Curso de atualização trabalhista.

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Curso de atualização trabalhista.

  1. 1. 1
  2. 2. Quem Somos A B&R Consultoria Empresarial é uma empresa comprometida em oferecer as melhores soluções aos seus clientes, contando com uma experiência de 18 anos de atuação no mercado nacional em empresas de pequeno, médio e grande porte nos diversos segmentos. 2
  3. 3. Soluções Atuamos com soluções nas áreas de Auditoria, Consultoria, Capital Humano e Administração de Pessoal, levando para sua empresa às melhores práticas de mercado, considerando as necessidades específicas de sua organização. Contamos com uma equipe de profissionais multidisciplinares que se comprometem com ética, competência, agilidade e criatividade, a oferecer as melhores soluções para sua empresa. 3
  4. 4. Curso de Prático Departamento de Pessoal Gerações 4
  5. 5. I - PROVENTOS Salário e Remuneração Salário É a contraprestação em pecúnia ou em utilidade (in natura) devida a empregado, pela prestação de serviços em decorrência do contrato de trabalho, para retribuir o trabalho efetivo, os descansos remunerados, os períodos de interrupção do contrato e os descansos incluídos na jornada de trabalho (CLT, arts. 457 e 458). Folha de Pagamento 5
  6. 6. I - PROVENTOS Salário Utilidade É a contraprestação em utilidades pela prestação de serviços do empregado ao empregador, fornecida por este àquele, em decorrência do contrato de trabalho. São considerados utilidades: Vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço. Educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiro, inclusive valores relativos à matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático. OBS.: Assim dispõe o art. 214, §9º, do Decreto nº 3.048/1999; Folha de Pagamento 6
  7. 7. I - PROVENTOS Habitação – Alimentação – Descontos Quanto à habitação e alimentação, consideradas parte integrante da remuneração, caso o empregador as forneça e decida descontar parte do empregado, desde que este concorde, o desconto não excederá os limites de 25% e 20% do salário contratual do empregado, respectivamente (art. 458, parágrafo 3º, da CLT). Em relação à alimentação, sua concessão mediante inscrição da empresa no Programa de Alimentação do Trabalho (PAT), retira o caráter salarial da utilidade fornecida ao empregado. Para tanto, a adesão da empresa deve ser feita através da internet, pelo sítio do Ministério do Trabalho e Emprego (www.mt.gov.br). Folha de Pagamento 7
  8. 8. I - PROVENTOS Salário mínimo A contraprestação mínima a ser paga ao empregado, pelos serviços prestados ao empregador, em decorrência do contrato de trabalho, cujo valor é estabelecido por meio de lei federal nacionalmente unificado. Constituição Federal art. 7º, IV Folha de Pagamento 8
  9. 9. I - PROVENTOS Salário profissional A contraprestação mínima devida ao empregado, pela prestação de serviços ao empregador, em decorrência do contrato de trabalho, pelo exercício de profissão legalmente regulamentada em lei federal. Engenheiros, médicos e técnicos de radiologia são exemplos de profissões cujo patamar mínimo salarial está definido em lei federal. Folha de Pagamento 9
  10. 10. I - PROVENTOS Piso salarial É a contraprestação mínima estabelecida a todos os empregados da categoria profissional, fixada através de instrumento de negociação coletiva de trabalho, a ser paga aos empregados pela prestação de serviços ao empregador, em decorrência do contrato de trabalho. Folha de Pagamento 10
  11. 11. I - PROVENTOS Salário complessivo Valor destinado a atender de forma global, vários direito legais ou contratuais do empregado. A Justiça do Trabalho entende que é nula a cláusula contratual que fixa importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos do empregado. Deve o empregador, neste caso, discriminar todas as parcelas que compõem a remuneração do empregado, tanto em folha quanto em recibo de pagamento, a fim de evitar a caracterização do salário complessivo (Súmula nº 91 do Tribunal Superior do Trabalho TST). Folha de Pagamento 11
  12. 12. I - PROVENTOS Remuneração A remuneração é a contraprestação de trabalho em sentido amplo, compreendendo além do salário fixo e/ou variável, as gorjetas, gratificações, abonos, adicionais, prêmios e outros valores que são pagos ao empregado, para retribuir períodos de trabalho, descansos remunerados, interrupções do contrato de trabalho e os descansos incluídos na jornada de trabalho CLT, art. 457). Folha de Pagamento 12
  13. 13. I - PROVENTOS Salário-Substituição (Súmula 159, TST; CLT, art. 450) Tratando-se de substituição de empregado a Justiça do Trabalho orienta que enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído. Folha de Pagamento 13
  14. 14. I - PROVENTOS Acúmulo de funções Inexiste na legislação trabalhista previsão sobre os procedimentos adotados na hipótese de o empregado admitido exercer concomitantemente duas funções. Contudo, a jurisprudência predominante entende ser possível a ocorrência de tal fato, desde que haja previsão em cláusula do contrato de trabalho firmado entre as partes, inclusive relativamente ao salário, que deverá ser compatível com o exercício de ambas as funções e o horário de trabalho, ou seja, o empregador deverá definir a remuneração e o horário de trabalho de cada função. Folha de Pagamento 14
  15. 15. I - PROVENTOS Repouso Semanal Remunerado Direito Todo empregado tem direito ao repouso remunerado de 24 horas consecutivas aos domingos e conforme as exigências técnicas do serviço, nos feriados civis ou religiosos, de acordo com a tradição local. Portanto, é vedado o trabalho nos dias de repouso (CLT, art. 67, Lei 605/1949, art. 1º). Folha de Pagamento 15
  16. 16. I - PROVENTOS Integração ao salário O repouso semanal remunerado, inclusive o feriado compõe o salário do empregado para todos os efeitos legais e com ele deve ser pago. Seu valor deve ser lançado discriminadamente em folha e em recibo e em recibo de pagamento de salário, exceto quando se tratar de empregado contratado por mês, situação em que o repouso semanal remunerado está inserido no valor estipulado (Súmula nº 91 do TST). Folha de Pagamento 16
  17. 17. I - PROVENTOS Horas extras – Reflexos – Lançamento discriminando A repercussão das horas extras realizadas deverá ser lançada destacadamente em folha e em recibo de pagamento, ainda que mensalista (Lei 605/1949, art. 7º). Trabalho aos domingos – Escala de revezamento Nas atividades em que se faz necessário o trabalho aos domingos será requerida autorização prévia do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), salvo quando se tratar de atividades já autorizadas por decreto federal. Folha de Pagamento 17
  18. 18. I - PROVENTOS Valor Folha de Pagamento Para mensalistas, por exemplo, o valor do RSR está inserido no salário contratual. Neste caso, não se faz necessário calculá-lo, ficando dispensada a discriminação de seu valor em folha e recibo de pagamento. 18
  19. 19. I - PROVENTOS Folha de Pagamento Horas extras As horas extras habitualmente prestadas repercutem no repouso semanal remunerado. Exemplo: 6,00 Número de horas extras realizadas no mês 42,00 Salário-hora acrescido do adicional de horas extras: R$ 6,00- x 1,50 9,00 Valor total das horas extras no mês R$ 9,00 x 42 = 378,00 Reflexo das horas extras no RSR R$ 378,00 / 24 x 6 = 94,50 Salário-hora 19
