Rotinas de pessoal_transferencia

Registro de pessoal
Albertina Sousa
Albertina.sousa@uol.com.br
8661-6089

Programa disciplina
Unidade 1 Unidade 2
• A PROGRAMAÇÃO
DE PESSOAL
▫ Objetivos
▫ Principais
atribuições e
estruturas
• A ADMINISTRAÇÃO DE
PESSOAL NO CONTEXTO DA
ADM RH
▫ Processo de admissão
▫ Regime de trabalho
▫ Contrato de experiência
▫ Aspectos operacionais e
legais para admissão
▫ Terceiros e autônomos
▫ Cadastro
▫ Livro e fichas de registros –
homologação
▫ Procedimentos para extravio de
livros e fichas de registro
▫ Documentos
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albertina.sousa@uol.com
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Programa disciplina
Unidade 3 Bibliografia
• ATENDIMENTO Á
FISCALIZAÇÃO DO
TRABALHO E DA
PREVIDÊCIA DE PESSOAL
▫ Procedimentos
▫ Representante legal
▫ Apresentação fiscal
▫ Prazo para entrega de
documentação
• GOMES, E. D. rotinas
trabalhistas e previdenciárias.
3 ed. Editora Líder: Belo
Horizonte, 2008.
• FÓRMICA, G.A. Curso de
atividade do departamento e
pessoal: aplicação racional da
legislação do trabalho. 3 ed.
LTR, 1998.
• GARCIA, R. G. Rotinas
trabalhistas: problemas
práticos na atuação diária.
Atlas: São Paulo, 1999.
3
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Objetivos
• Analisar e aplicar todas as rotinas exigidas por
lei, para realizar admissão de empregados de
uma organização;
• Conhecer as rotinas e as obrigações das
empresas no tocante ao atendimento às
fiscalizações do Trabalho e Previdência Social.
4
.br

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O que é trabalho?
• Trabalho: atividade física ou
intelectual realizada por ser
humano, cujo objetivo é fazer,
transformar ou obter algo.
• O trabalho gera
conhecimentos, riquezas
materiais, satisfação pessoal e
desenvolvimento econômico.
• O Dia do Trabalho é
comemorado em 1º de maio
• Formal/informal/autônomo
5

O que é emprego?
• Cargo ou
ocupação de um
indivíduo numa
empresa ou
órgão público.
.br
6

.br
• 1930 - Foi criado o Ministério do
Trabalho, Indústria e Comércio, por
meio do Decreto nº 19.433, de 26 de
novembro, assinado pelo Presidente
Getúlio Vargas, assumindo a pasta o
Ministro Lindolfo Leopoldo Boeckel
Collor.
7

.br
Consolidação das Leis do
Trabalho - CLT
• Principal norma legislativa Brasileira
• Direito do trabalho e Direito Processual do
Trabalho
• Decreto-lei nº 5.452 – 1º de maio de 1943
• Presidente Getulio Vargas
• Assinada do Estádio de São Januário
Art. 1º - Esta Consolidação estatui as normas que
regulam as relações individuais e coletivas de
trabalho, nela previstas.
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Celetista
• Quem tem registro em carteira de trabalho
9
Oposto profissional
Servidor público
Pessoa Jurídica
Autônomo

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Empresa
• Individual ou coletiva
• Assume os riscos da atividade econômica
• Admite
• Assalaria
• Dirige
• Presta serviços/produtos
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Empregado
• Artigo 3º da CLT
• Toda pessoa física que prestar serviços de
natureza não eventual a empregador
• Depende do empregador mediante salário
• Serviço efetivo: período em que o empregado
esteja à disposição do empregador, aguardando
ou executando ordens
• A prestação pode ser feita: no domicílio do
empregado, mantida uma subordinação ao
empregador e dele receba ordens, mantendo
uma produção determinada.
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Carteira de trabalho
• Artigo 13, portaria nº 3.626 da 13/11/1991
• Obrigatória para o exercício de qualquer atividade
remunerada
• Localidades onde não são emitidas carteiras de
trabalho: poderá ser admitido até 30 dias, com a
condição de permanecer num posto mais próximo
• Emitida pelas Delegacias Regionais do Trabalho –
DRTs ou mediante convênio por órgãos federais,
estaduais e municipais
• Alterações de estado civil e dependentes: INSS ou
órgãos emitentes
12

