Simulado iv mpmg - comentado

SIMULADO IV
MPMG
Grupo Temático I
DIREITO CONSTITUCIONAL
01- Assinale a alternativa correta:
I – A Constituição dos EUA de 1787 e a Constituição Francesa de 1791 são marcos do
Constitucionalismo Moderno.
II – São marcos fundamentais do Neoconstitucionalismo: o pós-guerra na Europa (marco
histórico); o pós-positivismo (marco filosófico); a força normativa da Constituição, a expansão da
jurisdição constitucional e a nova dogmática de interpretação da Constituição (marco teórico).
III – No Neoconstitucionalismo há a reaproximação entre Direito e Moral.
a) I, II e III estão corretas.
b) Apenas II está correta.
c) Apenas II e III estão corretas.
d) Apenas I e II estão corretas.
Gabarito: A
I – Correta. A Constituição dos EUA de 1787 e a Constituição Francesa de 1791 são marcos
históricos do Constitucionalismo Moderno.
II – Correta. Marco histórico com destaque para as constituições escritas. Momento de
redemocratização e de efetivação do Estado Constitucional de Direito. Marco filosófico com
ênfase para o desenvolvimento e concretização dos direitos fundamentais previstos na
Constituição. Marco teórico calcado na força normativa da Constituição, na supremacia
constitucional e na interpretação constitucional voltada à implementação de valores e de
interpretação conforme a Constituição.
III – Correta. O Neoconstitucionalismo é caracterizado pela busca pelo direito mais próximo da
ética. Há uma aproximação das ideias de direito e justiça. Acerca do Neoconstitucionalismo, é
relevante mencionar, ainda, o conteúdo axiológico referente à promoção da dignidade humana
e dos direitos fundamentais.
02- Sobre a classificação das Constituições é correto afirmar:
a) As Constituições históricas são sempre escritas, elaborada pelo órgão constituinte.
b) Nas Constituições rígidas o texto não pode ser alterado.
c) A Constituição dirigente é sintética, pois define planos para o Estado.
d) Constituição promulgada ou democrática é a Constituição popular, pois há participação
popular direta (referendo ou plebiscito) ou indireta (representatividade popular).
Gabarito: D
a) Incorreta. Dogmáticas: são sempre escritas, elaborada pelo órgão constituinte. Históricas: são
as não escritas, pois resultam de um lento processo histórico de formação.
b) Incorreta. Nas Constituições rígidas existe um processo especial mais difícil de alteração do
que para as demais normas, o que garante maior estabilidade ao texto constitucional.

c) Incorreta. Dirigente: é analítica, pois define planos para o Estado. Caracteriza-se por normas
programáticas, principalmente as sociais.
d) Correta. No Brasil, já houve constituições promulgadas (1891, 1934, 1946 e 1988) e outorgadas
(1824, 1937, 1967 e 1969).
03- Assinale a alternativa correta.
a) As normas infraconstitucionais anteriores à Constituição Federal de 1988 são insuscetíveis de
controle pelo Supremo Tribunal Federal.
b) A impugnação de lei municipal em face da Constituição Federal somente pode ocorrer pela via
difusa (ou de exceção) em sede de controle de constitucionalidade.
c) São insuscetíveis de controle de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal as
disposições normativas de regimentos internos de tribunais de justiça e de assembleias
legislativas estaduais.
d) É possível a utilização de ação civil pública como instrumento de controle incidental de
constitucionalidade de leis ou atos normativos do poder público, desde que a questão se
qualifique, apenas, como questão prejudicial, indispensável à resolução da lide principal.
Gabarito: D
a) Incorreta. O objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental é o mais
abrangente de todas as ações de controle concentrado de constitucionalidade. É cabível o
ajuizamento de ADPF quando uma lei ou ato normativo federal, estadual, municipal e, ainda
norma pré-constitucional, ou seja, normas editadas antes da vigência da CF/88, violem
preceitos fundamentais desta. Lei 9982/1999, art. 1º, parágrafo único: Caberá também
arguição de descumprimento de preceito fundamental: I - quando for relevante o fundamento
da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal,
incluídos os anteriores à Constituição; (...)
b) Incorreta. A impugnação de lei municipal em face da CF/88 em sede de controle concentrado
pode ocorrer por meio de ADPF. Lei 9982/1999, art. 1º, parágrafo único: Caberá também
arguição de descumprimento de preceito fundamental: I - quando for relevante o fundamento
da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal,
incluídos os anteriores à Constituição; (...)
c) Incorreta. São suscetíveis de controle de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal
Federal as disposições normativas de regimentos internos de tribunais de justiça e de
assembleias legislativas estaduais (Ives Gandra Martins e Gilmar Ferreira Mendes - Controle
Concentrado de Constitucionalidade. 2 ed. São Paulo: saraiva, 2005, p. 171-175).
d) Correta. RE 595213 AgR / PR – PARANÁ AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a):
Min. ROBERTO BARROSO Julgamento: 01/12/2017.
04- Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I – O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal,
será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos
ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da
Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.

II – A imunidade parlamentar é extensível ao corréu.
III – Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando- sê-lhes as regras da
Constituição Federal sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de
mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.
a) I, II e III são corretas.
b) Apenas a II é correta.
c) Apenas I e III são corretas.
d) Apenas a III é correta.
Gabarito: C
I – Correta. CF/88, art. 45, §1º. Obs.: Número estabelecido pela LC 78/93. Impossibilidade de
delegação para o TSE (Plenário do STF. ADIn 4947, 5020, 5028, 5130, 4963, 4965 e ADC 33/DF,
Rel. p. Acórdão Min. Rosa Weber, em 18.06.2014) - AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL ELEITORAL. ART. 1º, CAPUT E
PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 78/1993. DEFINIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO
DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL NA CÂMARA DOS DEPUTADOS. ART. 45, § 1º, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PROPORCIONALIDADE RELATIVAMENTE À POPULAÇÃO.
OBSERVÂNCIA DE NÚMEROS MÍNIMO E MÁXIMO DE REPRESENTANTES. CRITÉRIO DE
DISTRIBUIÇÃO. MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. INDELEGABILIDADE. TRIBUNAL
SUPERIOR ELEITORAL. FUNÇÃO NORMATIVA EM SEDE ADMINISTRATIVA. LIMITES. INVASÃO
DE COMPETÊNCIA. 1. O art. 45, § 1º, da Constituição da República comanda a definição, por lei
complementar (i) do número total de Deputados e (ii) da representação dos Estados e do
Distrito Federal, proporcionalmente à população – e não ao número de eleitores –, respeitados
o piso de oito e o teto de setenta cadeiras por ente federado. Tal preceito não comporta a
inferência de que suficiente à espécie normativa complementadora – a LC 78/1993 –, o número
total de deputados. Indispensável, em seu bojo, a fixação da representação dos Estados e do
Distrito Federal. A delegação implícita de tal responsabilidade política ao Tribunal Superior
Eleitoral traduz descumprimento do comando constitucional em sua inteireza. 2. Compete ao
legislador complementar definir, dentre as possibilidades existentes, o critério de distribuição
do número de Deputados dos Estados e do Distrito Federal, proporcionalmente à população,
observados os demais parâmetros constitucionais. De todo inviável transferir a escolha de tal
critério, que necessariamente envolve juízo de valor, ao Tribunal Superior Eleitoral ou a outro
órgão. 3. Inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 78/1993
por omissão do legislador complementar quanto aos comandos do art. 45, § 1º, da Carta
Política de definição do número total de parlamentares e da representação por ente federado.
Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, sem modulação de efeitos.
II – Incorreta. STF, súmula 245: A imunidade parlamentar não se estende ao corréu sem essa
prerrogativa.
III – Correta. CF/88, art. 27, §1º. Observação: Conforme lições de Marcelo Novelino e Dirley da
Cunha Júnior, no regime constitucional anterior as imunidades Parlamentares estaduais eram
fixadas pelas Constituições dos respectivos Estados. Com a finalidade de uniformizar o
tratamento conferido aos Deputados Estaduais, a Constituição de 1988 inovou em relação às
Constituições anteriores, estendendo-lhes o mesmo estatuto dos Congressistas. O regime de
imunidades previsto na Constituição Federal se aplica de forma integral e imediata aos

Parlamentares estaduais, independentemente da adaptação da Constituição estadual, não
sendo permitido a essas normas organizatórias estabelecer regime diverso (STF – ADI 2.461 e
ADI 3.208; ADI 1.828-MC)... (Constituição Federal para Concursos – 8ª ed., Ed. Juspodivm –
2017, p. 296-297).
I – A declaração de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a
declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e
efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública, não
vinculando, contudo, o próprio Plenário do Supremo Tribunal Federal e nem o Poder Legislativo,
na sua função típica de legislar.
II – Caso o legislador edite nova lei com o mesmo conteúdo de ato normativo que fora,
anteriormente, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, será possível que o
interessado proponha uma reclamação constitucional ao STF pedindo que essa nova lei seja,
também, automaticamente julgada inconstitucional.
III – No caso de haver edição de lei que colida frontalmente com a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, esta nascerá com presunção absoluta de inconstitucionalidade.
c) Apenas I e II são corretas.
d) Apenas a I é correta.
Gabarito: D
I – Correta. CF/88, art. 102, §2º: As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo
Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de
constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos
demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas
federal, estadual e municipal. Obs.: Fundamento para que a ação de inconstitucionalidade não
vincule o próprio Plenário do STF e nem o Legislativo, na sua função típica de legislar: evitar a
“fossilização da Constituição”.
II – Incorreta. O Poder Legislativo, em sua função típica de legislar, não fica vinculado à
declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF. Nesse sentido, com o objetivo de se
evitar a "fossilização da Constituição", o legislador, em tese, pode editar nova lei com o mesmo
conteúdo daquela norma declarada inconstitucional pelo STF. Se assim o fizer, não será
possível que o interessado proponha uma reclamação ao STF pedindo que essa lei seja
automaticamente julgada também inconstitucional (Rcl 13019 AgR, julgado em 19/02/2014).
Será necessária a propositura de uma nova ADI para que o STF examine essa nova lei e a declare
inconstitucional. Ressalte-se que o STF pode, até mesmo, mudar de opinião no julgamento
dessa segunda ação.
III – Incorreta. Havendo reversão jurisprudencial proposta por lei ordinária, a lei que
frontalmente colidir com a jurisprudência do STF nascerá com presunção relativa de
inconstitucionalidade, cabendo ao legislador o ônus de demonstrar, argumentativamente, que
a correção do precedente se afigura legítima. A nova legislação que colida frontalmente com a
jurisprudência (leis in your face) será submetida a um controle de constitucionalidade mais