  20. 20. I - PROVENTOS Horas noturnas O adicional noturno pago habitualmente integra o salário do empregado para todos os efeitos legais. Portanto, repercute também na remuneração do repouso semanal remunerado. Insalubridade Embora haja certa indefinição sobre a base de cálculo da insalubridade, que para alguns incide sobre o piso da categoria profissional e para outros sobre o salário contratual (mesma base da periculosidade), o valor do repouso encontra-se inserido em tais bases. Sendo assim, não se calcula o reflexo deste adicional no repouso semanal remunerado. Folha de Pagamento 20
  21. 21. I - PROVENTOS Periculosidade O mesmo critério deve ser adotado para o adicional de periculosidade. – Trabalho em dias de repouso O trabalho nos dias de repouso é vedado, entretanto, tendo havido trabalho neste dia deve ser garantida a respectiva remuneração. – Pagamento em dobro O trabalho realizado em dia feriado, desde que não determinado outro dia de folga, deverá ser pago em dobro. Folha de Pagamento 21
  22. 22. I - PROVENTOS Desconto do repouso semanal remunerado Para que o empregado tenha direito ao repouso semanal remunerado é necessário que o seu horário de trabalho seja integralmente cumprido, sem faltas, atrasos, ausências por suspensões disciplinares ou saídas durante o expediente. – Mensalistas Há polêmica quanto ao desconto do repouso semanal remunerado do mensalista, quando falta ao serviço sem justificativa legal. Folha de Pagamento 22
  23. 23. I - PROVENTOS – Horista – Diarista e Semanalista O direito ao repouso semanal do horista e do diarista também está vinculado ao cumprimento integral da jornada de trabalho da semana anterior, ou seja, do cumprimento integral da jornada de trabalho daquele período. Cabe lembrar que se aplica também ao horista e diarista a vedação legal do art. 467 da CLT ao desconto do repouso quando o empregador tenha para estes adotados o critério de não desconto. Folha de Pagamento 23
  24. 24. I - PROVENTOS Admissão ou demissão no curso da semana Admissão O empregado admitido no curso da semana tem direito ao respectivo repouso semanal remunerado, pois tal procedimento considera a não obrigatoriedade do trabalho, pelo empregado, nos dias anteriores ao da admissão. Não terá direito a repouso, porém, se incorrer em faltas ou atrasos injustificados, a partir da data de admissão. Folha de Pagamento 24
  25. 25. I - PROVENTOS Demissão Perde o direito ao repouso semanal remunerado se o contrato for rescindido até sexta-feira, em caso de contratos de trabalho cujo dia de sábado seja trabalhado, por não ter cumprido integralmente a jornada de trabalho semanal. Folha de Pagamento 25
  26. 26. I - PROVENTOS Feriado em domingo Quando o feriado recair no domingo ou no dia de repouso durante a semana para os que trabalham em regime de escala de revezamento, o pagamento do repouso corresponderá a um só dia não sendo cumulativas as remunerações. Folha de Pagamento 26
  27. 27. I - PROVENTOS Periculosidade São consideradas perigosas as atividades que impliquem no contato permanente com inflamáveis, explosivos, energia elétrica ou radiações ionizantes. CLT, art. 193; NR´s 15 e 16 do TEM e Lei 7.369/1985. O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% sobre o salário contratual, sem acréscimo de gratificações, prêmios ou participações nos lucros. Folha de Pagamento 27
  28. 28. I - PROVENTOS Periculosidade Folha de Pagamento 28
  29. 29. I - PROVENTOS Admissão – Rescisão – Afastamento O empregado admitido, dispensado ou afastado no curso do mês, tem direito apenas ao adicional calculado proporcionalmente ao número de dias efetivamente trabalhados. Folha de Pagamento 29
  30. 30. I - PROVENTOS Admissão – Rescisão – Afastamento Folha de Pagamento 30
  31. 31. I - PROVENTOS Faltas injustificadas O empregado que injustificadamente faltar ao serviço estará sujeito ao desconto dos dias que tiver faltado e do adicional de periculosidade proporcional àqueles dias. Folha de Pagamento 31
  32. 32. I - PROVENTOS Faltas injustificadas Folha de Pagamento 32
  33. 33. I - PROVENTOS Folha de Pagamento Insalubridade As atividades insalubres expõem os empregados a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego e fixados em razão da natureza, intensidade do agente e o tempo de exposição aos seus efeitos (CLT, art. 192). O trabalho em condições insalubre, desde que impraticável e a neutralização ou eliminação, assegura a percepção de um dos seguinte adicionais: Grau máximo 40% Grau médio 20% Grau mínimo 10% 33
  34. 34. I - PROVENTOS Exemplo: Folha de Pagamento Sobre o salário contratual R$760,00 x 0,40 = R$ 304,00 R$760,00 + R$ 304,00 = R$ 1.064,00 Sobre piso da categoria (R$ 590,00 - exemplo) R$ 590,00 x 0,40 = R$ 236,00 R$ 760,00 + R$ 236,00 = R$ 996,00 34
  35. 35. I - PROVENTOS Folha de Pagamento Admissão – Rescisão – Afastamento O empregado admitido, dispensado ou afastado no curso do mês, tem direito apenas ao adicional calculado proporcionalmente ao número de dias efetivamente trabalhados. Exemplo: Salário Mensal: R$ 1.504,00 Data de rescisão: 17 / 08 Adicional de insalubridade grau médio: 20% Valor do adicional de insalubridade: R$ 300,80 Saldo de salário acrescido do adicional de insalubridade: R$ 870,28 R$ 1504,00 x 0,20 = R$ 300,80 R$ 300,80 : 31 x 17 = R$ 164,95 R$ 1504,00 : 31 x 17 = R$ 824,77 R$ 824,77 + 164,95= R$ 989,72 35
  36. 36. I - PROVENTOS Folha de Pagamento Horas Extras Hora extra é a prorrogação da jornada normal de trabalho, até o limite de 2 horas por dia, isto é, a jornada normal de trabalho somente poderá ser acrescida de no máximo 2 horas diárias mediante acordo escrito entre empregado e empregador ou contrato coletivo de trabalho. Para que seja realizada legalmente a jornada de trabalho, incluindo sua prorrogação, não poderá ultrapassar o total de 10 horas por dia. CLT, art. 59 36
  37. 37. I – PROVENTOS Horas Extras Folha de Pagamento As horas extras deverão ser remuneradas com o adicional mínimo de 50% do valor da hora normal. Constituição Federal, art. 7º, inciso XVI Percentuais superiores poderão ser fixados através de documentos coletivo de trabalho. Poderão ser realizadas horas extras juntamente com a compensação de horas, desde que a jornada de trabalho total, incluída a hora extra e a compensação, não seja superior a 10 horas por dia. 37
  38. 38. I – PROVENTOS Horas Extras Os empregados que trabalham sob o regime de tempo parcial não poderão realizar horas extras. CLT, art. 59 § 4º Exemplo: Folha de Pagamento 38
  39. 39. I – PROVENTOS Supressão de horas extras As horas extras prestadas durante pelo menos 1 ano, se suprimidas pelo empregador, será assegurado ao empregado o direito a uma indenização correspondente ao valor de um mês das horas suprimidas para cada ano ou ano e fração igual ou superior a 6 meses de prestação de serviço acima da jornada normal. Para o cálculo, será efetuada a média das horas efetivamente trabalhadas nos últimos 12 meses, multiplicadas pelo valor da hora extra do dia da supressão, e o resultado será multiplicado pela quantidade de anos, sendo considerado mais um ano a fração igual ao superior a 6 meses. Súmula nº 291 do TST Folha de Pagamento 39
  40. 40. I – PROVENTOS Exemplo: Empregado faz horas extras durante 02 anos e 07 meses. No mês da supressão o salário contratual do empregado era 745,00. Nos últimos 12 meses realizou 528 horas extras: Folha de Pagamento 40
  41. 41. I – PROVENTOS Trabalho Noturno O trabalho noturno exige maior esforço do individuo, tendo em vista que este horário normalmente é destinado ao descanso. Em função desta particularidade, a legislação estabelece que a hora noturna deva ser reduzida e melhor remunerada. Sua remuneração corresponde a um adicional de 20%, denominado adicional noturno. Folha de Pagamento 41
  42. 42. I – PROVENTOS O trabalho noturno tem as seguintes peculiaridades: (CLT, art. 73, e Lei 5.889/ 1973, art. 7º) Folha de Pagamento 42
