Direito eleitoral comentado

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Direito eleitoral comentado

  1. 1. www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Direito Eleitoral – por Anna Carolina Rezende Maia e Gilberto Barroso Resumo de Direito EleitoralAssunto: DIREITO ELEITORALAutores: ANNA CAROLINA RESENDE MAIA GILBERTO BARROSO 2
  2. 2. www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Direito Eleitoral – por Anna Carolina Rezende Maia e Gilberto Barroso DIREITO ELEITORAL I. ALISTAMENTO ELEITORAL1. CONCEITOConsiste no reconhecimento da condição de eleitor, que corresponde à aquisição dacidadania, determinando a inclusão do nome do alistando no corpo eleitoral. Formaliza,portanto, a inscrição eleitoral, para que possa ser exercida a obrigação ou a faculdade dovoto.O processo de alistamento é iniciado por requerimento do interessado.O rígido controle sobre o processo de alistamento justifica-se por ser esse ato o primeirocomponente do sistema eleitoral, e eventuais fraudes verificadas nessa fase podemcomprometer a lisura do futuro pleito.Naqueles casos em o voto é obrigatório (alfabetizados, entre 18 e 70 anos), o requerimentode inscrição constitui-se em dever.O pedido deve ser feito dentro de um ano, a contar do atingimento da idade mínima, ou danacionalização, sob pena de multa (3 a 10% do sal-mínimo). O artigo 8º do CE, quedisciplina essa multa, diz ela será imposta pelo juiz e cobrada no ato da inscrição eleitoral.Por outro lado, não se aplicará a pena ao não alistado que requerer sua inscrição eleitoralaté o centésimo primeiro dia anterior à eleição subseqüente à data em que completardezenove anos.2. LOCALVia de regra, o alistamento realiza-se no cartório eleitoral. A legislação também admite odeslocamento do juiz eleitoral a outro local, dentro de sua jurisdição, para receber os pedidosde alistamento. Diz o artigo 43 do CE: “Art. 43. O alistamento apresentará em cartório ou local previamente designado, requerimento em fórmula que obedecerá ao modelo aprovado pelo Tribunal Superior”. • Essa mobilidade funcional somente é permitida aos juizes eleitorais, e nunca aos funcionários da Justiça. • No caso de eleitores cegos, o artigo 50 do CE ordena que o juiz eleitoral se desloque até o respectivo estabelecimento de proteção, em data previamente fixada, para alistá-los. 3
  3. 3. www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Direito Eleitoral – por Anna Carolina Rezende Maia e Gilberto Barroso3. EFEITOSOs principais efeitos do alistamento são: • permite determinar a condição do eleitor: a legitimidade da situação do eleitor fica definida com sua inclusão no corpo eleitoral, cuja prova é o título eleitoral, emitido de acordo com a ordem da inscrição na respectiva zona eleitoral. Sua condição, portanto, não fica sujeita a apuração e discussão no momento do exercício do voto. Essa condição de eleitor persiste até que sobrevenha decisão judicial declaratória do cancelamento ou da exclusão; • forma os dados numéricos do alistamento, necessários para a fixação do número de representantes nas eleições proporcionais. No sistema constitucional atual, o número de representantes é apurado proporcionalmente à população; • oferece maior comodidade ao cumprimento do dever do voto, na medida em que estabelece a permanente vinculação do eleitor a uma determinada seção eleitoral (46, §3º, CE). A seção é a menor unidade da estrutura eleitoral, composta do conjunto de votantes com proximidade domiciliar. Nas capitais, as seções são constituídas de até 500 eleitores, e nos demais municípios, até 400; • delimita o termo inicial da incorporação do eleitor ao corpo eleitoral da circunscrição, para que nela possa concorrer a cargos eletivos. Essa conseqüência decorre da exigência de domicílio eleitoral como requisito à elegibilidade.4. REQUISITOSPredomina, como regra geral, a obrigatoriedade do alistamento dos maiores de 18 anos, deambos os sexos.Ao lado desses, a CF (Constituição Federal), em c/c o CE (Código Eleitoral), trazem asseguintes figuras:a) ALISTÁVEIS FACULTATIVOS- os inválidos (CE)- os maiores de 70 anos (CF e CE)- os que se encontrem fora do país (CE);- os analfabetos (CF);- os menores entre 16 e 18 anos incompletos (CF).b) INALISTÁVEIS- os que não saibam exprimir-se na língua nacional (CE);- os que estejam privados, temporária ou definitivamente dos direitos políticos (CE);- os conscritos, durante o período do serviço militar obrigatório (CF). 4
  4. 4. www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Direito Eleitoral – por Anna Carolina Rezende Maia e Gilberto BarrosoEstando o alistando dentro do rol dos obrigatórios ou facultativos, é iniciado o processo, quecompreende a qualificação e a inscrição (42 do CE).O requerimento será instruído com um dos seguintes documentos, que não poderão sersupridos mediante justificação (artigo 44 do CE): I - carteira de identidade expedida pelo órgão competente do Distrito Federal ou dos Estados; II - certificado de quitação do serviço militar; III - certidão de idade extraída do Registro Civil; IV - instrumento público do qual se infira, por direito ter o requerente idade superior a dezoito anos (ou dezesseis, pela regra atual da CF) e do qual constem, também, os demais elementos necessários à sua qualificação; V - documento do qual se infira a nacionalidade brasileira, originária ou adquirida, do requerente. • Servirá também para instrução do requerimento a carteira emitida pelos órgãos criados por lei federal, controladores do exercício profissional (Lei 7444/85 – alistamento eletrônico). • Será devolvido o requerimento que não contenha os dados constantes do modelo oficial, na mesma ordem, e em caracteres inequívocos. Trata-se de rejeição preliminar, que abrange qualquer dos requisitos formais prévios do requerimento. • O requerimento deve ser assinado na data de sua apresentação, e o CE exige que o funcionário da Justiça Eleitoral ateste terem sido a data e a assinatura lançadas na sua presença. • Os cegos alfabetizados pelo sistema "Braille", que reunirem as demais condições de alistamento, podem qualificar-se mediante o preenchimento da fórmula impressa e a aposição do nome com as letras do referido alfabeto.5. ProcessoO eleitor deve comparecer ao cartório ou outro local previamente definido, para subscrever oformulário.O recebimento do pedido compete aos funcionários da Justiça Eleitoral ou ao juiz. Qualquerdesses agentes acompanhará a aposição da data e da assinatura do documento, atestando,a seguir, tal fato. Se o requerente não souber assinar, será tirada a impressão digital de seupolegar direito, e o funcionário atestará o fato (Lei 7444/85). 5
  5. 5. www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Direito Eleitoral – por Anna Carolina Rezende Maia e Gilberto BarrosoA apresentação de fotografia foi dispensada pela Lei 7444/85, que introduziu o alistamentoeletrônico.O decurso do processo é facultado aos partidos políticos, para fiscalização.O pedido será submetido à apreciação do juiz eleitoral, nas 48h subseqüentes. • Poderá o juiz, se tiver dúvida quanto à identidade do requerente ou sobre qualquer outro requisito para o alistamento, converter o julgamento em diligência para que o alistando esclareça ou complete a prova ou, se for necessário, compareça pessoalmente à sua presença. • Depois de sanadas quaisquer dúvidas, o juiz deferirá o pedido, datando e assinando o título e a folha individual. A lei veda expressamente a assinatura desses documentos pelo juiz antes do deferimento do pedido. Tal ato constitui ilícito penal eleitoral (45, §11, CE). • Se o pedido for indeferido, caberá recurso ao TRE.6. ALISTAMENTO ELETRÔNICOFoi introduzido pela Lei 7444/85.Diz o artigo 1º desta Lei: “Art 1 º - O alistamento eleitoral será feito mediante processamento eletrônico de dados. Parágrafo único - Em cada Zona Eleitoral, enquanto não for implantado o processamento eletrônico de dados, o alistamento continuará a ser efetuado na forma da legislação em vigor na data desta Lei”.7. FASES DO ALISTAMENTOO alistamento pode ser realizado a qualquer tempo, salvo no período entre os 150 diasanteriores à eleição e até que se concluam na zona eleitoral os trabalhos de apuração ediplomação dos eleitos.O artigo 91 da Lei 9504/97 determina que “Nenhum requerimento de inscrição eleitoral ou detransferência será recebido dentro dos cento e cinqüenta dias anteriores à data da eleição”.Essa Lei alterou a regra anterior, do artigo 67 do CE, que falava em antecedência de 100dias.Sobre a retomada do alistamento, estabelece o artigo 70 do CE: “O alistamento reabrir-se-áem cada zona, logo que estejam concluídos os trabalhos da sua junta eleitoral”. 6
  6. 6. www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Direito Eleitoral – por Anna Carolina Rezende Maia e Gilberto BarrosoVisando dar a maior publicidade possível ao processo de alistamento, o CE ordena que o juizeleitoral de cada seção: “Art. 68. Em audiência pública, que se realizará às 14 (quatorze) horas do 69 (sexagésimo nono) dia anterior à eleição, o juiz eleitoral declarará encerrada a inscrição de eleitores na respectiva zona e proclamará o número dos inscritos até as 18 (dezoito) horas do dia anterior, o que comunicará incontinente ao Tribunal Regional Eleitoral, por telegrama, e fará público em edital, imediatamente afixado no lugar próprio do juízo e divulgado pela imprensa, onde houver, declarando nele o nome do último leitor inscrito e o número do respectivo título, fornecendo aos diretórios municipais dos partidos cópia autêntica desse edital. §1º Na mesma data será encerrada a transferência de eleitores, devendo constar do telegrama do juiz eleitoral ao Tribunal Regional Eleitoral, do edital e da cópia deste fornecida aos diretórios municipais dos partidos e da publicação da imprensa, os nomes dos 10 (dez) últimos eleitores, cujos processos de transferência estejam definitivamente ultimados e o número dos respectivos títulos eleitorais. §2º O despacho de pedido de inscrição, transferência, ou segunda via, proferido depois de esgotado o prazo legal, sujeita o juiz eleitoral às penas do Art. 291”.Quanto aos prazos de entrega dos títulos, estabelece o CE (69): - resultantes dos pedidos de inscrição ou de transferência: até 30 dias antes da eleição; - segunda via: até a véspera do pleito.Fiscalização do TSEA Lei 9504/97 introduziu método de controle automático do TSE, sobre o alistamento e atransferência, nos termos do artigo 92: “Art. 92. O Tribunal Superior Eleitoral, ao conduzir o processamento dos títulos eleitorais, determinará de ofício a revisão ou correição das Zonas Eleitorais sempre que: I- o total de transferências de eleitores ocorridas no ano em curso seja dez por cento superior ao do ano anterior; II - o eleitorado for superior ao dobro da população entre dez e quinze anos, somada à de idade superior a setenta anos do território daquele Município; III - o eleitorado for superior a sessenta e cinco por cento da população projetada para aquele ano pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE”.8. CANCELAMENTO E EXCLUSÃOAs inscrições eleitorais são permanentes, habilitando o eleitor ao direito de sufrágio nospleitos que se realizarem dentro da área política a que pertence. Essa condição persiste atéque sobrevenha decisão judicial impondo o cancelamento da inscrição e a exclusão doeleitor. 7
