PETIÇÃO - RODOVIA BR 495

José Carlos de Araújo Almeida Filho
Sérgio Tancredo Oliveira Silva
Luiz Fernando Nogueira Cesarino (DF)
Flávia Miranda de Freitas
Correspondentes
Alan Balaban Sasson (SP)
Medina Advogados Associados (PR)
Adilson Ralf Advocacia (MG)
Adonias Advocacia e Consultoria (BA)
Belrão e Carneiro da Cunha Adv. Ass. (PE)
Estagiária
Julianna Alves Jatobá
Consultor Informática
Fernando Cesar Fecher

EXMO. SR. DR. COORDENADOR GERAL DE RODOVIAS DO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE
TRANSPORTES DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO
ALMEIDA FILHO, brasileiro, separado judicialmente, advogado inscrito na OAB-
RJ sob o no. 71.627 e inscrito no CPF sob o no. 954.376.227-91, com domicílio na
cidade de Petrópolis, na rua Dr. Nelson de Sá Earp, 95/301, Centro – CEP 25680-195,
em causa própria e nos termos da Lei do Processo Administrativo, vem requerer

PROVIDÊNCIAS
relativamente à precária condição da BR-495, rodovia federal, de extrema importância
para ligação entre diversos pontos, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir
perfilados:

DOS FATOS

A BR 495-RJ é uma rodovia de extrema
importância no Estado do Rio de Janeiro, especialmente por se tratar, como se vê das

Rua Dr Nelson de Sá Earp, 95 – Gr. 301
Centro – Petrópolis – RJ
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Correspondentes
Estagiária

imagens de satélite a seguir, eixo para conexão com outras rodovias não menos
importantes:

Ao clicar, na própria página do DNIT, sobre a BR
495, além de observarmos o enorme eixo de ligação, em relação às suas condições, os
dados que aparecem são:

Nenhum registro retornado.

Informações e reclamações :
Nome Telefone Email
Célia Regina Setúbal Sampaio celia.setubal@dnit.gov.br
Graciano Cirilio Maróquio graciano.cirilo@dnit.gov.br
Adilson Moraes Neves
Wilma Santiago Pugliese wilma.pugliese@dnit.gov.br

OUTRAS IMAGENS DE SATÉLITE

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Correspondentes
Estagiária

IMPORTANTE ROTA ECOLÓGICA

DIVERSOS PONTOS DE PROCURA INTERNACIONAL, PORQUE A RODOVIA
DÁ ACESSO Á SERRA DOS ÓRGÃOS, EM MATA ATLÂNTICA (AINDA)
PRESERVADA)

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Correspondentes
Estagiária

Pela imagem acima, visualizada do GOOGLE
MAPS, se verifica que a BR 495 serve, ainda, como canal de ligação entre as demais
rodovias de extrema importância para o transporte nacional.

A rodovia é de tamanha importância que se
encontra no WIKIPEDIA, a maior enciclopédia livre da Internet:

quot;BR-495

Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.

A BR-495 é conhecida com Estrada das Hortências. Liga os municípios
de Teresópolis (Bairro do Quebra-Frascos) e Petrópolis (Itaipava na
antiga Estrada União e Indústria).

Com 33,4km de extensão e altitude máxima em torno dos 1.500m,
situa-se na Serra dos Órgãos; a rodovia é sinuosa e sem acostamento.
Possui rampas íngremes e curvas fechadas. A região é de serra é sujeita
a neblina. A sinalização é precária. Até 1959, com a construção da
Rodovia Rio-Teresópolis, era por ela que se chegava em Teresópolis
vindo do Rio de Janeiro 1 .”