  43. 43. I - PROVENTOS Menores O trabalho em horário noturno é proibidos aos menores de 18 anos, ambos os sexos. Artigo 7º, inciso XXXIII na Constituição Federal. Remuneração adicional da hora noturna A constituição Federal assegura a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. Artigo 7º, inciso IX da Constituição Federal, art. 7º, IX. Folha de Pagamento 43
  44. 44. I - PROVENTOS Remuneração adicional da hora noturna Neste sentido a CLT determina que o adicional noturno equivalha a 20% do valor da hora efetivamente trabalhada no período noturno. Assim a cada período de 00:52:30 hora, que equivale a 1 hora noturna, deverá ser remunerado com o adicional de 20% sobre o valor da hora. Folha de Pagamento 44
  45. 45. I - PROVENTOS Acordo, convenção e dissídio coletivo de trabalho. Por meio de documento coletivo de trabalho cada categoria pode estipular percentual superior ao definido na legislação. Discriminação em folha de pagamento Os adicionais por trabalho noturno devem ser discriminados em folha de pagamento, regulamentado na Previdência Social (RPS), art. 225, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999. Folha de Pagamento 45
  46. 46. I - PROVENTOS Existência de turnos: Diferentes horários de trabalho nos quais ficam distribuídas turmas de empregados que desempenham suas atividades. Turnos de Revezamento: Turmas de empregados que revezam seus horários de trabalho, de forma que cada uma cumpra diferentes horários de acordo com cada turno, ou seja, cada empregado depois de certo período terá trabalhado em todos os turnos existentes no setor. Folha de Pagamento 46
  47. 47. I - PROVENTOS Revezamento ininterrupto: Considera-se revezamento ininterrupto quando os turnos são dispostos em sequência de forma que exista trabalho 24 horas por dia, ainda que seja num setor da empresa, mesmo que o trabalho seja suspenso aos domingos. É permitida, mediante negociação coletiva, a prorrogação da jornada de 6 horas (Constituição Federal, art. 7º, XIV). Folha de Pagamento 47
  48. 48. I - PROVENTOS Equivalência – Centesimal (calculadora) – Sexagesimal (relógio) Para a conversão de minutos e segundos em forma centesimal para a forma sexagesimal, deve-se multiplicar a fração por 0,6. 60 100 X 1,0 100 X = 60 X = 60 / 100 X = 0,6 Folha de Pagamento 48
  49. 49. I - PROVENTOS Exemplo: Jornada de trabalho semanal: 44 Jornada de trabalho diária: 7,3333 Coeficiente de conversão: 0,6 44 / 6 = 7,3333 7,3333 – 7,00 = 0,3333 0,3333 x 0,60 = 0:20 (minutos) 7,3333 = 07:00 + 0:20 (minutos) 0,3333 100 X 60 100 X = 0,3333 x 60 100 X = 20 X = 20 / 100 X = 0:20h Folha de Pagamento 49
  50. 50. I - PROVENTOS Conversão do trabalho normal em trabalho noturno Para converter o tempo de efeito trabalho em noturno, multiplica-se em sua duração por: 1,1428571. 52,50 1 60 X 52,50 X = 60 x 1 52,50 X = 60 X = 60 : 52,50 X = 1,1428571 1,1428571 – 1 x 100 = 14,28571% Folha de Pagamento 50
  51. 51. I - PROVENTOS Conversão em hora O tempo de efetivo trabalho (relógio) pode ser convertido para o noturno mediante aplicação do índice: 1,1428571. Exemplo: Folha de Pagamento 51
  52. 52. I - PROVENTOS Conversão de minutos Os minutos que efetivamente forem trabalhados no período noturno serão convertidos pela aplicação do índice 1,1428571. Exemplo: Folha de Pagamento 52
  53. 53. I - PROVENTOS Conversão de segundos Da mesma forma, sendo necessária a conversão de segundos efetivamente trabalhados para segundos noturnos, deverão ser multiplicados pelo índice: 1,1428571. Redução O legislador definiu a hora noturna em 00:52:30 horas, como resultado de uma redução em 12,5% da hora normal (60 minutos). Folha de Pagamento 53
  54. 54. I - PROVENTOS 60,00 – 52,50 = 7,50 7,50 : 60,00 x 100 = 12,5% Exemplo: Uma jornada de trabalho de 6 horas deverá ser executada em 00:05:15 horas do relógio: Ou Folha de Pagamento 54
  55. 55. I - PROVENTOS Finalmente, para comprovar este cálculo, faz-se a operação inversa: Folha de Pagamento Cada hora normal sofre redução de 00:07:30 hora, ou seja, 12,5% Lembra-se que: 00:07:30 hora x 8 = 00:60:00 min ou 01:00:00 hora 55
  56. 56. I - PROVENTOS Contagem – Tabela A jornada de trabalho no período noturno observa a seguinte tabela: Folha de Pagamento 56
  57. 57. I - PROVENTOS Transferência de emprego O empregado que tenha sido transferido, provisoriamente, para outra localidade, desde que tenha ocorrido mudança de domicilio, terá direito, em quanto durar esta situação, ao adicional de transferência de 25% sobre o salário contratual. Exemplo: Empregado cujo salário é de R$ 1.530,00 foi transferido por 2 anos para outra localidade, com a finalidade implanta um novo sistema de trabalho na filial. Folha de Pagamento 57
  58. 58. I - PROVENTOS Transferência de emprego Durante este tempo passará receber adicional de transferência. Muito embora tenha sido calculado o valor total do salario do empregado, obrigatoriamente deverá o empregador discriminar, em folha de pagamento, cada parcela que esteja sendo paga, tanto a relativa ao salário contratual quanto aquela relativa ao adicional de transferência (CLT, art. 469 e 470). Folha de Pagamento 58
  59. 59. I - PROVENTOS Compensação de Horas A compensação de horas é o acordo escrito, individual ou coletivo, entre o empregador e seus empregados, que autoriza a prorrogação da jornada de trabalho durante determinado período, mediante a correspondente diminuição de jornada em outro período, de forma que o número total de horas efetivamente trabalhadas no período vigência do acordo não ultrapasse o número total de horas estabelecido em contrato de trabalho ou o limite legal para o mesmo período. Neste caso, por se tratar de compensação de horas, é dispensado o crescimento de 50% sobre o valor da hora extraordinária. Folha de Pagamento 59
  60. 60. I - PROVENTOS Por outro lado jornada de trabalho acrescida da prorrogação de horas não poderá exceder o limite diário de 10 horas por dia. Caso a jornada de trabalho diária seja inferior a 8 horas, o limite a ser observado é de 2 horas de prorrogação. Rescisão – horas não compensadas - banco de horas Na hipótese da rescisão do contrato de trabalho sem que tenha habito a compensação das horas extras trabalhadas, o empregado terá direito ao pagamento destas horas, com o crescimento de 50%. Folha de Pagamento 60
  61. 61. I - PROVENTOS Compensação do Sábado Assim tratando-se de acordo de compensação integral de horas do sábado, a jornada diária pode ser de 08:48:00 horas de segunda à sexta ou outra que as partes estabelecerem, desde que não ultrapasse o limite de 10 horas por dia e nem 44 horas semanais (CLT, art.59). Exemplo: 44 : 5= 8,80 8,80 - 8,00 = 0,80 0,80 x 60 = 48 Folha de Pagamento 61
  62. 62. I - PROVENTOS Compensação do Sábado OU 60 100 X 0,80 100 X = 48 X = 48 : 100 X = 0,48 8,00 + 0,48 = 8,48 8,48 = 08:48:00 Folha de Pagamento 62
  63. 63. I - PROVENTOS Ajuda de custo Valor pago para o empregado de uma só vez para custear despesa eventual decorrente da realização de serviço externo ou para custear sua transferência de local de trabalho (CLT, art.457, § 2º) Diária para viagem São considerados diárias para viagem os valores pagos habitualmente com o fim de custear despesas com a execução de serviço externo pelo empregado. Exemplo: transporte, alimentação, estadia, etc. Folha de Pagamento 63
  64. 64. I - PROVENTOS Os valores pagos a titulo de diárias para viagem não serão considerados remuneração, desde que não sejam superiores a 50% do salário do empregado. Serão, entretanto, considerados remuneração os valores pagos a titulo de diárias para viagem em sua integralidade, quando excederem o limite de 50% do salário do empregado. Folha de Pagamento 64
