aula sobre improbidade administrativa

1. Direito Administrativo II
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
PROF. RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE

2. “De tanto ver triunfar as nulidades, de tanto ver
prosperar a desonra, de tanto agigantarem-se os
poderes nas mãos dos maus, o homem chega a
desanimar-se da virtude, a rir-se da honra e a ter
vergonha de ser honesto.”
(Rui Barbosa)

3. O QUE SERÁ TRATADO SOBRE
IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA?
● Conceito e distinção de moralidade e probidade
● Evolução histórica da normal;
● Contexto histórico do ano de edição da Lei de Improbidade
Administrativa;
● Atos de improbidade: definição, modalidades e condutas implicadas;
● Sanções cabíveis;
● Peculiaridades sobre a ação de improbidade;
● Prescrição.
● Discussão sobre os casos do Petróleo e do Aécioporto

4. Conceito
Moral x ética x probidade

5. Conceito
Moral = deriva do latim mores, "relativo aos
costumes". Importante referir, ainda, quanto à
etimologia da palavra "moral", que se originou a
partir do intento dos romanos traduzirem a palavra
grega êthica.

6. Conceito
• Moral=Moral é o conjunto de regras adquiridas
através da cultura, da educação, da tradição e
do cotidiano, e que orientam o comportamento
humano dentro de uma sociedade.

7. Conceitos
Ética = A palavra "ética" vem do grego ἠθικός
(ethikos), e significa aquilo que pertence ao ἦθος
(ethos), que significava "bom costume", "costume
superior", ou "portador de caráter”.
Diferencia-se da moral, pois, enquanto esta se
fundamenta na obediência a costumes e hábitos
recebidos, a ética, ao contrário, busca fundamentar
as ações morais exclusivamente pela razão.

8. Conceitos
Probidade = pro·bo(latim probus, -a, -um, bom, honesto,
virtuoso) adjetivo - Que tem .caráter íntegro, honrado,
justo, .reto. retidão ou integridade de caráter; honestidade
e honradez.Plural: probos |ô|
é originária do latim probitas e do radical probus, tendo
como significado aquilo que brota bem, denotando o que
tem boa qualidade. Essa concepção era, primariamente,
aplicada às plantas, passando a ser usada em sentido
moral, caracterizando o indivíduo honrado, íntegro,
possuidor de bons costumes.

9. Evolução Histórica
Inicialmente as leis que combatiam a corrupção
eram bastante cruéis.
Na Grécia, o juiz corrupto era punido com a morte.
A lei mosaica indicava flagelação para o mesmo
tipo de caso.
Na idade média temos o caso Thorpe do juiz
chamado que foi condenado à forca por corrupção.

10. Evolução Histórica
Dec-Lei 3240/41 - institui o sequestro de bens de condenados
por crimes de que resultem prejuízo para a Fazenda Pública.
CF/46 - Art. 141, § 31 - “A lei disporá sobre o seqüestro e o
perdimento de bens, no caso de enriquecimento ilícito, por
influência ou com abuso de cargo ou função pública, ou de
emprego em entidade autárquica”.
Lei 3164/57 - seqüestro e o perdimento de bens adquiridos por
influência ou com abuso de cargo ou função pública, ou de
emprego em entidade autárquica”.

11. Evolução Histórica
Lei - 3502/58 - regulamenta o artigo 141 § 31 da CF/46
CF/67-69 art. 153, § 11. “Não haverá pena de morte, de
prisão perpétua, de banimento, ou confisco, salvo nos
casos de guerra externa, psicológica adversa, ou
revolucionária ou subversiva, no têrmos que a lei
determinar. Esta disporá, também, sobre o perdimento
de bens por danos causados ao erário, ou no caso de
enriquecimento ilícito no exercício do cargo, função
ou emprêgo na Administração Pública, direta ou
indireta”.

12. Evolução Histórica
● O art. 37, §4º da CF/88 prevê sanções civis
para os atos de improbidade na forma e
gradação previstas em lei.
● Esta lei foi decretada e sancionada em
02/06/1992, por Fernando Collor, presidente
que exerceu o mandato apenas de 1990 a
1992 (Lei 8.429/92);

13. QUEM (OU O QUE) FOI
COLLOR PARA O BRASIL?
● Collor foi eleito em 1989, após apertada
margem de votos sobre Luiz Inácio Lula da
Silva. Ele se autodenominava “caçador de
marajás”, mas, em menos de 02 anos de
governo, foi descoberto enorme esquema de
corrupção e tráfico de influência, denunciado
pelo próprio irmão do presidente, Pedro Collor,
que veio a falecer meses depois vítima de 04
tumores malignos no cérebro.