rigoroso, exigindo-se que o Congresso Nacional comprove que as premissas fáticas e jurídicas
sobre as quais se fundou a decisão do STF no passado não mais subsistem. O Poder Legislativo
promoverá, nesse caso, verdadeira mutação constitucional pela via legislativa.
06- Com relação aos requisitos para a criação de novos Estados analise as assertivas a seguir e
marque a alternativa CORRETA.
I – Para que seja criado novo Estado é necessário plebiscito das Populações diretamente
interessadas, sendo tal requisito considerado como sendo uma condição de procedibilidade.
II - Faz-se necessário a oitiva das assembleias legislativas envolvidas, sendo que estas emitirão
um parecer com força vinculante.
III – O Congresso Nacional, ao analisar o projeto de lei complementar, verificará se há interesse
nacional e não só regional na criação de um novo Estado ou de novos Estados.
a) Todas estão corretas.
b) Apenas I e II estão corretas.
c) Apenas I e III estão corretas.
d) Apenas II e III estão corretas.
Gabarito: C
I – CORRETA.
II – INCORRETA – AS Assembleias produzirão um parecer, que não é dotado de força vinculante.
Dessa forma passada a primeira fase (plebiscito), fatalmente chegaremos a terceira fase (análise
da LC pelo CN), pois a segunda fase (parecer das assembleias) é apenas proforma.
III – CORRETA.
07- Assinale a alternativa CORRETA a respeito do Poder Executivo.
a) A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado, sendo
considerado eleito o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria de votos,
não computados os em branco e os nulos.
b) O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão conjunta, prestando
o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem
geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil.
c) Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos
cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos
Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
d) Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias
depois de aberta a última vaga, sendo que caso a vacância ocorra nos últimos dois anos do
período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita sessenta dias depois da última
vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
Gabarito: C
a) Art. 77, CF A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á,
simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de
outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial
vigente.
§ 1º A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado.

§ 2º Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver
a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.
b) art. 78, CF O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do
Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição,
observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a
independência do Brasil.
c) Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos
respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da
Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
d) Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição
noventa dias depois de aberta a última vaga.
§ 1º - Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos
os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
08- São órgãos do Poder Judiciário:
a) O Supremo Tribunal Federal; o Conselho Nacional de Justiça; o Superior Tribunal de Justiça; o
Tribunal Superior do Trabalho; os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; os Tribunais e
Juízes do Trabalho; os Tribunais e Juízes Eleitorais; os Tribunais e Juízes Militares; e os Tribunais
e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.
b) O Supremo Tribunal Federal; o Conselho Nacional de Justiça; Conselho Nacional do Ministério
Público; o Superior Tribunal de Justiça; o Tribunal Superior do Trabalho; os Tribunais Regionais
Federais e Juízes Federais; os Tribunais e Juízes do Trabalho; os Tribunais e Juízes Eleitorais; os
Tribunais e Juízes Militares; e os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.
c) O Supremo Tribunal Federal; o Conselho Nacional de Justiça; o Superior Tribunal de Justiça; o
Tribunal Superior do Trabalho; os Tribunais Regionais Federais; os Tribunais do Trabalho; os
Tribunais Eleitorais; os Tribunais Militares; e os Tribunais dos Estados e do Distrito Federal e
Territórios.
d) O Supremo Tribunal Federal; o Conselho Nacional de Justiça; o Superior Tribunal de Justiça; o
Tribunal Superior do Trabalho; os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; os Juízes do
Trabalho; os Juízes Eleitorais; os Juízes Militares; e os Juízes dos Estados e do Distrito Federal e
Territórios.
Gabarito: A
Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:
I - o Supremo Tribunal Federal;
I-A o Conselho Nacional de Justiça;
II - o Superior Tribunal de Justiça;
II-A - o Tribunal Superior do Trabalho;
III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;
IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;
V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;
VI - os Tribunais e Juízes Militares;
VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

DIREITO ELEITORAL
09- Assinale a alternativa INCORRETA a respeito do Ministério Público Eleitoral.
a) Compete ao Ministério Público Federal exercer, no que couber, junto à Justiça Eleitoral, as
funções do Ministério Público, atuando em todas as fases e instâncias do processo eleitoral.
b) O Ministério Público Federal tem legitimação para propor, perante o juízo competente, as
ações para declarar ou decretar a nulidade de negócios jurídicos ou atos da administração
pública, infringentes de vedações legais destinadas a proteger a normalidade e a legitimidade
das eleições, contra a influência do poder econômico ou o abuso do poder político ou
administrativo.
c) Incumbe ao Procurador Regional Eleitoral acompanhar os procedimentos do Corregedor-Geral
Eleitoral, dirimir conflitos de atribuições, requisitar servidores da União e de suas autarquias,
quando o exigir a necessidade do serviço, sem prejuízo dos direitos e vantagens inerentes ao
exercício de seus cargos ou empregos.
d) As funções eleitorais do Ministério Público Federal perante os Juízes e Juntas Eleitorais serão
exercidas pelo Promotor Eleitoral, que será o membro do Ministério Público local que oficie junto
ao Juízo incumbido do serviço eleitoral de cada Zona.
Gabarito: C
a) Art. 72, LC 75/93. Compete ao Ministério Público Federal exercer, no que couber, junto à
Justiça Eleitoral, as funções do Ministério Público, atuando em todas as fases e instâncias do
processo eleitoral.
b) Art. 72, Parágrafo único, LC 75/93. O Ministério Público Federal tem legitimação para propor,
perante o juízo competente, as ações para declarar ou decretar a nulidade de negócios jurídicos
ou atos da administração pública, infringentes de vedações legais destinadas a proteger a
normalidade e a legitimidade das eleições, contra a influência do poder econômico ou o abuso
do poder político ou administrativo.”
c) Art. 75, LC 75/93. Incumbe ao Procurador-Geral Eleitoral:
I - designar o Procurador Regional Eleitoral em cada Estado e no Distrito Federal;
II - acompanhar os procedimentos do Corregedor-Geral Eleitoral;
III - dirimir conflitos de atribuições;
IV - requisitar servidores da União e de suas autarquias, quando o exigir a necessidade do serviço,
sem prejuízo dos direitos e vantagens inerentes ao exercício de seus cargos ou empregos.
d) Art. 78. As funções eleitorais do Ministério Público Federal perante os Juízes e Juntas Eleitorais
serão exercidas pelo Promotor Eleitoral.
Art. 79, LC 75/93. O Promotor Eleitoral será o membro do Ministério Público local que oficie junto
ao Juízo incumbido do serviço eleitoral de cada Zona.
10- Assinale a alternativa INCORRETA.
a) Nas unidades da Federação em que o número de lugares a preencher para a Câmara dos
Deputados não exceder a doze, cada partido ou coligação poderá registrar candidatos a
Deputado Federal e a Deputado Estadual ou Distrital no total de até 200% das respectivas vagas.

b) No caso de as convenções para a escolha de candidatos não indicarem o número máximo de
candidatos previsto no caput, os órgãos de direção dos partidos respectivos poderão preencher
as vagas remanescentes até trinta dias antes do pleito.
c) Em regra, cada partido ou coligação poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados,
a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 150%
do número de lugares a preencher.
d) Do número de vagas que o partido ou coligação pode indicar, cada um preencherá
obrigatoriamente o mínimo de 30% para candidatura de mulheres e o máximo de 70% para
candidaturas de homens.
Gabarito: D
a) e c) Art. 10, lei 9.504/97. Cada partido ou coligação poderá registrar candidatos para a Câmara
dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no
total de até 150% (cento e cinquenta por cento) do número de lugares a preencher, salvo:
I - nas unidades da Federação em que o número de lugares a preencher para a Câmara dos
Deputados não exceder a doze, nas quais cada partido ou coligação poderá registrar candidatos
a Deputado Federal e a Deputado Estadual ou Distrital no total de até 200% (duzentos por cento)
das respectivas vagas;
II - nos Municípios de até cem mil eleitores, nos quais cada coligação poderá registrar candidatos
no total de até 200% (duzentos por cento) do número de lugares a preencher.
b) Art. 10, § 5º, lei 9.504/97. No caso de as convenções para a escolha de candidatos não
indicarem o número máximo de candidatos previsto no caput, os órgãos de direção dos partidos
respectivos poderão preencher as vagas remanescentes até trinta dias antes do pleito.
d) Art. 10, § 3º, lei 9.504/97. Do número de vagas resultante das regras previstas neste artigo,
cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70%
(setenta por cento) para candidaturas de cada sexo.
11- Assinale a alternativa INCORRETA a respeito da representação por condutas vedadas.
a) As multas no caso de prática de condutas vedadas serão duplicadas a cada reincidência.
b) No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou
benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de
estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária
no exercício anterior.
c) Nos seis meses que antecederem as eleições, na realização de inaugurações é vedada a
contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos.
d) O ressarcimento das despesas com o uso de transporte oficial pelo Presidente da República e
sua comitiva em campanha eleitoral será de responsabilidade do partido político ou coligação a
que esteja vinculado.
Gabarito: C
a) Art. 73, § 6º, Lei 9.504/97. As multas de que trata este artigo serão duplicadas a cada
reincidência.
b) Art. 73, § 10, Lei 9.504/97. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição
gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de
calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em

execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá
promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa.
c) Art. 75, Lei 9.504/97. Nos três meses que antecederem as eleições, na realização de
inaugurações é vedada a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos.
d) Art. 76, Lei 9.504/97. O ressarcimento das despesas com o uso de transporte oficial pelo
Presidente da República e sua comitiva em campanha eleitoral será de responsabilidade do
partido político ou coligação a que esteja vinculado.
a) Todo cidadão que tiver conhecimento de infração penal eleitoral deverá comunicá-la ao juiz
eleitoral da zona onde a mesma se verificou.
b) As infrações penais definidas no Código Eleitoral são todas de ação penal pública.
c) Verificada a infração penal, o Ministério Público oferecerá a denúncia dentro do prazo de dez
dias.
d) Das decisões finais de condenação ou absolvição cabe recurso para o Tribunal Regional, a ser
interposto no prazo de três dias.
Gabarito: D
a) Art. 356, CE. Todo cidadão que tiver conhecimento de infração penal dêste Código deverá
comunicá-la ao juiz eleitoral da zona onde a mesma se verificou.
b) Art. 355, CE. As infrações penais definidas neste Código são de ação pública.
c) Art. 357, CE. Verificada a infração penal, o Ministério Público oferecerá a denúncia dentro do
prazo de 10 (dez) dias.
d) Art. 362, CE. Das decisões finais de condenação ou absolvição cabe recurso para o Tribunal
Regional, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias.
DIREITO ADMINISTRATIVO
13- Assinale a alternativa INCORRETA no que tange aos Atos Administrativos.
a) Os atos de império são impostos coercitivamente aos administrados, independentemente de
sua anuência, criando obrigações ou restrições. O fundamento é o princípio da supremacia do
interesse público e sua prática configura manifestação do poder de império ou extroverso.
b) Os atos de gestão são praticados pela administração na qualidade de gestora dos bens e
serviços, em igualdade jurídica com os particulares.
c) Os atos de expediente são caracterizados pela ausência de conteúdo decisório.
d) O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos
favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados,
salvo comprovada má-fé, quando, então, o prazo será de dez anos.
Gabarito: D
a) Correta. Ex. de ato de império: desapropriação de bem privado; interdição de estabelecimento
comercial.
b) Correta. Ex. de ato de gestão: aluguel a um particular de um imóvel de propriedade de uma
autarquia; alienação ou aquisição de bens pela administração.

c) Correta. Atos de expediente são atos internos da Administração pública relacionados ao
cotidiano dos variados serviços executados por seus órgãos e entidades. Ex.: recebimento de
documentos e de petições protocolados por particulares.
d) Incorreta. Lei 9.784/99, art. 54: O direito da Administração de anular os atos administrativos
de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da
data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Obs.: No caso de má-fé do
administrado a lei não estipula prazo para que haja a anulação do ato administrativo que o
beneficie.
14- Assinale a alternativa correta quanto à desapropriação.
I – A doutrina classifica a desapropriação como forma derivada de aquisição da propriedade, haja
vista que provém de um título anterior.
II – Como regra, a desapropriação tem por objeto apenas bens imóveis.
III – Bens públicos não podem ser objeto de desapropriação.
IV – A competência para legislar sobre desapropriação é privativa da União.
a) I, II, III e IV são corretas.
b) I, II e III são corretas.
c) I e II são corretas.
d) Apenas a IV é correta.
Gabarito: D
I – Incorreta. A doutrina classifica a desapropriação como forma originária de aquisição da
propriedade, pois não provém de nenhum título anterior. Nesse sentido, o bem expropriado é
liberado de quaisquer ônus sobre ele incidentes, ficando eventuais credores sub-rogados no
preço.
II – Incorreta. Como regra, a desapropriação pode ter por objeto qualquer espécie de bem
suscetível de valoração patrimonial (móvel ou imóvel, corpóreo ou incorpóreo), podendo
incidir sobre o espaço aéreo, o subsolo, as ações, quotas ou direitos de sociedade, etc.
III – Incorreta. Bens públicos pertencentes às entidades políticas podem ser objeto de
desapropriação, observadas as restrições estabelecidas no §2º do art. 2º do Decreto-Lei
3.365/1941: Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão
ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, mas, em qualquer caso, ao
ato deverá preceder autorização legislativa.
IV – Correta. CF/88, art. 22, II.
15- Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta conforme a jurisprudência
correlata ao direito de greve dos servidores públicos.
I – O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais
civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.
II – Como regra, a administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação
decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão
do vínculo funcional que dela decorre.
III – A justiça trabalhista é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos
celetistas da Administração pública direta, autarquias e fundações públicas.

Gabarito: C
I – Correta. O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos
policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança
pública. STF. Plenário. ARE 654432/GO, Rel. orig. Min. Edson Fachin, red. p/ o ac. Min.
Alexandre de Moraes, julgado em 5/4/2017 (repercussão geral) (Info 860). Obs.: Neste julgado
também ficou decidido que é obrigatória a participação do Poder Público em mediação
instaurada pelos órgãos classistas das carreiras de segurança pública, nos termos do art. 165
do CPC, para vocalização dos interesses da categoria.
II – Correta. A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação
decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da
suspensão do vínculo funcional que dela decorre. É permitida a compensação em caso de
acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada
por conduta ilícita do Poder Público. STF. Plenário. RE 693456/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado
em 27/10/2016 (repercussão geral) (Info 845).
III – Incorreta. A justiça comum, federal ou estadual, é competente para julgar a abusividade
de greve de servidores públicos celetistas da Administração pública direta, autarquias e
fundações públicas. STF. Plenário. RE 846854/SP, rel. orig. Min. Luiz Fux, red. p/ o ac. Min.
Alexandre de Moraes, julgado em 1º/8/2017 (repercussão geral) (Info 871).
16- Assinale a alternativa correta no que se refere ao tema Bens Públicos.
I – São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público
interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
II – Os bens das empresas públicas e das sociedades de economia mista são bens privados,
podendo estar, contudo, sujeitos às regras próprias do regime jurídico dos bens públicos, caso
sejam efetivamente utilizados na prestação de um serviço público.
III – O regime de precatórios judiciários aplica-se ao pagamento das dívidas das empresas
públicas e das sociedades de economia mista que prestem serviços públicos essenciais e próprios
do Estado, em condições não concorrenciais.
Gabarito: A
I – Correta. CC/02, art. 98: São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas
jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a
que pertencerem. Obs.: os bens de tais entidades, qualquer que seja a sua utilização, são
integralmente sujeitos ao regime jurídico dos bens públicos, que se traduz nas características
de imprescritibilidade, impenhorabilidade, não onerabilidade e na existência de restrições à
alienação (alienabilidade condicionada ou inalienabilidade relativa).

II – Correta. Os bens das pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração
pública são bens privados (particulares), mas podem estar sujeitos às regras do regime jurídico
dos bens públicos, quando estiverem sendo efetivamente utilizados na prestação de um
serviço público. A doutrina fala, nesses casos, em bens públicos por equiparação.
III – Correta. Vide STF. RE-AgR 852.302/AL, rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 15/12/2015 -
Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Sociedade de economia mista.
Regime de precatório. Possibilidade. Prestação de serviço público próprio do Estado. Natureza
não concorrencial. Precedentes. 1. A jurisprudência da Suprema Corte é no sentido da
aplicabilidade do regime de precatório às sociedades de economia mista prestadoras de serviço
público próprio do Estado e de natureza não concorrencial. 2. A CASAL, sociedade de economia
mista prestadora de serviços de abastecimento de água e saneamento no Estado do Alagoas,
presta serviço público primário e em regime de exclusividade, o qual corresponde à própria
atuação do estado, haja vista não visar à obtenção de lucro e deter capital social
majoritariamente estatal. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. Vide, também, RE
599.628/DF (repercussão geral), julgado em 25/05/2011 - FINANCEIRO. SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA. PAGAMENTO DE VALORES POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL.
INAPLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIO. ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO.
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL CUJA REPERCUSSÃO
GERAL FOI RECONHECIDA. Os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de
economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como
objetivo distribuir lucros aos seus acionistas. Portanto, a empresa Centrais Elétricas do Norte
do Brasil S.A. - Eletronorte não pode se beneficiar do sistema de pagamento por precatório de
dívidas decorrentes de decisões judiciais (art. 100 da Constituição). Recurso extraordinário ao
qual se nega provimento.
DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO
I – É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao
tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a
cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
II – A majoração de tributos sujeita-se ao princípio da legalidade. Equipara-se à majoração do
tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.
III – É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em
relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou
aumentado.
b) II e III são corretas.
c) Apenas a III é correta.
d) Apenas a II é correta.
Gabarito: A
I – Correta. CF/88, art. 150, V. Obs.: Conforme decidiu o STF no julgamento da ADI 800, o
pedágio não tem natureza de tributo, e sim de preço público (tarifa).

II – Correta. CTN, art. 97§1º.
III – Correta. CF/88, art. 150, III, “a”. Princípio da irretroatividade.
18- As despesas que caracterizam inversão financeira incluem a dotação para
a) pagamento de juros da dívida pública.
b) aquisição de material permanente.
c) amortização da dívida pública.
d) aquisição de títulos representativos do capital de empresas em funcionamento.
Gabarito: D
Art. 12, § 5º, II, da Lei 4.320-64, verbis:
“Art. 12. A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas: § 5º Classificam-se
como Inversões Financeiras as dotações destinadas a: II - aquisição de títulos representativos do
capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não
importe aumento do capital;”
TEORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
I – O Ministério Público tem atuação vinculada ao Poder Judiciário, por ser instituição
permanente e essencial à função jurisdicional do Estado.
II – O Ministério Público não pode ser abolido ou deformado pelo Poder Constituinte Derivado,
configurando-se como cláusula pétrea.
III – A criação de grupos especializados de promotores, para o combate de determinados tipos
de crimes, constitui ofensa ao princípio do promotor natural.
Gabarito: B
I – Incorreta. O Ministério Público está previsto na Constituição Federal de forma desvinculada
do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, não se inserindo em quaisquer dos poderes do
Estado. No Brasil, o Ministério Público é considerado órgão estatal independente,
diversamente do direito comparado, em que o Ministério Público se enquadra no Poder
Judiciário, como ocorre no direito europeu.
II – Correta. O Ministério Público é instituição permanente, pela qual o Estado manifesta a sua
soberania através da defesa da ordem jurídica, da democracia, dos direitos individuais
indisponíveis e sociais. Trata-se de cláusula pétrea classificada como implícita e heterotópica.
III – Incorreta. O princípio do promotor natural pode ser extraído do art. 5º, LIII, da CF/88, que
prevê que “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”. O
princípio do promotor natural preconiza a necessidade de existir um órgão do Ministério
Público previamente estabelecido através de lei para que oficie em casos afetos à instituição.
A criação de grupos especializados de promotores não constitui ofensa ao princípio do