1
http://pt.wikipedia.org/wiki/BR-495
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Correspondentes
Estagiária

E esta importância, de manutenção, é destacada por
este órgão, como se vê:

Coordenação Geral Ferroviária

A malha ferroviária brasileira voltada para o serviço público de
transporte de carga tem 28,5 mil quilômetros de extensão e participa
com cerca de 20% na distribuição da matriz de transporte do Brasil. Sua
operação é realizada por intermédio de concessões à iniciativa privada.
Cabe ao DNIT o planejamento, estudo e construção de novas ferrovias,
bem como realizar melhorias nas transposições ferroviárias nas capitais
e grandes cidades brasileiras, visando aumentar a segurança e adequar a
capacidade operacional 2 .

Além desta importância distribuição, compete:

O PAPEL DO DNIT NO MODAL FERROVIÁRIO

Por determinação legal são atribuídas ao DNIT as seguintes
responsabilidades na área ferroviária:

· Contribuir na elaboração do planejamento voltado para expansão
ou adequação de capacidade da infra-estrutura.

SENDO RESPONSÁVEL PELA MALHA FERROVIÁRIA DO PAÍS O DNIT
DEVERÁ COLABORAR NO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO OBJETIVANDO
A ATENDER AS NECESSIDADES ATUAIS E FUTURAS DE TRANSPORTE EM
TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. Especialmente na ampliação da rede
ferroviária visando a redução de custos de transporte para beneficiar o
mercado interno e criando condições mais favoráveis à competição no
mercado externo. Deverá também, no planejamento, assegurar o melhor
estado de conservação, modernização e adequação da capacidade da
malha existente.

· Coordenar, controlar, administrar e desenvolver as atividades de
execução de projetos e obras de infra-estrutura ferroviária.

Estão sendo definidas diretrizes básicas visando a elaboração de termos
de referência para Projetos de Ferrovias. Tais diretrizes incluem
orientações para Estudos Técnicos Preliminares, Projeto Básico e

2
http://www1.dnit.gov.br/ferrovias/coordenacao.asp
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Correspondentes
Estagiária

Projeto Executivo as quais já vem sendo testadas em empreendimentos
ferroviários de prefeituras em todo território nacional.

· Fiscalizar e acompanhar a execução de obras ferroviárias.

REGULARMENTE MISSÕES DE ENGENHEIROS FERROVIÁRIOS SE
FAZEM PRESENTE PARA ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO
DESENVOLVIMENTO DE OBRAS FERROVIÁRIAS EM MUNICÍPIOS. Tais
fiscalizações além da verificação da execução dos procedimentos
técnicos, procuram a compatibilização da execução físico-financeira da
obras.

· Estabelecer padrões técnicos para o desenvolvimento e controle de
obras de infra-estrutura ferroviária.

Serão elaboradas normas próprias com a definição de padrões técnicos a
serem respeitados nos projetos e execuções de obras ferroviárias. Na
definição de tais padrões serão consideradas as normas internacionais
consagradas, as normas da ABNT e as necessidade específicas do setor.

· Promover a formação e especialização da engenharia ferroviária.

O DNIT promoverá, em parceria com entidades de ensino, a criação de
cursos regulares de formação e especialização, em diversos níveis, para
atender as necessidades do setor ferroviário. Serão mantidos convênios
com centros de ensino internacionais dedicados ao conhecimento da
engenharia ferroviária, visando a atualização permanente do
conhecimento na área.

· Promover pesquisas que permitam o domínio do desenvolvimento
ferroviário.

Já foi aprovado pela Diretoria Executiva do DNIT o projeto de
concepção e implementação do Instituto Nacional de Pesquisas
Ferroviárias (INPF). Este projeto será desenvolvido, contando com a
experiência de Centros de Pesquisas Internacionais, e em parceria com
as principais entidades do setor visando dotar o país de condições
próprias para realizar as pesquisas indispensáveis ao desenvolvimento e
domínio da tecnologia ferroviária adequada as condições do Brasil.

Desta forma, compete ao DNIT não somente a
fiscalização, como a ordenação e desenvolvimento das estradas no Brasil.