14. A REPERCUSSÃO DO
ESQUEMA PC NA IMPRENSA
EM 1992
● 19/02 – Revista Veja publica dossiê do irmão do
presidente: as contas de Collor e de PC não
entraram no confisco dos 15 primeiros dias do
mandato de Collor;
● 13/05 – PC Farias tem participação em pelo
menos 09 empresas no exterior;
● 09/07 – Os jardins nababescos da Dinda
bancados pelos cofres públicos;

15. A REPERCUSSÃO DO
ESQUEMA PC NA IMPRENSA
EM 1992
● 10/08 – População vai às ruas para pedir o
impeachement de Collor (jovens caras-pintadas
com dois “L” um verde e um amarelo
clamam Fora-Collor);
● 30/09 – Presidente renuncia, após voto da
maioria do Congresso pela abertura de
impeachement).

16. AINDA RELEMBRANDO
COLLOR...
● Vale destacar que Collor acreditou em sua impunidade
até o último momento, só renunciando ao cargo após a
derrota no Congresso (441 deputados foram a favor da
abertura de processo de impeachement, contra 38
votos, tendo havido 23 ausências e 01 abstenção.
● Atenção: como o processo foi instaurado, malgrado ele
tenha renunciado, as sanções da LIA foram aplicadas e
ele teve seus direitos políticos cassados por 08 anos,
quando tirou férias em Miami e atualmente é Senador
da República!

17. ENTÃO...
● Os acontecimentos narrados, que marcaram o
ano de 1992, indicam a importância e a
oportunidade da Lei de Improbidade
Administrativa ou Lei do Colarinho Branco para
o momento histórico brasileiro e em prol da
punição contra a corrupção.

18. VAMOS CONHECER UM
POUCO
SOBRE ESTA LEI?
● Ato improbo é crime? NÃO.
● O art. 37, §4º in fine, da CF, + art. 12 da LIA + decisão do
STF na ADI 2797 indicam isso, pois foram julgados
inconstitucionais os parágrafos 1º e 2º do Código de
Processo Penal, introduzidos pela Lei 10.628/02, que
equiparavam a ação de improbidade administrativa à
ação penal contra altas autoridades federais, como o
presidente da República, o vice-presidente, ministros de
Estado e congressistas, entre outros, cujo julgamento é
de competência do STF. Portanto a natureza jurídica da
improbidade administrativa é civil e não penal.
● Quantas e quais sanções a LIA estabelece? (art. 12 da
LIA + art. 37 §4º da CF)

19. VAMOS CONHECER UM
POUCO
SOBRE ESTA LEI?
● Quais as modalidades de atos de improbidade?
● Atos que importam enriquecimento ilícito (art. 9º
da Lei 8.429/92);
● Atos que importam dano ao Erário (art. 10 da
Lei 8.429/92);
● Atos que importam violação de princípios (art.
11 da Lei 8.429/92).
● Que condutas cada modalidade de improbidade
abrange? (incisos de cada artigo mencionado)

20. QUEM PODE SER VÍTIMA DE IMPROBIDADE?
SUJEITOS PASSIVOS
● O art. 1º da Lei estabelece que podem ser
vítimas: a União, os Estados, o Distrito
Federal, os Municípios e as Autarquias, as
empresas públicas, sociedades de economia
mista, empresas incorporadas ou entidades
para cuja criação ou custeio o Poder Público
tenha concorrido ou concorra com mais de
50% do patrimônio ou da receita anual;
● Além disso, as entidades que recebam
subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou
creditício, de órgãos ou empresas públicas.

21. QUEM PODE CAUSAR
IMPROBIDADE?
SUJEITOS ATIVOS
● O art. 3º da LIA estabelece que o agente
público e o particular podem vir a cometer ato
de improbidade repreendido por esta lei.
● O art. 8º dispõe que os sucessores dos
sujeitos ativos devem suportar as
condenações patrimoniais advindas do ato de
improbidade até o limite da herança, posto que
se trata de sanção de natureza civil.

22. QUEM A LIA CONSIDERA
COMO AGENTE PÚBLICO?
● Pessoa que está vinculada ou foi investida no
Poder Público por concurso público,
nomeação, designação, eleição ou
contratação;
● Assim, a caracterização de agente público
independe do caráter do vínculo que este tiver
com o Estado: podendo ser cargo permanente
ou temporário, remunerado ou não.

23. QUEM A LIA CONSIDERA
COMO PARTICULAR?
● Aquela pessoa maior de idade, capaz, que,
não sendo agente público, induziu ou
concorreu para prática do ato de improbidade,
ou ainda dele se beneficiou direta ou
indiretamente.

24. QUAL A DIFERENÇA ENTRE ATO DE
IMPROBIDADE PRÓPRIO E ATO IMPRÓPRIO?
● Ato Próprio – cometido por agente público;
● Ato Impróprio – cometido por particulares.

25. • "coagir moralmente subordinado, através de
atos ou expressões reiteradas que tenham por
objetivo atingir a sua dignidade ou criar
condições de trabalho humilhantes ou
degradantes, abusando da autoridade
conferida pela posição hierárquica".

26. SANÇÕES PREVISTAS NA
CF/88
art. 37 §4º
● Suspensão de direitos políticos;
● Perda da função pública;
● Indisponibilidade de bens;
● Ressarcimentos ao Erário.

