A lei dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia, definindo suas funções como de natureza jurídica e exclusiva do Estado. O delegado é responsável por conduzir inquéritos policiais e outros procedimentos para apurar circunstâncias, materialidade e autoria de infrações penais. A lei também estabelece que o cargo de delegado é privativo de bacharéis em Direito.