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Correspondentes
Estagiária

Relativamente à BR 495-RJ, trata-se de rodovia em
péssimo estado de conservação, inclusive no que se refere a mato cobrindo placas de
sinalização, buracos que obrigam os carros a desviar, constantemente, e, para agravar a
situação, a mesma atravessa pequenos lugarejos, com pessoas atravessando a estrada
para trabalho, condução e escola.

A situação da BR 495-RJ, em épocas de chuva,
traz grandes prejuízos a todo o tráfego, porque a região é rodeada por uma grande
quantidade de indústrias.

O desenvolvimento social se encontra prejudicado,
sobremaneira, com o péssimo estado de conservação, sem qualquer fiscalização.

As quedas de barreiras são constantes, como se vê
do noticiário 3 :

“Queda de barreira interdita BR-495 no RJ
Rodovia que liga Itaipava a Teresópolis está fechada desde a tarde de
sábado.
A alternativa, segundo a Polícia Rodoviária, é seguir pela Rio-Magé ou
pela BR-040.
Do G1, no Rio, com informações da TV Globo
A queda de uma barreira e o afundamento da pista causado pela chuva
dos últimos dias interditaram a Rodovia BR-495, que liga Itaipava a
Teresópolis, na Região Serrana do Rio de Janeiro. As informações são
da Polícia Rodoviária Federal.

Segundo a PRF, os dois sentidos da rodovia estão interditados na altura
do km 15 desde a tarde de sábado (23), sem previsão de liberação. Na
hora do acidente, ninguém ficou ferido.

A polícia informa que a alternativa para os motoristas que saem de
Itaipava com destino a Teresópolis é pegar a Rodovia Rio-Magé ou a
BR-040 até o quilômetro 109 e depois seguir pela RJ-116.”

3
http://g1.globo.com/Noticias/Rio/0,,MUL311607-5606,00-
QUEDA+DE+BARREIRA+INTERDITA+BR+NO+RJ.html
www.dgaf.com.br

Correspondentes
Estagiária

“Chuvas no Rio: BR-495 fica interditada por 20 dias 4
05 de fevereiro de 2008 • 01h43 • atualizado às 01h43

• Notícias

João Ricardo Gonçalves

Rio de Janeiro

Com mais de 100 pontos de deslizamento a rodovia BR-495
(Petrópolis-Teresópolis), no Rio, deverá ficar interditada por 20 dias.
Moradores das localidades atingidas pelos deslizamentos que
mataram nove pessoas no distrito de Itaipava, em Petrópolis, na
madrugada de domingo, passaram a segunda-feira calculando
prejuízos, enterrando mortos e tentando limpar a lama trazida pela
tromba d¿água. Segundo a prefeitura, há aproximadamente 400
desalojados na cidade - 19 famílias desabrigadas e 70 sem condições
de ficar nas casas.”

Este órgão admite o estado crítico da estrada.
Contudo, até o presente momento nada foi feito:]

AGÊNCIA BRASIL 5

“Itaipava (RJ) - A BR-495 que liga as cidades de Petrópolis e
Teresópolis, na região serrana do Rio, não está mais interditada. Hoje
(13) a pista foi liberada, depois de ficar fechada por mais de 15 dias, em
decorrência do afundamento provocado pelas fortes chuvas que
afetaram a região durante o carnaval.
Apesar de liberar o trânsito, o diretor do Departamento Nacional de Infra-
Estrutura de Transportes (Dnit), Luiz Antonio Pagot, que vistoriou hoje
(13) a pista admite que a rodovia apresenta condições críticas.
“A estrada não vai ficar fechada. Inclusive, cruzamos por uma região que
tem um trecho extremamente perigoso, em que uma parte da rodovia
cedeu, e poderemos ter a interrupção do tráfegoquot;, disse Pagot em Itaipava
(RJ), região mais afetada pelas chuvas.

quot;Vamos garantir a trafegabilidade nem que seja por um desvio.” No
quilômetro 15, onde parte da pista cedeu, o Dnit já anunciou a construção
de um desvio.

