É inconstitucional a criação, por constituição estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros poderes ou entidades. Art. 111 – Justiça do Trabalho: − SÚMULA VINCULANTE 22: A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional no 45/04. − SÚMULA VINCULANTE 23: A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada. − SÚMULA Nº 433: É competente o Tribunal Regional do Trabalho para julgar mandado de segurança contra ato de seu presidente em execução de sentença trabalhista. − SÚMULA Nº 736: Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores. Art. 129, III - Ação Civil Pública: − O Ministério Público possui legitimidade ativa para ações civis públicas nas quais se discute a validade de atos potencialmente lesivos ao patrimônio público, neste conceito se enquadra a impugnação de benefício fiscal72 . Art 150 – Limitações ao poder de Tributar: 1- Imunidade IPTU – cemitério extensão de entidade religiosa − Os cemitérios que consubstanciam extensões de entidades de cunho religioso estão abrangidos pela garantia contemplada no artigo 150 da Constituição. Impossibilidade da incidência de IPTU em relação a eles. A imunidade aos tributos de que gozam os templos de qualquer culto é projetada a partir da 72 AG. REG. NO RE N. 547.532-DF
  • 34. CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 34 Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR interpretação da totalidade que o texto da Constituição é, sobretudo do disposto nos artigos 5º, VI, 19, I e 150, VI, “b”73 . 2- Princípio do não-confisco (art. 150, IV). − Segundo o STF, a instituição de alíquotas progressivas para a contribuição previdenciária dos servidores públicos ofende o princípio da vedação à utilização de qualquer tributo com efeito de confisco74 . Art. 206, IV – Gratuidade do ensino público: − SÚMULA VINCULANTE 12: A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal. 73 RE 578.562, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 21-5-08, Plenário, DJE de 12-9-08 74 AG. REG. NO RE N. 346.197-DF