O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo julgou recursos ordinários interpostos contra um acórdão anterior que considerou irregulares uma concorrência e contrato entre a Prefeitura Municipal de Guarulhos e uma empresa de sinalização. O Tribunal negou provimento aos recursos, mantendo a decisão anterior com exceção da exigência de atestados de qualificação técnica.

1. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
A C Ó R D Ã O
Processo: TC-032981/026/09 – Recurso Ordinário
Recorrentes: COBRASIN – Brasileira de Sinalização e
Construção Ltda. - Diretor - Marcelo Szyflinger e
Prefeitura Municipal de Guarulhos.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Guarulhos
e COBRASIN – Brasileira de Sinalização e Construção Ltda.,
objetivando a prestação de serviços técnicos de implantação
e manutenção de sinalização viária.
Responsáveis: Marco Antonio Arroyo Valdebenito (Secretário
de Administração e Modernização), Paulino Caetano da Silva
(Diretor do Departamento de Compras e Contratações) e José
Evaldo Gonçalo (Secretário de Transportes e Trânsito).
Em Julgamento: Recursos Ordinários interpostos contra o
acórdão da E. Primeira Câmara, que julgou irregulares a
concorrência e o contrato, bem como ilegal o ato
determinativo da despesa, acionando o disposto no artigo
2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93,
aplicando, ainda, pena de multa ao Senhor José Evaldo
Gonçalo, no valor equivalente a 500 UFESP’s, nos termos do
artigo 104, inciso II, da referida Lei. Acórdão publicado
no D.O.E. de 11-05-13.
Procurador de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa.
Advogados: Flávia Ciccotti, Tânia Regina Barros, Alberto
Barbella Saba e outros.
Acompanha: TC-025895/026/09.
Ementa: Recursos Ordinários. Qualificação técnica. Critério
de julgamento. Não provimento.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Pelo voto dos Conselheiros Robson Marinho, Relator,
Edgard Camargo Rodrigues e Renato Martins Costa, da
Conselheira Cristiana de Castro Moraes e dos Conselheiros
Dimas
Eduardo Ramalho
e
Sidney
Estanislau Beraldo,
preliminarmente o E. Plenário, em sessão de 9 de outubro de
2013, conheceu dos Recursos Ordinários interpostos e,
quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator,
juntado aos autos, negou-lhes provimento, afastando-se dos
fundamentos tão somente a exigência de atestados de
qualificação
técnica
operacional
acompanhados
das
respectivas CAT’s, e mantendo-se, em todos os seus demais
termos, a decisão recorrida.
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2. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Presente o Procurador-Geral do Ministério Público de
Contas Celso Augusto Matuck Feres Júnior.
Publique-se.
São Paulo, 8 de novembro de 2013.
ANTONIO ROQUE CITADINI – Presidente
ROBSON MARINHO – Relator
CGCRRM/RNM
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