4
http://noticias.terra.com.br/brasil/interna/0,,OI2335577-EI8139,00.html
5
http://www.agenciabrasil.gov.br/noticias/2008/02/13/materia.2008-02-13.7033144659/view
www.dgaf.com.br

Correspondentes
Estagiária

Por enquanto, Pagot recomenda que os motoristas andem abaixo dos 60
quilômetros exigidos pela sinalização. “A rodovia está comprometida.
Vários trechos estão críticos. Então, a minha recomendação é que a
população ande em baixa velocidade.”

Há dez dias, o Dnit trabalha na BR-495. São 40 homens e 20 caminhões
para recuperar um trecho de 30 quilômetros. Segundo a prefeitura de
Petrópolis, ainda há 200 barreiras na pista (resultado de quedas de
encostas) em uma extensão de 20 quilômetros. São trechos com risco de
mais desabamentos.

As obras de recuperação da BR-495 fazem parte de um plano de
emergência, orçado em R$ 20 milhões. Mas com as chuvas e os
desabamentos freqüentes, o Dnit planeja realizar obras de adequação no
local a um custo de R$ 120 milhões.

No entanto, o diretor do órgão, Luiz Antonio Pagot, também admite que
falta dinheiro. “Não tenho orçamento para essas obras, apenas para
conserva e restauração, além das emergenciais”, falou ao prometer buscar
soluções para que as obras comecem pelo menos em 2009.

E a situação da BR 495-RJ, em termos de total
desatenção à mesma, se verifica das próprias estatísticas do DNIT, uma vez não constar,
no banco de dados, qualquer informação à referida estrada:

6

6
http://www.dnit.gov.br/menu/rodovias/estat_acid/locaisconcentradoresdeacidentes8oumais-
anode2008.pdf
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Correspondentes
Estagiária

Em 29 de janeiro p.p., o DNIT lança, em sua
página, uma enorme verba para a BR 495-RJ, sem que, contudo, a mesma tenha sido
executada:

05 2008 57633 15.12.2008 15:56:56 CONSTRUTORA MACADAME LTDA 50600101817200879 07.0009/08-00
7
2008NE900440 0311000000 1.288.466,02 13.126.049,15 BR-495/RJ

Até a presente data não se verificou qualquer obra
na estrada, apesar de haver diversas placas informando “homens na pista”.

Em suma, são os fatos que interessam ao pedido de
providências no âmbito deste departamento.

DO DIREITO

DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO REQUERENTE

Nos termos do art. 5º., XXXIV, da Constituição da
República Federativa do Brasil, é assegurado a qualquer cidadão pleitear, junto aos
órgãos da administração, direitos e deveres.

DO SERVIÇO PÚBLICO E DA ESSENCIALIDADE

Os serviços públicos são todos os destinados à
coletividade para satisfação de necessidades para sua digna sobrevivência e benefício do
próprio Estado, e prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e

7

http://www1.dnit.gov.br/cronologia_ce/resultado.asp?Estado=Pago&Titulo=Fonte%20311&Fonte=03110
00000
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Correspondentes
Estagiária

controles estatais, objetivando o bem comum, como esclarece HELY LOPES
MEIRELLES (Direito Administrativo Brasileiro, 21ª ed., melhoramentos, SP:1996,
p.296)

O CDC, por seu art. 22 c/c o art. 175, parágrafo
único, da CRFB, disciplinam o tratamento das relações entre o serviço público e o
consumidor, assumindo relevo o escopo do legislador em fomentar a racionalização e
melhoria dos serviços públicos e sua adequada, eficaz e contínua prestação ao
consumidor, na dicção dos arts. 4º., VIII, 6º, X e 22, todos do CDC.

Serviços essenciais são aqueles necessários para
a sobrevivência da coletividade, que quando prestados por “órgãos públicos, por si ou
suas empresas, concessionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimentos, são
obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais,
contínuos”, como disciplina o art. 22 da Lei nº. 8.078/90.