  65. 65. I - PROVENTOS Reembolso de despesas Não integra a remuneração, mesmo que exceda 50% do salário, quando houver prestação de contas, mediante a apresentação de notas fiscais (CLT, art.457, § 2º). Prêmios e Gratificações Não há na legislação uma definição para gratificação. Esta verba, via de regra, constitui valores pagos por liberalidade do empregador como recompensa por um trabalho realizado a contento ou que superou as expectativas; portanto, nada mais é do que um reconhecimento do esforço realizado pelo empregado. Folha de Pagamento 65
  66. 66. I - PROVENTOS Participações nos Lucros e Resultados (Lei 10.101/2000) Regulamentada pela lei nº 10.101/2000, a participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: Comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; Convenção ou acordo coletivo. É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais 2 vezes no mesmo ano civil. Folha de Pagamento 66
  67. 67. I - PROVENTOS Todos os pagamentos efetuados em decorrência de planos de participação nos lucros resultados, mantidos espontaneamente pela empresa, poderão ser compensados com as obrigações decorrentes de acordos ou convenções coletivas de trabalhos atinentes à participação nos lucros ou resultados. A participação nos lucros ou resultados não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer emprega, nem constitui a base incidência de qualquer encargo trabalhista, não aplicando a princípio da habitualidade. Folha de Pagamento 67
  68. 68. I - PROVENTOS Reembolso-Creche (Reembolso Babá) e Auxílio-Cheche O § 1º do art. 389 da CLT prevê que os estabelecimentos em que trabalhem pelo menos 30 mulheres, com mais de 16 anos de idade, deverão ter local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período de amamentação. Como alternativa a essa exigência, foi criado pela Portaria MTb nº 3.296/1986 o sistema de “reembolso-creche”, que permite às empresas, mediante prévia estipulação em acordo ou convenção coletiva de trabalho, ressarcir os gastos das empregadas-mãe com despesas efetuadas com o pagamento de creche de sua livre escolha. Referida Portaria estabelece, ainda, que o beneficio deverá ser concedido a toda empregada-mãe, independentemente do números de mulheres do estabelecimento. Folha de Pagamento 68
  69. 69. I - PROVENTOS Gorjetas De acordo com o disposto no art. 457, caput, da CLT, compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que recebe. Assim, as gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado. Folha de Pagamento 69
  70. 70. I - PROVENTOS Gueltas Gueltas são quantias pagas pelos fornecedores do empregador aos empregados deste, e visam fomentar a venda dos produtos de fabricação daqueles. Trata-se de situação muito comum no âmbito comercial, em que normalmente os fornecedores de empresas comerciais (fabricantes de eletrodomésticos, móveis, utensílios etc.) pagam aos empregados vendedores determinadas quantias para que estes privilegiem a comercialização dos produtos de suas fabricações, incrementando, assim, as suas vendas. Folha de Pagamento 70
  71. 71. I - PROVENTOS Abono Salarial Foi assegurado o recebimento de 1 salario mínimo ao empregado, cujo empregador contribua para o PIS ou PASEP, e que tenha cumprido concomitantemente os seguinte requisitos: Tenha recebido do seu empregador até 2 salários mínimos médios no ano-base. Tenha trabalhado pelo menos 30 dias no ano-base. Esteja cadastrado no PIS ou PASEP há pelo menos 5 anos. Constituição Federal, art. 239, § 3º e Lei nº 7.859/1989 Folha de Pagamento 71
  72. 72. I - PROVENTOS Exemplo: Empregado trabalhou em 2010 e recebeu salário durante os 12 meses. Os salários recebidos durante os 12 meses são os seguintes: Folha de Pagamento 72
  73. 73. I - PROVENTOS Indenização Adicional A indenização adicional é a penalidade que sofre o empregador que tenha dispensado sem justa causa seu empregado, cujo aviso prévio trabalhado ou a projeção do aviso prévio indenizado tenha recaído nos 30 dias que antecedem a data-base. Tal indenização correspondente a remuneração do trabalhador, ou seja, a soma do seu salário com outras parcelas que lhe são pagas pelo empregador. Lei nº 7.238/1984, art. 9º, e Súmulas 314 e 182 do TST. Folha de Pagamento 73
  74. 74. Exercícios Calcular os valores devidos ao pessoal abaixo: João Amaro Salário R$ 748,00 40 Horas Extras a 75% 20% Insalubridade 02 Cotas de Salário Família 02 Dependentes de IRRF 02 faltas em semanas distintas 74
  75. 75. Exercícios Calcular os valores devidos ao pessoal abaixo: Salário R$ 5.300,00 30% Periculosidiade 04 Dependentes de IRRF B – João Antônio da Silva Admissão: 15/10/2007 75
  76. 76. Exercícios SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO (R$) ALÍQUOTA PARA FINS DE RECOLHIMENTO AO INSS 1.247,70 8,00% 2.079,50 9,00% 4.159,00 11,00% ACIMA 457,49 TABELA INSS - 2013 76
  77. 77. Exercícios Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a Deduzir do IR (R$) Até 1.710,78 - - De 1.710,79 até 2.563,91 7,50% 128,31 De 2.563,92 até 3.418,59 15% 320,60 De 3.418,60 até 4.271,59 22,50% 577,00 Acima de 4.271,60 27,50% 790,58 Dedução por dependente: 171,97 TABELA DE IMPOSTO DE RENDA - 2013 77
  78. 78. Exercícios SALÁRIO-FAMÍLIA A PARTIR DE 1º de janeiro de 2013 Salário-de-contribuição R$ Salário-família R$ Até 646,55 33,16 De R$ 646,56 a R$ 971,78 23,36 Portaria Interministerial MPS/MF nº 15, de 10 de janeiro de 2013 78
  79. 79. II - DESCONTOS Definição legal Adiantamentos Podem ser descontados do salário os adiantamentos concedidos ao empregado, observando-se, contudo, que, na hipótese de rescisão contratual, qualquer compensação no pagamento não poderá exercer o equivalente a um mês de remuneração do empregado. Essa a previsão contida no art. §5º, da CLT: Art. 477. (...) §5º - Qualquer compensação no pagamento de que trata o parágrafo anterior, não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado. Folha de Pagamento 79
  80. 80. II - DESCONTOS Dispositivos de lei Entre os descontos decorrentes de lei a serem efetuados nos salários dos empregados, os mais comuns são os relativos a contribuição previdenciária, contribuição sindical e retenção de imposto de renda na fonte. Há ainda outras previsões, como o desconto do “vale-transporte”. Folha de Pagamento 80
  81. 81. II - DESCONTOS Vale-transporte O vale transporte constitui beneficio que o empregador deve antecipar ao empregado para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência- trabalho e vice-versa. Entende-se por deslocamento a soma dos segmentos componentes da viagem do beneficiário, por um ou mais meios de transporte, entre sua residência e o local de trabalho. Por ocasião da admissão do emprego, este deve informar, por escrito, ao empregador: Folha de Pagamento 81
  82. 82. II - DESCONTOS Desconto Telefone Nesta verba são registrados os descontos referentes às ligações particulares efetuadas pelos empregados. Estes identificam as chamadas particulares realizadas e assinam uma autorização para desconto na folha de pagamento. Desconto de Lavanderia: Nesta verba são registrados os descontos referentes aos gastos com lavanderia efetuados pelos empregados lotados em obras. Folha de Pagamento 82
  83. 83. II - DESCONTOS Desconto de Alojamento: Nesta verba são registrados os descontos de valores simbólicos cobrados dos empregados pelo uso de alojamento nas obras. Visa-se com isso não caracterizar salário indireto. Material de Alojamento/de Residência/ Materiais Diversos e Ferramentas Ao fornecer materiais para uso nas residências/alojamento, a empresa deve emitir um recibo, no qual o empregado se responsabiliza pelo bom uso e conservação. Em caso de dano ou extravio destes materiais, a empresa efetuará o desconto correspondente em cada verba específica, salvo nos casos de desgaste natural. Folha de Pagamento 83