  7. 7. www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Direito Eleitoral – por Anna Carolina Rezende Maia e Gilberto BarrosoAs causas de cancelamento de inscrição estão no artigo 71 do CE:a) a infração dos artigos 5º e 42: trata-se das inscrições obtidas com desrespeito às vedações legais: (1) dos que não saibam exprimir-se na língua nacional; (2) dos que estavam privados, temporária ou definitivamente dos direitos políticos; (3) dos conscritos; (4) dos que não são domiciliados no local do alistamento. O cancelamento, portanto, refere-se à existência de vício ‘ab origine’, que não se convalida pelo decurso do tempo;b) a suspensão ou perda dos direitos políticos;c) a pluralidade de inscrição: o cancelamento da inscrição em pluralidade obedecerá à seguinte ordem (75 CE): (1) da inscrição que não corresponda ao domicílio eleitoral; (2) daquela cujo título não haja sido entregue ao eleitor; (3) daquela cujo título não haja sido utilizado para o exercício do voto na última eleição; e (4) da mais antiga; 1) o falecimento do eleitor; 2) deixar de votar em 3 (três) eleições consecutivas.Há, ainda, uma hipótese genérica de cancelamento de inscrições (em processo de ‘revisão’),trazida pela Lei 4961/66, que acrescentou §4º ao artigo 71 do CE: “§4º Quando houver denúncia fundamentada de fraude no alistamento de uma zona ou município, o Tribunal Regional poderá determinar a realização de correição e, provada a fraude em proporção comprometedora, ordenará a revisão do eleitorado obedecidas as Instruções do Tribunal Superior e as recomendações que, subsidiariamente, baixar, com o cancelamento de ofício das inscrições correspondentes aos títulos que não forem apresentados à revisão”.Na linguagem do CE, a exclusão aparece como o resultado final do processo, instauradodiante de uma causa de cancelamento de inscrição. Diz o artigo 72, ‘caput’, do CE: “Duranteo processo e até a exclusão pode o eleitor votar validamente”.O parágrafo único do artigo 72 determina a anulação dos votos, no seguinte caso: “Parágrafo único. Tratando-se de inscrições contra as quais hajam sido interpostos recursos das decisões que as deferiram, desde que tais recursos venham a ser providos pelo Tribunal Regional ou Tribunal Superior, serão nulos os votos se o seu número for suficiente para alterar qualquer representação partidária ou classificação de candidato eleito pelo princípio majoritário”.O termo ‘exclusão’ é também usado pelo CE para designar o próprio procedimento que visao cancelamento da inscrição. Nesse sentido, os artigos 73 e seguintes do CE, queestabelecem o rito do processo: 8
  8. 8. www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Direito Eleitoral – por Anna Carolina Rezende Maia e Gilberto Barroso “Art. 73. No caso de exclusão, a defesa pode ser feita pelo interessado, por outro eleitor ou por delegado de partido. Art. 74. A exclusão será mandada processar "ex officio" pelo juiz eleitoral, sempre que tiver conhecimento de alguma das causas do cancelamento. Art. 76. Qualquer irregularidade determinante de exclusão será comunicada por escrito e por iniciativa de qualquer interessado ao juiz eleitoral, que observará o processo estabelecido no artigo seguinte. Art. 77. O juiz eleitoral processará a exclusão pela forma seguinte: I - mandará autuar a petição ou representação com os documentos que a instruírem: II - fará publicar edital com prazo de 10 (dez) dias para ciência dos interessados, que poderão contestar dentro de 5 (cinco) dias; III - concederá dilação probatória de 5 (cinco) a 10 (dez) dias, se requerida; IV - decidirá no prazo de 5 (cinco) dias. Art. 78. Determinado, por sentença, o cancelamento, o cartório tomará as seguintes providências: I - retirará, da respectiva pasta, a folha de votação, registrará a ocorrência no local próprio para "Anotações" e juntá-la-á ao processo de cancelamento; II - registrará a ocorrência na coluna de "observações" do livro de inscrição; III - excluirá dos fichários as respectivas fichas, colecionando-as à parte; IV - anotará, de forma sistemática, os claros abertos na pasta de votação para o oportuno preenchimento dos mesmos; V - comunicará o cancelamento ao Tribunal Regional para anotação no seu fichário. Art. 79. No caso de exclusão por falecimento, tratando-se de caso notório, serão dispensadas as formalidades previstas nos nºs. II e III do artigo 77. Art. 80. Da decisão do juiz eleitoral caberá recurso no prazo de 3 (três) dias, para o Tribunal Regional, interposto pelo excluído ou por delegado de partido. Art. 81. Cessada a causa do cancelamento, poderá o interessado requerer novamente a sua qualificação e inscrição”.9. FISCALIZAÇÃO PARTIDÁRIAOs partidos estão legalmente habilitados a acompanhar todos os trabalhos sobre o ingressoe a exclusão no corpo eleitoral, exercendo ampla atividade de fiscalização.Essa participação está expressa no artigo 66 do CE: “Art. 66. É lícito aos partidos políticos, por seus delegados: I - acompanhar os processos de inscrição; II - promover a exclusão de qualquer eleitor inscrito ilegalmente e assumir a defesa do eleitor cuja exclusão esteja sendo promovida; III - examinar, sem perturbação do serviço e em presença dos servidores designados, os documentos relativos ao alistamento eleitoral, podendo deles tirar cópias ou fotocópias”.Diante da disciplina legal, os partidos políticos realizam todas essas atividades na condiçãode parte, não se limitando apenas a formular representação e deixar tudo a critério da JustiçaEleitoral. A lei lhes outorgou posição p/ que possam diretamente promover as medidasnecessárias à lisura do alistamento, instaurando o contencioso eleitoral adequado. 9
  9. 9. www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Direito Eleitoral – por Anna Carolina Rezende Maia e Gilberto BarrosoNesses atos, os partidos são representados por seus delegados credenciados, no seguintenúmero: - perante o juízo eleitoral: 3 delegados; - perante o TRE: 4 delegados; - perante o TSE: 5 delegados;O delegado credenciado junto ao TRE poderá representar o partido junto a qualquer juízo doEstado, assim como o delegado credenciado perante o TSE poderá representar o partidoperante qualquer TRE ou juízo eleitoral (66, §4º). 10
  10. 10. www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Direito Eleitoral – por Anna Carolina Rezende Maia e Gilberto Barroso II. DOMICÍLIO ELEITORAL E SUA TRANSFERÊNCIA.1. DOMICÍLIO ELEITORALO domicílio eleitoral, via de regra, deve ser o local de domicílio civil do eleitor.Esse princípio está consagrado no artigo 46, §3º, I, do CE: “O eleitor ficará vinculadopermanentemente à seção eleitoral indicada no seu título, salvo (...) se se transferir de zonaou Município hipótese em que deverá requerer transferência”.Entretanto, como exceção o parágrafo único do artigo 42 permite q o alistando q tenha maisde um domicílio escolha qualquer deles como domicílio eleitoral: “Parágrafo único. Para o efeito da inscrição, é domicílio eleitoral o lugar de residência ou moradia do requerente, e, verificado ter o alistando mais de uma, considerar-se-á domicílio qualquer delas”.Há casos, entretanto, que a lei não dá margem à escolha do domicílio civil. Assim é o casodo funcionário público, cujo domicílio será obrigatoriamente o local de seu ofício. Todavia,admite-se que o funcionário público transferido deixe de requerer sua transferência deinscrição eleitoral, mantendo inalterada sua inscrição de origem, pois não lhe é impostaobrigatoriamente a transferência.Por outro lado, se o funcionário público requerer transferência eleitoral para um lugardiferente daquele onde exerce suas funções, esse pedido não pode ser deferido, pois seudomicílio deverá ser o da sede da repartição. Nesse caso, faltar-lhe-ia condição pararequerer a transferência, pois não poderia fazer prova de que reside em local diferente darepartição.2. TRANSFERÊNCIACom a mudança de seu domicílio, portanto, cabe ao eleitor pleitear ao juiz da nova zonaeleitoral a sua transferência.A transferência pode ser: - dentro do mesmo município, para zona diferente; - para município diferente, pertencente a zona diferente; e - para município diferente, pertencente à mesma zona; 11
  11. 11. www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Direito Eleitoral – por Anna Carolina Rezende Maia e Gilberto BarrosoNos dois primeiros casos, o procedimento envolve duas autoridades judiciárias distintas; naterceira hipótese, apenas um juiz estaria envolvido, pois jurisdiciona a mesma zona.As regras e processamento da transferência estão nos artigos 55 a 61 do CE: “Art. 55. Em caso de mudança de domicílio, cabe ao eleitor requerer ao juiz do novo domicílio sua transferência, juntando o título anterior. §1º A transferência só será admitida satisfeitas as seguintes exigências: I- entrada do requerimento no cartório eleitoral do novo domicílio até 100 (cem) dias antes da data da eleição (essa antecedência foi alterada para 150 dias, pelo artigo 91 da Lei 9504/97); II - decurso de pelo menos 1 (um) ano da inscrição primitiva; III - residência mínima de 3 (três) meses no novo domicílio, atestada pela autoridade policial ou provada por outros meios convincentes. §2º O disposto nos nºs II e III, do parágrafo anterior, não se aplica quando se tratar de transferência de título eleitoral de servidor público civil, militar, autárquico, ou de membro de sua família, por motivo de remoção ou transferência. “Art. 56. No caso de perda ou extravio do título anterior, declarado esse fato na petição de transferência, o juiz do novo domicílio, como ato preliminar, requisitará, por telegrama, a confirmação do alegado à Zona Eleitoral onde o requerente se achava inscrito. §1º O Juiz do antigo domicílio, no prazo de 5 (cinco) dias, responderá por ofício ou telegrama, esclarecendo se o interessado é realmente eleitor, se a