constitucional 2 enc

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constitucional 2 enc

  1. 1. Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a reprodução total ou parcial desse material ou divulgação com fins comerciais ou não, em qualquer meio de comunicação, inclusive na Internet, sem autorização do Alfa Concursos Públicos Online. 1º Bloco I. Direitos e Garantias Fundamentais: Direitos Individuais:  Direito à Vida. 2º Bloco I. Direito à Igualdade. 3º Bloco I. Direito à Liberdade. 4º Bloco I. Continuação de Direito à Liberdade. 5º Bloco I. Exercícios Relativos ao Encontro.
  2. 2. Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a reprodução total ou parcial desse material ou divulgação com fins comerciais ou não, em qualquer meio de comunicação, inclusive na Internet, sem autorização do Alfa Concursos Públicos Online. I. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS: DIREITOS INDIVIDUAIS INTRODUÇÃO A Constituição Federal, ao disciplinar os direitos individuais, os colocam basicamente no artigo 5º. Logo no caput deste artigo, já aparece uma classificação didática dos direitos ali previstos quando diz: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Para estudarmos os direitos individuais utilizaremos os cinco grupos de direitos previstos no caput do artigo 5º:  Direito à vida  Direito à igualdade  Direito à liberdade  Direito à propriedade  Direito à segurança Percebe-se que os 78 incisos do artigo 5º, de certa forma, surgem de um desses direitos que costumo chamar de “direitos raízes”. Utilizando esta divisão que parece didática, vamos trabalhar os incisos mais importantes deste artigo de forma a prepará-lo para a prova. Logicamente, não conseguiremos abordar todos os incisos, o que não tira a sua responsabilidade de lê-los ainda que não trabalhados em nossa aula. Então vamos ao trabalho! DIREITO À VIDA Ao falarmos deste direito, que é considerado pela doutrina como o direito mais fundamental de todos, por ser um pressuposto para o exercício dos demais direitos, enfrentamos um primeiro desafio: este direito é absoluto? Assim como os demais direitos, o direito à vida não é absoluto. São várias as justificativas existentes para considerá-lo um direito passível de flexibilização:  ABORTO A prática de aborto no Brasil é permitida? O artigo 128 do Código Penal Brasileiro apresenta duas possibilidades de prática de aborto que são verdadeiras excludentes de ilicitude: Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico.  Aborto necessário Se não há outro meio de salvar a vida da gestante;  Aborto no caso de gravidez resultante de estupro Se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal. São os abortos necessário e sentimental. Aborto necessário é aquele praticado para salvar a vida da gestante e o aborto sentimental é utilizado nos casos de estupro. Estas duas exceções à prática do crime de aborto são hipóteses em que se permite a sua prática no direito brasileiro. Mais uma vez o direito à vida encontra-se flexibilizado.  PENA DE MORTE Uma pergunta que não quer calar e que já caiu em prova: Existe pena de morte no Brasil? A sua resposta tem que ser “SIM”. A alínea a do inciso XLVII do artigo 5º traz esta previsão expressamente: XLVII - não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; Todas as vezes que a Constituição traz uma negação acompanhada de uma exceção, estamos diante de uma possibilidade e isso é uma maravilhosa oportunidade de questão de prova.