  84. 84. II - DESCONTOS Material de Segurança Para material de segurança é adotado o mesmo procedimento dos materiais de alojamento e residência. Como este item também pode fazer parte de alguns acordos, também comporá a planilha complementar. Empréstimos voluntários Não existe na legislação trabalhista nenhum dispositivo que vede a concessão de empréstimos aos empregados pela empresa. Folha de Pagamento 84
  85. 85. II - DESCONTOS Empréstimos concedidos por instituições financeiras Com o advento da lei nº 10.820/2003 e do Decreto nº 4.840/2003, foram estabelecidas normas para autorização e desconto em folha de pagamento de valores correspondentes a prestações relativas a pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil a empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Folha de Pagamento 85
  86. 86. II - DESCONTOS A empresa deverá considerar a remuneração disponível do empregado, entendendo-se como tal a parcela remanescente da remuneração básica após a dedução dos descontos compulsórios efetuados a título de: Contribuição para a Previdência Social oficial; Pensão alimentícia judicial; Imposto sobre rendimento do trabalho; Decisão judicial ou administrativa; Mensalidade e contribuição em favor de entidades sindicais; Outros descontos compulsórios instituídos por lei ou decorrentes de contrato de trabalho. Folha de Pagamento 86
  87. 87. II - DESCONTOS Danos causados pelo empregado A CLT veda qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resulta de adiantamentos, dispositivos de lei ou contrato coletivo. Na hipótese de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido previamente acordada ou na ocorrência de dolo do empregado. Portanto, se o dano causado pelo empregado resultar da prática de ato doloso, ou seja, de ato praticado como o intuito deliberado de prejudicar o empregador é lícito o desconto, ainda que não previsto contratualmente. Folha de Pagamento 87
  88. 88. II - DESCONTOS Desconto de Multa de Trânsito As multas incidentes sobre veículo que estiverem sobre a guarda e direção do empregado serão descontadas em folha de pagamento, assim como a pontuação será de inteira responsabilidade do condutor/empregado. Quanto da admissão, o empregado/condutor assina termo de compromisso, autorizando o desconto na folha de pagamento e a transferência da pontuação para o seu nome, de multa que, por ventura, venha a sofrer durante o exercício de suas funções. Folha de Pagamento 88
  89. 89. II - DESCONTOS Pensão Alimentícia A pensão alimentícia é uma quantia em dinheiro para suprir as necessidades básicas, tais como alimentação, moradia, vestuário, educação e lazer. A Constituição Federal e o Código Civil afirmam que o dever de pagar a pensão alimentícia é da família, ou seja, dos pais (pai e mãe) em primeiro lugar, mas na ausência de um deles pode ser atendida por outro parente mais próximo como avós ou tios (CF/88, ART.229). Folha de Pagamento 89
  90. 90. II - DESCONTOS Pensão Alimentícia Possíveis hipóteses de incidências Adiantamento quinzenal. Férias. 13º Salário. Folha de Pagamento. Participação de Resultados. Rescisão Contratual - Tipos de cálculos Porcentagem do Bruto. Porcentagem do Líquido. Valor fixo. Número de salários mínimos. Folha de Pagamento 90
  91. 91. II - DESCONTOS 91 Contratos coletivos e individuais Não obstante o disposto do artigo art. 462 da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho (TST), por meio da sumula nº 342, exarou o seguinte entendimento: “Nº 342 – Descontos salariais. Art. 462 da CLT. Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativo-associativa de seus trabalhadores, em seu beneficio e de seus dependentes, não afrontam o disposto na art. 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico. (Res. 47/1995, DJ 20.04.1995)”
  92. 92. II - DESCONTOS 92 Com base na Sumula TST nº 342, tanto a doutrina como a jurisprudência tem admitido a validade de outros descontos nos salários, desde que previamente autorizados pelos trabalhadores, como, por exemplo, pagãmente de compras efetuadas em farmácias e supermercados que mantenham convênio com as empresas empregadoras etc.
  93. 93. II - DESCONTOS 93 Desconto Telefone, Desconto de Lavanderia, Desconto de Alojamento, Material de Alojamento/de Residência/ Materiais Diversos e Ferramentas, Material de Segurança, Empréstimos voluntários, Empréstimos concedidos por instituições financeiras, Danos causados pelo empregado, Desconto de Multa de Trânsito, Ressalta-se que o contrato de trabalho deve prevê tais descontos.
  94. 94. III - RESCISÃO CONTRATUAL • PRAZOS DE PAGAMENTO: CLT, art. 477, § 6º O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão deverá ser efetuado nos seguintes prazos:
  95. 95. Até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou Até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão
  96. 96. No caso de aviso prévio trabalhado, havendo redução facultativa pelo empregado de 7 dias corridos do prazo do aviso, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é contado do 30º dia do aviso.
  97. 97. Se houver atraso no pagamento, isto é, se o empregador não cumprir os prazos previstos no § 6º do art. 477, ficará sujeito a multa administrativa, devida ao MTE, bem como ao pagamento de multa em favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário. MULTAS: CLT, art. 477, § 8º
  98. 98. HOMOLOGAÇÕES DAS RESCISÕES CONTRATUAIS: O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de um ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do Sindicato ou perante a autoridade do MTE.
  99. 99. Rescisão por dispensa sem justa causa Direitos: - Aviso prévio - Saldo de salário - Salário família - Férias proporcionais mais 1/3 constitucional - Férias vencidas mais 1/3 constitucional - 13º salário - Termo de rescisão de contrato de trabalho código 01 - Multa 50% do FGTS Recomendamos a Leitura da IN SRT nº 15
  100. 100. Nota Técnica CGRT/SRT/MTE - 184/2012 (Esclarecimento da Lei nº 12.506 de 11/10/2011) O aviso prévio proporcional terá uma variação de 30 a 90 dias, conforme o tempo de serviço na empresa. Dessa forma, todos os empregados terão no mínimo 30 dias durante o primeiro ano de trabalho, somado a cada ano mais três dias, devendo ser considerada a projeção do aviso prévio para todos os efeitos. Assim, o acréscimo de que trata o parágrafo único da lei, somente será computado a partir do momento em que se configure uma relação contratual que supere um ano na mesma empresa.
  101. 101. Nota Técnica CGRT/SRT/MTE 184/2012 - Conclusão 1. A lei não poderá retroagir para alcançar a situação de aviso prévio já iniciado; 2. A proporcionalidade de que trata o parágrafo único do art. 1º da norma sob comento aplica- se, exclusivamente em benefícios do empregado; 3. O acréscimo de 3 (três) dias por ano de serviço prestado ao mesmo empregador, computar-se- á a partir do momento em que a relação contratual supere um ano na mesma empresa;
  102. 102. 4- A jornada reduzida ou a faculdade de ausência no trabalho, durante o aviso prévio, previstas no art. 488 da CLT, não foram alterados pela Lei 12.506/2011; 5- A projeção do aviso prévio integra o tempo de serviço para todos os fins legais; 6- Recaindo o término do aviso prévio proporcional nos trinta dias que antecedem a data base, faz jus o empregado despedido á indenização prevista na Lei nº 7.238/84; e
  103. 103. 7- As cláusulas pactuadas em acordo ou convenção coletiva que tratam do aviso prévio proporcional deverão ser observadas, desde que respeitada a proporcionalidade mínima prevista na Lei nº 12.506/2011.
