1. CURSO DE ATUALIZAÇÃO EM
GERENCIAMENTO DE CASOS E REINSERÇÃO
SOCIAL DE USUÁRIOS DE CRACK
E OUTRAS DROGAS
SUS, SUAS e política de drogas:
interfaces e tensionamentos
Prof.ª Míriam Dias
17 de agosto de 2012

2. O caminho do debate...
• Considerações sobre Políticas Públicas
• Seguridade Social no Brasil
• A setorialidade das politicas
• Saúde:
– Modos explicativos do processo saúde-doença
– Atenção á Saúde: Conceitos e organização
– A situação de saúde no Brasil
• Assistência Social:
– As Proteções Sociais e Organização da Rede
• Políticas sobre Drogas

4. Modelo Teórico para
Análise de Políticas (Teixeira, 2010)

5. Seguridade Social no Brasil
• Pré Constituição 1988:
• Residual
• Meritocrático
• Pós Constituição 1988:
 Seguridade Social: direitos sociais
 Previdência Social – contributiva
 Assistência Social – mínimos sociais
 Saúde – universal

6. Capítulo “ORDEM SOCIAL”
- Título VIII -
 Seguridade Social: “conjunto
integrado de ações de iniciativa
dos Poderes Públicos e da
sociedade, destinados assegurar
os direitos relativos à saúde, à
previdência e à assistência social”,
(Art. 194).

7. Componentes dos Sistemas de Saúde
e de Assistência Social
• Art. 194 da CF 1988:
• Parágrafo único. Compete ao poder público, nos termos da lei,
organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
• I - universalidade da cobertura e do atendimento;
• II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às
populações urbanas e rurais;
• III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e
serviços;
• IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;
• V - eqüidade na forma de participação no custeio;
• VI - diversidade da base de financiamento;
• VII - caráter democrático e descentralizado da administração,
mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores,
dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos
colegiados.

8. Federalismo
• Reparte a autoridade política do Estado [a soberania] e
o exercício do poder [o governo] em múltiplos centros
soberanos definidos geograficamente e coordenados
entre si.
• Pluralidade que não extingue o poder central da nação,
mas promove a existência de um governo nacional
autônomo, mantido voluntariamente pela união de
todos os cidadãos para atingirem objetivos comuns,
sem comprometer a existência de direitos originários
em seus territórios constituintes e a diversidade
espacial de interesses (Lima, 2007).

9. Federalismo no Brasil
• Diferente da maiorias do outros países, o Brasil é um
sistema federativo de tripla soberania.
• Alto grau de heterogeneidade, existência de
múltiplos centros de poder e de um sistema
complexo de dependência política e financeira entre
as esferas governamentais = resultados diversos na
descentralização de políticas sociais, que podem ser
contraditórios pelas profundas disparidades inter e
intrarregionais.

10. A Setorialidade das Políticas Sociais
Cidadãos

11. Cada Profissão e Setor com
seu saber e contribuição
Legislações
Objeto
Objetivos Financiamento
Teorias Gestão
Técnicas Formação
Meios de trabalho Formas de atenção

12. Políticas Sociais no Brasil
e sua organização
• Leis orgânicas da • Planos Nacional,
Saúde, Assistência Estaduais e Municipais
Social, Previdência • Conselhos Nacional,
Social, Educação. Estaduais e Municipais
• Estatutos da Criança e • Conferências Nacional,
Adolescente, Idosos; Estaduais e Municipais
Igualdade Racial, • Normas Operacionais:
Pessoa com deficiência, estabelecem os
das Cidades processos
• Políticas da Habitação, organizativos, de gestão
Trabalho e de financiamento

13. Sistema nas Políticas Públicas
• Conjunto de órgãos funcionais, componentes,
entidades, partes ou elementos e a integração
entre esses componentes se dá por meio de
variados fluxos de informações.
• Se considera sistema quando há comunicação
entre seus componentes e um objetivo
comum.