  3. 3. Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a reprodução total ou parcial desse material ou divulgação com fins comerciais ou não, em qualquer meio de comunicação, inclusive na Internet, sem autorização do Alfa Concursos Públicos Online.  LEGÍTIMA DEFESA E ESTADO DE NECESSIDADE Estes dois institutos, também excludentes de ilicitude do crime, são outras possibilidades de limitação do direito a vida, conforme disposto no artigo 23 do Código Penal Brasileiro: Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: I. Em estado de necessidade; II. Em legítima defesa; Em linhas gerais e de forma exemplificativa, o estado de necessidade permite que, diante de uma situação de perigo uma pessoa possa, para salvar uma vida, tirar a vida de outra pessoa. Na legítima defesa, caso sua vida seja ameaçada por alguém, existe legitimidade em retirar a vida de quem o ameaçou. Com estas justificativas fica claro que o direito à vida não é absoluto. Outro ponto que deve ser ressaltado é que o direito à vida não está adstrito apenas ao fato de se estar vivo. Quando a constituição protege o direito à vida, a faz em suas diversas acepções. Existem dispositivos constitucionais que protegem o direito à vida no que tange a sua preservação da integridade física e moral (artigo5º III, V, XLVII, XLIX; art. 199, §4º. A Constituição também protege o direito à vida no que tange à garantia de uma vida com qualidade (artigos 6º; 7º, IV; 196; 205; 215). I. DIREITO À IGUALDADE IGUALDADE FORMAL X IGUALDADE MATERIAL Direito pertencente à segunda geração de direitos fundamentais, a igualdade visa reduzir as desigualdades sociais. Possui como sinônimo o termo Isonomia. A doutrina classifica este direito em:  Igualdade formal – a igualdade formal se traduz no termo “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”. É o previsto no caput do artigo 5º. É uma igualdade jurídica, que não se preocupa com a realidade, mas apenas evita que alguém seja tratado de forma discriminatória.  Igualdade material – também chamada de igualdade efetiva ou substancial. É a igualdade que se preocupa com a realidade. Traduz-se na seguinte expressão: “tratar os iguais com igualdade e os desiguais com desigualdade, na medida das suas desigualdades”. Este tipo de igualdade confere um tratamento com justiça para aqueles que não a possuem. TÓPICO ESQUEMATIZADO A igualdade formal é a regra utilizada pelo Estado para conferir um tratamento isonômico entre as pessoas. Contudo, por diversas vezes, um tratamento igualitário não consegue atender a todas as necessidades práticas. Faz- se necessária a utilização da igualdade em seu aspecto material para que se consiga produzir um verdadeiro tratamento isonômico.
  4. 4. Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a reprodução total ou parcial desse material ou divulgação com fins comerciais ou não, em qualquer meio de comunicação, inclusive na Internet, sem autorização do Alfa Concursos Públicos Online. Imaginemos as relações entre homens e mulheres. A regra é que homem e mulher são tratados da mesma forma conforme previsto no inciso I do artigo 5º: homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; Contudo, em diversas situações, homens e mulheres serão tratados de forma diferente: a) Licença maternidade – 120 dias. Para o homem, apenas 5 dias de licença paternidade; b) Aposentadoria – a mulher se aposenta 5 anos mais cedo que o homem; c) Serviço Militar Obrigatório – só o homem está obrigado. Estas são algumas das situações onde são permitidos tratamentos desiguais entre as pessoas. As razões que justificam esta discriminação são as diferenças efetivas que existem entre os homens e as mulheres em cada uma das hipóteses. Exemplificando, a mulher tem mais tempo para se recuperar do parto em razão da nítida distinção do desgaste feminino para o masculino no que tange ao parto. É indiscutível que, por mais desgastante seja o nascimento de um filho para o pai, nada se compara ao sofrimento suportado pela mãe. Por esta razão, a licença maternidade é maior que a licença paternidade. IGUALDADE NOS CONCURSOS PÚBLICOS Tema muito interessante diz respeito à igualdade nos concursos públicos. Seria possível restringir o acesso a um cargo público em razão do sexo de uma pessoa? Ou por causa de sua altura? Ou ainda, pela idade que possui? Estas questões encontram a mesma resposta: sim. É possível, desde que os critérios discriminatórios preencham alguns requisitos:  Deve ser fixado em lei – não bastam que os critérios estejam previstos no edital, precisam estar previstos em Lei, no seu sentido formal;  Deve ser necessário ao exercício do cargo – o critério discriminatório deve ser necessário