inscrição está em vigor, e, ainda, qual o número e a data da inscrição respectiva. §2º A informação mencionada no parágrafo anterior, suprirá a falta do título extraviado, ou perdido, para o efeito da transferência, devendo fazer parte integrante do processo. Art. 57. O requerimento de transferência de domicílio eleitoral será imediatamente publicado na imprensa oficial na Capital, e em cartório nas demais localidades, podendo os interessados impugná-lo no prazo de dez dias. §1º Certificado o cumprimento do disposto neste artigo o pedido deverá ser desde logo decidido, devendo o despacho do juiz ser publicado pela mesma forma. §2º Poderá recorrer para o Tribunal Regional Eleitoral, no prazo de 3 (três) dias, o eleitor que pediu a transferência, sendo-lhe a mesma negada, ou qualquer delegado de partido, quando o pedido for deferido. §3º Dentro de 5 (cinco) dias, o Tribunal Regional Eleitoral decidirá do recurso interposto nos termos do parágrafo anterior. §4º Só será expedido o novo título decorridos os prazos previstos neste artigo e respectivos parágrafos. Art. 58. Expedido o novo título o juiz comunicará a transferência ao Tribunal Regional competente, no prazo de 10 (dez) dias, enviando-lhe o título eleitoral, se houver, ou documento a que se refere o § 1º do artigo 56. §1º Na mesma data comunicará ao juiz da zona de origem a concessão da transferência e requisitará a "folha individual de votação" (a data da requisição da folha, ao juízo da zona anterior, vale como data do deferimento da transferência, se esta não puder ser apurada). §2º Na nova folha individual de votação ficará consignado, na coluna destinada a "anotações", que a inscrição foi obtida por transferência, e, de acordo com os elementos constantes do título primitivo, qual o último pleito em que o eleitor transferido votou. Essa anotação constará também, de seu título. §3º O processo de transferência só será arquivado após o recebimento da folha individual de votação da Zona de origem, que dele ficará constando, devidamente inutilizada, mediante aposição de carimbo a tinta vermelha. §4º No caso de transferência de município ou distrito dentro da mesma zona, deferido o pedido, o juiz determinará a transposição da folha individual de votação para a pasta correspondente ao 12
  12. 12. www.ResumosConcursos.hpg.com.brResumo: Direito Eleitoral – por Anna Carolina Rezende Maia e Gilberto Barroso novo domicílio, a anotação de mudança no título eleitoral e comunicará ao Tribunal Regional para a necessária averbação na ficha do eleitor. Art. 59. Na zona de origem, recebida do juiz do novo domicílio a comunicação de transferência, o juiz tornará as seguintes providências: I- determinará o cancelamento da inscrição do transferido e a remessa dentro de três dias, da folha individual de votação ao juiz requisitante; II - ordenará a retirada do fichário da segunda parte do título; III - comunicará o cancelamento ao Tribunal Regional a que estiver subordinado, que fará a devida anotação na ficha de seus arquivos; IV - se o eleitor havia assinado ficha de registro de partido, comunicará ao juiz do novo domicílio e, ainda, ao Tribunal Regional, se a transferência foi concedida para outro Estado. Art. 60. O eleitor transferido não poderá votar no novo domicílio eleitoral em eleição suplementar à que tiver sido realizada antes de sua transferência. Art. 61. Somente será concedida transferência ao eleitor que estiver quite com a Justiça Eleitoral. §1º Se o requerente não instruir o pedido de transferência com o título anterior, o juiz do novo domicílio, ao solicitar informação ao da zona de origem, indagará se o eleitor está quite com a Justiça Eleitoral, ou não o estando, qual a importância da multa imposta e não paga. §2º Instruído o pedido com o título, e verificado que o eleitor não votou em eleição anterior, o juiz do novo domicílio solicitará informações sobre o valor da multa arbitrada na zona de origem, salvo se o eleitor não quiser aguardar a resposta, hipótese em que pagará o máximo previsto. § 3º O pagamento da multa, em qualquer das hipóteses dos parágrafos anteriores, será comunicado ao juízo de origem para as necessárias anotações”. (Fávila) 13
  13. 13. www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Direito Eleitoral – por Anna Carolina Rezende Maia e Gilberto Barroso III. A PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS A IMPORTAR NA PRIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO ELEITORAL.Os direitos políticos são aqueles que geram a capacidade política, que é a aptidão públicareconhecida, pela ordem jurídica, ao indivíduo para integrar o poder de sufrágio nacional,adquirindo a cidadania e ficando habilitado a exercê-la.A cidadania, ou ‘status civitatis’, possui duas dimensões: (1) a ativa, que se traduz na capacidade pessoal de compartilhar do exercício do sufrágio (‘ius sufragii’); e (2) a passiva, que é a capacidade de ter legítimo acesso a cargos públicos (‘ius homorum’), expressa no direito de concorrer ao recebimento de sufrágios dos eleitores para a obtenção de mandatos representativos.O atributo do cidadão se inicia, como visto, pela inscrição eleitoral.Os direitos políticos estão sujeitos à perda ou à suspensão. No primeiro caso, a privação édefinitiva, e no segundo, temporária.A matéria está prevista na CF, artigo 15. “Art. 15 - É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: I- cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; II - incapacidade civil absoluta; III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; V- improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º”.Sobre os efeitos da perda dos direitos políticos no alistamento, diz o artigo 5º, III, do CE: “Art. 5º Não podem alistar-se eleitores: (...) III - os que estejam privados, temporária ou definitivamente dos direitos políticos”. 14
  14. 14. www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Direito Eleitoral – por Anna Carolina Rezende Maia e Gilberto BarrosoAdemais, a perda que sobrevenha ao alistamento, dará ensejo ao cancelamento da inscriçãoe exclusão do eleitor do corpo eleitoral, conforme dispõe o artigo 71 do CE: “Art. 71. São causas de cancelamento: (...) II - a suspensão ou perda dos direitos políticos”.Para dar efetividade a esse mandamento, esse mesmo artigo, em seu §2º, determina: “§2º No caso de ser algum cidadão maior de 18 (dezoito) anos privado temporária ou definitivamente dos direitos políticos, a autoridade que impuser essa pena providenciará para que o fato seja comunicado ao juiz eleitoral ou ao Tribunal Regional da circunscrição em que residir o réu”.Súmula 9 do TSE: “A suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, independendo de reabilitação ou de prova de reparação dos danos”.A UNIVERSALIDADE NA AQUISIÇÃO DA CIDADANIAA aquisição da cidadania plena possui duas dimensões: a ativa, que se traduz nacapacidade pessoal de compartilhar do exercício do sufrágio (direito e o dever de votar); e apassiva, que se traduz em ter legítimo acesso a cargos públicos, não só os cargos deprovimento eletivo (direito de ser votado).O ponto requer introdução histórica (evolução das restrições ao direito de votar), lembrando-se que a aquisição da cidadania surgiu com o advento do Estado organizado, culminandocom a extinção do voto censitário e da vedação ao voto feminino. Sem isso, não se podiafalar em “vontade geral”.O princípio da universalidade do sufrágio ou do voto é o que garante, sem restrições, odireito de votar a todos do povo. Não descaracterizam esse princípio restrições justificadas,isto é, aquelas que servem para resguardar a própria manifestação de vontade, tais como:menores de 16 anos, absolutamente incapazes para a vida civil, os conscritos (enquantoestiverem prestando os serviço militar obrigatório) e os estrangeiros. Deve-se entender que auniversalidade se refere ao direito, e não ao seu exercício.Só com a universalização do direito ao voto é que se pode falar em aquisição da cidadaniaplena. 15
  15. 15. www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Direito Eleitoral – por Anna Carolina Rezende Maia e Gilberto BarrosoO SUFRÁGIO COMO FORMA EXCLUSIVA DO EXERCÍCIO DA SOBERANIA POPULAR(ART. 1°, COMBINADO COM O ART. 14, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL)Há estreita relação entre a norma do art. 1°, que consagra a soberania popular (“todo poderemana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termosdesta Constituição”) e a do art. 14, da CF/88 (“a soberania popular será exercida pelosufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e nos termos dalei, mediante: I – plebiscito; II – referendo; e III – iniciativa popular”), posto que é neste últimodispositivo que se prevê o modo próprio e exclusivo de realização da soberania popular.Critica-se a edição de leis casuísticas para o processo eleitoral (não é salutar para oprocesso democrático), que se findou com a Lei n.° 9.504/97, de caráter permanente.O ponto comporta, ainda, explanação quanto à organização do sufrágio:a) quanto à extensão: a.1) restrito (o mesmo que voto censitário – renda, bens – e capacitário – natureza intelectual); a.2) universal (adotado pela Carta de 1988, lembrando que as restrições justificadas não o desfiguram);b) quanto ao valor: b.1) igual (os votos são contados, e não medidos, de forma que a cada eleitor corresponde um voto: “one man, one vote”); b.2) plural ou qualificado (o voto é medido em razão de pressupostos elitistas – está sendo abolido em nossa civilização);c) quanto à forma: c.1) secreto (garantia, de ordem pública, que as instituições funcionam como expressão da vontade popular – não pode ser dispensado); c.2) público (defendido por Montesquieu);d) quanto ao modo: d.1) direto (o eleitor faz a escolha direta de seus representantes – vigora no Brasil); d.2) indireto (há dois estágios: no primeiro o povo escolhe seus delegados; no segundo, estes, em nome do povo, escolhem o representante – vigora nos EUA, para a Presidência); ee) quanto à distribuição territorial: e.1) distrital (o eleitor fica vinculado a um distrito eleitoral); e.2) circunscricional (vinculação a uma circunscrição eleitoral).No tópico “e”, deve se tratada a questão dos sistemas eleitorais (majoritário e proporcional). 16
