O documento descreve uma decisão judicial de um tribunal de justiça de São Paulo sobre um mandado de segurança coletivo movido por comerciantes ambulantes contra a secretaria de meio ambiente local. A juíza concedeu liminar parcial, obrigando a secretaria a acomodar os comerciantes em outro espaço público dentro de 30 dias de acordo com a lei municipal, mas manteve a discricionariedade da administração sobre renovações de licenças.

1. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMARCA DE RIBEIRÃO PIRES
FORO DE RIBEIRÃO PIRES
3ª VARA
Avenida Prefeito Valdírio Prisco, nº 150, . - Centro
CEP: 09400-005 - Ribeirão Pires - SP
Telefone: (11) 4828-1088 - E-mail: ribpires3@tjsp.jus.br
Processo nº 1005122-24.2017.8.26.0505 - p. 1
DECISÃO
Processo nº: 1005122-24.2017.8.26.0505
Classe - Assunto Mandado de Segurança Coletivo - Comércio Ambulante
Requerente: Jose Francisco Pereira e outros
Requerido: Secretária de Meio Ambiente da Estância Turística de Ribeirão Pires
CONCLUSÃO
Em 18 de janeiro de 2018 faço estes autos conclusos ao MM.Juiz(a) de Direito: Dr(a). Isabel Cardoso da
Cunha Lopes Enei.
Escr.
Vistos.
Entendo que o disposto no art. 25 da Lei 4621/02 não retira a discricionariedade
da Administração na renovação de licença ou permissão de uso para o comércio ambulante.
Considerando, porém, que o parágrafo único desse dispositivo "assegura ao
interessado, sempre que possível, a utilização de outro espaço público para o exercício do
comércio", concedo liminar parcial, para obrigar a autoridade impetrada a comprovar, no prazo de
30 dias, a acomodação dos impetrantes noutro espaço público, para cumprimento da legislação
municipal.
Notifique-se a autoridade impetrada a prestar suas informações em dez dias.
Intime-se a Procuradoria do Município.
Int.
Ribeirão Pires, 18 de janeiro de 2018.
Assinado digitalmente em _______________
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME
IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Paraconferirooriginal,acesseositehttps://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do,informeoprocesso1005122-24.2017.8.26.0505ecódigo129CA1F.
Estedocumentoécópiadooriginal,assinadodigitalmenteporISABELCARDOSODACUNHALOPESENEI,liberadonosautosem18/01/2018às12:18.
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