ao exercício do cargo. A título de exemplo: seria razoável exigir para um cargo de policial militar, altura mínima ou mesmo, idade máxima, que representam vigor físico, tendo em vista a natureza do cargo que exige tal condição. As mesmas condições não poderiam ser exigidas para um cargo de técnico judiciário, por não serem necessárias ao exercício do cargo. Em suma, podem ser exigidos critérios discriminatórios desde que previstos em lei e que sejam necessários ao exercício do cargo, observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. AÇÕES AFIRMATIVAS Como formas de concretização da igualdade material foram desenvolvidas políticas públicas de compensação dirigidas às minorias sociais chamadas de Ações Afirmativas ou Discriminações Positivas. São verdadeiras ações de cunho social que visam compensar possíveis perdas que determinados grupos sociais tiveram ao longo da história de suas vidas. Quem nunca ouviu falar nas “Quotas para os pobres nas Universidades” ou ainda, “Reserva de vagas para deficientes em concursos públicos”? Estas são algumas das espécies de ações afirmativas desenvolvidas no Brasil. Mas porque reservar vagas para deficientes em concursos públicos? Ora, é óbvio que o deficiente, qualquer que seja sua deficiência, quando se prepara para um concurso público possui muito mais dificuldade que uma pessoa que tem a plenitude de seu vigor físico. Em razão desta diferença, o Estado, na tentativa de reduzir a desigualdade existente entre os concorrentes, resolveu compensar a limitação de um portador de necessidades especiais reservando-lhe vagas especiais. Perceba que, ao contrário do que parece, quando se reserva vagas num concurso público para deficientes estamos diante de um nítido tratamento discriminatório, que neste caso é justificável pelas diferenças naturais entre o concorrente sadio e o concorrente deficiente. Lembre-se que igualdade material é tratar iguais com igualdade e desiguais com desigualdade. O que se faz por meio destas políticas de compensação é tratar os desiguais com desigualdade, na medida de suas desigualdades. Só desta forma é possível alcançar um verdadeiro tratamento isonômico entre os candidatos. Oriento os candidatos a concurso que fiquem atentos a discussão que se encontra instaurada no STF sobre a constitucionalidade das quotas para negros em universidades públicas. Assim que tivermos um julgamento sobre isso, certamente despencará nos concursos que gostam de cobrar os posicionamentos jurisprudenciais.
  5. 5. Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a reprodução total ou parcial desse material ou divulgação com fins comerciais ou não, em qualquer meio de comunicação, inclusive na Internet, sem autorização do Alfa Concursos Públicos Online. I. DIREITO À LIBERDADE O direito à liberdade pertence a primeira geração de direitos fundamentais por expressarem os direitos mais ansiados pelos indivíduos como forma de defesa diante do Estado. O que veremos agora são algumas das acepções deste direito que podem ser cobradas em sua prova  LIBERDADE DE AÇÃO O inciso II do artigo 5º apresenta aquilo que a doutrina chama de liberdade de ação: II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; Esta é a liberdade por excelência. Segundo o texto constitucional a liberdade só pode ser restringida por lei. Por isso, dizemos que este inciso também apresenta o Princípio da Legalidade. A liberdade pode ser entendida de duas formas, a depender do destinatário da mensagem:  Para o particular – para o particular, liberdade significa “fazer tudo que não for proibido”.  Para o agente público – para o agente público liberdade significa “poder fazer tudo o que for determinado ou permitido pela lei”. TÓPICO ESQUEMATIZADO  LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO Uma das liberdades mais almejadas pelos indivíduos durante as lutas sociais são o grande carro chefe na limitação dos poderes do Estado. O inciso XV do artigo 5º já diz: XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens; Perceba que o direito explanado neste inciso não possui caráter absoluto haja vista ter sido garantido em tempo de paz. Isto significa que em momentos sem paz seriam possíveis restrições às liberdades de locomoção. Destaca- se o Estado de Sítio que pode ser decretado nos casos previstos no artigo 137 da Constituição Federal. Nestas circunstâncias seriam possíveis maiores restrições à chamada liberdade de locomoção por meio de medidas autorizadas pela própria Constituição Federal: Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de: I. comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa; II. declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.