14. LEI Nº 12.435, 06/07/2011 - Altera a Lei nº 8.742, de
07/12/1993, dispõe sobre a organização da Assistência Social.
“Art. 6º A gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema
descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (Suas), com os
seguintes objetivos:
I - consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes
federativos que, de modo articulado, operam a proteção social não contributiva;
II - integrar a rede pública e privada de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência
social, na forma do art. 6o-C;
III - estabelecer as responsabilidades dos entes federativos na organização, regulação, manutenção
e expansão das ações de assistência social;
IV - definir os níveis de gestão, respeitadas as diversidades regionais e municipais;
V - implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na assistência social;
VI - estabelecer a gestão integrada de serviços e benefícios; e
VII - afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos.
§ 1º As ações ofertadas no âmbito do Suas têm por objetivo a proteção à família, à maternidade, à
infância, à adolescência e à velhice e, como base de organização, o território.
§ 2º O Suas é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social e
pelas entidades e organizações de assistência social abrangidas por esta Lei.

15. Decreto Nº 7508 DE 28/06/2011 - Regulamenta a Lei
nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor
sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS,
o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a
articulação interfederativa, e dá outras providências.
• Art. 3o - O SUS é constituído pela conjugação
das ações e serviços de promoção, proteção e
recuperação da saúde executados pelos entes
federativos, de forma direta ou indireta,
mediante a participação complementar da
iniciativa privada, sendo organizado de forma
regionalizada e hierarquizada.

16. Saúde
- Modos explicativos do processo
saúde-doença
- Atenção à Saúde: Conceitos e
organização
- A situação de saúde no Brasil

17. Atenção à Saúde
• Vasto conjunto de ações que envolvem a
promoção, a prevenção e os serviços de
saúde nos diferentes níveis de
complexidade, abarcando a Vigilância em
Saúde e a assistência prestada no âmbito do
SUS e da Saúde Suplementar (Brasil, 2008)
• Atenção Básica
• Média Complexidade
• Alta Complexidade
• Vigilância em Saúde

18. Vigilância em Saúde
• Conjunto composto pelas vigilâncias epidemiológica,
sanitária, ambiental e da saúde do trabalhador.
• Vigilância Epidemiológica - conjunto de ações que
proporciona o conhecimento, a detecção ou
prevenção de qualquer mudança nos fatores
determinantes e condicionantes de saúde individual
ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar
as medidas de prevenção e controle das doenças ou
agravos.
• Vigilância Sanitária - conjunto de ações capazes de
eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de
intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio
ambiente, da produção e circulação de bens e da
prestação de serviços de interesse da saúde.

19. Vigilância em Saúde
• Vigilância Ambiental em Saúde - A relação existente entre o
ambiente e o padrão de saúde da população diz respeito a todos
os elementos que, direta ou indiretamente, afetam a saúde
(exposição à substâncias químicas, elementos biológicos, estado
psíquico do indivíduo, até os relacionados aos aspectos
negativos de desenvolvimento social e econômico dos países).
• Saúde do Trabalhador - Conjunto de atividades que se destina,
através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância
sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores,
assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos
trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das
condições de trabalho.

20. Pacto pela Saúde
Consolidação do SUS
GM/MS nº. 399, 22/02/2006 e nº. 687 - 30/03/2006
Pacto em Defesa do SUS –
– Mobilização na sociedade para mostrar a saúde como direito de cidadania e o SUS como sistema
público universal garantidor desses direitos;
– Alcançar, no curto prazo, a regulamentação da Emenda Constitucional nº 29, pelo Congresso
Nacional;
– Garantir, no longo prazo, o incremento dos recursos orçamentários e financeiros para a saúde.
Pacto pela Vida - Constituído por um conjunto de compromissos sanitários, expressos em objetivos
de processos e resultados e derivados da análise da situação de saúde da população e das
prioridades definidas pelos governos federal, estaduais e municipais.
Pacto de Gestão –
– Reforça a territorialização da saúde como base para organização dos sistemas, estruturando as
regiões sanitárias e instituindo Colegiado de Gestão Regional (Cogere) com a função de instituir
um processo dinâmico de planejamento regional.
– Reforça os mecanismos de transferência fundo a fundo entre gestores; integra em grandes
blocos o financiamento federal
– Estabelece relações contratuais entre os entes federativos -Termos de Responsabilidades de
Gestão, cuja assinatura substitui os Processos de Habilitação para a gestão do SUS.