promotor natural, desde que haja obediência às disciplinas legais de designação, bem como
aos critérios prefixados.
20- Assinale a alternativa correta conforme a Constituição Federal de 1988.
I – Aos membros do Ministério Público é garantida a vitaliciedade, após três anos de exercício,
não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.
II – Aos membros do Ministério Público é garantida a inamovibilidade, salvo por motivo de
interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo
voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa.
III – Aos membros do Ministério Público é vedado exercer, ainda que em disponibilidade,
qualquer outra função pública, salvo uma de magistério.
IV – Aos membros do Ministério Público é permitido o exercício de atividade político-partidária.
c) I e IV são corretas.
Gabarito: B
I – Incorreta. CF/88, art. 128, § 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa
é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e
o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros: I - as
seguintes garantias: a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo
senão por sentença judicial transitada em julgado; (...) Observação IMPORTANTE: Vide STJ,
Info. 560 - É possível, no âmbito de ação civil pública de improbidade administrativa, a
condenação de membro do Ministério Público à pena de perda da função pública prevista no
art. 12 da Lei 8.429/1992. Inicialmente, deve-se consignar que é pacífico o entendimento
jurisprudencial do STJ no sentido de que a Lei 8.429/1992 é aplicável aos agentes políticos,
dentre os quais se incluem os magistrados e promotores (REsp 1.249.531-RN, Segunda Turma,
DJe 5/12/2012; REsp 1.205.562-RS, Primeira Turma, DJe 17/2/2012; e AIA 30-AM, Corte
Especial, DJe 28/9/2011). O fato de a LC 75/1993 e a Lei 8.625/1993 preverem a garantia da
vitaliciedade aos membros do MP e a necessidade de ação judicial para aplicação da pena de
demissão não induz à conclusão de que estes não podem perder o cargo em razão de sentença
proferida na ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Isso porque, conquanto
a lei estabeleça a necessidade de ação judicial específica para a aplicação da perda do cargo,
as hipóteses previstas nas referidas normas dizem respeito a fatos apurados no âmbito
administrativo, daí porque se prevê a necessidade de autorização do Conselho Superior do
Ministério Público para o ajuizamento da ação judicial (art. 57, XX, da LC 75/1993 e § 2º do art.
38 da Lei 8.625/1993). Nesse sentido, a ação civil específica acima mencionada em nada
interfere nas disposições da Lei 8.429/1992, até mesmo porque o § 2º do art. 2º do Decreto-Lei
4.657/1942 (LINDB) dispõe que: "A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a
par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior". Com efeito, a previsão legal de
que o Procurador-Geral de Justiça ou o Procurador-Geral da República ajuizará ação civil
específica para a aplicação da pena de demissão ou perda do cargo, nos casos elencados na lei,
dentre os quais se destacam a prática de crimes e os atos de improbidade, não obsta que o

legislador ordinário, cumprindo o mandamento do § 4º do art. 37 da CF, estabeleça a pena de
perda do cargo do membro do MP quando comprovada a prática de ato ímprobo, em ação civil
pública própria para sua constatação. Na legislação aplicável aos membros do MP, asseguram-
se à instituição as providências cabíveis para sancionar o agente comprovadamente ímprobo
e, nos exatos termos das garantias que prevê, exige o ajuizamento de ação judicial específica
para tanto. Na nominada Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), o legislador
amplia a legitimação ativa, ao prever que a ação será proposta "pelo Ministério Público ou
pela pessoa jurídica interessada" (art. 17). Não há, portanto, competência exclusiva do
Procurador-Geral. Dessa forma, não há somente uma única via processual adequada à
aplicação da pena de perda do cargo a membro do MP. Assim, a demissão ou perda do cargo
por ato de improbidade administrativa (art. 240, V, "b", da LC 75/1993) não só pode ser
determinada por sentença condenatória transitada em julgado em ação específica, cujo
ajuizamento deve ser provocado por procedimento administrativo e é da competência do
Procurador-Geral, conforme se extrai da Lei 8.429/1992, c/c com o parágrafo único do art. 208
da LC 75/1993, como também pode ocorrer em decorrência do trânsito em julgado da sentença
condenatória proferida em ação civil pública prevista na Lei 8.429/1992. Essa conclusão é
decorrência lógica do comando inserto no caput do art. 12 da Lei 8.429/1992:
"Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação
específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que
podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato". REsp
1.191.613-MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 19/3/2015, DJe 17/4/2015.
II – Correta. CF/88, art. 128, §5º, I, “b”.
III - Correta. CF/88, art. 128, §5º, II, “d”. Obs. IMPORTANTE: Vide STF, ADPF 388, julgamento
em 09/03/2016: Ação julgada procedente em parte, para estabelecer a interpretação de que
membros do Ministério Público não podem ocupar cargos públicos, fora do âmbito da
Instituição, salvo cargo de professor e funções de magistério, e declarar a inconstitucionalidade
da Resolução 72/2011, do CNMP. Outrossim, determinada a exoneração dos ocupantes de
cargos em desconformidade com a interpretação fixada, no prazo de até vinte dias após a
publicação da ata deste julgamento.
IV - Incorreta. CF/88, art. 128, §5º: Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa
é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e
o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros: (...) II - as
seguintes VEDAÇÕES: (...) e) exercer atividade político-partidária; (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 45, de 2004).
Grupo Temático II
DIREITO PENAL E CRIMINOLOGIA
21- Assinale a alternativa INCORRETA no que tange ao tema lei penal no espaço.
a) De acordo com o princípio da reciprocidade, as embarcações e as aeronaves estrangeiras, de
natureza pública ou a serviço do governo estrangeiro, são consideradas extensão do território
estrangeiro, mesmo se estiverem em território brasileiro.
b) O Brasil adota, como regra, o princípio da territorialidade mitigada.

c) Em sentido material, o território abrange a superfície terrestre, ou seja, solo e subsolo; as águas
interiores, o mar territorial, ou seja, 12 milhas marítimas a partir da baixa-mar do litoral
continental e insular; e o espaço aéreo correspondente. No caso de território neutro, aplica-se a
lei do país do país do agente.
d)A lei brasileira é aplicável às contravenções penais praticadas no estrangeiro.
Gabarito: D
a) Correta. Princípio da reciprocidade: as embarcações e as aeronaves estrangeiras, de natureza
pública ou a serviço do governo estrangeiro, são consideradas extensão do território estrangeiro,
mesmo se estiverem em território brasileiro.
b) Correta. Em regra, ao crime praticado em território nacional será aplicada a lei brasileira.
Excepcionalmente poderá ocorrer a incidência da lei de outro país a um crime praticado no
território nacional, desde que haja previsão em convenções, tratados e regras de direito
internacional. O Código Penal adotou o princípio da territorialidade, porém de forma temperada
ou mitigada, uma vez que permite a aplicação de convenções, tratados e regras de direito
internacional. Nesse caso tem-se a denominada intraterritorialidade.
c) Correta. Vide art. 1º, Lei 8.617/1993.
d) Incorreta. LCP, art. 2º: A lei brasileira só é aplicável à contravenção penal praticada no
território nacional.
a) O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição
por crime culposo, se previsto em lei.
b) O erro de tipo essencial exclui o dolo e a culpa.
c) Responde pelo crime o terceiro que determina o erro.
d) O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Consideram-se,
nesse caso, as condições ou qualidades da vítima real.
Gabarito: D
a) Correta. CP, art. 20. Trata-se do erro de tipo essencial.
b) Correta. O erro de tipo essencial pode ser: i) inevitável (justificável ou escusável): exclui o
dolo e a culpa; ii) evitável (injustificável ou inescusável): o sujeito pode ser punido a título de
culpa.
c) Correta. CP, art. 20, §2º. Trata-se do erro determinado por terceiro.
d) Incorreta. CP, art. 20, §3º: O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não
isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as
da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime (vítima virtual). Essa teoria que
fundamenta a vítima virtual é denominada de teoria da equivalência. Obs.: O error in persona
é um erro de tipo acidental (erro que recai sobre um dado periférico do tipo penal).
23- Assinale a alternativa correta conforme a situação hipotética abaixo descrita:
José, às 5h da manhã, na cidade do Rio de Janeiro, para com seu veículo em um semáforo,
quando, então, João (lavador de para-brisas) vem rapidamente na direção do veículo com um
rodo na mão. José, supondo que João estava portando uma arma, saca seu revólver e atira
contra João. Nesse caso, responda:

a) José agiu em legítima defesa real, de modo que terá excluída a ilicitude de sua conduta.
b) José agiu em legítima defesa putativa e será isento de pena.
c) José agiu incorreu em erro de proibição e poderá ter sua pena diminuída de um sexto a um
terço.
d) José agiu em estado de necessidade e terá excluída a ilicitude sua conduta.
Gabarito: B
No caso em tela, não havia uma situação de agressão real. José, no entanto, a supondo, agiu
em legítima defesa putativa (imaginária), incorrendo em erro plenamente justificado pelas
circunstâncias, diante das peculiaridades do caso concreto (madrugada, objeto que parecia
uma arma). Nessa linha, a descriminante putativa que recai sobre os pressupostos fáticos de
uma causa de exclusão da ilicitude é denominada erro de tipo permissivo. No erro de tipo
permissivo (art. 20, §1º), o agente pratica uma conduta supondo uma situação de fato que, se
existisse realmente, tornaria sua ação legítima. CP, art. 20, §1º - É isento de pena quem, por
erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse,
tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é
punível como crime culposo. Tratando-se de erro inevitável (invencível ou escusável), o agente
fica isento de pena. Parte da doutrina, sob a justificativa de que o Código Penal adotou a teoria
limitada da culpabilidade, defende que a consequência do erro inevitável é a exclusão do dolo
e da culpa. Se o erro, no entanto, podia ser evitado (erro evitável, vencível ou inescusável), a
consequência será a punição a título de culpa, caso o fato seja punível como crime culposo
(necessidade de previsão expressa no tipo). Trata-se da chamada culpa imprópria, a qual
admite tentativa, por se tratar, na realidade, de fato doloso punido culposamente a título de
política criminal.
24- Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta a respeito do concurso de
pessoas.
I – O Código Penal adota, como regra, a teoria monista no que tange ao concurso de pessoas, de
modo que todos os concorrentes, sejam coautores ou partícipes, responderão pelo mesmo
crime.
II – O ajuste prévio é requisito para a configuração do concurso de agentes.
III – No que tange à autoria do delito, o Código Penal adotou a teoria objetivo-formal.
c) Apenas I e III são corretas.
Gabarito: C
I – Correta. CP, art. 29: Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este
cominadas, na medida de sua culpabilidade. Obs.: Excepcionalmente, contudo, o Código Penal
adota a teoria pluralista, segundo a qual haverá um crime para cada agente que concorre para
a realização de um fato. Ex.: CP, art. 124, 2ª parte, e art. 126; art. 235 e seu §1º; art. 317 e art.
333; art. 342 e art. 343; art. 29, caput, parte final, e seu §2º.
II – Incorreta. São requisitos do concurso de pessoas: a pluralidade de agentes e de condutas;
a relevância causal das condutas, que é vista a partir da teoria da equivalência combinada com