Nova carteira de trabalho
• Portaria nº 210 30/04/2008
• Informatizada
• Código de barra com o nº do PIS
• Cartão de Identidade do
Trabalhador (CIT)
• Acesso aos depósitos do FGTS,
informações do PIS, seguro-desemprego
e vínculos
empregatícios anteriores
• Primeiro emprego e segunda-via
• As antigas ainda valem
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13

Estrutura
ADMISSÃO
DEMISSÃO COMPENSAÇÃO
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Admissão
Documentação necessária:
• Carteira de trabalho
• CPF
• Carteira de identidade
• Título de eleitor
• Certificado de reservista
• Cadastramento do PIS
• Comprovante de
escolaridade
• Carteira de Habilitação
• Foto 3x4
• Carteira Profissional
• Registro profissional
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• Certidão de nascimento dos
filhos (até 14 anos)
• Carteira de vacinação (até 7
anos. Após a admissão
apresentá-la sempre em
novembro);
• Comprovante de
escolaridade após 7 anos
(apresentá-la nos meses
maio e novembro);
• Comprovante de
residência;
• Declaração da escola do
menor.

Imprestabilidade ou esgotamento da
CTPS
• Artigo 21 CLT
▫ O empregado deverá obter outra CTPS, através de
segunda via, conservando-se o número e a série da
anterior
• Prazo e anotações art. 29 e art. 5
▫ 48 horas;
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Principais anotações da CTPS (art. 29
da CLT)
• Dados da empresa (razão social, endereço,
CNPJ, espécie de estabelecimento)
• Cargo e CBO
• Data da admissão
• Número do registro
• Remuneração
• Assinatura do empregador
• Data da saída
• Comunicação de dispensa CD
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Continua....
• Contribuição Sindical
▫ Valor da contribuição
▫ Nome do sindicato
▫ Assinatura e carimbo do empregador
▫ Obs: Não existe na nova CTPS espaço para
anotação da contribuição sindical, devendo ser
utilizada no espaço “anotações gerais”
18
.br

Continua...
• Reajuste salarial
▫ Data do reajuste
▫ Valor
▫ Função e CBO
▫ Motivo do em
▫ Assinatura e carimbo do empregador
19
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Continua....
• Anotações de férias
▫ Período aquisitivo
▫ Período e gozo
▫ Assinatura e carimbo
▫ Férias coletivas
 Quando o número de empregados forem superior a
300 (trezentos), pode-se anotar mediante carimbo.
▫ Obs: o empregado não entrará em férias sem
apresentação da CTPS
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FGTS
Banco depositário
Empresa (CEF)
Página “Anotações”
Número do PIS
Retificações
Contribuição Sindical
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Reclamações – art.36 CLT
• Recuso da empresa em fazer anotações:
• Empregado comparece pessoalmente ou por
intermédio do seu sindicato, perante a Delegacia
Regional do Trabalho (DRT).
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Anotações que prejudicam o
empregado – art 29 CLT
•É vedada qualquer anotação na
CTPS que desabone o
empregado ou que cause dano à
sua conduta profissional.
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Multas
• A empresa que infringir as disposições da CLT
concernentes as anotações da CTPS incorrerá na
multa de valor igual R$ 402,53.
• O extravio ou a inutilizarão por culpa da
empresa acarretará a multa de R$ 201,27
24
.br

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Estagiário
• Ofício-circular nº 2 CIRP-SPES-TEM/99
• Dispensou a anotação do estágio curricular na
CTPS
• Celebrado mediante efetivação dos Termos de
Acordo de Cooperação e o de Compromisso do
Estágio
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Trabalhador temporário
• Contrato escrito de trabalho temporário
• Anotação na CTPS (anotações gerais) –
“trabalhador temporário”
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“O titular desta Carteira de Trabalho presta serviço
temporário, nos termos da lei n. 6019/74, conforme
contrato escrito em separado, a contar de
___/___/___, pelo prazo máximo de 90dias, como
determina o art. 10 da citada Lei auferindo o salário
R$_____ por _____. Esta anotação é um cumprimento
do art. 12 inciso 1º, da Lei acima”.
___________________ (assinatura da empresa)]
______________________(local e data)

Aprendiz
• Anotações gerais – contrato de
aprendizagem
• Número do contrato
• Data da homologação na DRT
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Exemplo: Contratado como menor aprendiz para exercer a função de
Digitador com um ano de duração, conforme contrato de aprendizagem n
675, homologado na DRT-RJ em 20/08/2010.
_____________________ (empresa assina)