21. Modo Explicativo Processo Saúde-Doença
História Natural da Doença
• Modelo de Leavell & Clark (década de 50) calcado no
tripé: o homem-hospedeiro, o agente patogênico e o
meio, desenvolvido no âmbito das práticas da
medicina comunitária:
• “Modalidade de prática médica voltada para
populações marginalizadas e caracterizada por
simplificação de práticas, ênfase na prevenção e
promoção da saúde e atenção a grupos de riscos”.
• Baseia-se na dinâmica do equilíbrio ou desequilíbrio
dos três elementos, pelo estabelecimento de uma
relação causa-efeito, demarcando dois momentos no
processo de adoecimento:
– fase pré-patogênica - PREVENÇÃO PRIMÁRIA
– fase patogênica – PREVENÇÃO SECUNDÁRIA E
TERCIÁRIA

22. História Natural da Doença
PERÍODO PERÍODO PATOGÊNICO
PRÉ-PATOGÊNICO OU CLÍNICO
Interação de fatores: Alterações Primeiros Doença Convales-
PERÍODOS
Hospedeiro – Agente – precoces Sintomas Avançada cença
Meio ambiente
NÍVEIS Promoção Proteção Diagnóstico Limitação
DE da específica e do dano Reabilitação
ATUAÇÃO saúde Tratamento
precoce
PREVENÇÃO PREVENÇÃO PREVENÇÃO
PRIMÁRIA SECUNDÁRIA TERCIÁRIA

23. Modo Explicativo Processo Saúde-Doença
Determinação Social da Doença
• Anos 1970, novo campo científico, Epidemiologia Social em
contraposição à Epidemiologia Clínica tradicional, baseada na
causalidade.
• O Processo saúde-doença é entendido como uma “realidade concreta
expressa em grupos sociais marcados por traços sócio-econômicos
particulares, que evidenciam as suas similaridades em termos de
condições materiais de vida e condições materiais de trabalho”.
• A noção de causalidade é substituída pela de determinação: as
condições ligadas à estrutura social são consideradas na explicação da
saúde e da doença.
• A ótica da determinação requer considerar as características comuns
relativas às condições materiais de vida dos indivíduos = relações de
trabalho, alimentação, moradia, lazer, educação, transporte, etc.
• Reforma Sanitária – Saúde Coletiva.

24. Determinantes Sociais da
Saúde
• Iniquidade em saúde = desigualdades de saúde entre grupos
populacionais que além de sistemáticas e relevantes são
também evitáveis, injustas e desnecessárias (Whitehead,
1992 apud FIOCRUZ, 2008, p. 11).
• Exemplo de iniqüidade é a probabilidade 5 vezes maior de
uma criança morrer antes de alcançar o primeiro ano de vida
pelo fato de ter nascido no nordeste e não no sudeste.
• O outro exemplo é a chance de uma criança morrer antes de
chegar aos 5 anos de idade ser 3 vezes maior pelo fato de
sua mãe ter 4 anos de estudo e não 8.
• A percepção de pertencer a grupos sociais excluídos da
maioria dos benefícios da sociedade gera sofrimento e
sentimentos de inferioridade e discriminação, e isso
contribui na determinação dos padrões de saúde dos
indivíduos.
• Os pesquisadores Dahlgren e Whitehead propõem um
esquema que permite visualizar as relações hierárquicas
entres os diversos determinantes da saúde.

25. Modelo de determinação social da saúde
revela as múltiplas necessidades humanas
Fonte: Dahlgren e Whitehead (1991) apud FIOCRUZ, 2008, p. 14.