a teoria da eliminação hipotética; a identidade de infração, pela qual os agentes desejam
praticar o mesmo crime; o liame subjetivo, que significa que os agentes devem estar
conscientes da prática dos demais. Dispensa-se, contudo, o ajuste prévio (pactum sceleris), mas
deve o concorrente ter consciência e vontade de aderir ao crime (princípio da convergência de
vontade).
III – Correta. Teoria objetivo-formal: autor é quem realiza o núcleo do tipo. Partícipe é quem
concorre para o crime de qualquer forma sem praticar o núcleo do tipo. De acordo com a
maioria da doutrina, o CP adotou a teoria objetivo-formal (Guilherme Nucci, Frederico
Marques, Mirabete, Fragoso). Crítica: essa teoria tem o defeito de não explicar as situações
que envolvem a autoria mediata.
25- Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao crime de Lesões Corporais.
a) Configura crime hediondo a lesão corporal gravíssima ou a seguida de morte contra
integrantes de órgãos de segurança pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou
contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa
condição.
b) A autolesão não é punida, a menos que viole outro bem jurídico.
c) A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a
mulher é pública incondicionada.
d) As lesões corporais culposas são classificadas em leves, graves, gravíssimas ou seguidas de
morte.
Gabarito: D
a) Correta. Crime hediondo: lesão corporal gravíssima ou seguida de morte contra integrantes
de órgãos de segurança pública (art. 1º, inc. I-A, da Lei 8.072/90). Artigos 142 e 144 da CF
(Exército, Marinha, Aeronáutica, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária
Federal, Polícias Civis, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, integrantes do
sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública), no exercício da função ou em
decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro
grau, em razão dessa condição.
b) Correta. Autolesão: não é punida, a menos que viole outro bem jurídico (ex.: fraude para
recebimento de seguro – CP, art. 171, § 2º, V).
c) Correta. STJ, súmula 542.
d) Incorreta. As lesões dolosas (animus laedendi ou nocendi) é que podem ser classificadas em:
Leves (caput). Infração de menor potencial ofensivo; Graves (§ 1º); Gravíssimas (§ 2º); Seguidas
de morte (§ 3º). As lesões culposas não recebem essa classificação.
26- Assinale a alternativa INCORRETA no que se refere ao delito do art. 28 da Lei de Drogas (Lei
n. 11.343/2006).
a) Para determinar se a droga é destinada a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à
quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às
circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.

b) A pena de prestação de serviço à comunidade e a medida educativa de comparecimento a
programa ou curso educativo serão aplicadas pelo prazo máximo de 5 (cinco) meses. Em caso de
reincidência, o prazo máximo será de 10 (dez) meses.
c) A prestação de serviços à comunidade será cumprida em programas comunitários, entidades
educacionais ou assistenciais, hospitais, estabelecimentos congêneres, públicos ou privados sem
fins lucrativos, que se ocupem, preferencialmente, da prevenção do consumo ou da recuperação
de usuários e dependentes de drogas.
d) É possível a aplicação do princípio da insignificância para o crime de posse/porte de droga para
consumo pessoal, desde que ínfima a quantidade de droga apreendida.
Gabarito: D
a) Correta. Lei 11.343/2006, art. 28, §2º.
b) Correta. Lei 11.343/2006, art. 28, §§2º e 3º.
c) Correta. Lei 11.343/2006, art. 28, §5º.
d) Incorreta. Vide STJ, Info 541 - Não se aplica o princípio da insignificância para o crime de
posse/porte de droga para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006). Para a
jurisprudência, não é possível afastar a tipicidade material do porte de substância
entorpecente para consumo próprio com base no princípio da insignificância, ainda que ínfima
a quantidade de droga apreendida. STJ. 6ª Turma. RHC 35.920-DF, Rel. Min. Rogerio Schietti
Cruz, julgado em 20/5/2014.
27- Assinale a alternativa INCORRETA conforme a Lei 9.613/1998 (Lei da Lavagem de Capitais).
a) É cabível a tentativa nos delitos de lavagem de capitais.
b) A pena poderá ser reduzida de um a dois terços e ser cumprida em regime aberto ou
semiaberto, facultando-se ao juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la, a qualquer tempo, por pena
restritiva de direitos, se o autor, coautor ou partícipe colaborar espontaneamente com as
autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais, à
identificação dos autores, coautores e partícipes, ou à localização dos bens, direitos ou valores
objeto do crime.
c) O processo e julgamento dos crimes de Lavagem de Capitais são da competência da Justiça
Federal quando praticados contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira.
d) O processo e julgamento dos crimes de Lavagem de Capitais dependem do processo e
julgamento das infrações penais antecedentes.
Gabarito: D
a) Correta. Lei 9613/98, art. 1º, §3º.
b) Correta. Lei 9613/98, art. 1º, §5º.
c) Correta. Lei 9613/98, art. 2º, III, “a”.
d) Incorreta. Lei 9613/98, art. 2º: O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei: (...)
II - independem do processo e julgamento das infrações penais antecedentes, ainda que
praticados em outro país, cabendo ao juiz competente para os crimes previstos nesta Lei a
decisão sobre a unidade de processo e julgamento; (...) Obs.: Basta que haja indícios de
cometimento da infração antecedente.
28- Assinale a alternativa INCORRETA no que se refere às Contravenções Penais.

a) Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer
isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a
infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas,
alternativa ou cumulativamente.
b) Não é punível a tentativa de contravenção.
c) A ação penal nas contravenções penais é sempre pública incondicionada.
d) O processo e julgamento das contravenções penais serão de competência da Justiça Estadual,
exceto se praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades
autárquicas ou empresas públicas.
Gabarito: D
a) Correta. Lei de Introdução ao CP, art. 1º.
b) Correta. Decreto-Lei 3.688/41, art. 4º.
c) Correta. Decreto-Lei 3.688/41, art. 17.
d) Incorreta. CF/88, art. 109: Aos juízes federais compete processar e julgar: (...) IV - os crimes
políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da
União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e
ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; (...) Obs. IMPORTANTE:
Contravenção: processo e julgamento só na Justiça Estadual, exceto se o réu tem foro por
prerrogativa de função na Justiça Federal (ex.: juiz federal).
I – As sanções pela prática de atos de terrorismo serão aplicadas à conduta individual ou coletiva
de pessoas em manifestações políticas, movimentos sociais, sindicais, religiosos, de classe ou de
categoria profissional, direcionados por propósitos sociais ou reivindicatórios, visando a
contestar, criticar, protestar ou apoiar, com o objetivo de defender direitos, garantias e
liberdades constitucionais, sem prejuízo da tipificação penal contida em lei.
II – Não são puníveis os atos preparatórios de terrorismo, ainda que com o propósito inequívoco
de consumar tal delito.
III – Poderão ser decretadas medidas assecuratórias sobre bens, direitos ou valores para
reparação do dano decorrente da infração penal antecedente ou da prevista na Lei de Terrorismo
ou para pagamento de prestação pecuniária, multa e custas.
c) Apenas a III é correta.
Gabarito: C
I – Incorreta. Lei 13.260/2016, art. 2º, §2º: O disposto neste artigo NÃO se aplica à conduta
individual ou coletiva de pessoas em manifestações políticas, movimentos sociais, sindicais,
religiosos, de classe ou de categoria profissional, direcionados por propósitos sociais ou
reivindicatórios, visando a contestar, criticar, protestar ou apoiar, com o objetivo de defender
direitos, garantias e liberdades constitucionais, sem prejuízo da tipificação penal contida em
lei.