Aviso prévio indenizado
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• Anotações
gerais
• Data de saída
do
empregado –
último dia de
trabalho
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INSS NÃO RECONHECE VÍNCULOS
ANTERIORES À DATA DA EMISSÃO
DA CTPS
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29
Os empregados que necessitam da
segunda via da carteira de trabalho
devem solicitar ao empregador,
cópia autenticada da ficha de
registro.
Cadastro de Informações Sociais
(CNIS)

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Proibição de exigência de experiência
Lei nº11.644 – 10/03/2008
• O empregador NÃO poderá exigir do candidato
ao emprego comprovação de experiência prévia
por tempo superior a seis meses no mesmo tipo
de atividade.
• Acrescentado o artigo 442-A à CLT.
• Registro: exigência do CPF e da carteira de
identidade
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Carteira de estrangeiro e autorização
para trabalhar em território nacional
• Constituição Federal – o estrangeiro tem os
mesmos direitos do empregado brasileiro
• Exigência: carteira de estrangeiro, visto no
passaporte
• Consultar o Departamento da Polícia Federal
• Resolução Normativa: 74 CNI – 09/02/2007
• Contratação: “Formulário de Requerimento e
Autorização de Trabalho”
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Título de eleitor
• Não é obrigatória a apresentação da confirmação
de votação nas organizações privadas.
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Certificado de reservista
• Exigência no ato da contratação.
• Ausência permitida sem prejuízo ao salário.

.br
PIS/PASEP – lei complementar nº 7 de 07/09/1970, resolução n.395
CODEFAT – 12/07/2004, Medida provisória 447 – 14/11/2008
• PIS – programa de Integração Social
• Pessoas jurídicas, sindicatos, federações estaduais de
pescadores, repartições oficiais estrangeiras, pessoas
físicas que mantenham empregados com contrato regido
pela CLT, titulares de cartórios não oficiais,
trabalhadores rurais vinculados a empregadores rurais.
• Emissão do Documento de Cadastro do Trabalhador
(DCT)
• Caixa Econômica: prazo de cinco dias úteis para efetuar
o cadastramento do empregado.
• Prazo para pagamento até o 25º dia do mês
33

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Comprovante de escolaridade
• Exigido quando o cargo determinar.
CARTEIRA DE HABILITAÇÃO
• Habilitação para exercer a função. Motorista e
motoqueiro – verificar junto ao DETRAN.
FOTO
• Fotos 3x4. liberdade para solicitar quantidade
desejada.
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CERTIDÃO E NASCIMENTO DOS
FILHOS ATÉ 14 ANOS
• Salário-família – 1.9.8 das rotinas
previdenciárias.
• Empregado casado ou solteiro com filhos até 14
anos ou inválido
CARTÃO DA CRIANÇA
• Apresentar cartão de vacinação até os 7 anos no
mês de NOVEMBRO.
• Pagamento do salário-família no gozo da licença-maternidade
é de responsabilidade do
empregador.
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Comprovante de frequência
escolar
• Filhos acima de 7 e menores que 14
• Apresentar no mês de maio e no mês de
novembro
COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA
• Cópia da conta de luz, água, telefone, IPVA ou
declaração do próprio empregado
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Exames Médicos
• NR 7 – estabelece a obrigatoriedade da elaboração e
implantação do:
▫ PCMSO (programa de controle médico de saúde
ocupacional)
▫ ASO (atestado de saúde ocupacional)
• Obrigatoriedade:
▫ Admissional
▫ Periódico
▫ Retorno ao trabalho
▫ Mudança de função
▫ Demissional
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PCMSO
• Responsável técnico para implantação
▫ Médico do trabalho
▫ Certificado de residência médica na área da saúde do
trabalhador
• Atribuições:
▫ Elaborar pesquisa de campo
▫ Análise dos postos produtivos
▫ Coletas sobre acidentes de trabalho
▫ Doenças ocupacionais
▫ Verificação das Atas da CIPA
▫ Mapa de riscos
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ASO
Preencher em duas vias;
Primeira via arquivá-la no
local de trabalho;
Segunda via entregue ao
trabalhador.
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Quem não faz exame médico?
• Empregados domésticos
• Estagiários admitidos na forma da lei n. 6.494 de
07/12/1977
• Diretores nomeados por assembléia de
sociedade anônima, com poder de gestão.
• Art.41 CLT art 2 portaria n 41 TEM 28/03/2007
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albertina.sousa@uol.com.br
Tipo de Contrato de Trabalho
• Contrato individual de trabalho – art. 442 a 510
▫ Com técnicos estrangeiros – art. 352
▫ Para o grupo econômico
▫ Suspensão do contrato
▫ Falência
▫ Extinção da empresa
▫ Redução de salário
▫ Alteração de contratos
▫ Transferência do empregado
▫ Suspensão e interrupção
▫ Impedimentos para rescisão
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Empresas prestadoras de serviços
• Registro pode permanecer na sede da
prestadora.
• Identificação crachá
TRABALHADOR TEMPORÁRIO
• Atender a necessidade transitória
• Lei n.6019/74
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Contrato com Técnicos albertina.estrangeiros
sousa@uol.com
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- art. 352 a 358
• É caracterizado pelo acordo entre uma determinada
empresa instalada n o Brasil estrangeiro
domiciliado ou residente no exterior;
• Mão-de-obra específica
• A empresa deverá solicitar ao MTE a autorização;
• Comprovação de qualificação e experiência;
 Comprovação de diploma
 Escolaridade mínima de 9 anos e experiência de 2 anos
 Conclusão do curso de pós-graduação
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Contrato para grupo econômico
• A prestação de serviço para mais de uma
empresa do mesmo grupo econômico, durante a
mesma jornada de trabalho, não caracteriza a
existência de mais de um contrato de trabalho, a
não ser que haja ajuste entre as partes.
45