  6. 6. Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a reprodução total ou parcial desse material ou divulgação com fins comerciais ou não, em qualquer meio de comunicação, inclusive na Internet, sem autorização do Alfa Concursos Públicos Online. Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas: I. obrigação de permanência em localidade determinada; II. detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns; Outro ponto interessante refere-se à possibilidade de qualquer pessoa entrar, permanecer ou sair do país com seus bens. Este direito também não pode ser encarado de forma absoluta, haja vista a possibilidade de se exigir declaração de bens ou pagamento de imposto quando da entrada no país com bens. Neste caso, liberdade de locomoção não se confunde com imunidade tributária. Caso a liberdade de locomoção seja restringida por ilegalidade ou abuso de poder a Constituição reservou um poderoso instrumento garantidor, o chamado Habeas Corpus. Art. 5º, LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;  LIBERDADE DE PENSAMENTO Esta liberdade serve de amparo para uma série de possibilidades no que tange ao pensamento. Assim como os demais direitos fundamentais, a manifestação do pensamento não possui caráter absoluto, sendo restringido pela própria Constituição Federal que proíbe seu exercício de forma anônima: Art. 5º, IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; A vedação ao anonimato, além de ser uma garantia ao exercício da manifestação do pensamento, possibilita o exercício do direito de resposta caso alguém seja ofendido. Questão interessante diz respeito à utilização da chamada Denúncia Anônima. Diante da vedação constitucional ao anonimato, poder-se-ia imaginar que esta ferramenta de combate ao crime fosse considerada inconstitucional. Contudo, não tem sido este o entendimento do STF. A denúncia anônima pode até ser utilizada como ferramenta de comunicação do crime, mas não pode servir como amparo para a instauração do Inquérito Policial, muito menos como fundamento para condenação de quem quer que seja.  LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA E CRENÇA RELIGIOSA Uma primeira pergunta deve ser feita acerca da liberdade religiosa em nosso país: qual a religião oficial do Brasil? A única resposta possível é nenhuma. A liberdade religiosa do Estado brasileiro é incompatível com a existência de uma religião oficial. É que apresenta o inciso VI do artigo 5º: VI. é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; Este inciso marca a liberdade religiosa existente no Brasil. Por este motivo, dizemos que o Brasil é um Estado laico, leigo ou não-confessional. Isso significa, basicamente, que no Brasil existe uma relação de separação entre Estado e Igreja. A separação encontra, inclusive, vedação no texto constitucional: Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I. estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público; Por causa da liberdade religiosa, é possível exercer qualquer tipo de crença no país. É possível ser católico, protestante, mulçumano, ateu ou satanista. Isso é liberdade de crença ou consciência. Liberdade de crer ou não crer. Perceba que o inciso IV, além de proteger as crenças e cultos, também protege as suas liturgias. Apesar do amparo constitucional, não se pode utilizar este direito para praticar atos contrários às demais normas do direito brasileiro como, por exemplo, sacrificar seres humanos como forma de prestar culto a determinada divindade. Isto a liberdade religiosa não ampara. Outro dispositivo interessante é o previsto no inciso VII: VII. é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;
  7. 7. Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a reprodução total ou parcial desse material ou divulgação com fins comerciais ou não, em qualquer meio de comunicação, inclusive na Internet, sem autorização do Alfa Concursos Públicos Online. Aqui a Constituição Federal garantiu a assistência religiosa nas entidades de internação coletivas, sejam elas civis ou militares. Entidades de internação coletivas são quartéis, hospitais ou hospícios. Em razão desta garantia constitucional é comum encontrarmos nestes estabelecimentos capelas para que o direito seja exercido. Apesar da importância dos dispositivos analisados anteriormente, nenhum é mais cobrado em prova que o inciso VIII: VIII. ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei; Estamos diante do instituto da Escusa de Consciência. Este direito permite a qualquer pessoa que, em razão de sua crença ou consciência, deixe de cumprir uma obrigação imposta sem que com isso sofra alguma consequência em seus direitos. Tal permissivo constitucional encontra uma limitação prevista expressamente no texto em análise. No caso de uma obrigação imposta a todos, se o indivíduo recusar-se ao seu cumprimento, ser-lhe-á oferecida uma prestação alternativa. Não a cumprindo também, a Constituição permite que direitos sejam restringidos. O artigo 15 prescreve que os direitos restringidos serão os direitos políticos: Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: IV. recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; I. CONTINUAÇÃO DE DIREITO À LIBERDADE  LIBERDADE DE REUNIÃO Acerca desta liberdade é importante ressaltar as condições estabelecidas pelo texto constitucional: XVI. todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente; Enumerando-as de forma a facilitar o seu estudo temos que as condições estabelecidas para o exercício do direito à reunião são: Reunião pacífica – não se legitima uma reunião que tenha fins não-pacíficos; Sem armas – para evitar a violência ou coação por meio de armas; Locais abertos ao público – encontra-se subentendida a reunião em local fechado; Independente de autorização – não precisa de autorização; Necessidade de prévio aviso – precisa de prévio aviso; Não frustrar outra reunião convocada anteriormente para o mesmo local – garantia de isonomia no exercício do direito prevalecendo o de quem exerceu primeiro. Muito cuidado com este tema em prova. As bancas gostam de omitir requisitos, ou mesmo, confundir os candidatos com a questão da AUTORIZAÇÃO e do PRÉVIO AVISO. Nunca esqueça: Não precisa de autorização, mas necessita de prévio aviso.
  8. 8. Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a reprodução total ou parcial desse material ou divulgação com fins comerciais ou não, em qualquer meio de comunicação, inclusive na Internet, sem autorização do Alfa Concursos Públicos Online. TÓPICO ESQUEMATIZADO Outro ponto que já foi alvo de questão de prova é a possibilidade de restrição deste direito no Estado de Sítio e no Estado de Defesa. O problema está na distinção entre as limitações que podem ser adotadas em cada uma das medidas: Art. 136, § 1º - O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes: I. restrições aos direitos de: a) reunião, ainda que exercida no seio das associações; Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas: IV. suspensão da liberdade de reunião; Enquanto no Estado de Defesa ocorrerão restrições ao direito de reunião, no Estado de Sítio ocorrerá a suspensão deste direito. TÓPICO ESQUEMATIZADO
  9. 9. Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a reprodução total ou parcial desse material ou divulgação com fins comerciais ou não, em qualquer meio de comunicação, inclusive na Internet, sem autorização do Alfa Concursos Públicos Online.  LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO São vários os dispositivos constitucionais que regulam a liberdade de associação. XVII. é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar; XVIII. a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento; XIX. as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado; XX. ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado; XXI. as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente; Primeiro ponto que dever ser lembrado é que a liberdade de associação só poderá ser usufruída para fins lícitos sendo proibida a criação de associação paramilitar. Entende-se como associação de caráter paramilitar, toda organização paralela ao Estado, sem legitimidade, com estrutura e organização tipicamente militar. São as facções criminosas, milícias ou qualquer outra organização que possua fins ilícitos e alheios aos do Estado. Destaca-se, com a mesma importância para sua prova a dispensa de autorização e interferência estatal no funcionamento e criação das associações. Maior destaque deve ser dado ao inciso XXIX que condiciona qualquer limitação às atividades associativas a uma decisão judicial. As associações podem ter suas atividades suspensas ou dissolvidas. Em qualquer um dos casos deve haver decisão judicial. No caso da dissolução, por ser uma medida mais grave, não basta qualquer decisão judicial, tem que ser transitada em julgado. Isso significa uma decisão definitiva, da qual não caiba mais recurso. O inciso XX tutela a chamada Liberdade Associativa pela qual ninguém será obrigado a se associar ou mesmo a permanecer associado a qualquer entidade associativa. Por fim, temos o inciso XXI que permite às associações que representem seus associados tanto na esfera judicial quanto na administrativa desde que possuam expressa autorização. Expressa autorização significa por escrito, por meio de instrumento legal que comprove a autorização. TÓPICO ESQUEMATIZADO