II – Incorreta. Lei 13.260/2016, art. 5º: Realizar atos preparatórios de terrorismo com o
propósito inequívoco de consumar tal delito: Pena - a correspondente ao delito consumado,
diminuída de um quarto até a metade.
III – Correta. Lei 13.260/2016, art. 12, §4º.
30- João nutria grande desejo por sua colega de turma, Estela, mas não era correspondido. Esse
desejo transformou-se em ódio e fez que João planejasse o estupro e o homicídio da colega.
Para isso, ele passou a observar a rotina de Estela, que trabalhava durante o dia e estudava
com João à noite. Determinado dia, após a aula, em uma rua escura no caminho de Estela para
casa, João realizou seus intentos criminosos, certo de que ficaria impune, mas acabou sendo
descoberto e preso.
Com relação à situação hipotética descrita no texto e às funções da criminologia, da política
criminal e do direito penal, assinale a opção correta.
a) O direito penal tem a função de analisar a forma como o crime foi cometido, bem como estudar
os meios que devem ser adotados com relação à pena e à ressocialização de João.
b) O direito penal é o responsável pelo diagnóstico do fenômeno dos crimes cometidos contra as
mulheres.
c) A criminologia deverá analisar a conduta de João, subsidiando o juiz quanto ao arbitramento
da pena.
d) A política criminal tem a função de propor medidas para a redução das condições que
facilitaram o cometimento do crime por João, como a urbanização e a iluminação de ruas.
Gabarito: D
Segundo Zaffaroni e Batista (Direito Penal Brasileiro – I), a política criminal é resultante da
interdisciplinariedade do direito penal com a ciência política e especialmente com a engenharia
institucional.
Para Masson, por sua vez, a política criminal é ciência independente, que tem por objeto a
apresentação de críticas e propostas para a reforma do Direito Penal em vigor. Visa a análise
crítica e metajurídica do direito positivo, no sentido de ajustá-lo aos ideais jurídico-penais e de
justiça.
Já a Criminologia é ciência empírica e interdisciplinar, que se ocupa do estudo do crime, da pessoa
do infrator, da vítima e do controle social do comportamento delitivo. Ocupa-se das
circunstâncias humanas e sociais relacionadas com o surgimento, a prática e maneira de se evitar
o crime, assim como o tratamento dos criminosos. (Direito Penal. Vol. 1. Parte Geral. SP: Método,
2017, pp. 13-14).
DIREITO PROCESSUAL PENAL
31- Assinale a assertiva correta.
a) Na sistemática processual penal brasileira prevalece que foi adotado o sistema inquisitivo.
b) O princípio da vedação de utilização de provas ilícitas impede a utilização de prova ilícita pelo
réu, mesmo quando for a única forma de o réu comprovar sua defesa.
c) No sistema processual penal, não se admitem provas ilícitas como fator de convicção do
magistrado, mesmo que tais provas decorram de fonte independente.

d) O réu que estava sendo investigado pela prática do crime de tráfico de drogas. Presentes os
requisitos constitucionais e legais, o juiz autorizou a interceptação telefônica para apurar o
tráfico. Por meio dos diálogos, descobriu-se que o acusado foi o autor de um homicídio. A prova
obtida a respeito da prática do homicídio é LÍCITA, mesmo a interceptação telefônica tendo sido
decretada para investigar outro delito que não tinha relação com o crime contra a vida.
Gabarito: D
a) Incorreta. Prevalece que no direito processual penal brasileiro foi adotado o sistema
acusatório. No sistema acusatório há uma separação entre o órgão acusado, órgão defensor e
órgão julgador. Aqui, assegura-se ao réu o contraditório e a ampla defesa. Incumbe à acusação o
ônus da prova de que o acusado praticou o crime, bem como incumbirá à defesa a tarefa de
comprovar eventual excludente de ilicitude. No sistema inquisitivo, por sua vez, o juiz poderá
acusar, defender e julgar, concentrado as três funções em sua figura, não havendo, portanto,
contraditório e nem ampla defesa.
b) Incorreta. A doutrina e jurisprudência entendem que é possível a utilização de prova ilícita
pelo réu, quando for a única forma de o réu comprovar algo em seu favor, importante à sua
defesa. Neste caso, haverá a aplicação do princípio da proporcionalidade. Isto é, haverá uma
colisão de direitos fundamentais, pois o réu estaria violando o direito à intimidade, mas consegue
uma prova que justifica a sua inocência. A prova é ilícita, mas serve para evitar uma condenação
injusta. Sendo assim, há de ser feita uma ponderação.
c) Incorreta. CPP, art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas
ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. § 1o São
também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de
causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte
independente das primeiras. § 2o Considera-se fonte independente aquela que por si só,
seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria
capaz de conduzir ao fato objeto da prova.
d) Correta. Na presente situação, tem-se aquilo que o Min. Alexandre de Moraes chamou de
“crime achado”, ou seja, uma infração penal desconhecida e não investigada até o momento em
que, apurando-se outro fato, descobriu-se esse novo delito. Para o Min. Alexandre de Moraes, a
prova é considerada lícita, mesmo que o “crime achado” não tenha relação (não seja conexo)
com o delito que estava sendo investigado, desde que tenham sido respeitados os requisitos
constitucionais e legais e desde que não tenha havido desvio de finalidade ou fraude. STF. 1ª
Turma. HC 129678/SP, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes,
julgado em 13/6/2017 (Info 869).
a) Transitada em julgado a sentença condenatória, só poderão promover-lhe a execução, no juízo
cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou o seu cônjuge,
descendente, ascendente ou irmão.
b) Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o juiz não pode, ao proferir sentença
penal condenatória, fixar valor mínimo a título de compensação por dano moral sofrido pela
vítima.
c) O juiz civil não poderá suspender a ação civil enquanto é julgada a ação penal ajuizada.

d) Quando a ação civil se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não ocorrerá a
prescrição antes da respectiva sentença definitiva.
Gabarito: D
a) Incorreta. Tem legitimidade ativa para a denominada ação civil ex delicto: a vítima, seu
representante legal (se aquele for menor de 18 anos ou doente mental) ou seus herdeiros (na
hipótese de morte ou declaração judicial de ausência). Cuidado que aqui podem ser quaisquer
herdeiros existentes e não somente cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
b) Incorreta. O STJ já decidiu que o juiz, ao proferir sentença penal condenatória, no momento
de fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração (art. 387, inciso IV,
CPP), pode, sentindo-se apto diante de um caso concreto, quantificar, ao menos no mínimo, o
valor do dano moral sofrido pela vítima, desde que fundamente essa opção (informativo 588,
STJ).
c) Incorreta. Art. 64, parágrafo único, CPP: Intentada a ação penal, o juiz da ação civil poderá
suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela. O juiz civil poderá suspender a
ação civil enquanto é julgada a ação penal ajuizada, para evitar decisões contraditórias. NCPC,
art. 315, caput: se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato
delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça
criminal.
Obs.: a posição consagrada pela doutrina e jurisprudência é a de que a suspensão é facultativa
(Távora, Pacelli; STJ REsp 47246/RJ).
d) Correta. Nos termos do art. 200 do CC/02, quando a ação civil “se originar de fato que deva
ser apurado no juízo criminal, não ocorrerá a prescrição antes da respectiva sentença
definitiva”. Assim, a partir do trânsito em julgado da sentença penal condenatória é que o
prazo prescricional para a ação civil começa a ter curso. A prescrição se opera em 3 anos,
conforme art. 206, § 3º, inciso V do Código Civil.
a) Aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica
ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou
oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à
Justiça do Trabalho.
b) Aos juízes federais compete, ainda, processar e julgar os crimes políticos e as infrações penais
praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades
autárquicas ou empresas públicas, incluídas as contravenções e ressalvada a competência da
Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;
c) Compete à Justiça Comum Federal processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade
de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.
d) Compete à Justiça Federal o processo e julgamento dos crimes relativos a tráfico interestadual
de entorpecentes.
Gabarito: A
a) Correta. Teor do art. 109, I da CF/88.
b) Incorreta. CF/88, art. 109, IV: os crimes políticos e as infrações penais praticadas em
detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou

empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e
da Justiça Eleitoral; (...)
c) Incorreta. Se a infração penal for praticada em detrimento de bens, serviços ou interesses de
sociedade de economia mista, a competência será da justiça comum estadual, nos termos da
súmula 42 do STJ.
d) Incorreta. Súmula 522, STJ: salvo ocorrência de tráfico para o exterior, quando, então, a
competência será da justiça federal, compete à justiça dos estados o processo e julgamento
dos crimes relativos a entorpecentes.
34- Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta no que tange às medidas
assecuratórias.
I - O sequestro autuar-se-á em apartado e admitirá embargos de terceiro.
II - A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser requerida pelo ofendido em
qualquer fase do processo, desde que haja certeza da infração e indícios suficientes da autoria.
III - As garantias do ressarcimento do dano alcançarão também as despesas processuais e as
penas pecuniárias, tendo preferência sobre estas a reparação do dano ao ofendido.
IV - O leilão far-se-á preferencialmente por meio eletrônico e os bens deverão ser vendidos pelo
valor fixado na avaliação judicial ou por valor maior. Não alcançado o valor estipulado pela
administração judicial, será realizado novo leilão, em até 10 (dez) dias contados da realização do
primeiro, podendo os bens ser alienados por valor não inferior a 80% (oitenta por cento) do
estipulado na avaliação judicial.
Estão corretas:
a) I, II, III e IV.
b) I, II e III.
c) I e III.
d) II e IV.
Gabarito: A
I- Correta. CPP, art. 129. Obs.: CPP, art. 125: Caberá o sequestro dos bens imóveis, adquiridos
pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro.
II- Correta. CPP, art. 134. Obs.: a hipoteca recai sobre bens imóveis de origem lícita, de
propriedade do réu. Objetivo: artigo 63, CPP. A hipoteca não está sujeita às restrições à
impenhorabilidade dos bens de família, pois a Lei 8.009 exclui dessa impenhorabilidade os bens
que se destinem à execução de uma sentença penal condenatória. Obs.: O arresto também
incide sobre bens lícitos, mas sobre bens móveis. A hipoteca incide sobre bens imóveis.
III- Correta. CPP, art. 140.
IV- Correta. CPP, art. 144-A, §1º.
35- Assinale a alternativa correta quanto ao Procedimento do Tribunal do Júri.
I – O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato
e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. A fundamentação da
pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes
de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o

acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento e de diminuição
de pena.
II – O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando a inimputabilidade por
doença mental for a única tese defensiva.
III – Se houver indícios de autoria ou de participação de outras pessoas não incluídas na acusação,
o juiz, ao pronunciar ou impronunciar o acusado, determinará o retorno dos autos ao Ministério
Público, por 15 (quinze) dias.
IV - O juiz não poderá dar ao fato definição jurídica diversa da constante da acusação, se o
acusado ficar sujeito a pena mais grave.
c) II e III são corretas.
Gabarito: C
I – Incorreta. CPP, art. 413, §1º: A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da
materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação,
devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as
circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. Obs.: Atente-se que o juiz não
poderá inserir na pronúncia causas de diminuição de pena de ofício, pois a lei não traz esta
regra. O dispositivo somente se refere às causas de aumento de pena. O mesmo ocorre em
relação às atenuantes e agravantes, pois não precisa, visto que no momento em que for
prolatar a sentença, após quesitação dos jurados, poderá reconhecê-las.
II – Correta. CPP, art. 415: O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado,
quando: (...) IV- demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime. Parágrafo
único: Não se aplica o disposto no inciso IV do caput deste artigo ao caso de inimputabilidade
prevista no caput do art. 26 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal,
salvo quando esta for a única tese defensiva. Obs.: Isso porque, neste momento do júri, se o
juiz entender que o indivíduo é doente mental, sendo caso de absolvição imprópria, haverá
aplicação de medida de segurança. Mas se a defesa arguir, além da inimputabilidade, a legítima
defesa, então o juiz deverá remeter o processo ao júri, a fim de que se for acolhida a legítima
defesa, haverá a absolvição própria.
III – Correta. CPP, art. 417.
IV – Incorreta. CPP, art. 418: O juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da constante
da acusação, embora o acusado fique sujeito a pena mais grave. Obs.: trata-se de hipótese de
emendatio libelli. O acusado defende-se dos fatos a ele imputados, não da capitulação jurídica.
36- Assinale a alternativa correta no que se refere à prova pericial.
a) Durante o curso do processo judicial, é permitido às partes, quanto à perícia requerer a oitiva
dos peritos para esclarecerem a prova ou para responderem a quesitos, desde que o mandado
de intimação e os quesitos ou questões a serem esclarecidas sejam encaminhados com
antecedência mínima de 5 (cinco) dias, podendo apresentar as respostas em laudo
complementar.
b) O exame de corpo de delito deverá ser feito em dias úteis, das 8h às 20h.