26. Conceitos Modos de Atenção à Saúde
• “[...] o modo como são produzidas ações de saúde e
a maneira como os serviços de saúde e o Estado se
organizam para produzi-las e distribuí-las” (Campos,
1989, p. 53).
• “Modelos de atenção ou modelos assistenciais ou
modos de intervenção em saúde podem ser
definidos como combinações tecnológicas
estruturadas em função de problemas de saúde
(danos e riscos) que compõem o perfil
epidemiológico de uma dada população e que
expressam necessidades sociais de saúde
historicamente definidas” (Paim, 2006, p. 18).

27. Modelo Assistencial Hegemônico
no Brasil
• O modelo hegemônico médico-assistencial privatista;
• Características:
– O hospital é o centro da organização dos serviços de saúde e
encontra-se desvinculado da rede.
– As ações curativas são predominantes na oferta de serviços.
– As ações preventivas e de promoção da saúde são residuais
ou inexistentes.
– A organização do trabalho é fundamentada na prática
médica, e as demais profissionais assumem um caráter
subordinado a esta categoria (Teixeira, 2004).
• Fortes determinações econômicas envolvem o Estado, indústria
farmacêutica e empresariado da área da saúde, nacional e
internacional = sustentam este Modelo.

28. A Situação de Saúde no Brasil
(Mendes, 2010)
• Uma agenda não concluída de infecções,
desnutrição e problemas de saúde reprodutiva.
• A forte predominância relativa das doenças
crônicas e de seus fatores de riscos, como
tabagismo, sobrepeso, inatividade física, uso
excessivo de álcool e outras drogas e alimentação
inadequada.
• O forte crescimento da violência e das causas
externas.
TRIPLA CARGA DE DOENÇAS, com 2/3 determinada por
condições crônicas

29. A Atenção no SUS (CONASS, 2009)
• Historicamente, foram as condições agudas que
induziram a conformação do sistema de saúde.
• Esse modelo de atenção é:
• episódico,
• voltado para atenuar os sintomas e promover a cura,
• não se aplica para atender às condições crônicas.
• Os conceitos de doenças transmissíveis e não
transmissíveis são conceitos usados para análise e
compreensão da situação epidemiológica, não se
aplicam para a organização de serviços.

30. A Atenção no SUS (CONASS, 2009)
• Para efeitos de organização de serviços os
conceitos que melhor se aplicam são os conceitos
de condições crônicas e condições agudas.
• A condição crônica requer como ação de
enfrentamento a continuidade do cuidado.
• constituem problemas de saúde que requerem gerenciamento
contínuo por um longo período de anos ou décadas.
• As condições crônicas abarcam uma categoria
extremamente vasta de agravos, doenças
transmissíveis, não transmissíveis e incapacidades.

31. Condições Agudas e
Condições Crônicas

32. Modos de Atenção à Saúde (MENDES, 2011)
Sistema Rede de Atenção à
Fragmentado Saúde
Alta
Complex.
Média
Complexidade APS
Atenção Básica
)

33. Política Nacional de Assistência Social
PNAS/2004
Sistema Único de Assistência Social
SUAS - LEI nº 12.435, 06/07/2011
 Estabelece padrões dos serviços, qualidade no
atendimento, indicadores de avaliação e resultado,
padronização da nomenclatura dos serviços e da rede
socioassistencial.
 Organização baseada na divisão por territórios.

34. Organização da Rede Sócio-
Assistencial
Os Serviços realizam ações continuadas e por tempo
indeterminado voltados à proteção social da
população usuária da rede de assistência social.
 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA – PSB
 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL – PSE
 PSE de Média Complexidade
 PSE de Alta Complexidade

35. Sistema Único da Assistência Social
Vínculos Familiares e
Comunitários
PSB
PSE Média
Ausência de
Vínculos
Familiares e
Comunitários
PSE Alta

36. Proteção Social Básica
• Centros de Referência de Assistência Social –
CRAS
• Rede de serviços socioeducativos
• Benefícios Eventuais
• Benefícios de Prestação Continuada
• Serviços e Projetos de capacitação e inserção
produtiva

37. Proteção Social Especial
A Proteção Social é classificada em dois tipos:
 Proteção Social Especial de Média Complexidade
 Destinatários: Famílias e indivíduos com seus direitos
violados, mas cujos vínculos familiar e comunitário não
foram rompidos.
 Proteção Social Especial de Alta Complexidade
 Destinatários: Famílias e indivíduos que se encontram
sem referência (abandono, morador de rua...) e/ou em
situação de ameaça, necessitando ser retirados de seu
núcleo familiar e comunitário.