  16. 16. www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Direito Eleitoral – por Anna Carolina Rezende Maia e Gilberto BarrosoNo majoritário, vence quem obtiver a maior soma de votos sobre seus companheiros. Podeser exigida maioria qualificada, como acontece nas eleições para Presidente, para finalizaçãoem primeiro turno. O proporcional assegura a predominância da maioria (completa o sufrágiouniversal e a democracia). Duas são as suas formas: o de número uniforme (fixa-se umnúmero de votos correspondente a cada vaga, o partido terá tantas vagas quantas forem asvezes que o número se repetiu); e o do quociente eleitoral (determina-se o quocienteeleitoral, que deve resultar da soma dos votos válidos - não entram os “em branco” e osnulos - e, em seguida, divide-se pelo número de vagas existentes. Posteriormente,determina-se o quociente partidário, de cada agremiação isoladamente, tomando-se avotação de todos os candidatos, agrupando-os na respectiva legenda, fazendo então adivisão do quociente eleitoral já antes determinado. O resultado corresponderá ao número devagas de cada partido – está previsto no art. 109, do CE, para Deputados e Vereadores).ATIVIDADES RESERVADAS AO PODER POPULAR DE SUFRÁGIO:ELETIVIDADE (TRANSMISSÃO DA LEGITIMIDADE REPRESENTATIVA),PLEBISCITO E REFERENDO (DELIBERAÇÃO POPULAR DIRETA) A eletividade deveria encabeçar o art. 14, da CF/88, já que a vertente representativa, queocupa predominância no regime político, é concretizada mediante o sufrágio universal.Embora seja atributo inerente ao povo (titular do poder de sufrágio), não consta em nenhumparágrafo, do dispositivo mencionado.Critica-se a inclusão da iniciativa popular, visto que o art. 14 só cogita de modalidades departicipação popular que se perfazem mediante o sufrágio popular, o que não é o caso dainiciativa, que, ao revés, adquiriu típica feição de direito de petição de teor grupalista.Tem-se, portanto, que as atividades reservadas ao poder popular são:a) eletividade (é o elemento gerador da representação política, e se constitui na transmissãoda legitimidade representativa);b) plebiscito (é uma consulta prévia que se faz aos cidadãos no gozo de seus direitospolíticos sobre determinada matéria - de acentuada relevância, de natureza constitucional,legislativa ou administrativa - a ser, posteriormente, discutida pelo Congresso Nacional. Éobrigatório nas situações de desmembramento, incorporação, fusão de Estados e Municípios- art. 18, §§ 3° e 4 °, da CF/88. No âmbito federal, detém o Congresso nacional competênciaexclusiva para convocá-lo. Possui natureza controvertida, recebendo tratamento no DireitoConstitucional, Administrativo e Eleitoral, daí salientar Joel Cândido que é instituto híbrido,normalmente ficando à Justiça Eleitoral a incumbência da parte processual da consulta.Apesar da proximidade com o D. Eleitoral, algumas normas deste não se lhe aplicam, taiscomo: propaganda eleitoral, disposições sobre financiamentos, recursos financeiros eprestação de contas das campanhas, normas sobre fiscalização partidária à votação e àapuração de crime e processo penal eleitoral); c) referendo (consiste em uma consulta 17
  17. 17. www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Direito Eleitoral – por Anna Carolina Rezende Maia e Gilberto Barrosoposterior sobre determinado ato governamental para ratificá-lo, ou no sentido de conceder-lhe eficácia – condição suspensiva -, ou, ainda, para retirar-lhe a eficácia – condiçãoresolutiva. Na esfera Federal, detém o Congresso Nacional competência exclusiva paraconvocá-lo. Pode ser obrigatório ou facultativo, segundo seja imposto obrigatoriamente pelaConstituição ou deixado por esta ao arbítrio de uma autoridade, na dependência de petiçãode um certo número de eleitores. Vera Michels arrola como referendo caso que se tem comode iniciativa popular (art. 61, § 2°, da CF/88). É muito pouco utilizado em nosso país.A SEÇÃO ELEITORAL: UNIDADE DE AGLUTINAÇÃO DE ELEITOR E MESARECPETORA DE SUFRÁGIOSSão as Seções Eleitorais que formam a Zona Eleitoral. As Zonas, que compõem aCircunscrição Regional, podem ou não coincidir com determinado município. O eleitor, com ainscrição, fica permanentemente vinculado à Seção Eleitoral, havendo procedimentoespecífico para sua mudança, que se sujeita, hoje, ao prazo de 150 dias da data da eleição.Com a normatização do voto eletrônico, o número mínimo de eleitores por Seção continuousendo de 50, sendo o máximo de 500 e 400, respectivamente, na Capital e nos demaismunicípios. Só há uma cabina de votação. O critério sobre a organização das Seçõesobedecerá à seguinte ordem de preferência: 1) visará à segurança do voto; 2) levará em conta a facilidade para votar; 3) a operacionalidade dos serviços eleitorais; 4) a rapidez da votação; e 5) a comodidade oferecida ao eleitor.Para dirigir os trabalhos de votação são constituídas as Mesas Receptoras (uma por Seção),que se compõem de um Presidente, um primeiro e um segundo Mesário, dois Secretários eum Suplente, os quais serão nomeados pelo Juiz Eleitoral. São impedidos de seremPresidentes e Mesários: a) os candidatos e seus parentes, ainda que por afinidade, até o 2° grau; b) o cônjuge; c) os membros de Diretórios de partido, desde que exerçam função executiva; d) as autoridades e agentes policiais, bem como os ocupantes de cargos de confiança do Executivo; e) os que pertencerem ao serviço eleitoral; e f) os menores de 18 anos.É vedada, também, a participação de parentes em qualquer grau ou de servidores da mesmarepartição pública ou empresa privada na mesma Mesa, Turma ou Junta Eleitoral. Aimpugnação dos membros da Mesa se sujeita ao princípio da preclusão. A fiscalização dosatos da Mesa compete aos partidos políticos, às coligações, aos candidatos e ao MinistérioPúblico, igualmente sujeita ao princípio da preclusão. 18
  18. 18. www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Direito Eleitoral – por Anna Carolina Rezende Maia e Gilberto BarrosoA ZONA ELEITORAL: ÁREA DE DELIMITAÇÃO ESPACIAL DA JURISDIÇÃOELEITORAL COM AS SEÇÕES QUE NELA FICAM ENCRAVADASO país é uma circunscrição eleitoral federal/nacional nas eleições majoritárias presidenciais ese divide em circunscrições regionais eleitorais que, nas eleições majoritárias paraGovernadores e Senadores, e nas eleições proporcionais para Deputado Federal e Estadual,coincidem com a divisão geográfica dos Estado, sendo uma circunscrição municipal naseleições para Prefeito e Vereadores, que abrangerá o município. Não há limite máximo oumínimo de Seções numa Zona Eleitoral. Enquanto a mesa receptora é o lugar, numa Seção,onde se vota, a Seção Eleitoral é a menor fração de divisão de uma Zona Eleitoral. Apesardos avanços trazidos pelo sistema de votação eletrônica, critica-se a impossibilidade devotação quando o nome do eleitor não constar da folha de votação, impedindo o exercício dodireito de sufrágio, já que não se permite mais o depósito do voto em folha em separado(urna manual).CIRCUNSCRIÇÕES E DOMICÍLIO ELEITORALCircunscrição eleitoral é uma base física territorial onde são colhidos os votos nas diversaseleições. As circunscrições são em número de três, dada a existência de três espécies deentes federativos. Abrangem: todo o território nacional nas eleições presidenciais; o territóriode cada Estado e o Distrito Federal nas eleições para Senador, Deputado Federal/Estadual eGovernador; a base física de cada município nas eleições para Prefeito e Vereador.O domicílio eleitoral está vinculado à circunscrição eleitoral do cidadão, configurando essacorrespondência uma das condições de elegibilidade. A questão que fica é quando houvercriação de município novo por desmembramento. A resposta foi dada pela legislação para opleito de OUT/96, devendo o domicílio eleitoral ser comprovado pela inscrição nas SeçõesEleitorais que funcionassem dentro dos limites territoriais do novo município. Note-se que,diante da redação da EC n.° 15/96, até que sobrevenha a lei complementar exigida pelo § 3°,do art. 18, da CF/88, não se pode realizar procedimento de criação, fusão oudesmembramento de município (Há recente parecer da PGR e julgados do STF nessesentido).Cumpre salientar que o domicílio eleitoral é o lugar de residência ou moradia do requerente,e, verificado ter o alistando mais de uma, considerar-se-á domicílio qualquer delas (art. 42,do CE). Vê-se, assim, que o conceito de domicílio eleitoral é mais amplo que o do direito civil(lugar onde a pessoa natural estabelece sua residência com ânimo definitivo). Veja-se que oNCC não alterou a definição de domicílio civil da pessoa natural do CC de 1916. Dada amaleabilidade do conceito, deve-se ter bastante cautela quando da análise do crime deinscrição fraudulenta de eleitor (art. 289, do CE), a fim de não se cometer injustiças. 19
  19. 19. www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Direito Eleitoral – por Anna Carolina Rezende Maia e Gilberto Barroso IV. A JURISDIÇÃO ESPECIALIZADA ELEITORALEmbora a CF/88 preveja a competência básica dos Tribunais Eleitorais, em relação aosJuízes Eleitorais monocráticos (que atuam perante cada Zona Eleitoral), como ainda não foieditada a lei complementar prevista no art. 121, caput, da CF/88, aqueles continuam regidospelo CE, recepcionado com status de lei complementar. O mesmo ocorre com as JuntasEleitorais. A Justiça Eleitoral foi criada após a Revolução de 1930 (1° CE). Posteriormente,foi prevista na CF/34, tendo sido extinta no período da Ditadura Vargas. Tem previsãoconstitucional ininterrupta desde a CF/46. A composição da Justiça Eleitoral é a seguinte:TSE – 7 ministros; TREs – 7 Juízes; e Juntas Eleitorais – 3 a 5 membros.PECULIAR FORMA DE ORGANIZAÇÃO: O PERIÓDICO RECRUTAMENTODE SEUS MEMBROS E A COMPOSIÇÃO HETEROGÊNEA DE SEUSÓRGÃOS COLEGIADOSA Justiça Eleitoral não dispõe de quadro próprio de magistrados, sendo estes selecionadosde outros setores do Poder Judiciário, passando a atuar através de mandatos periódicos (2anos, renovável uma vez por igual período), o que se afigura bastante salutar, já que arotatividade privilegia a imparcialidade do julgador, diante dos conflitos eleitoreiros.O TSE, segundo a CF/88 (que revogou, nessa parte, o CE), é composto de: a) 3 Juízes dentre os Ministros do STF; b) 2 Juízes dentre os Ministros do STJ; e c) 2 Juízes nomeados pelo Presidente da República, dentre 6 advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo STF.A escolha nos Tribunais será feita pelo Pleno, na forma regimental, ocasião em que tambémsão escolhidos os respectivos substitutos. O Presidente do TSE e o Vice serão eleitos dentreos membros do STF; o Corregedor Eleitoral (não mais Corregedor-Geral), dentre os do STJ.Não há participação de membros do MP em sua composição (exclusão do “quinto”), nãopodendo haver indicação no lugar das vagas destinadas aos advogados (a doutrina criticaesta opção).Os TREs, segundo a CF/88 (que revogou, nessa parte, o CE), compõem-se de: a) 2 Juízes dentre Desembargadores do TJ; b) 2 Juízes dentre os Juízes de Direito, escolhidos pelo TJ; c) 1 Desembargador Federal do TRF, se for sede, ou, do contrário, 1 Juiz Federal da Capital escolhido pelo TRF; e 20