46
Suspensão do Contrato
.br
• Afastamento por doenças ou acidentes de trabalho.
• A suspensão só ocorrerá no 16˚ dia, visto que os
primeiros 15 dias é de responsabilidade da
empresa;
• Comunicar ao INSS acidente de trabalho através do
CAT – CENTRO DE ATENDIMENTO AO
TRABALHADOR
 Ex.: empresa contrata Paulo através do contrato de
experiência com prazo de 90 dias. No 76 ˚ dia do
contrato, afasta-se por acidente de trabalho. O contrato
terá o seu término na data prevista, tendo em vista que
os 15 dias são de responsabilidade da empresa.

Afastamento no 61˚dia
.br
▫ Ex: A empresa contrata o mesmo funcionário
sendo que se acidenta no 61˚dia.
▫ Neste exemplo, os 60 dias mais os primeiros 15
dias da empresa totalizam 76 dias, não
completando com isto o total do contrato.
▫ Diante deste dato o contrato ficará suspenso.
47

Falência
• Os direitos relativos ao contrato de trabalho
continuarão existindo em caso de falência,
concordata ou dissolução da empresa;
• Direitos:
▫ RESCISÃO CONTRATUAL
▫ SALÁRIOS
▫ INDENIZAÇÕES
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Impedimentos para Rescisão Contratual
.br
• Instrução Normativa SRT n. 3 de 21-06-2002 estabelece as normas para
homologação da rescisão contratual, impondo impedimento.
▫ A) Gestante:
 goza de estabilidade desde a confirmação da gestação até 5 (cinco)
meses contatos do nascimento do filho;
▫ B) Membro eleito da CIPA:
 goza de estabilidade desde o registro da sua candidatura até um ano
após o término do mandado do cargo de direção;
▫ C) Empregado afastado pela previdência social por acidente de
trabalho ou doença ocupacional: CAT (comunicação de acidente de
trabalho)
 01 ano de estabilidade após o retorno
▫ D) Empregado eleito pelo sindicato: Goza de estabilidade desde o
registro da candidatura até 01 ano após o término. Sendo o contrato
por tempo determinado, receberá a indenização do art. 479 ou seja,
50% do período restante do contrato
49

.br
Contrato por Tempo Determinado art. 443
• Considera prazo determinado o contrato cuja
vigência dependa de termo prefixado ou da
execução de serviços específicos ou ainda realização
de certo acontecimento suscetível de previsão
aproximada;
• Validade do contrato:
▫ I- Serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a
predeterminação do prazo
 Ex: Empresa de realização de show em feiras e convenções
▫ II- Atividades empresariais de caráter transitório
 Ex: empresa no ramo de comércio varejista e contrata
engenheiros e pedreiros
50

Continua..
.br
▫ III- Contrato de Experiência
▫ O contrato poderá ser firmado até 2 anos, e no caso
de experiência, não poderá ser superior a 90 dias.
▫ O contrato por prazo determinado se transforma por
indeterminado quando:
 Exceder o prazo
 A tarefa ou a obra durar mais de dois anos
 For prorrogada, tácita ou expressamente, dentro de 6
meses
 Suceder outro dentro do prazo determinado, dentro de 6
meses;
 O contrato contiver cláusula que assegura o direito
recíproco de rescisão antes do tempo ajustado.
51