38. A proteção social especial tem por referência
a ocorrência de situações de risco ou
violação de direitos
• Inclui a atenção a:
a) Crianças e adolescentes em situação de trabalho
b) Adolescentes em medida socioeducativa;
c) Crianças e adolescentes em situação de abuso e, ou,
exploração sexual;
d) Crianças, adolescentes, pessoas com deficiência,
idosos, migrantes, usuários de substâncias psicoativas
e outros indivíduos em situação de abandono;
e) Famílias com presença de formas de negligência, maus
tratos e violência.

39. PSE de Média Complexidade
 Serviço de orientação e apoio sócio familiar;
 Plantão Social;
 Abordagem de rua;
 Cuidado no domicílio;
 Serviço de habilitação e reabilitação na comunidade das pessoas
com deficiência;
 Medidas socioeducativas em meio-aberto (PSC – Prestação de
Serviços à Comunidade e LA – Liberdade Assistida).
 Centro de Referência Especializado da Assistência Social, visando à
orientação e o convívio sócio familiar e comunitário; dirigido às
situações de violação de direitos.

40. PSE de Alta Complexidade
 Atendimento Integral Institucional;
 Casa Lar;
 República;
 Casa de Passagem;
 Albergue;
 Família Substituta;
 Família Acolhedora;
 Medidas socioeducativas restritivas e privativas de liberdade
(semiliberdade, internação provisória e sentenciada);
 Trabalho protegido

41. Marco Político e Legal Políticas
sobre Drogas
• BRASIL. Ministério da Saúde. A política do Ministério da Saúde
para a atenção integral a usuários de álcool e outras drogas.
Brasília, 2004.
• Brasil. Ministério da Saúde. Política nacional de promoção da
saúde. Brasília, 2006.
• _____. _____ . Plano emergencial de ampliação do acesso ao
tratamento e prevenção em álcool e outras drogas (PEAD 2009-
2011). Reunião da Comissão Intergestores Tripartite. Brasília, 2009.
• BRASIL. Decreto n. 7179, 20/05/2010 - Institui o Plano Integrado
de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas.
• SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE. IV
Conferência Nacional de Saúde Mental – Intersetorial. Relatório
Final, 27/06 a 01/07 2010. Brasília, 2010.

42. Política Nacional de
Promoção da Saúde (Brasil, 2006)
Redução da morbimortalidade em decorrência do uso
abusivo de álcool e outras drogas
I – Investimento em ações educativas e sensibilizadoras
para crianças e adolescentes quanto ao uso abusivo de
álcool e suas conseqüências;
II – Produzir e distribuir material educativo para orientar e
sensibilizar a população sobre os malefícios do uso
abusivo do álcool.
III – Promover campanhas municipais em interação com as
agências de trânsito no alerta quanto às conseqüências
da “direção alcoolizada”;

43. Política Nacional de
Promoção da Saúde (Brasil, 2006)
IV – Desenvolvimento de iniciativas de redução de danos
pelo consumo de álcool e outras drogas que envolvam a
co-responsabilização e autonomia da população;
V – Investimento no aumento de informações veiculadas
pela mídia quanto aos riscos e danos envolvidos na
associação entre o uso abusivo de álcool e outras drogas
e acidentes/violências; e
VI – Apoio à restrição de acesso a bebidas alcoólicas de
acordo com o perfil epidemiológico de dado território,
protegendo segmentos vulneráveis e priorizando
situações de violência e danos sociais.