  104. 104. • Rescisão por dispensa sem justa causa aviso prévio indenizado • Empresa: EMPRESA MODELO DE TREINAMENTO • Empregado: João de Deus • Admissão: 18/01/2012 • Demissão: 12/08/2012 • Função: Auxiliar de Depto Pessoal • Maior remuneração: 2.300,00 • Dispensa sem justa causa • Aviso prévio indenizado • 2 dependentes • Extrato do FGTS R$ 1.300,00
  105. 105. O Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), art. 214, § 9º, inciso V, alínea “f ”, Determinou a não incidência do INSS sobre o aviso prévio indenizado. Mas, o Decreto 6.727/2009, atualmente em vigor, revogou a alínea “f ” do inciso V, § 9º do art. 214 do Decreto 3.048/99, autorizando o desconto de INSS . INSS SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO
  106. 106. Considerando essa controvérsia, algumas empresas e sindicatos da categoria impetraram Mandado de Segurança e conseguiram liminar suspendendo a incidência do INSS sobre o aviso prévio indenizado . Assim, sugerimos verificar a posição do sindicato de sua categoria sobre o tema.
  107. 107. Que funcionalidades o HomologNet oferece? • Permite ao Empregador o cadastro (inclusão, alteração e exclusão) das informações referentes à rescisão de contrato de trabalho. Recebidas as informações, o HomologNet realiza crítica, faz cálculos e gera o TRCT. • Possibilita ao Trabalhador consultar informações sobre sua rescisão de contrato de trabalho. • Dá suporte ao MTE nos procedimentos de assistência à rescisão de contrato de trabalho.
  108. 108. Qual é a legislação específica do HomologNet? • a) Portaria Nº 1.620, de 14/07/2010 • b) Portaria Nº 1.621, de 14/07/2010 • c) Instrução Normativa Nº 15, de 14/07/2010
  109. 109. A utilização do HomologNet é obrigatória? • A utilização do HomologNet é facultativa. Nas rescisões contratuais sem necessidade de assistência e homologação, bem como naquelas em que não for utilizado o HomologNet, será utilizado o TRCT previsto no Anexo I da Portaria nº 1.621/2010. • É permitida a utilização do TRCT aprovado pela Portaria SRT nº 302/2002, até o dia 31/12/2010.
  110. 110. Novas regras para anotar a data de saída na CTPS quando o aviso prévio é indenizado. IN nº 15 / 2010 Art. 17
  111. 111. • IN nº 15 / 2010 Art. 17 • I - na página relativa ao Contrato de Trabalho, a do último dia da data projetada para o aviso prévio indenizado; e • II - na página relativa às Anotações Gerais, a data do último dia efetivamente trabalhado. • Parágrafo único. No TRCT, a data de afastamento a ser consignada será a do último dia efetivamente trabalhado.
  112. 112. Empregado demitido em 05/10/2012 Aviso Prévio Indenizado 31 de outubro - 5 data do aviso prévio indenizado 26 dias projetado em outubro +4 dias de novembro – término do aviso prévio projetado 30 dias de aviso - Data da comunicação do aviso prévio = 05/10/2012 - Página de anotações gerais da CTPS =
  113. 113. ÓRGÃOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO
  114. 114. FLUXOGRAMA DO PROCEDIMENTO TRABALHISTA
  115. 115. As férias correspondem ao período do contrato de trabalho em que o empregado não presta serviços, com o fim de restaurar suas energias, mas recebe remuneração do empregador. IV - FÉRIAS INDIVIDUAIS
  116. 116. No momento em que é admitido na empresa, começa a correr o período aquisitivo, e somente após 12 meses de vigência do contrato de trabalho do empregado é que haverá o direito às férias. PERÍODO AQUISITIVO
  117. 117. Completado o período aquisitivo, que é de 12 meses, o empregador terá de conceder as férias nos 12 meses subsequentes, período a que se dá o nome de período concessivo. PERÍODO CONCESSIVO
  118. 118. Funcionário admitido em 04/05/2011 Exemplo:
  119. 119. Período aquisitivo: = 04/05/2011 a 03/05/2012 (12/12 avos = 1º ano) Período concessivo: = 04/05/2012 a 03/05/2013 (período máximo de gozo de férias
  120. 120. Férias de 30 dias Empregado JOÃO DA SILVA, admitido em 04/05/2011, com salário mensal de R$ 2.800,00, tendo 2 dependentes, iniciou o gozo de férias em 01/09/2012.
  121. 121. Abono de férias É facultado ao empregado converter 1/3 do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário (transformar em dinheiro 1/3 das férias). Art. 143 CLT O abono de férias deverá ser requerido até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo.
  122. 122. Férias com abono pecuniário JOÃO DA SILVA, admitido em 04/05/2011, com salário mensal de R$ 2.800,00, tendo 2 dependentes
  123. 123. Solicitou a concessão de abono pecuniário 15 dias antes do término do período aquisitivo e iniciou o gozo de férias em 01/09/2012.
  124. 124. Período aquisitivo: 04/05/2011 a 03/05/2012 Período de gozo: 01/09/2012 a 20/09/2012
  125. 125. Férias em dobro Empregado CARLOS ALBERTO DA SILVA, admitido em 04/05/2010, com salário mensal de R$ 1.200,00, tendo 2 dependentes, iniciou o gozo de férias em 01/09/2012. Período de gozo: 01/09/2012 a 30/09/2012
  126. 126. Período aquisitivo: = 04/05/2010 a 03/05/2011 (12/12 avos = 1º ano) Período concessivo: = 04/05/2011 a 03/05/2012 (período máximo de gozo de férias)
  127. 127. O primeiro período aquisitivo deve ser gozado antes de completar o 2º período aquisitivo, sob pena de ter que pagar o primeiro período aquisitivo em dobro (CLT. Art. 137).
  128. 128. Vencido o prazo sem que o empregador tenha concedido as férias, o empregado poderá ajuizar reclamação pedindo a fixação, por sentença, da época de gozo da mesma (CLT art. 137 § 1º ).
  129. 129. Período Aquisitivo: 01/01/2011 a 31/12/2011 Afastamento: 5 meses (Agosto a Dezembro 01/01/2012 a 31/12/2012 Afastamento: 4 meses (Janeiro a Abril) Empregado Admitido em 01/01/2011, afastado por motivo de doença em 01/08/2011 e retornou em 30/04/2012
  130. 130. Facilitador: Marcos Sabino PREVIDÊNCIA SOCIAL MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
  131. 131. Facilitador: Marcos Sabino Objetivo Minimizar as dificuldades encontradas por parte das empresas, no cumprimento da Lei n.º 9.528, de 10 de dezembro de 1997, que instituiu a obrigatoriedade dos empregadores prestarem informações à Previdência Social, criando para isto, a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, com vistas à alimentação do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS.
  132. 132. Facilitador: Marcos Sabino É um conjunto de informações para o INSS, relativas aos valores pagos, retidos e recolhidos pela empresa, atribuídos aos trabalhadores que lhe prestaram serviços no mês. O que é GFIP ?
  133. 133. Facilitador: Marcos Sabino Competência da atribuição É do setor de Recursos Humanos a responsabilidade pela elaboração e envio da GFIP, pois lá pressupomos, se encontram todos os registros de todos os trabalhadores de uma empresa seja qual for o seu vínculo, até mesmo os que prestam serviços em caráter eventual, entretanto, peculiarmente na maioria das empresas, o setor de pessoal invariavelmente, desconhece as contratações de autônomos, contribuintes individuais.
  134. 134. Facilitador: Marcos Sabino Porque ocorre desta forma ? Subentendemos que tanto os Diretores de unidades, quanto as pessoas que estão lotadas nos setores de recursos humanos e financeiro, desconhecem as responsabilidades próprias do cargo ou função que ocupam. Geralmente, os dirigentes se preocupam apenas com os pagamentos, que obviamente só podem ser feitos pelo setor financeiro, por isso, estes setores ficam sobrecarregados, e a parte administrativa não lhes é cobrada tempestivamente. Por este motivo, desde a entrada em vigor da Lei Complementar 84/96 e alterações posteriores, são os setores financeiros que, quando cobrados pela administração central, fazem o necessário, adquirindo assim indevidamente obrigações de cunho administrativo de Pessoal.