  20. 20. www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Direito Eleitoral – por Anna Carolina Rezende Maia e Gilberto Barroso d) 2 Juízes dentre 6 advogados (não mais “cidadãos”, como ocorria na CF/69, que, dessa forma, permitia a indicação de membro do MP) de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo TJ e nomeados pelo Presidente da República.A escolha dos Desembargadores será feita na forma regimental, sendo que, no TJ, serámediante votação secreta, ocasião em que também são escolhidos os respectivossubstitutos. O presidente do TRE e o Vice (que normalmente acumula a função deCorregedor Regional Eleitoral) serão eleitos dentre os Desembargadores do TJ.Os Juízes Eleitorais são Juízes de Direito (Estaduais), designados pelo plenário do TRE parapresidirem as Zonas Eleitorais (menor fração territorial com jurisdição dentro de umacircunscrição judiciária eleitoral), sendo despicienda a vitaliciedade para o exercício dafunção. As funções são cumulativas. No RS, a rotatividade também alcança os JuízesEleitorais monocráticos. Aliás, na 1ª instância, há composição colegiada, o que ocorre nafase de apuração dos votos e na diplomação dos eleitos. São as Juntas Eleitorais. Nasdemais atividades (previstas no CE), os Juízes Eleitorais funcionam singularmente.Os membros das Juntas Eleitorais gozam, no exercício de suas funções, de plenas garantiasda magistratura de carreira, inclusive inamovibilidade. A Presidência é exercida pelo Juiz deDireito, os demais podem ser leigos. Os membros são nomeados pelo Presidente do TRE,após aprovação pelo Plenário, com antecedência de 60 dias em relação à eleição. Sãoregidas pelo CE. Possuem, no total, 3 ou 5 membros. São impedidos de ser membros daJunta: a) escrutinadores ou auxiliares; b) candidatos, seu cônjuge e seus parentes, ainda que por afinidade (até o 3° grau); c) membros de Diretório dos Partidos Políticos devidamente registrados e cujos nomes tenham sido oficialmente publicados; d) as autoridades, agentes policiais e ocupantes de cargos de confiança; e e) os que pertencem ao serviço eleitoral.O rol não é taxativo. Incluem-se na norma proibitiva os membros do MP, os que não estão nogozo dos direitos políticos (condenado ainda que cumpra sursis), sendo vedada aparticipação de parentes em qualquer grau ou servidores da mesma repartição pública ouempresa privada na mesma Junta. As impugnações serão feitas no prazo de 3 dias.PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NO CONTENCIOSO ELEITORALAs funções da Justiça Eleitoral, hoje, não mais se exaurem com a expedição dos diplomas.Aquela se preocupa constantemente com a neutralidade das confrontações político-partidárias. Querelas nos Partidos, pessoas jurídicas de direito privado, alheias à matériaeleitoral são resolvidas pela Justiça Comum. Os Tribunais Eleitorais (em todas as suas 21
  21. 21. www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Direito Eleitoral – por Anna Carolina Rezende Maia e Gilberto Barrosofunções) somente funcionam em Plenário (não há câmaras e turmas, por ausência depermissão constitucional).A Justiça Eleitoral também possui as seguintes funções:a) Resoluções (atividade regulamentar estritamente em matéria eleitoral, e nos limites da leipolarizada no TSE. Podem haver Resoluções do TRE ou do TSE para normatizar aadministração da Corte); eb) Consultas (a Justiça Eleitoral pode responder consultas formuladas estritamente emmatéria eleitoral – desde a etapa preparatória das eleições até o ato da diplomação, e asirresignações desta – sempre em casos hipotéticos. Tanto o TSE como os TREs podemresponder consultas, respeitando-se a eficácia territorial do tribunal que respondeu,competência que não é estendida aos Juízes Eleitorais. Podem formular consultas ao TSEas autoridades – pessoas que atuam com plena liberdade funcional – com jurisdição federale órgão nacional do partido político – Presidente, Governadores, Senadores, DeputadosFederais; aos TREs, autoridade pública ou partido político, este através de seu DiretórioRegional - Governadores, Prefeitos, Deputados Estaduais e Vereadores, estes em eleiçõesmunicipais. O Juiz Eleitoral e o MPE podem consultar tanto ao TSE como ao TRE. Esteúltimo – TRE, em seu Plenário, e não seu membro isoladamente – pode fazer consulta aoTSE. O Procurador Regional Eleitoral, contudo, pode fazer consulta ao TSE).A resposta dada a consulta possui eficácia normativa erga omnes, alcançando todos que seenquadrem em idêntica situação (orientação vinculante). Tal resposta, entretanto, não ficaacobertada pela coisa julgada (possui natureza administrativa e normativa), pois o tribunaldecide em tese, podendo a causa relativa a caso concreto, assim, ser rediscutida emrecurso. Por isso, aliás, a decisão da consulta será irrecorrível. Entende Vera Michels que sea consulta versar matéria constitucional, pode-se interpor recurso extraordinário, com baseno art. 121, § 3°, da CF/88. Tupinambá Miguel Castro (citado por Vera Michels), no entanto,entende que nos casos de não-conhecimento da consulta (ilegitimidade, fato concreto etc),será cabível o recurso das decisões do TRE, não daquelas proferidas pelo TSE. 22
  22. 22. www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Direito Eleitoral – por Anna Carolina Rezende Maia e Gilberto Barroso V. ELEGIBILIDADESumárioa) Argüições de inelegibilidade: oportunidades e efeitosb) Processo de escolha dos candidatos pelos partidosc) Registro dos candidatos e sua impugnaçãoA.) ARGÜIÇÕES DE INELEGIBILIDADE: OPORTUNIDADES E EFEITOSCONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE1 - a CF discrimina algumas e remete à lei oestabelecimento de outras. São elas:1 Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos,e, nos termos da lei, mediante§ 2º - Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.§ 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei:I - a nacionalidade brasileira; II - o pleno exercício dos direitos políticos; III - o alistamento eleitoral; IV - o domicílio eleitoralna circunscrição; V - a filiação partidária; VI - a idade mínima de: a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente daRepública e Senador; b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; c) vinte e um anospara Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; d) dezoito anos para Vereador.§ 4º - São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.(*) § 5º - São inelegíveis para os mesmos cargos, no período subseqüente, o Presidente da República, os Governadores deEstado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído nos seis meses anteriores ao pleito.(*) Redação dada pela ECº 16/97: "§ 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, osPrefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único períodosubseqüente."§ 6º - Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e osPrefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.§ 7º - São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundograu ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito oude quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato àreeleição.§ 8º - O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade; II - se contar mais de dez anos de serviço, seráagregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.(*) § 9º - Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger anormalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargoou emprego na administração direta ou indireta . (*) Redação dada pela EC de Revisão 4/94: "§ 9º Lei complementarestabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, amoralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade daseleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administraçãodireta ou indireta."§ 10 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação,instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.§ 11 - A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, setemerária ou de manifesta má-fé.Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; II - incapacidade civil absoluta; III - condenaçãocriminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ouprestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.(*) Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral só entrará em vigor um ano após sua promulgação. (*) Redação dada pelaEC 4 /93: "Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando àeleição que ocorra até um ano da data de sua vigência." 23
  23. 23. www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Direito Eleitoral – por Anna Carolina Rezende Maia e Gilberto Barroso1. Nacionalidade brasileira – Presidente, vice, Presidente do Senado e da Câmara são cargos privativos de brasileiro nato.2. Exercício de direitos políticos A - Causas de PERDA dos direitos políticos: o cancelamento de naturalização e a incapacidade civil absoluta (ambos os casos com sentença transitada em julgado) B - Causas de SUSPENSÃO: I- condenação criminal transitada em julgado enquanto durarem seus efeitos, abrangendo crime e contravenção, (CF, art. 15); no caso de crime contra a economia popular, a fé pública, a administração pública, o patrimônio público, o mercado financeiro, tráfico de entorpecentes e crimes eleitorais a inelegibilidade se estende por mais três além da condenação (art. 1°, I, e, da LC 64, v. nota 6) II- recusa em cumprir obrigação imposta a todos e prestação alternativa (CF, art. 5°, inc, VIII2, hipótese que depende de lei); obrigações impostas a todos – corpo de jurados, serviço eleitoral e serviço militar (para homens- CF, art 143, § 1°); III- improbidade administrativa (CF, art 37, § 4°)3.3. Alistamento eleitoral4. Domicílio eleitoral - Lei 9504/94, art. 9° 4 - há pelo menos um ano antes do pleito.5. Filiação partidária- nota 4 - há um ano, pelo menos, se de mais não dispuser o estatuto do partido6. Idade mínima para cargos eletivos - também chamada de graus de cidadania 35 anos presidente, vice-presidente, senador 4° grau 30 anos governador, vice-governador 3° 21 anos deputado federal e estadual 2° 18 anos vereador 1°2 VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se asinvocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;3 § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, aindisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penalcabível.4 Art. 9º - Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazode, pelo menos, um ano antes do pleito e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo. 24
