ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS               Fabiana Del Padre Tomé                 Mestre e Doutora PUC/SP                 Professo...
Classificação das espécies                                  tributárias    - Ato de classificar - Gênero e espécies      (...
•  Segundo o CTN (art. 5º):1. Impostos2. Taxas3. Contribuições de melhoria•   Critério adotado: “fato gerador” ou hipótese...
Tipologia Tributária• Arts. 154, I, da CF e art. 4º, CTN: o tipo  tributário é definido pela integração lógica de  dois fa...
• Impostos Fato signo   Obrigação presuntivo   tributária de riqueza
• CTN: “Art. 16. Imposto é tributo cuja  obrigação tem por fato gerador uma situação  independente de qualquer atividade e...
Base de cálculo e Critério                          material     HIPÓTESE                CONSEQUENTECm   .   Ce   .   Ct  ...
Base de cálculoFunções da base de cálculo:1. mensuradora: medir as proporções do  fato, realizando a capacidade contributi...
Taxas1. Prestação de serviço público específico e   divisível2. Exercício do poder de polícia   Atuação                   ...
Taxas na CF/88Art. 145, II, da CF: “A União, os Estados, oDistrito Federal e os Municípios poderãoinstituir os seguintes t...
Taxas no CTNArt. 77: “As taxas cobradas pela União,pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelosMunicípios, no âmbito de s...
Identificação da espécie                      tributáriaEx.: “taxa de melhoramento dos portos” - Lei3.421/58Cm: “incidirá ...
“TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. MUNICÍPIO DEBELO HORIZONTE. BASE DE CÁLCULO.COINCIDÊNCIA COM A DO IPTU. ARTIGO 145DA CONSTITUIÇÃ...
Taxas pela prestação de serviços           públicos específicos e divisíveis• Serviço público  - específico: possível dest...
Taxas pela prestação de             serviços públicos utilizados               ou postos à disposição• Art. 79, I, a, do C...
Taxas pelo exercício de poder                      de polícia  “os serviços de polícia são os que vigiam as  atividades pa...
• TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO  AMBIENTAL - TFCA. LEI N. 10.165/2000.  A TCFA, na forma da Lei n. 10.165, de 2000,  tem...
Taxa e Preço público - Critérios          distintivos: Natureza do serviçoRE 364.202-RS:“(...) A ECT - Empresa Brasileira ...
Taxa e Preço público - Critérios           distintivos: Interesse envolvido•   Na Taxa: O serviço deve ser realizado por  ...
Taxa e Preço público - Critérios             distintivos: CompulsoriedadeSum. 545 do STF   “Preços de serviços públicos e ...
STF: “o serviço de esgoto é compulsório, e, portanto, só poderia ser remunerado através de taxa.” (STF, EDnoRE 447.536-7/S...
Efeitos jurídicos da identificação            de taxa ou de preço públicoTaxa:• instituição por lei• sujeição aos princípi...
Preço público:• previsto em contrato• política tarifária definida em contrato de   concessão e permissão• Submissão ao pri...
• Contribuições de melhoriaObra          Valorização     Obrigaçãopública       do imóvel       tributária
Contribuições de melhoriaLimites:CF/67: um total: valor gasto na obra;outro individual: valorização imobiliária.CF/88: não...
Contribuições de melhoria- CTN, arts. 81 e 82 e DL 195/67- Limite global: custo das obras (art. 3º, § 2º  e art. 4º do DL ...
Requisitos para cobrança1) lei de cada ente tributante (anterior ao   início das obras);2) edital, delimitando as áreas be...
Classificação dos tributos•    Segundo a CF/88: (RE 138.284-8/CE)1.   Impostos (art. 145, I)2.   Taxas (art. 145, II)3.   ...
Critérios classificatórios1. É relevante a destinação legal do produto   da arrecadação (plano normativo)?2. Em caso afirm...
Destinação legal e previsão de             restituição do valor devido•   Art. 167, IV, da CF: “São vedados a    vinculaçã...
Empréstimos compulsórios• Art. 148, parágrafo único:  “A aplicação dos recursos provenientes do  empréstimo compulsório se...
- Empréstimo compulsório: competência da     União e lei complementar          * Destinação legal:             1) atender ...
Contribuições1) sociais     1.1) gerais     1.2) para a seguridade social (art. 195)2) de intervenção no domínio econômico...
Importância da                   destinação efetiva•   A CF impõe a criação de tributos dentro de    certos limites e obse...