.br
Contrato de Experiência – art. 443
• É o acordo pelo qual as partes estabelecem as
condições de trabalho, mediante livre estipulação,
respeitadas as disposições de proteção do
trabalho, os acordos coletivos e as convenções ou
sentenças normativas vigentes.
• Duração de 90 dias
• Prorrogáveis no máximo 01 (uma) vez.
52

Rescisão antecipada por iniciativa .br
do
empregador – art. 479
• O art. 479 da CLT determina que tomando o empregador a iniciativa de
53
rescindir o contrato antes do prazo, deverá pagar, a título de indenização
para o empregado, o valor correspondente a 50% do que falta para
complemento do contrato.
 Ex: Empregado foi admitido em contrato de experiência por
prazo de 60 dias, de 06/01/2010 a 05/03/2010. Salário R$
950,00. Em 1o/02/2010, empresa efetuou a rescisão
antecipada do contrato.
 Ex: O empregado quando tomou a decisão pela rescisão
antecipada, faltavam 25 dias para o complemento do
contrato. O empregado pagará ao empregador 50% do
restante do contrato.

.br
Contrato de Temporário
• Caracteriza-se como aquele prestado por pessoa
física com a finalidade de atender a necessidade
transitória de uma empresa;
• Empresa de trabalho temporário
• Autorização para exercer atividades em outras
localidades
• Contrato de prestação de serviço temporário
• Contrato de trabalho com trabalhador
temporário
54

.br
Empresa de trabalho temporário
• Urbana
• Atividade: colocar temporariamente à disposição
de outras empresas denominadas de tomadores
de serviço por prazo determinado;
• Solicitar Registro de empresa de trabalho
temporário por meio do Sistema de Registro de
Empresas de Trabalho Temporário (SIRETT) -
MTE
55

.br
Contrato de Trabalho com Trabalhador Temporário
• Contato individual por escrito
• Direitos
▫ Remuneração equivalente aos empregados da
mesma categoria;
▫ Férias proporcionais, no caso de rescisão
antecipada;
▫ Vale transporte
▫ Comunicação de Dispensa (Seguro Desemprego)
▫ Salário Família
▫ Horas Extras e o RSR
▫ Adicional noturno
▫ FGTS
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Número de empregados
temporários
• Proporcional ao número de empregados efetivos
que tenham contrato indeterminado.
• Média semestral
• Limite máximo de empregados:
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50% do nº de empregados para parcela inferior a 50 empregados
35% do nº empregados, para parcela entre 50 e 199 empregados
20% do nº de empregados para parcela acima de 200 empregados

Ficha ou Livro de Registro .br
art. 41
• Em todas as atividades (exceto empregada
doméstica) será obrigatório, para o empregador,
o registro dos respectivos trabalhadores
podendo ser adotado livros, fichas ou sistema
eletrônico.
• Obrigatória a autenticação do livro e ficha na
DRT (Delegacia Regional do Trabalho)
58

Transferência do Local albertina.sousa@de
uol.com
.br
Trabalho
• A empresa deverá:
▫ Anotar na CTPS, na parte “anotações gerais”, data da
transferência e o local;
▫ Efetuar anotação no livro ou ficha de registro do
empregado na parte destinada a “observações”, o
registro:
 Empregado transferido para filial_______,
bairro:_____, cidade:____, em ___/___/___.
 Enviar ao estabelecimento para qual o empregado foi
transferido;
 Providenciar a abertura de uma nova ficha,
transcrevendo os dados anteriores.
59

.br
Contrato de trabalho por tempo
indeterminado – art 452 CLT
• O que sucede seis meses – exceto execução de
serviços especializados ou realização de certos
acontecimentos.
• Contrato por prazo determinado prorrogado
mais de uma vez vigora como indeterminado.
60