  24. 24. www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Direito Eleitoral – por Anna Carolina Rezende Maia e Gilberto BarrosoCAUSAS DE INELEGIBILIDADE - Direitos políticos negativosa) inalistáveis e analfabetos - CF, art. 14, § 4°b) funcional- § 6°c) por grau de parentesco - §7° 5d) militar - §8°e) legal- §9° - definidos na LC 64/9065 No informativo 304, o STF deixou assente: EC 16/97: Elegibilidade de Parentes Afins. Subsistindo, em tese, apossibilidade de reeleição do próprio titular de mandato eletivo para o período subseqüente, é também legítima acandidatura de seus parentes para cargos eletivos, desde que haja renúncia do titular nos 6 meses anteriores aopleito. Com esse entendimento, o Tribunal, concluindo o julgamento de recurso extraordinário (v. Informativo 283), manteve,por maioria, acórdão do TSE que, interpretando o disposto nos §§ 5º e 7º do art. 14 da CF, concluíra pela elegibilidade decunhada e de irmão de prefeito, falecido antes dos 6 meses que antecederam o pleito, aos cargos de prefeito e vice-prefeito.Vencido o Min. Moreira Alves, por entender que a admissão da reeleição, em si mesma, por Emenda Constitucional, nãotem nenhuma influência na interpretação da CF quanto à inelegibilidade decorrente do seu § 7º do art. 14, que não foraalterado. (RE 344.882-BA, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 7.4.2003. (RE-344882).6 Art. 1º - São inelegíveis:I - para qualquer cargo:a) os inalistáveis e os analfabetos;b) os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas, da Câmara Legislativa e das Câmaras Municipaisque hajam perdido os respectivos mandatos por infringência do disposto no art. 55, I e II, da Constituição Federal, dosdispositivos equivalentes sobre perda de mandato das Constituições Estaduais e Leis Orgânicas dos Municípios e doDistrito Federal, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos enos 8 (oito) anos subseqüentes ao término da legislatura;Com redação dada pela Lei Complementar 81, de 13.04.1994.c) o Governador e o Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, o Prefeito e o Vice-Prefeito que perderem seuscargos eletivos por infringência a dispositivo da Constituição Estadual da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da LeiOrgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente e nos 3 (três) anossubseqüentes ao término do mandato para o qual tenham sido eleitos;d) os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, transitada em julgado, emprocesso de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sidodiplomados, bem como para as que se realizarem 3 (três) anos seguintes;e) os que forem condenados criminalmente, com sentença transitada em julgado, pela prática de crime contra a economiapopular, a fé pública, a administração pública, o patrimônio público, o mercado financeiro, pelo tráfico de entorpecentes epor crimes eleitorais, pelo prazo de 3 (três) anos, após o cumprimento da pena;f) os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis, pelo prazo de 4 (quatro) anos;g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanávele por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se a questão houver sido ou estiver sendo submetida à apreciação doPoder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 5 (cinco) anos seguintes, contados a partir da data da decisão;h) os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, peloabuso do poder econômico ou político apurado em processo, com sentença transitada em julgado, para as eleições quese realizarem nos 3 (três) anos seguintes ao término do seu mandato ou do período de sua permanência no cargo;i) os que, em estabelecimentos de crédito, financiamento ou seguro, que tenham sido ou estejam sendo objeto deprocesso de liquidação judicial ou extrajudicial, hajam exercido, nos 12 (doze) meses anteriores à respectiva decretação,cargo ou função de direção, administração ou representação, enquanto não forem exonerados de qualquerresponsabilidade;II - para Presidente e Vice-Presidente da República:a) até 6 (seis) meses depois de afastados definitivamente de seus cargos e funções:1. os Ministros de Estado:2. os chefes dos órgãos de assessoramento direto, civil e militar, da Presidência da República;3. o chefe do órgão de assessoramento de informações da Presidência da República;4. o chefe do Estado-Maior das Forças Armadas;5. o Advogado-Geral da União e o Consultor-Geral da República;6. os chefes do Estado-Maior da Marinha, do Exército e da Aeronáutica;7. os Comandantes do Exército, Marinha e Aeronáutica;8. os Magistrados; 25
  25. 25. www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Direito Eleitoral – por Anna Carolina Rezende Maia e Gilberto Barroso9. os Presidentes, Diretores e Superintendentes de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista efundações públicas e as mantidas pelo poder público;10. os Governadores de Estado, do Distrito Federal e de Territórios;11. os Interventores Federais;12, os Secretários de Estado;13. os Prefeitos Municipais;14. os membros do Tribunal de Contas da União, dos Estados e do Distrito Federal;15. o Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal;16. os Secretários-Gerais, os Secretários-Executivos, os Secretários Nacionais, os Secretários Federais dos Ministérios e aspessoas que ocupem cargos equivalentes;b) os que tenham exercido, nos 6 (seis) meses anteriores à eleição, nos Estados, no Distrito Federal, Territórios e emqualquer dos poderes da União, cargo ou função, de nomeação pelo Presidente da República, sujeito à aprovação prévia doSenado Federal;c) (Vetado);d) os que, até 6 (seis) meses antes da eleição, tiverem competência ou interesse, direta, indireta ou eventual, nolançamento, arrecadação ou fiscalização de impostos, taxas e contribuições de caráter obrigatório, inclusive parafiscais, oupara aplicar multas relacionadas com essas atividades;e) os que, até 6 (seis) meses antes da eleição, tenham exercido cargo ou função de direção,administração ou representação nas empresas de que tratam os arts. 3º e 5º da Lei nº 4.137, de 10de setembro de 1962, quando, pelo âmbito e natureza de suas atividades, possam tais empresasinfluir na economia nacional;f) os que, detendo o controle de empresas ou grupo de empresas que atuem no Brasil, nas condições monopolísticasprevistas no parágrafo único do art. 5° da lei citada na alínea anterior, não apresentarem à Justiça Eleitoral, até 6 (seis)meses antes do pleito, a prova de que fizeram cessar o abuso apurado, do poder econômico, ou de que transferiram, porforça regular, o controle de referidas empresas ou grupo de empresas;g) os que tenham, dentro dos 4 (quatro) meses anteriores ao pleito, ocupado cargo ou função de direção, administração ourepresentação em entidades representativas de classe, mantidas, total ou parcialmente, por contribuições impostas pelopoder Público ou com recursos arrecadados e repassados pela Previdência Social;h) os que, até 6 (seis) meses depois de afastados das funções, tenham exercido cargo de Presidente, Diretor ouSuperintendente de sociedades com objetivos exclusivos de operações financeiras e façam publicamente apelo à poupançae ao crédito, inclusive através de cooperativas e da empresa ou estabelecimentos que gozem, sob qualquer forma, devantagens asseguradas pelo poder público, salvo se decorrentes de contratos que obedeçam a cláusulas uniformes;i) os que, dentro de 6 (seis) meses anteriores ao pleito, hajam exercido cargo ou função de direção, administração ourepresentação em pessoa jurídica ou em empresa que mantenha contrato de execução de obras, de prestação de serviçosou de fornecimento de bens com órgão do Poder Público ou sob seu controle, salvo no caso de contrato que obedeça acláusulas uniformes;j) os que, membros do Ministério Público, não se tenham afastado das suas funções até 6 (seis)) meses anteriores ao pleito;I) os que, servidores públicos, estatutários ou não,»dos órgãos ou entidades da Administração direta ou indireta da União,dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos Territórios, inclusive das fundações mantidas pelo Poder Público, nãose afastarem até 3 (três) meses anteriores ao pleito, garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais;III - para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal:a) os inelegíveis para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República especificados na alínea a do inciso II desteartigo e, no tocante às demais alíneas, quando se tratar de repartição pública, associação ou empresas que operem noterritório do Estado ou do Distrito Federal, observados os mesmos prazos;b) até 6 (seis) meses depois de afastados definitivamente de seus cargos ou funções:1. os chefes dos Gabinetes Civil e Militar do Governador do Estado ou do Distrito Federal;2. os comandantes do Distrito Naval, Região Militar e Zona Aérea;3. os diretores de órgãos estaduais ou sociedades de assistência aos Municípios;4. os secretários da administração municipal ou membros de órgãos congêneres;IV - para Prefeito e Vice-Prefeito:a) no que lhes for aplicável, por identidade de situações, os inelegíveis para os cargos de Presidente e Vice-Presidente daRepública, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, observado o prazo de 4 (quatro) meses para adesincompatibilização;b) os membros do Ministério Público e Defensoria Pública em exercício na Comarca, nos 4 (quatro) meses anteriores aopleito, sem prejuízo dos vencimentos integrais;c) as autoridades policiais, civis ou militares, com exercício no Município, nos 4 (quatro) meses anteriores ao pleito;V - para o Senado Federal: 26