27. SANÇÕES PREVISTAS NA
LIA
art. 12
● Perda de bens;
● Proibição de contratar com a Administração
Pública;
● Multa.

28. QUAIS AS
CARACTERÍSTICAS DA AÇÃO
DE IMPROBIDADE?
● A ação possui rito ordinário e pode ser
proposta pelo Ministério Público ou por pessoa
jurídica interessada – art. 17;
● É vedada a transação ou acordo - art. 17, §1º;
● O Ministério Público se não for o autor da ação
intervirá sempre como fiscal da lei, sob pena
de nulidade do processo - art. 17, §4º;
● Pode resultar em 07 tipos de sanções;
● A condenação em dinheiro reverte para a
pessoa jurídica lesada – art. 18.

29. COMO SE OPERA A
PRESCRIÇÃO DO ATO DE
IMPROBIDADE?
● O ato de improbidade está sujeito à prescrição
(perda do direito de ação), mas o dano ao
Erário é imprescritível!
● Prescreve o direito de entrar com ação de
improbidade em 05 anos após o término do
exercício de mandato, de cargo em comissão
ou de função de confiança - art. 23, I, da LIA.

30. PERGUNTA-SE:
● É possível aplicar todas as normas da Lei de
Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85) nas ações
de improbidade administrativa?

31. RESPOSTA:
● Todas não, as normas processuais da Lei de
Improbidade prevalecem sobre as da Lei da
Ação Civil Pública em nome da aplicação do
princípio da especialidade – art. 17.

32. POR FIM DESTACA-SE:
● Que a LIA ampliou o rol das sanções previsto
na CF/88 e previu que a gravidade das penas
deve observar a conformidade com a
gravidade do ato perpetrado - art. 12, §único;
● Que as sanções mais graves dizem respeito à
modalidade que envolve enriquecimento ilícito;
● Que a imposição de sanções independe de
decisão do Tribunal de Contas ou da efetiva
ocorrência de dano ao patrimônio público – art.
21.

33. CONCLUINDO...
● De fato, a Lei de Improbidade “veio a calhar”,
mas é preciso muito mais do que a edição de
leis ou estatutos para que se efetivem direitos
e princípios, e que se combata a corrupção. É
preciso que cada um nós orgulhe-se de ser
honesto, comprometa-se com a ética, com a
moralidade e não perca a capacidade de se
indignar com a impunidade!

34. Prova: IESES - 2014 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário
texto relacionado, enunciado e alternativas GABARITO
Após a leitura das assertivas I a IV, assinale a alternativa correta, considerando o
que determinam as Leis 8429/92 e 8.112/90, que tratam respectivamente dos atos
de improbidade e do regime jurídico dos servidores públicos federais:
I. Também constitui ato de improbidade administrativa uma omissão praticada
segundo os requisitos estabelecidos na Lei 8429/92, que viole dever de
imparcialidade.
II. Também constitui penalidade que pode ser aplicada em decorrência de
improbidade administrativa, conforme prevê a Lei 8429/92, a suspensão dos direitos
políticos de três a cinco anos.
III. Dentre as penalidades que podem ser aplicadas em decorrência de improbidade
administrativa, também está a proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo
de três anos.
IV. Ao servidor com vínculo jurídico regulado pela Lei 8112/90, é proibido promover
manifestação de apreço a pessoas, no recinto da repartição.
Assinale a alternativa correta:
a) Apenas as assertivas I, III e IV são verdadeiras.
b) Não há assertivas verdadeiras nesta questão.
c) Apenas as assertivas I, II e III são verdadeiras.
d) Todas as assertivas são verdadeiras.
e) Apenas as assertivas II, III e IV são verdadeiras.
D

35. Prova: MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor
texto relacionado, enunciado e alternativas GABARITO
Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), assinale a
alternativa correta:
a) Nos casos de exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, as
ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na referida lei podem
ser propostas dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para
faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público;
b) Na ação principal, que terá o rito ordinário, é vedada a transação ou
acordo, sendo cabível a conciliação;
c) O agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do
prazo determinado, ou que a prestar falsamente, será punido com a pena de
demissão a bem do serviço público, sendo vedada outra espécie de sanção,
cumulativa ou não;
d) O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderão, a
requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento
administrativo destinado a apurar a prática de ato de improbidade;
e) O sucessor daquele que praticar ato de improbidade administrativa,
estabelecido na referida lei, estará sujeito às cominações nela previstas.
D

36. Prova: MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor
C
texto relacionado, enunciado e alternativas GABARITO
Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), assinale a
alternativa incorreta:
a) Estão também sujeitos às penalidades da referida lei os atos de
improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba
subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem
como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou
concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita
anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito
sobre a contribuição dos cofres públicos;
b) Na fixação das penas previstas na referida lei o juiz levará em conta a
extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo
agente;
c) Concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente constitui ato de
improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração
pública;
d) Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente
público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado
pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado;
e) A aplicação das sanções previstas na referida lei independe da aprovação
ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou
Conselho de Contas.