O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo está analisando repasses públicos de R$ 109.800,00 feitos pela Prefeitura Municipal de Guarulhos para a União dos Moradores do Bairro dos Pimentas em 2011. O Tribunal pede que a Prefeitura se equipa melhor para prestar contas dos recursos repassados a terceiros de forma célere. A Prefeitura tem 30 dias para apresentar esclarecimentos ou recolher o valor devido.

1. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA
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PROCESSO: TC-014693/026/13
INTERESSADOS:
Órgão Concessor: Prefeitura Municipal de Guarulhos
Entidade Beneficiária: União dos Moradores do Bairro dos Pimentas
ASSUNTO: Repasses Públicos ao Terceiro Setor do exercício de
2011, no valor de R$ 109.800,00
A Administração deve se equipar de meios
humanos e materiais, para o fim de cumprir com suas obrigações não
só para com este Tribunal na fiscalização de recursos do tesouro
municipal repassados a terceiros, mas também para desenvolver
métodos que proporcionem celeridade na apresentação da devida
prestação de contas dos numerários recebidos pelos órgãos
beneficiados e na consequente emissão de parecer conclusivo.
Não vejo, pois, porque conferir tratamento
diferenciado à Prefeitura do Município de Guarulhos que a destaque
dos demais órgãos jurisdicionados desta Corte.
Não obstante, fixo prazo de 30 (trinta) dias para os
interessados para apresentarem esclarecimentos ou recolher a
importância devida.
Dê-se ciência por ofício ao Senhor Prefeito
Sebastião Alves de Almeida, com alerta a Sua Excelência para
prevista no inciso III, do artigo 104, da Lei Complementar nº 709, de
14 de janeiro de 1993, no caso de não atendimento ao prazo
determinado.
Publique-se.
GC., 04 de setembro de 2013.
RENATO MARTINS COSTA
Conselheiro
EHRA