Declaração de encargos de família
para fins de imposto de renda
• Instrução normativa nº 15 SRF, 06/02/2001 DOU em 08/02/2001
• Rendimentos de trabalho assalariado pagos por pessoa física ou jurídica
• Rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício, proventos de aposentadoria, de reserva e
de reforma e pensões civis e militares
• Complementação de aposentadoria ou de pensão recebida de entidade de previdência privada,
como também importâncias correspondentes ao resgate de contribuições
• Rendimentos de empreitadas de obras exclusivamente de lavor (trabalho manual)
• Rendimentos pagos a titulares, sócios, dirigentes, administradores e conselheiros
• De pessoas jurídicas a título de remuneração mensal por prestação de serviços, de gratificações
ou participação no resultado
• Gratificações e participações pagas a empregados ou quaisquer outros beneficiários
• Despesas ou encargos, cujo ônus seja do empregado, pagos pelo empregador em favor daquele,
tais como aluguel, contribuição previdenciária, imposto de renda e seguro de vida
• Salário-educação, auxílio-creche e auxílio pré-escolar
• Multas ou vantagens por rescisão de contrato.
.br
61

Dependentes
.br
• Cônjuge
• Companheiro (a), desde que haja vida em comum por mais de 5 anos, ou
por período menor se a união resultou filho
• Filho (a), enteado (a), de até 21 anos, ou de qualquer idade quando
incapacitado física ou para o trabalho
• Menor pobre, de até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual
detenha guarda judicial
• Irmão, neto ou bisneto, sem arrimo dos pais, de até 21 anos, detendo a
guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou
mentalmente para o trabalho
• Pais, avós, bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou
não, superiores ao limite de isenção mensal de R$ 1.434,59
• Absolutamente incapaz, menor de 16 anos, o louco, surdo-mudo,
contribuinte sendo tutor ou curador.
62

.br
Prazo para recolhimento do Imposto de Renda
medida provisória 16-12-2008
63
Recolhido até o último dia útil do
2º decêndio (período de 10 dias)
do mês subsequente ao mês de
ocorrência

.br
Quadro de horário
• Modelo expedido pelo Ministério do trabalho
• Lugar visível
• Portaria MTB nº3.636/91
• Controle : hora de entrada, saída pré-assinalação
do horário de repouso e alimentação – podem
ser dispensadas do quadro de horário
(discutível)
• Falta do quadro de horário: multa mínimo
R$40,25 a R$4.025,33 – dobrado na
reincidência, oposição ou desacato.
64

Cartão e livro de ponto
• Mais de 10 empregados
• Registro manual, mecânico ou
eletrônico
• Trabalho executado fora do
estabelecimento: ficha ou
papeleta em poder do
empregado.
• Menos de 10 empregados -
registrar
.br
65

Tolerância – art 58
.br
Não serão descontadas nem
computadas como jornada
extraordinária as variações de horário
no registro de ponto não excedentes
de 5 minutos, observando o limite
máximo de 10 minutos diários.
66

.br
Tempo para troca de uniforme
• Vestir e despir
fazem parte da
jornada de
trabalho.
• Assinalar ponto
antes de vestir e
após despir.
67

.br
Falta de marcação no cartão de
ponto
• Reincidência: indisciplina
• Punição: advertência (verbal ou escrita),
suspensão e demissão por justa-causa
68

.br
Marcação manual
• Não poderá existir a marcação britânica
(marcação com o mesmo horário de entrada e
saída em todos os dias do mês)
• O juiz, na justiça do trabalho não aceitam essa
marcação
• O registro deve ser feito pelo empregado.
69

.br
Marcação mecânica e eletrônica
• Relógio de ponto
• Somente o próprio pode marcar o seu cartão
• Marcação por terceiros - falta grave: demissão
de todos envolvidos
• O empregado deve colocar o seu ciente quando
ocorrer o fechamento da 2 (segunda) quinzena.
70

.br
Marcação magnética
• Sistema efetua o fechamento da folha de
pagamento e das guias de INSS (GPS), imposto
de renda retida na fonte e FGTS (GFIP)
• Os juízes só aceitam tal marcação se houver
concordância do empregado quando do
fechamento no final do mês.
• Colher assinatura do empregado na folha ou
espelho do ponto.
71

REP – Registrador Eletrônico .br
de Ponto
SREP – Sistema de Registro Eletrônico
de Ponto 21/08/2009
• REP – equipamento de automação – registro de
jornada de trabalho e com capacidade para
emitir documentos fiscais e realizar controles de
natureza fiscal, referentes a entrada e saída dos
empregados.
• Obrigatório para empresas que utilizam o
sistema eletrônico e marcação- uso cobrado pelo
MTE a partir de 21/08/2010 – 90 dias
orientação
72

.br
Registro do ponto em terminal de
computador
• Não é permitido.
• Somente permite-se a marcação pelo
Registrador Eletrônico de Ponto – REP.
73

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