c) Para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante por crime de tráfico de drogas e
estabelecimento da materialidade do delito, é suficiente o laudo de constatação da natureza e
quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea.
d) No exame por precatória, a nomeação dos peritos far-se-á no juízo deprecante, no caso de
ação penal pública.
Gabarito: C
a) Incorreta. CPP, art. 159, §5º, I: requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova ou para
responderem a quesitos, desde que o mandado de intimação e os quesitos ou questões a serem
esclarecidas sejam encaminhados com antecedência mínima de 10 (dez) dias, podendo
apresentar as respostas em laudo complementar; (...)
b) Incorreta. CPP, art. 161: O exame de corpo de delito poderá ser feito em qualquer dia e a
qualquer hora.
c) Correta. Lei n. 11.343/2006, art. 50, §1º: Para efeito da lavratura do auto de prisão em
flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é suficiente o laudo de constatação da
natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea.
Obs.: Entretanto, o laudo de constatação não permite a condenação do réu, o que somente
poderá ocorrer à vista do laudo definitivo.
d) Incorreta. CPP, art. 177: No exame por precatória, a nomeação dos peritos far-se-á no juízo
deprecado. Havendo, porém, no caso de ação privada, acordo das partes, essa nomeação poderá
ser feita pelo juiz deprecante.
37- Assinale a alternativa correta de acordo com o entendimento sumulado do Superior
Tribunal de Justiça e do Supremo tribunal Federal.
I – É nula a citação por edital de réu preso na mesma unidade da federação em que o juiz exerce
a sua jurisdição.
II – Ainda que intimada a defesa da expedição da carta precatória, faz-se necessária a intimação
da data da audiência no juízo deprecado, sob pena de nulidade.
III – É absoluta a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória
para inquirição de testemunha.
d) Apenas a I é correta.
Gabarito: D
I – Correta. STF, súmula 351.
II – Incorreta. STJ, súmula 273: Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se
desnecessária a intimação da data da audiência no juízo deprecado. Obs. IMPORTANTE:
Exceção à súmula 273 do STJ - Se o réu for assistido pela Defensoria Pública e, na sede do juízo
deprecado, a Instituição estiver instalada e estruturada, será obrigatória a intimação da
defensoria Pública acerca do dia do ato processual designado, sob pena de nulidade. Vide STF,
RHC 106.394, julgado em 30/10/2012 - 1. Jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal
Federal – e na mesma linha a do Superior Tribunal de Justiça -, no sentido de que, intimadas as
partes da expedição da precatória, a elas cabe o respectivo acompanhamento, sendo

desnecessária a intimação da data designada para a audiência no Juízo deprecado. 2.
Mitigação desse entendimento em relação à Defensoria Pública. As condições da Defensoria
são variadas em cada Estado da Federação. Por vezes, não estão adequadamente
estruturadas, com centenas de assistidos para poucos defensores, e, em especial, sem
condições de acompanhar a prática de atos em locais distantes da sede do Juízo. Expedida
precatória para localidade na qual existe Defensoria Pública estruturada, deve a instituição ser
intimada da audiência designada para nela comparecer e defender o acusado necessitado. Não
se justifica, a nomeação de defensor dativo, quando há instituição criada e habilitada à defesa
do hipossuficiente. Nulidade reconhecida. 3. Recurso ordinário em habeas corpus provido.
III – Incorreta. STF, súmula 155: É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação
da expedição de precatória para inquirição de testemunha. Obs.: Desse modo, para que o ato
seja anulado será necessário que a defesa alegue e demonstre, no tempo oportuno, a
existência do vício processual, bem como demonstre a ocorrência de Prejuízo. Vale ressaltar
que a simples prolação de sentença condenatória não revela, por si só, o prejuízo, pois o édito
condenatório pode ser embasado em arcabouço probatório mais amplo, sendo imprescindível
a real demonstração de que a oitiva da testemunha, com a prévia intimação do advogado do
réu, poderia determinar desfecho diverso (STJ, HC 265.989/PE, julgado em 13/08/2013).
38- Assinale a alternativa correta quanto à Prisão Preventiva.
I- Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva
decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público,
do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.
II- A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem
econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal,
quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. A prisão preventiva
também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas
por força de outras medidas cautelares.
III- A prática de ato infracional durante a adolescência não pode servir de fundamento para a
decretação de prisão preventiva.
IV- Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa.
Estão corretas:
a) I, II, III e IV.
b) I, II e IV.
c) I e III.
d) II e IV.
Gabarito: B
I- Correta. Obs.: A prisão preventiva pode ser decretada em qualquer fase da investigação
criminal (por representação da autoridade policial ou a requerimento do MP ou do querelante)
ou do processo penal (de ofício ou a requerimento), tanto nos crimes de ação penal pública
quanto nos de ação penal privada, ao contrário da prisão temporária, que apenas pode ser
decretada na fase de investigação criminal.
II- Correta. CPP, art. 312, caput e parágrafo único.

III- Incorreta. STJ, info. 585 - A prática de ato infracional durante a adolescência pode servir de
fundamento para a decretação de prisão preventiva, sendo indispensável para tanto que o juiz
observe como critérios orientadores: a) a particular gravidade concreta do ato infracional, não
bastando mencionar sua equivalência a crime abstratamente considerado grave; b) a distância
temporal entre o ato infracional e o crime que deu origem ao processo (ou inquérito policial)
no qual se deve decidir sobre a decretação da prisão preventiva; e c) a comprovação desse ato
infracional anterior, de sorte a não pairar dúvidas sobre o reconhecimento judicial de sua
ocorrência. (RHC 63.855-MG, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Rel. para acórdão Min. Rogerio Schietti
Cruz, julgado em 11/5/2016, DJe 13/6/2016).
IV- Correta. STJ, súmula 64.
39- Assinale a alternativa correta acerca do Procedimento Especial do Tribunal do Júri.
I – Os jurados poderão formular perguntas ao ofendido e às testemunhas, por intermédio do juiz
presidente.
II – O Ministério Público, o assistente, o querelante e o defensor, nessa ordem, poderão formular,
diretamente, perguntas ao acusado. Os jurados formularão perguntas por intermédio do juiz
presidente.
III – Durante os debates as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referências à decisão
de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do
uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado.
IV - Durante o julgamento não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que
não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, dando-se
ciência à outra parte. Compreende-se na proibição deste artigo a leitura de jornais ou qualquer
outro escrito, bem como a exibição de vídeos, gravações, fotografias, laudos, quadros, croqui ou
qualquer outro meio assemelhado, cujo conteúdo versar sobre a matéria de fato submetida à
apreciação e julgamento dos jurados.
c) I e II são corretas.
Gabarito: A
I – Correta. CPP, art. 473, §2º.
II – Correta. CPP, art. 474, §§1º e 2º.
III – Correta. CPP, art. 478, I.
IV – Correta. CPP, art. 479, caput e parágrafo único.
40- Não ocorrerá nulidade no caso de:
a) ilegitimidade de parte.
b) por falta de intervenção do Ministério Público nos crimes de ação penal privada.
c) por omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato.
d) incompetência, suspeição ou suborno do juiz.
Gabarito: B
Art. 564, CPP. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:

I - por incompetência, suspeição ou suborno do juiz;
II - por ilegitimidade de parte;
III - por falta das fórmulas ou dos termos seguintes:
a) a denúncia ou a queixa e a representação e, nos processos de contravenções penais, a portaria
ou o auto de prisão em flagrante;
b) o exame do corpo de delito nos crimes que deixam vestígios, ressalvado o disposto no Art.
167;
c) a nomeação de defensor ao réu presente, que o não tiver, ou ao ausente, e de curador ao
menor de 21 anos;
d) a intervenção do Ministério Público em todos os termos da ação por ele intentada e nos da
intentada pela parte ofendida, quando se tratar de crime de ação pública;
e) a citação do réu para ver-se processar, o seu interrogatório, quando presente, e os prazos
concedidos à acusação e à defesa;
f) a sentença de pronúncia, o libelo e a entrega da respectiva cópia, com o rol de testemunhas,
nos processos perante o Tribunal do Júri;
g) a intimação do réu para a sessão de julgamento, pelo Tribunal do Júri, quando a lei não permitir
o julgamento à revelia;
h) a intimação das testemunhas arroladas no libelo e na contrariedade, nos termos estabelecidos
pela lei;
i) a presença pelo menos de 15 jurados para a constituição do júri;
j) o sorteio dos jurados do conselho de sentença em número legal e sua incomunicabilidade;
k) os quesitos e as respectivas respostas;
l) a acusação e a defesa, na sessão de julgamento;
m) a sentença;
n) o recurso de oficio, nos casos em que a lei o tenha estabelecido;
o) a intimação, nas condições estabelecidas pela lei, para ciência de sentenças e despachos de
que caiba recurso;
p) no Supremo Tribunal Federal e nos Tribunais de Apelação, o quorum legal para o julgamento;
IV - por omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato.
Parágrafo único. Ocorrerá ainda a nulidade, por deficiência dos quesitos ou das suas respostas,
e contradição entre estas.
Grupo Temático III
DIREITO CIVIL
I – O art. 2º da LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) consagra o princípio da
continuidade da lei. Isto é, quando a lei entra em vigor, continuará ela em vigor, até que outra
lei a modifique ou a revogue.
II – A lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga
nem modifica a lei anterior.
III – A LINDB afasta a possibilidade da lei revogada anteriormente repristinar com a revogação da
lei que a revogou. Só será possível repristinar se houver disposição expressa neste sentido.