  26. 26. www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Direito Eleitoral – por Anna Carolina Rezende Maia e Gilberto BarrosoInelegibilidade absoluta é a referente a todo e qualquer cargo, relativa é a referente acargos específicos. Inelegibilidades só podem ser previstas na CF ou em Lei ComplementarCONSIDERAÇÕES SOBRE AS INELEGIBILIDADES DA LC 64Art. 1°, I, b - no caso de perda de mandato por aplicação da CF, art. 55, inc. I e II, oudispositivos análogos, o destituído, além da perda do mandato, ainda ficará inelegível poroito anos, após o término do período de legislatura que estava exercendo.I, c - o mesmo para prefeitos, governadores e seus vices, mas o prazo adicional é de trêsanos.I, d - ocorre quando a representação (Investigação Judicial Eleitoral, art. 19 e ss.) por abusodo poder econômico ou político é julgada procedente. O prazo de três anos flui a partir daeleição em que configurado o ilícito.I, e - além da perda de direitos políticos imposta pela CF, art. 15, inc. III, pelo tempo em quedurarem os efeitos da condenação criminal, o autor continuará inelegível por mais três anosapós o cumprimento da pena, ou dos efeitos da condenação (a inelegibilidade se estende porum período superior ao da suspensão dos direitos políticos, que, como se vê, são coisasdistintas).7I, f - diz respeito aos que perderam o posto de oficial das forças armadas, pois devem terconduta irrepreensível já que são exemplos aos subordinados.a) os inelegíveis para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República especificados na alínea a do inciso II desteartigo e, no tocante às demais alíneas, quando se tratar de repartição pública, associação ou empresa que opere noterritório do Estado, observados os mesmos prazos;b) em cada Estado e no Distrito Federal, os inelegíveis para os cargos de Governador e Vice-Governador, nas mesmascondições estabelecidas, observados os mesmos prazos;VI - para a Câmara dos Deputados, Assembléia Legislativa e Câmara Legislativa, no que lhes for aplicável, por identidadede situações, os inelegíveis para o Senado Federal, nas mesmas condições estabelecidas, observados os mesmos prazos;VII - para a Câmara Municipal:a) no que lhes for aplicável, por identidade de situações, os inelegíveis para o Senado Federal e para a Câmara dosDeputados, observado o prazo de 6 (seis) meses para a desincompatibilização;b) em cada Município, os inelegíveis para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, observado o prazo de 6 (seis) meses para adesincompatibilização .§ 1º - Para concorrência a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e osPrefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até 6 (seis) meses antes do pleito.§ 2º - O Vice-Presidente, o Vice-Governador e o Vice-Prefeito poderão candidatar-se a outros cargos, preservando os seusmandatos respectivos, desde que, nos últimos 6 (seis) meses anteriores ao pleito, não tenham sucedido ou substituído otitular.§ 3º - São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes, consangüíneos ouafins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ouTerritório, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos 6 (seis) mesesanteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.7 JC e VM interpretam a lei no sentido de que crime contra o patrimônio público abrange os crimes contra o patrimônioprivado, mas a interpretação do TSE é a de que só os crimes contra o patrimônio que tenham por sujeito passivo um entepúblico é que estão abrangidos pela lei (literalidade da lei: “patrimônio público”). 27
  27. 27. www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Direito Eleitoral – por Anna Carolina Rezende Maia e Gilberto BarrosoI, g - decisão irrecorrível do Tribunal de Contas. Ação judicial discutindo a decisão faz comque a inelegibilidade só venha a ocorrer após o transito em julgado (tal regra só vale paraquem ajuizar a ação até a Ação de Impugnação de Registro de Candidatura8).I, h - é também o caso da investigação judicial eleitoral. A jurisprudência do TSE informa quecondenação em AÇÃO POPULAR também faz incidir a inelegibilidade.Os incisos II a VII do §1° tratam dos prazos de desincompatibilização dos candidatos queocupam cargos ou funções que assim o exigem. As desincompatibilizações emperram oacesso apenas a alguns mandatos eletivos e inviabilizam o pedido de registro decandidatura.Desincompatibilização é o afastamento temporário do cargo ou função em razão dointeresse da coletividade visando a evitar o abuso de exercício do cargo, função ou empregona Administração Pública.Tratando-se de reeleição dos detentores de cargo no executivo não há necessidade deafastamento do cargo.OPORTUNIDADES E EFEITOSHá 4 procedimentos distintos cujo manejo depende da fase do processo eleitoral, mais aação rescisória.OPORTUNIDADES1- ANTES DA ELEIÇÃO: ação de impugnação de registro de candidatura e a investigação judicial eleitoral (representação)2- DEPOIS DA ELEIÇÃO: ação de impugnação de mandato eletivo e recurso contra a diplomaçãoAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA(art. 3°, LC 64)9PRAZO: Só pode ser interposta a partir do registro, no prazo de 5 dias. Pode discutir fatos que envolvam o candidato até a data do registro da candidatura.8 Sum 1 TSE- proposta a ação para desconstituir a decisão que rejeitou as contas anteriormente à impugnação, ficasuspensa a inelegibilidade.9 Art. 3° - Caberá a qualquer candidato, a partido político, coligação ou ao Ministério Público, no prazo de 5 (cinco)dias, contados da publicação do pedido de registro do candidato, impugná-lo em petição fundamentada. 28
  28. 28. www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Direito Eleitoral – por Anna Carolina Rezende Maia e Gilberto BarrosoEFEITO DA PROCEDÊNCIA - quanto ao registro10 1. com o registro ainda não obtido: ele é negado 2. Já obtido: é cancelado 3. se já houve diplomação: é anulada a diplomação impedindo o início ou continuidade do mandatoPartes legítimas11: Partidos políticos, Coligações, Ministério Público e Candidatos (mesmo que concorrente a cargo diverso, mesmo que ainda não tenha a candidatura deferida, ou seja, a rigor ainda não é candidato, mas candidato a candidato).Competência12: Justiça eleitoral, variando o órgão de acordo com o pleitoMotivos: Ausência das condições de elegibilidade e/ou ocorrência de uma das causas de inelegibilidadeObjetivos: impedir que o impugnado obtenha o registro da candidatura que requereu. Sem o registro não há candidatura e o candidato não pode concorrer.Rito processual: próprio, regrado dos arts. 3° a 18 da LC 64, sendo o CPC subsidiário.INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORALREPRESENTAÇÃO JURISDICIONAL ELEITORAL(19 a 24, LC64)Revogou o art. 237, §§2° e 3° do CEJC afirma não ser uma ação judicial, mas um procedimento judicial investigatóriocontraditório. Não obstante, encerra com sentença onde há apreciação da prova.10 Art. 15 - Transitada em julgado a decisão que declarar a inelegibilidade do candidato, ser-lhe-á negado registro, oucancelado, se já tiver sido feito, ou declarado nulo o diploma, se já expedido.11 nota 912 Art. 2º - Compete à Justiça Eleitoral conhecer e decidir as argüições de inelegibilidade.Parágrafo único. A argüição de inelegibilidade será feita perante:I - o Tribunal Superior Eleitoral, quando se tratar de candidato a Presidente ou Vice-Presidente da República;II - os Tribunais Regionais Eleitorais, quando se tratar de candidato a Senador, Governador e Vice-Governador de Estado edo Distrito Federal, Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital;III - os Juízes Eleitorais, quando se tratar de candidato a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador. 29
  29. 29. www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Direito Eleitoral – por Anna Carolina Rezende Maia e Gilberto BarrosoPrazo: Pode apurar fatos que envolvem o candidato desde antes do registro da candidatura até a eleição, mas só pode ser interposto a partir do registro13 , pois o art. menciona candidato e só existe candidato após o registro.A LC não fixa prazo final. Quanto a este divergem doutrina e jurisprudência: JC entende que pode ser ajuizada até o dia da eleição. VM opina por ser cabível a qualquer tempo quando apurar abuso de poder previsto nas prestações de contas da campanha.Outros entendem ser cabível até a diplomação.O TSE entendeu ser a mesma data do prazo final para Ação de Impugnação de MandatoEletivo.Nessa “ação” pode figurar como investigado o não candidato, pois a LC, art. 2014, usa otermo culpados sem fazer distinção.EFEITO DA PROCEDÊNCIA-15 161. antes da eleição: cassa o registro da candidatura e torna o investigado inelegível (LC64, art. 1°, I, de art. 22, inc. XIV ), por três anos2. depois da eleição: serve de prova a ensejar a propositura de Recurso Contra a Diplomação (art. 262, IV, do CE) ou a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (CF, art. 14, §§ 10 e 11), mais o efeito de inelegibilidade. Tais ações sujeitam-se a prazo (3 e 15 dias da diplomação, respectivamente), e, caso já ultrapassados esses prazos, ainda persiste a inelegibilidade, embora não se possa mais perder o mandato.13 Art. 22 - Qualquer partido político, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral poderá representar à JustiçaEleitoral, diretamente ao Corregedor-Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias e pedirabertura de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder deautoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partidopolítico, obedecido o seguinte rito: ...14 Art. 20 - O candidato, partido político ou coligação são parte legítimas para denunciar os culpados e promover-lhes aresponsabilidade; a nenhum servidor público, inclusive de autarquias, de entidade paraestatal e de sociedade de economiamista será lícito negar ou retardar ato de ofício tendente a esse fim, sob pena de crime funcional.15 Art. 1º - São inelegíveis: I - para qualquer cargo: d) os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedentepela Justiça Eleitoral, transitada em julgado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para aeleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem 3 (três) anos seguintes;16 LC64, art. 1°, I, de art. 22, inc. XIV- julgada procedente a representação, o Tribunal declarará a inelegibilidade dorepresentado e de quantos hajam contribuído para a prática do ato, cominando-lhes sanção de inelegibilidade para aseleições a se realizarem nos 3 (três) anos subseqüentes à eleição em que se verificou, além da cassação do registro docandidato diretamente beneficiado pela interferência do poder econômico e pelo desvio ou abuso do poder de autoridade,determinando a remessa dos autos ao Ministério Público Eleitoral, para instauração de processo disciplinar, se for o caso, eprocesso-crime, ordenando quaisquer outras providências que a espécie comportar;XV - se a representação for julgada procedente após a eleição do candidato serão remetidas cópias de todo o processoao Ministério Público Eleitoral, para os fins previstos no art. 14, §§ 10 e 11 da Constituição Federal, e art. 262, inciso IV, doCódigo Eleitoral. 30