44. Política de Atenção Integral ao
Usuário de Álcool e outras Drogas
2 - Marco Teórico-político
2.1 A lógica que separa o campo da saúde 2.2 A política de atenção integral em
álcool e outras drogas
2.3 A redução de danos
2.4 A rede de saúde como local de conexão e inserção
3 - Panorama Nacional para Álcool e outras Drogas
3.1 Contextualização
3.2 Alcoolismo: o maior problema de saúde pública
3.3 Uso de drogas e início da vida sexual
3.4 Meninos e meninas de rua e o consumo de drogas
3.5 A epidemia da AIDS e a rota do tráfico3.6 O uso de drogas injetáveis
4 - Diretrizes para a Política de Atenção Integral aos Usuários de Álcool e
outras Drogas
4.1 Intersetorialidade
4.2 Atenção integral

45. Política de Atenção Integral ao
Usuário de Álcool e outras Drogas
Intersetorialidade
• O impacto de políticas públicas coordenadas setorialmente é
visível e vem se impondo para todas as áreas sociais de
governo.
• O uso de álcool e outras drogas é um tema transversal a outras
áreas - da justiça, da educação, social e de desenvolvimento.
Requer uma intensa capilaridade para a execução de uma
política de atenção integral ao consumidor de álcool e outras
drogas.
• As articulações com a sociedade civil, movimentos sindicais,
associações e organizações comunitárias e universidades, são
fundamentais para a elaboração de planos estratégicos
ampliando-se significativamente a cobertura das ações dirigidas
a populações de difícil acesso.

46. IV Conferência Nacional de Saúde
Mental Intersetorial - 2010
Deliberação 183 -
“Assegurar que as políticas públicas sejam
elaboradas integralmente, prevendo ações e
financiamento intersetorial, em especial nos
campos da infância e adolescência, no que se
refere à violência doméstica, exploração sexual,
uso de álcool e outras drogas, moradores e em
situação de rua, em cumprimento de medidas
socioeducativas e em situação de risco,
seguindo a Política Nacional para cada área”.

47. Álcool e outras drogas como desafio para a
saúde e as políticas intersetoriais - IV CNSM I
Princípios e diretrizes gerais:
485 - O enfrentamento da problemática do uso e
abuso de álcool e outras drogas requer a
implantação e o desenvolvimento, nos três níveis
de atenção, de políticas públicas intersetoriais, em
consonância com as diretrizes da reforma
psiquiátrica, do Sistema Único de Saúde (SUS),
Sistema Único de Assistência Social (SUAS), do
Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) e
do Programa de Atenção Integral a Usuários de
Álcool e Outras Drogas.

48. Álcool e outras drogas como desafio para a
saúde e as políticas intersetoriais - IV CNSM I
• 486. De modo especial implica, também:
estabelecer, efetivamente, a estratégia de
redução de danos como política pública de
saúde; e expandir, em todo território nacional,
a rede de cuidados em saúde mental para os
usuários de álcool e outras drogas, garantindo
de forma irrestrita o direito à saúde e a uma
melhor qualidade de vida.

49. Rede de Atenção Psicossocial
PORTARIA Nº 3.088, DE 23 DE DEZEMBRO DE
2011
• Institui a Rede de Atenção Psicossocial para
pessoas com sofrimento ou transtorno mental
e com necessidades decorrentes do uso de
crack, álcool e outras drogas, no âmbito do
Sistema Único de Saúde

50. • Art. 3º São objetivos gerais da Rede de
Atenção Psicossocial:
I - Ampliar o acesso à atenção psicossocial da
população em geral;
II - Promover a vinculação das pessoas com
transtornos mentais e com necessidades
decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas
e suas famílias aos pontos de atenção;
III - Garantir a articulação e integração dos pontos
de atenção das redes de saúde no território,
qualificando o cuidado por meio do acolhimento,
do acompanhamento contínuo e da atenção às
urgências.