Gabarito: A
I – Correta. O art. 2º da LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) consagra o
princípio da continuidade da lei.
II – Correta. Trata-se da aplicação do princípio da especialidade. Art. 2º, §2º, LINDB.
III – Correta. Art. 2º, § 3º, LINDB. Repristinação ocorre quando existe a Lei A. Esta Lei A é revogada
pela Lei B. Aí vem a Lei C e revoga a Lei B. Repristinação se dará quando a Lei C revoga a Lei B,
vindo a Lei A vigorar novamente. A regra, no entanto, é de não repristinação no direito brasileiro,
salvo disposição em contrário.
42- De acordo com o Novo Sistema das Incapacidades – Estatuto da Pessoa Com Deficiência
(Lei n. 13.146/2015), assinale a alternativa INCORRETA.
a) A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa para exercer o direito à guarda, à
tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com
as demais pessoas.
b) A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa para casar-se e constituir união
estável.
c) A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em
igualdade de condições com as demais pessoas.
d) A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva ordinária.
Gabarito: D
a) Correta. Lei n. 13.146/2015, Art. 6º, VI.
b) Correta. Lei n. 13.146/2015, Art. 6º, I.
c) Correta. Lei n. 13.146/2015, Art. 84.
d) Incorreta. Lei n. 13.146/2015, Art. 84, §3º: A definição de curatela de pessoa com deficiência
constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de
cada caso, e durará o menor tempo possível.
43- Assinale a alternativa INCORRETA acerca do tema Direitos da Personalidade.
a) No direito público a incidência dos direitos da personalidade ocorre na forma de direitos
fundamentais os quais, ligados à dignidade da pessoa humana, implica mitigação da supremacia
do interesse público sobre o privado, pois não há interesse público que justifique o sacrifício da
dignidade alheia.
b) Em sede de direito privado, a incidência dos direitos da personalidade gera a
constitucionalização das relações privadas, exsurgido a denominada eficácia horizontal dos
direitos fundamentais.
c) O conceito de impenhorabilidade de bem de família não abrange o imóvel pertencente a
pessoas solteiras.
d) A exclusão de sócio de sociedade civil sem fins lucrativos exige a observância do contraditório
e da ampla defesa.

Gabarito: C
a) Correta. Noção de DIREITO AO MÍNIMO EXISTENCIAL – chamado pelo direito constitucional de
direito ao patrimônio mínimo.
b) Correta.
c) Incorreta. STJ, Súmula 364 “o conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange
também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas”.
d) Correta.
EMENTA: SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. UNIÃO BRASILEIRA DE COMPOSITORES.
EXCLUSÃO DE SÓCIO SEM GARANTIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. EFICÁCIA DOS
DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. EFICÁCIA DOS
DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS. As violações a direitos fundamentais não
ocorrem somente no âmbito das relações entre o cidadão e o Estado, mas igualmente nas
relações travadas entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado. Assim, os direitos
fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente não apenas os poderes
públicos, estando direcionados também à proteção dos particulares em face dos poderes
privados. II. OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS COMO LIMITES À AUTONOMIA PRIVADA DAS
ASSOCIAÇÕES. A ordem jurídico-constitucional brasileira não conferiu a qualquer associação civil
a possibilidade de agir à revelia dos princípios inscritos nas leis e, em especial, dos postulados
que têm por fundamento direto o próprio texto da Constituição da República, notadamente em
tema de proteção às liberdades e garantias fundamentais. O espaço de autonomia privada
garantido pela Constituição às associações não está imune à incidência dos princípios
constitucionais que asseguram o respeito aos direitos
fundamentais de seus associados. A autonomia privada, que encontra claras limitações de
ordem jurídica, não pode ser exercida em detrimento ou com desrespeito aos direitos e
garantias de terceiros, especialmente aqueles positivados em sede constitucional, pois a
autonomia da vontade não confere aos particulares, no domínio de sua incidência e atuação,
o poder de transgredir ou de ignorar as restrições postas e definidas pela própria Constituição,
cuja eficácia e força normativa também se impõem, aos particulares, no âmbito de suas
relações privadas, em tema de liberdades fundamentais. III. SOCIEDADE CIVIL SEM FINS
LUCRATIVOS. ENTIDADE QUE INTEGRA ESPAÇO PÚBLICO, AINDA QUE NÃO-ESTATAL. ATIVIDADE
DE CARÁTER PÚBLICO. EXCLUSÃO DE SÓCIO SEM GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO
LEGAL.APLICAÇÃO DIRETA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À AMPLA DEFESA E AO
CONTRADITÓRIO. As associações privadas que exercem função predominante em determinado
âmbito econômico e/ou social, mantendo seus associados em relações de dependência
econômica e/ou social, integram o que se pode denominar de espaço público, ainda que não-
estatal. A União Brasileira de Compositores - UBC, sociedade civil sem fins lucrativos, integra a
estrutura do ECAD e, portanto, assume posição privilegiada para determinar a extensão do gozo
e fruição dos direitos autorais de seus associados. A exclusão de sócio do quadro social da UBC,
sem qualquer garantia de ampla defesa, do contraditório, ou do devido processo constitucional,
onera consideravelmente o recorrido, o qual fica impossibilitado de perceber os direitos autorais
relativos à execução de suas obras. A vedação das garantias constitucionais do devido processo
legal acaba por restringir a própria liberdade de exercício profissional do sócio. O caráter público
da atividade exercida pela sociedade e a dependência do vínculo associativo para o exercício

profissional de seus sócios legitimam, no caso concreto, a aplicação direta dos direitos
fundamentais concernentes ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º,
LIV e LV, CF/88). IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. (RE 201819 / RJ - Relator(a) p/
Acórdão: Min. GILMAR MENDES. Julgamento: 11/10/2005).
44- No que tange ao Sistema de Invalidades do Negócio Jurídico, assinale a alternativa
INCORRETA.
a) Respeitada a intenção das partes, a invalidade parcial de um negócio jurídico não o prejudicará
na parte válida, se esta for separável; a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações
acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal.
b) É nulo o negócio jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei.
c) É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na
substância e na forma.
d) As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos
seus efeitos e as encontrar provadas, sendo-lhe permitido supri-las, desde que a requerimento
das partes.
Gabarito: D
a) Correta. CC/02, art. 184.
b) Correta. CC/02, art. 166, IV.
c) Correta. CC/02, art. 167.
d) Incorreta. CC/02, art. 168, parágrafo único: As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz,
quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe
sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes.
45- Assinale a alternativa INCORRETA quanto aos prazos prescricionais previstos no Código
Civil.
a) Prescreve em um ano a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele,
contado o prazo para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é
citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que
a este indeniza, com a anuência do segurador.
b) Prescreve em dois anos a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em
que se vencerem.
c) Prescreve em três anos a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa.
d) Prescreve em um ano a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro
prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.
Gabarito: D
a) Correta. CC/02, art. 206, §1º, II, “a”.
b) Correta. CC/02, art. 206, §2º.
c) Correta. CC/02, art. 206, §3º, IV.
d) Incorreta. CC/02, art. 206, §3º, IX. Prescreve em três anos a pretensão do beneficiário contra
o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil
obrigatório.

46- Assinale a alternativa correta no que se refere aos Efeitos da Posse.
I- O possuidor de boa-fé tem direito, enquanto ela durar, aos frutos percebidos. Os frutos
pendentes ao tempo em que cessar a boa-fé devem ser restituídos, depois de deduzidas as
despesas da produção e custeio.
II- O possuidor de má-fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos
que, por culpa sua, deixou de perceber, desde o momento em que se constituiu de má-fé, não
tendo direito às despesas da produção e custeio.
III- O possuidor de boa-fé tem direitos à indenização das benfeitorias necessárias e úteis,
podendo levantar as voluptuárias, se não lhe forem pagas, ainda que em detrimento da coisa.
IV- Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias, não lhe
assistindo o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias.
Estão corretas:
a) I, II, III e IV.
b) I, II e III.
c) I e III.
d) I e IV.
Gabarito: D
I- Correta. CC, art. 1214, caput e parágrafo único: Os frutos pendentes ao tempo em que cessar
a boa-fé devem ser restituídos, depois de deduzidas as despesas da produção e custeio; devem
ser também restituídos os frutos colhidos com antecipação.
II- Incorreta. CC, art. 1216: O possuidor de má-fé responde por todos os frutos colhidos e
percebidos, bem como pelos que, por culpa sua, deixou de perceber, desde o momento em
que se constituiu de má-fé; tem direito às despesas da produção e custeio.
III- Incorreta. CC, art. 1219: O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias
necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las,
quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor
das benfeitorias necessárias e úteis.
IV- Correta. CC, art. 1220: Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias
necessárias; não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar
as voluptuárias.
47- Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta no que tange ao direito real de
superfície.
I- O superficiário responderá pelos encargos e tributos que incidirem sobre o imóvel.
II- O direito de superfície não pode ser transferido a terceiros, nem mesmo aos herdeiros do
beneficiário, quando de sua morte.
III- Em caso de alienação do imóvel ou do direito de superfície, o superficiário ou o proprietário
tem direito de preferência, em igualdade de condições.
IV- No caso de extinção do direito de superfície em consequência de desapropriação, a
indenização caberá apenas ao proprietário do terreno.
Estão corretas:
a) I, II, III e IV.
b) I, II e III.

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