O administrador da rodovia, no caso a União
Federal, sucessora do DNER, e, agora, administrada por este órgão, nos termos do art.
4º, inciso I, do Decreto nº 4.128/2002, deve prestar um serviço público essencial
condigno com as exigências técnicas, especialmente em casos de estradas de rodagem,
que exigem precauções técnicas, tais como, construção de muros; colocação de
alambrados e guard-rails; limpeza do local, além de manutenção da mata etc.,
proporcionando segurança para seus usuários.

A RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELA CONSERVAÇÃO
DA BR-495

A BR 495 encontra-se sob a total
responsabilidade da União, pois não é objeto de concessão privada.

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Correspondentes
Estagiária

Nesse norte, destaque-se que a responsabilidade da
União encontra supedâneo no art.37 § 6º da Carta Magna, que reza:

quot;Art. 37 - A administração pública direta, indireta, ou
fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência, e também, ao seguinte:
§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito
privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos
danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a
terceiros, assegurado o direito de regresso contra o
responsável nos casos de dolo e culpa.quot;

Tecendo comentários sobre dita responsabilidade,
leciona Hely Lopes Meirelles que:

quot;O dano causado por obra pública gera para a
Administração a mesma responsabilidade objetiva
estabelecida para os serviços públicos, porque, embora a
obra seja um fato administrativo, deriva sempre de um ato
administrativo de quem ordena sua execução.
Mesmo que a obra pública seja confiada a
empreiteiros particulares, a responsabilidade pelos danos
oriundos do só fato da obra é sempre do Poder Público que
determinou sua realização. O construtor particular de obra
pública só responde por atos lesivos resultantes de sua
imperícia, imprudência ou negligência na condução dos
trabalhos que lhe são confiados. Quanto às lesões a terceiros
ocasionadas pela obra em si mesma, ou seja, por sua
natureza, localização, extensão ou duração prejudicial ao
particular, a Administração Pública que a planejou
responde objetivamente, sem indagação de culpa de sua
parte. Exemplificando: se na abertura de um túnel ou de
uma galeria de águas pluviais o só fato da obra causa danos
aos particulares, por estes danos responde objetivamente a
Administração que ordenou os serviços; mas, se tais danos
resultam não da obra em si mesma, porém da má execução
dos trabalhos pelo empreiteiro, a responsabilidade é
originariamente do executor da obra, que, como particular,
há de indenizar os lesados pela imperfeição de sua atividade
profissional, e subsidiariamente da Administração, como

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Correspondentes
Estagiária

dona da obra que escolheu mal o empreiteiro. (Hely Lopes
Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, vigésima edição,
p. 563)

Com substrato nessa responsabilidade, convém
ressaltar que a precária situação da rodovia irá gerar graves danos a União caso não
ocorra sua imediata reparação.

Nesse contexto, por força do art.159 do Código
Civil, todos os usuários que vierem a sofrer danos decorrentes da má-conservação da
BR-495 poderão acionar a União em juízo para serem ressarcidos, tendo em vista a
explícita negligência desta em possibilitar condições seguras de tráfego na mencionada
via.

DO PEDIDO

Em face do exposto, requer a V. Exa. que se digne
de determinar, de imediato, a fiscalização da referida rodovia, a fim de evitar mais
danos que vêm sendo causados aos moradores da localidade e das empresas que ali se
encontram instaladas.

Como há diversas escolas e o tráfego se apresenta
extremamente perigoso, faz-se mister a imediata reparação da estrada.

Diante destes argumentos e nos termos da Lei do
Processo Administrativo, protesta o ora postulante pela produção de provas, bem assim
que seja intimado via postal de todo o andamento do feito, sob pena de nulidade.

Indica o endereço da Rua Dr. Nelson de Sá Earp,
95/301, na cidade de Petrópolis, para receber as intimações.
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Correspondentes
Estagiária

P. deferimento

Brasília, 11 de maio de 2009

OAB-RJ 71.627

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