  10. 10. Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a reprodução total ou parcial desse material ou divulgação com fins comerciais ou não, em qualquer meio de comunicação, inclusive na Internet, sem autorização do Alfa Concursos Públicos Online. I. EXERCÍCIOS RELATIVOS AO ENCONTRO 1. No tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é correto afirmar que: a) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. b) Constitui crime afiançável e prescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. c) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados ao juiz competente após cinco dias de sua prisão. d) É proibida a prestação de assistência religiosa nas entidades militares de internação coletiva. e) Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, sendo lícito invocá-las para eximir-se de obrigação legal a todos imposta. 2. Dentre outros, a Constituição Federal estabelece como direito e dever individual e coletivo que: a) a prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei. b) a expressão da atividade intelectual, científica e de comunicação depende, em qualquer hipótese, de censura ou licença da autoridade competente. c) a criação de cooperativas depende de lei específica e o seu funcionamento, de autorização do poder executivo estadual. d) as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. e) é plena a liberdade de associação, inclusive de caráter religioso e paramilitar de segurança. 3. No tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, considere as seguintes assertivas: I. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, permitida a de caráter paramilitar. II. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização. III. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão administrativa. IV. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. V. São assegurados, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas. Está correto o que se afirma APENAS em: a) I e II. b) I, II e III. c) I, IV e V. d) II, III e IV. e) IV e V. 4. De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, com relação aos Direitos e Garantias Fundamentais é correto afirmar: a) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado. b) Aos autores pertence o direito e exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, sendo intransmissível aos herdeiros em razão da pessoalidade existente.
  11. 11. Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a reprodução total ou parcial desse material ou divulgação com fins comerciais ou não, em qualquer meio de comunicação, inclusive na Internet, sem autorização do Alfa Concursos Públicos Online. c) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento visando a garantia da ordem pública. d) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei do país de origem, sempre que não lhes seja mais favorável a lei do último domicílio do de cujus. e) São a todos assegurados, mediante o pagamento de taxas a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. 5. A CF prevê o direito à livre manifestação de pensamento, preservando também o anonimato. Um deputado federal subiu à tribuna da Câmara dos Deputados para defender um projeto de emenda constitucional com a finalidade de instituir a pena de morte no Brasil. O deputado, durante seu discurso em plenário, no momento em que informava aos colegas da proposta realizada, disse que discordava da vedação constitucional absoluta da pena de morte. Com referência à situação hipotética acima apresentada, aos direitos fundamentais, em especial ao direito à vida, julgue os itens que se seguem. 6. O projeto de emenda constitucional é de duvidosa constitucionalidade, já que não se admite emenda constitucional que tenha por fim abolir direitos e garantias individuais. 7. Equivocou-se o deputado ao dizer que a Constituição Federal de 1988 (CF) veda a pena de morte de forma absoluta, pois a CF admite a pena de morte em caso de guerra declarada, desde que atendidos os requisitos constitucionais. 8. Em razão do caráter absoluto do princípio da isonomia, não se admite o estabelecimento de proibições relativas ao acesso em determinadas carreiras por critério de idade. 9. A CF assegura a todos o direito de reunião pacífica em locais abertos ao público, desde que mediante autorização prévia da autoridade competente e que não se frustre outra reunião prevista para o mesmo local. 10. A construção doutrinária que prega a igualdade efetiva entre as pessoas, e não apenas a igualdade jurídica, é chamada de princípio da igualdade formal. GBARITO 1 - A 2 - D 3 - E 4 - A 5 - ERRADO 6 - CORRETO 7 - CORRETO 8 - ERRADO 9 - ERRADO 10 - ERRADO

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