  135. 135. Facilitador: Marcos Sabino Porquê a GPS não identifica e não discrimina os nomes e valores dos salários dos trabalhadores. Já através da GFIP, o INSS tem de forma precisa, o registro de seus segurados, e passa a saber onde trabalham e quanto ganham. Conhecendo e acompanhando a vida laboral dos segurados; torna possível ao INSS: Controlar a concessão de benefícios; desobrigar, gradativamente, o segurado do ônus da prova; Facilitar a concessão de benefícios especiais; Fornecer ao segurado extrato de suas contribuições; Por que fazer a GFIP ?
  136. 136. Facilitador: Marcos Sabino A RESOLUÇÃO INSS nº 19, de 29 de fevereiro de 2000, CONSIDERANDO o que estabelece a Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Custeio da Seguridade Social, e alterações posteriores; Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997, institui a GFIP. Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, que Regulamenta a Previdência Social. Portaria Interministerial n 326, de 19 de janeiro de 2000; estabeleceu a entrega da GFIP em meio eletrônico. Circular CAIXA nº. 321, de 20/05/2004. Portaria Interministerial MPS/TEM nº227, de 25/02/2005. Legislação Específica
  137. 137. Facilitador: Marcos Sabino Todas as empresas cujos números de inscrição (CGC, CNPJ e CEI) não estejam devidamente encerrados junto ao INSS. pessoas físicas e jurídicas, produtor rural e contribuinte individual com segurados que lhe tenham prestado serviço, terão que apresentar GFIP. As empresas estão obrigadas à entrega da GFIP ainda que não haja recolhimento para o FGTS, caso em que esta GFIP será declaratória, contendo todas as informações cadastrais e financeiras da empresa e dos prestadores de serviço, para conhecimento à Previdência Social. Do mesmo modo, quando não houver recolhimento ao FGTS nem informações à Previdência Social, a empresa deverá emitir uma GFIP apenas com seus dados cadastrais e financeiros, contudo sem informação de prestadores de serviço, ficando dispensada a entrega da GFIP referente às competências subseqüentes, enquanto não houver pagamento de serviços prestados, e até que haja novo recolhimento ao FGTS e/ou fato gerador de contribuição previdenciária. Responsabilidade pelo recolhimento
  138. 138. Facilitador: Marcos Sabino Como os pagamentos e recolhimentos dependem da existência de recursos financeiros, é do setor financeiro, as atribuições de conferir, recolher e arquivar as informações para futuras auditorias dos órgãos competentes, as datas são as seguintes: Recolhimentos: As (GPS) tem que ser recolhidas, até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da competência, ou seja, àquele em que a remuneração se tornou devida ao trabalhador, ou mês de efetivo serviço. A GFIP tem que ser enviada, até o dia 07 (sete) do mês seguinte ao da competência, ou seja, àquele em que a remuneração se tornou devida ao trabalhador, ou mês de efetivo serviço, e/ou tenha ocorrido outro fato gerador de contribuição à Previdência Social. Prazo de recolhimento e guarda da GFIP
  139. 139. De acordo com a legislação vigente, todos os documentos, que comprovem a entrega de numerário a pessoas físicas e/ou jurídicas, devem ser guardados por 30 (trinta anos), quando se tratar de transações com FGTS, e, 10 (dez anos), quando se tratar de transações com o INSS, devendo estes documentos que comprovam a remuneração de serviços, serem arquivados por competência, e com as seguintes peças: 1) A Folha de pagamento com seu resumo(obrigatório conforme Art. 225 inciso I do Regulamento do INSS, Dec. 3.048 de 06/05/1999) 2) Ordem bancária ou cheque de pagamento 3) Guia de Recolhimento de previdência (GPS) e Darf se for o caso. 4) GFIP, com a respectiva RE 5) Protocolo de Entrega via internet. Prazos de guarda da documentação
  140. 140. Facilitador: Marcos Sabino A partir da competência novembro de 2004, se tornou obrigatória a transmissão via Internet - por meio do Sistema Conectividade Social, transmitido a partir da própria empresa. Onde após a transmissão eletrônica do arquivo, a CEF retorna um Protocolo de Envio de Arquivo, gerado pelo Conectividade Social, o qual deve ser impresso e arquivado junto com a GFIP, a GPS, a folha ou resumo da folha de pagamento e a ordem bancária ou cheque de pagamento. Para a transmissão eletrônica dos arquivos SEFIP, a empresa já deve ter obtido junto a CEF, certificado eletrônico e distribuiu para todas as unidades administrativas da empresa, conforme orientação específica do manual do Conectividade Social. Locais de Entrega
  141. 141. Facilitador: Marcos Sabino Porque é de extrema importância a execução das seguintes tarefas: Descontar, Recolher, e Informar a contribuição previdenciária? Porquê disso depende a segurança dos nossos colegas de trabalho, ou seja, o INSS, mediante contribuições, retorna o direito do contribuinte (trabalhador) reivindicar vários benefícios, que em certos momentos podem significar a própria sobrevivência da pessoa, quais são esses direitos: Aposentadoria por idade Aposentadoria por invalidez Aposentadoria por tempo de contribuição Aposentadoria especial Auxílio-doença Auxílio-acidente Auxílio-reclusão Pensão por morte Salário-maternidade Salário-família Quem estabelece o direito aos nossos colegas de trabalho, de reivindicar em momento oportuno, os benefícios acima, são as pessoas que atuam nos setores de pessoal e financeiro contábil das empresas, estes setores só podem garantir esses direitos, se executarem bem, as tarefas de reter, recolher e informar a previdência, os valores e beneficiários. Importância da Contribuição
  142. 142. Facilitador: Marcos Sabino 1. Se a empresa ainda não o fez, deverá buscar junto a CEF, a certificação digital junto a receita federal, a qual dará permissão para transmitir, receber, gerar GRRF e etc. 2. A CEF (CAIXA ECONOMICA FEDERAL) produziu um sistema denominado SEFIP, cuja versão hoje é SEFIP 8.4, que deverá ser baixado e instalado em seu computador em conjunto com a ferramenta de transmissão de dados denominada, 3. CONECTIVIDADE SOCIAL. Como Gerar a GFIP ?