  30. 30. www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Direito Eleitoral – por Anna Carolina Rezende Maia e Gilberto Barroso3. para o não candidato- inelegibilidade por três anosobs: não é meio hábil a cassar o mandato, tão-só o registro de candidato ainda não eleito edecretar-lhe a inelegibilidade.Partes legítimas:Ativa -(art 22 e 20, LC)14 e 15 - Partidos político, Coligações, Ministério Público eCandidatos que tiveram as candidaturas deferidas – mesmo porque os outros não podem serqualificados como candidatos, na acepção estritaPassiva - candidato e o não-candidato.Competência: Justiça eleitoralTSE, pelo Corregedor-Geral Eleitoral = Contra candidato a presidente e viceTRE, pelo Corregedor-Regional Eleitoral = Contra candidato a governador, vice, senador edeputado federal e estadualJuiz Eleitoral Singular, na função de Corregedor Eleitoral = Contra prefeito, vice e vereadoresMotivos: irregularidades, ainda que não criminosas, que acarretem anormalidade ouilegitimidade das eleições, direta ou indiretamente, por influência do abuso do podereconômico, político, de autoridade ou uso indevido dos meios de comunicação e da máquinaadministrativa.Objetivo: demonstrar se o candidato violou o princípio igualitário do pleito, através da práticade abuso de poder econômico, político ou de autoridade, uso indevido de meios decomunicação e da máquina administrativa.17Rito processual: próprio, regulado dos arts. 19 a 23 da LC64, subsidiado pelas regras daAção de Impugnação de Candidatura17 Art. 19 - As transgressões pertinentes à origem de valores pecuniários, abuso do poder econômico ou político, emdetrimento da liberdade de voto, serão apuradas mediante investigações jurisdicionais realizadas pelo Corregedor-Geral eCorregedores Regionais Eleitorais.Parágrafo único. A apuração e a punição das transgressões mencionadas no caput deste artigo terão o objetivo de protegera normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou do abuso do exercício de função,cargo ou emprego na administração direta, indireta e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dosMunicípios.Art. 22 - Qualquer partido político, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral poderá representar à Justiça Eleitoral,diretamente ao Corregedor-Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias e pedir aberturade investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ouutilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político, obedecidoo seguinte rito: ... 31
  31. 31. www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Direito Eleitoral – por Anna Carolina Rezende Maia e Gilberto BarrosoAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO(CF, art. 14, §§10 e 1118)Não necessita de prova pré-constituída, mas exige um razoável início de prova, fortesindícios, um fumus boni iuris, eis que a ação tem conseqüências graves. Por isso o artigorefere “instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude”.Prazo: 15 dias contados da diplomação. Pode perquirir fatos ocorridos a qualquer tempo,mesmo após o pleito, mas só pode ser ajuizada após a diplomação.EFEITO DA PROCEDÊNCIA: perda do mandato eletivo e inelegibilidade por 3 anos que fluia partir da eleição (art. 1°,I, d, da LC64)19.Partes legítimas:Ativa - Partidos político, Coligações, Ministério Público e Candidatos eleitos ou nãoPassiva - somente o candidato eleito e diplomado e favorecido pelo abuso do podereconômico, corrupção ou fraude (não sendo o caso de litisconsórcio passivo com o partidopolítico, cf. VM).Competência: juiz eleitoral competente para registrar e diplomar o réu.Motivos: abuso do poder econômico, corrupção ou fraude em qualquer fase do processoeleitoral, desde que não cobertos pela preclusão. (salvo exceções, conforme esclarecidoabaixo quanto a isso – preclusão - tratamento idêntico ao do recurso contra diplomação).Objetivo: desconstituir o mandatoRito processual: ordinário do CPC, segundo a jurisprudência, Tito Costa e VM20.18 § 10 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados dadiplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.§ 11 - A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, setemerária ou de manifesta má-fé.19 Essa a opinião de VM e JC. Para JC, sejam quais forem os fatos a ensejar a decisão de procedência, haverá sempre oabuso do poder econômico –por ser condição inerente a qualquer atividade- e abuso do poder político- porque propostacontra políticos, já que o exercício da atividade política é pressuposto necessário a aquisição de mandato eletivo- que sãoos fatos geradores da inelegibilidade da LC64, art. 1°,I, d.Inobstante o TRE/RS, decidiu em sentido contrário no Proc. 20/92, Classe IX, julgado em 14.8.92, vencido o relator JoãoCarlos Silveiro e autor do voto vencedor Teori Albino Zavaski, sob o fundamento de que a norma que estabeleceinelegibilidade é restritiva e merece interpretação restritiva (pois não prevê a hipótese de poder político, que foi prevista pelaCF), e de que abuso de poder político só pode ser levado a cabo por detentor de cargo público. JC aponta para que aquiloque o cargo público pressupõe é o abuso do poder de autoridade, mas não o do poder político, o qual pode ocorrerdispensando o exercício de cargo.20 Para JC é o rito previsto na LC64, arts. 3° a 8°. 32
  32. 32. www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Direito Eleitoral – por Anna Carolina Rezende Maia e Gilberto BarrosoRECURSO CONTRA A DIPLOMAÇÃO(art. 262 do CE21)Muito embora possua tal nome pode ser utilizado para obter a diplomação negada.No caso do inc. I e IV há exigência de prova pré-constituída para se propor tal recurso,que, no último caso, somente poderá ser a Investigação Judicial Eleitoral julgada procedenteapós a eleição.Prazo: 3 dias contados da diplomação22. Pode discutir fatos ocorridos antes ou depois daeleição, só pode ser proposta após a diplomação, que é seu pressuposto.EFEITO DA PROCEDÊNCIA: cassação da diplomação e do exercício do mandato einelegibilidade pelo tempo correspondente a hipótese contemplada na LC64 que embasou orecurso. Na segunda hipótese do inc. IV do art. 262 o recurso pode ser utilizado para obter adiplomaçãoPartes legítimas:Ativa - Partidos político, Coligações, Ministério Público e Candidatos eleitos ou nãoPassiva - candidato diplomado em litisconsórcio necessário com seu partidoCompetência:TRE se interposto perante o juiz singular para atacar a diplomação de prefeito, vice e vereadoresTSE se interposto perante o TRE para atacar a diplomação de governador, vice, senador e deputadosMotivos: os elencados nos incs. do art. 262Inciso I - desde que não preclusos ou cobertos pela coisa julgada (salvante a exceção matéria constitucional23, v.g., inelegibilidades previstas na CF, ou fato superveniente, que obviamente não está precluso, v.g., condenação criminal transitada em julgado após o registro da candidatura).21 Art. 262 - O recurso contra expedição de diploma caberá somente nos seguintes casos:I - inelegibilidade ou incompatibilidade de candidato;II - errônea interpretação da lei quanto à aplicação do sistema de representação proporcional;III - erro de direito ou de fato na apuração final quanto à determinação do quociente eleitoral ou partidário, contagem devotos e classificação de candidato, ou a sua contemplação sob determinada legenda;IV - concessão ou denegação do diploma, em manifesta contradição com a prova dos autos, na hipótese do art. 222, e doart. 41-A da Lei 9504 de 30 de setembro de 1997. Art. 222 - É também anulável a votação, quando viciada de falsidade,fraude, coação, uso de meios de que trata o art. 237, ou emprego de processo de propaganda ou captação de sufrágiosvedado por lei.(n.a.: era o caso de investigação jurisdicional do CE, substituída pela prevista na LC64)22 Art. 258 - Sempre que a lei não fixar prazo especial, o recurso deverá ser interposto em três dias da publicação do ato,resolução ou despacho.23 Art. 259 - São preclusivos os prazos para interposição de recurso, salvo quando neste se discutir matéria constitucional.Parágrafo único. O recurso em que se discutir matéria constitucional não poderá ser interposto fora do prazo. Perdido oprazo numa fase própria, só em outra que se apresentar poderá ser interposto. 33
  33. 33. www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Direito Eleitoral – por Anna Carolina Rezende Maia e Gilberto Barroso Assim, exceto as inelegibilidades supervenientes ao registro e as de ordem constitucional, todas as demais devem ser alegadas em Ação de impugnação de registro de candidatura (art. 3° e ss. da LC64) sob pena de preclusão.Inciso II - aplicável para eleições proporcionais e referente ao quociente eleitoral (CE, arts. 106 e 107).Inciso III - aplicável para qualquer eleição (majoritária ou proporcional).Inciso IV - após a LC64, art. 22, inc. XV24, tem se entendido que só é possível o recurso discutindo a hipótese do inc. IV do CE acaso existente essa investigação jurisdicional julgada procedente, que antes era regrada pelo art. 237 do CE. Nesse caso a investigação jurisdicional eleitoral funciona como prova pré- constituída, sendo que somente ela pode ser aceita como tal no caso desse inciso.No inciso IV com a expressão ou denegação do diploma se conclui que o recurso se presta,também para obter o diploma, e não somente para impedir a diplomação. Sóimotivadamente, de modo arbitrário, se pode negar a diplomação, e, nesse caso, o remédio éo Recurso Contra Diplomação, que melhor seria chamado de Recurso da Diplomação.OBSERVAÇÕES COMUNS À IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO E AO RECURSOCONTRA DIPLOMAÇÃO1 - Ambos submetem-se ao principio da PRECLUSÃO. Significa que se um fato não foiargüido no momento oportuno, não poderá sê-lo em outra fase do processo eleitoral, porqueprecluso ou coberto pela coisa julgada. Exceção é o art 259 do CE (v. nota 23). Por matériaconstitucional entende-se estritamente aquela disposta na CF, não abrangendo hipótesesque ela remete à lei.2 - Recursos- Por força do art. 216 do CE25 ATÉ DECISÃO DEFINITIVA COM TRÂNSITOEM JULGADO PODE HAVER O EXERCÍCIO DO MANDATO eletivo. Entretanto, caso aquiloque se busca com o recurso seja obter a diplomação (art. 262, inc. IV, do CE, hipótese emque é interposto contra denegação) o candidato só poderá exercer o mandato se acolhidasua irresignação, ou seja, o recurso da decisão denegatória não habilita ao exercício.24 22, inc XV - se a representação (n.a: é a investigação jurisdicional) for julgada procedente após a eleição do candidatoserão remetidas cópias de todo o processo ao Ministério Público Eleitoral, para os fins previstos no art. 14, §§ 10 e 11 daConstituição Federal, e art. 262, inciso IV, do Código Eleitoral.25 Art. 216 - Enquanto o Tribunal Superior não decidir o recurso interposto contra a expedição do diploma, poderá odiplomado exercer o mandato em toda a sua plenitude. 34

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