51. Art. 5º - A Rede de Atenção Psicossocial é
constituída pelos seguintes componentes:
I - Atenção Básica em Saúde;
II - Atenção Psicossocial Especializada;
III - Atenção de Urgência e Emergência;
IV - Atenção Residencial de Caráter Transitório;
V - Atenção Hospitalar;
VI - Estratégias de Desinstitucionalização; e
VI - Reabilitação Psicossocial .

53. PORTARIA Nº 122, DE 25 DE JANEIRO DE 2011
• Define as diretrizes de organização e
funcionamento das Equipes de Consultório na
Rua.
PORTARIA Nº 121, DE 25 DE JANEIRO DE 2012
• Institui a Unidade de Acolhimento para
pessoas com necessidades decorrentes do
uso de Crack, Álcool e Outras Drogas
(Unidade de Acolhimento), no componente
de atenção residencial de caráter transitório
da Rede de Atenção Psicossocial.

54. Desafio da Intersetorialidade
• Princípio de gestão das políticas sociais que privilegia a
integração das políticas em sua elaboração, execução,
monitoramento e avaliação.
• Busca superar a fragmentação das políticas,
respeitando as especificidades de cada área.
• “A intersetorialidade se assenta no princípio da
convergência da ação, devendo refletir uma
racionalidade interna da ação governamental.
• Um modo de gestão da política pública é a
intersetorialidade estar na base institucional com
setorialidade nos órgãos de cúpula” (Sposati, 2006).

55. Desafios para a efetiva política
pública....
• Direito à saúde X reforma do Estado
• Baixa capacidade de integração entre as políticas
setoriais
• Transição epidemiológica muito veloz - Diminuição da
morbimortalidade causada por doenças infecto contagiosas. Aumento da
morbimortalidade causada por doenças crônico degenerativas.
• Financiamento público insuficiente para as
necessidades da população
• A organização dos serviços de saúde e demais
políticas setoriais deve ser orientada pelo cuidado
com o usuário.

56. Referências
BRASIL. CONASS. A gestão da saúde nos estados: a avaliação e fortalecimento
das funções essenciais. Brasília, 2007.
Brasil. Ministério da Saúde. Política nacional de promoção da saúde . Brasília,
2006. (Série B. Textos Básicos de Saúde)
_____ . Ministério da Saúde. A política do Ministério da Saúde para a atenção
integral a usuários de álcool e outras drogas. Brasília, 2004.
_____. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à fome
(MDS)/Secretaria Nacional de Assistência Social. Política Nacional de
Assistência Social – PNAS 2004 e Norma Operacional Básica – NOB/SUAS
2005. Brasília – DF.
_____. CONASS. Seminário sobre modelo de Atenção à saúde no SUS. Brasília,
2009.
CAMPOS, GWS. Modelos assistenciais e unidades básicas de saúde. In:
CAMPOS, GWS; MERHY, E; NUNES, ED. Planejamento sem normas. São Paulo:
HUCITEC, 1989.

57. Referências
FIOCRUZ. As Causas Sociais das Iniquidades em Saúde no Brasil. Relatório Final da
Comissão Nacional sobre Determinantes Sociais da Saúde. 2008. Disponível em:
http://www.cndss.fiocruz.br/pdf/home/relatorio.pdf
LIMA, LD. Federalismo, relações fiscais e financiamento do Sistema Único de Saúde. Rio
de Janeiro: Museu da República, 2007.
MENDES, EV. As redes de atenção à saúde. Ciências e Saúde Coletiva, 15 (5): 2297-
2305, 2010.
_____. Palestra sobre Redes de Atenção à Saúde em Porto Alegre, 06/06/2011
PAIM, JS. Desafios para a saúde coletiva no século XXI. Salvador: EDUFBA, 2006.
SPOSATI, A. Gestão pública intersetorial: sim ou não? Comentários de experiência.
Revista Serviço Social e Sociedade. n. 85, ano XXVII, São Paulo: Cortez, 2006.
TEIXEIRA, C. Planejamento e gestão de sistemas e serviços de saúde. Espaço da
Gestão. Informação para tomadores de decisão em saúde pública.
BIREME/OPAS/OMS, 2004. Disponível em www.itd.bvs.br.