  143. 143. Facilitador: Marcos Sabino O Conectividade Social representa um avanço no modo como as empresas se relacionam com o Governo, no tocante ao recolhimento das obrigações sociais e fornecimento/obtenção de Informações, por intermédio da troca de arquivos entre a Caixa Econômica Federal e as empresas, através da Internet. Da simplificação de remessa e recebimento de informações sobre funcionários à facilitação do acesso às informações residentes em bancos de dados, tudo foi concebido e realizado de forma que o conceito de Conectividade fosse transposto para o âmbito social, com os benefícios do conforto, precisão, segurança e desburocratização. Conectividade Social
  144. 144. O que é PIS O PIS é um programa criado pelo Governo Federal, que tem a finalidade de promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas, viabilizando melhor distribuição da renda nacional. V - PIS - DIREITO
  145. 145. Como funciona: O cadastramento no PIS é feito pelo empregador, na primeira admissão do trabalhador, por meio do formulário DCN – Documento de Cadastramento do NIS, que pode ser impresso na página de documentos para download. Depois disso, o empregado recebe um cartão contendo o seu número de inscrição. Esse documento permite a consulta e saques dos benefícios sociais a que o trabalhador tem direito, como FGTS e Seguro-Desemprego, por exemplo. PIS - DIREITO
  146. 146. Pagamento de: Quotas de participação: Valor existente nas contas individuais dos trabalhadores cadastrados no Fundo PIS/PASEP até 04.10.1988, considerando o salário e o tempo de serviço. São detentores de quotas os empregados cadastrados no PIS/PASEP no período de 1971 a 4 de outubro de 1988. Rendimentos: São os juros de 3% a.a. mais o Resultado Líquido Adicional (RLA), calculados sobre o saldo atualizado das quotas existente na conta do trabalhador, creditados anualmente. PIS - DIREITO
  147. 147. Abono Salarial: É um benefício constitucional no valor de um salário mínimo, assegurado ao trabalhador cadastrado no PIS/PASEP, que preencher as condições legais para o seu recebimento, quais sejam: Estar cadastrado no PIS/PASEP há pelo menos cinco anos;  Ter recebido, de empregadores contribuintes do PIS/PASEP, remuneração mensal de até dois salários mínimos médios durante o ano-base que for considerado para a atribuição do benefício;  Ter exercido atividade remunerada, durante pelo menos 30 dias, consecutivos ou não, no ano-base considerado para apuração;  Ter seus dados informados corretamente na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) do ano-base considerado. PIS - DIREITO
  148. 148. É muito importante saber quem tem direito ao PIS, muitos trabalhadores desconhecem seus direitos trabalhistas e por não conhecerem acabam perdendo este beneficio tão importante. As vezes o trabalhador até recebe o abono salarial em sua conta corrente ou conta poupança da Caixa, mas por não conhecer seu direito acaba perdendo o benefício e este valor é encaminhado ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). PIS - DIREITO
  149. 149. A RAIS foi Instituída pelo Decreto nº 76.900, de 23/12/75, a RAIS tem por objetivo:  o suprimento às necessidades de controle da atividade trabalhista no País,  o provimento de dados para a elaboração de estatísticas do trabalho,  a disponibilização de informações do mercado de trabalho às entidades governamentais.  Os dados coletados pela RAIS constituem expressivos insumos para atendimento das necessidades: a) da legislação da nacionalização do trabalho b) de controle dos registros do FGTS ; VI - RAIS
  150. 150. c) dos Sistemas de Arrecadação e de Concessão e Benefícios Previdenciários; d) de estudos técnicos de natureza estatística e atuarial; e) de identificação do trabalhador com direito ao abono salarial PIS/PASEP. A RAIS deve ser entregue no mês de Março de cada ano, informando todos os trabalhadores do exercício anterior. RAIS
  151. 151. Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - Dirf é a declaração feita pela FONTE PAGADORA, com o objetivo de informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil: 1. o valor do imposto de renda e/ou contribuições retidos na fonte, dos rendimentos pagos ou creditados para seus beneficiários; 2. o pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa a residentes ou domiciliados no exterior, ainda que não tenha havido a retenção do imposto, inclusive nos casos de isenção ou alíquota zero; 3. os rendimentos isentos e não-tributáveis de beneficiários pessoas físicas e jurídicas domiciliadas no País; 4. os pagamentos a plano de assistência à saúde – coletivo empresarial; VII - DIRF
  152. 152. VIII - e-Social
  153. 153. e-Social: Acervo Normativo  Cf/1988, art. 37, XXII (Compartiçlhamento de cadastros e informações fiscais)  Lei nº 8.212/1991, art. 32 (Tributação previdenciária)  Lei nº 11.457/2007 (Unificação dos tributos federais – “Super Receita”)  Decreto nº 6.022/2007 (Sustema Públuco de Escrituração digital SPED)  Ato Declaratório Executivo RFB nº 5/2013 (e-Social)
  154. 154. NF-e EFD PIS/Cofins EFD Social FCont Abrangência EFD ICMS/IPI ECD NFS-e CT-e e-LALUR EFD - IRPJ
  155. 155. Ato Declaratório Executivo RFB Nº 5 DE 17/07/2013 Publicado no DO em 18 jul 2013 Aprova e divulga o laiaute do Sistema de Escrituração Fiscal digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial. Art. 1º Declarar aprovado o leiaute dos arquivos que compõem o sistema de Escrituração Fiscal digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), que será exigido para os eventos ocorridos a partir da competência Janeiro de 2014. Parágrafo Único. O leiaute aprovado nos termos do caput consta no Manual de Orientação do eSocial – versão 1.0, que está disponível na internet, no endereço eletrônico www.esocial.gov.br
  156. 156. Ato Declaratório Executivo RFB Nº 5 DE 17/07/2013 Publicado no DO em 18 jul 2013 (...) Art. 2º A escrituração de que trata o art. 1º é composta pelos eventos decorrentes das obrigações fiscais, previdenciária e trabalhistas, cujos arquivos deverão ser transmitidos em meio eletrônico pela empresa, pelo empregador ou por outros obrigados a eles equiparados, nos prazos a serem estipulados em ato especifico. Art. 3º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação. CAIO MARCOS CANDIDO
  157. 157. Conhecendo e-Social O e-Social é um projeto do governo federal que vai coletar informações trabalhistas, previdenciárias, tributárias e fiscais relativas à contratação e utilização de mão de obra onerosa, com ou sem vínculo empregatício, armazenando-as no Ambiente Nacional, possibilitando aos órgãos participantes do projeto sua efetiva utilização para fins previdenciários, fiscais e de apuração de tributos e do FGTS. Projeto interministerial: Ministérios da Fazenda (MF), da Previdência Social (MPS), do Trabalho e Empregado (MTE) Órgãos participantes (elaboração): Receita Federal (MF), INSS (MPS), Secretariais do Trabalho (TEM), CAIXA (FGTS)
  158. 158. Objetivo do e-Social  Garantir direitos trabalhistas e previdenciários  Simplificar o cumprimento das obrigações principais e acessórias, para reduçaõ de custos e da informalidade  Aprimorar a qualidade de informações da seguridade social e das relações do trabalho  Aumentar a arrecadação, pela diminuição na inadimplência, da incidência de erros, da sonegação e da fraude.
  159. 159. Simplificação Substituição das seguintes obrigações: 1. Livro de Registro de Empregado 2. Folha de Pagamento 3. MANAD – Arquivo digital entregue à fiscalização 4. GFIP 5. RAIS 6. CAGED 7. DIRF 8. Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT)
  160. 160. Simplificação Substituição das seguintes obrigações: 9. Perfil Profissiografico Previdenciário (PPP) 10. Seguro-Desemprego (CD/SD) 11. Demais obrigações trabalhistas e previdenciárias
  161. 161. Inscrições e Matrículas
  162. 162. Validação (chave) e-Social: tipos de Inscrição Descrição CNPJ CPF CAEPF ( Cadastro de Atividade Específica de Pessoa Física) CEI P. FÍSICA CNO (Cadastro Nacional de Obra - CEI DA OBRA)
  163. 163. Validação (chave) e-Social: tipos de Inscrição Cadastro Nacional da Obra – CNO (Cadastro Nacional de Obras) Contribuintes individuais – CAEPF (Cadastro de Atividade Econômica de Pessoal Física) Resultado: Extinção da matrícula CEI
  164. 164. Resultados esperados
  165. 165. Resultados Esperados do Projeto A implantação da EFD-Social permitira:  Aumento da arrecadação espontânea e da percepção de risco;  Redução do custo de conformidade para os empregadores;  Participação do trabalhador no auxílio à fiscalização das obrigações trabalhistas e previdenciárias;  Aumento na formalização do emprego e inclusão previdenciária;  Melhoria no acesso aos direitos trabalhistas e previdenciários, inclusive decorrente de reclamatórias trabalhistas;  Visão integral do contribuinte empregador Fonte: Receita Federal do Brasil
  166. 166. Resultados Esperados do Projeto A implantação da EFD-Social permitira:  Aumento da produtividade dos órgãos fiscalizadores e na presença fiscal;  Melhoria no atendimento ao contribuinte e nos serviços prestados (Parcelamento, Restituição/Compensação e Certidão Negativa unificados)  Redução de fraudes na concessão de benefícios previdenciários e no seguro desemprego.  Melhoria no credenciamento dos empregados e ampliação do atendimento das outras entidades e fundos (sistema S). Fonte: Receita Federal do Brasil
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