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Espécies tributárias 2013-1

  1. 1. ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS Fabiana Del Padre Tomé Mestre e Doutora PUC/SP Professora PUC/SP e IBET23/03/2013 Fabiana Del Padre Tomé – fabiana@barroscarvalho.com.br
  2. 2. Classificação das espécies tributárias - Ato de classificar - Gênero e espécies (E = G + De) - Elaboração das classificações/definição das espécies - Utilidade e juridicidade das classificações (tributos diretos X indiretos) - Regime jurídico e importância das classificações - Irrelevância do nomeFabiana Del Padre Tomé
  3. 3. • Segundo o CTN (art. 5º):1. Impostos2. Taxas3. Contribuições de melhoria• Critério adotado: “fato gerador” ou hipótese de incidência tributária
  4. 4. Tipologia Tributária• Arts. 154, I, da CF e art. 4º, CTN: o tipo tributário é definido pela integração lógica de dois fatores: hipótese de incidência e base de cálculo.• Arts. 145, § 2º, da CF e 77, § único, do CTN: proíbem que as taxas tenham a mesma base de cálculo adotada para os impostos.
  5. 5. • Impostos Fato signo Obrigação presuntivo tributária de riqueza
  6. 6. • CTN: “Art. 16. Imposto é tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.”• Sujeita-se ao princípio da capacidade contributiva (art. 145, § 1º, CF/88).• A capacidade contributiva é presumida e mensurada pela base de cálculo.
  7. 7. Base de cálculo e Critério material HIPÓTESE CONSEQUENTECm . Ce . Ct Cp . Cq $ Bc X Sa Sp Al
  8. 8. Base de cálculoFunções da base de cálculo:1. mensuradora: medir as proporções do fato, realizando a capacidade contributiva2. objetiva: compor a determinação da dívida (junto com a alíquota)3. comparativa: confirmar, afirmar ou infirmar o critério material da hipótese normativa (binômio hipótese de incidência e base de cálculo para definir a natureza do tributo)
  9. 9. Taxas1. Prestação de serviço público específico e divisível2. Exercício do poder de polícia Atuação Obrigação estatal tributária Sujeita-se ao princípio da retributividade
  10. 10. Taxas na CF/88Art. 145, II, da CF: “A União, os Estados, oDistrito Federal e os Municípios poderãoinstituir os seguintes tributos: (...)II - taxas, em razão do exercício do poder depolícia ou pela utilização, efetiva oupotencial, de serviços públicos específicos edivisíveis, prestados ao contribuinte oupostos a sua disposição”
  11. 11. Taxas no CTNArt. 77: “As taxas cobradas pela União,pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelosMunicípios, no âmbito de suas respectivasatribuições, têm como fato gerador oexercício regular do poder de polícia, ou autilização, efetiva ou potencial, de serviçopúblico específico e divisível, prestado aocontribuinte ou posto à sua disposição.”
  12. 12. Identificação da espécie tributáriaEx.: “taxa de melhoramento dos portos” - Lei3.421/58Cm: “incidirá sobre todas as mercadoriasmovimentadas nos portos organizados”Bc: valor comercial da mercadoria“I- Sendo a base de cálculo da Taxa deMelhoramento dos Portos o valor comercial damercadoria, consubstancia-se em umimposto.” (TRF3 - ARGUIÇÃO DE INCONSTI-TUCIONALIDADE NA AMS - 480: INAMS1875 SP 89.03.001875-3 )
  13. 13. “TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. MUNICÍPIO DEBELO HORIZONTE. BASE DE CÁLCULO.COINCIDÊNCIA COM A DO IPTU. ARTIGO 145DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.(...)2. (...) "o fato de um dos elementos utilizados nafixação da base de cálculo do IPTU - a metragemda área construída do imóvel - que é o valor doimóvel (CTN, art. 33), ser tomado em linha deconta na determinação da alíquota da taxa decoleta de lixo, não quer dizer que teria essa taxabase de cálculo igual à do IPTU." (...)(STF, RE nº 346.695 AgR/MG).
  14. 14. Taxas pela prestação de serviços públicos específicos e divisíveis• Serviço público - específico: possível destacar em unidades autônomas - divisível: suscetível de utilização separada• Ex.: Taxa de iluminação Pública (STF, RE 231.764-RJ e 233.332-RJ, anteriores à EC nº 39/02)
  15. 15. Taxas pela prestação de serviços públicos utilizados ou postos à disposição• Art. 79, I, a, do CTN: “utilizados pelo contribuinte: a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título”• Art. 79, I, b, do CTN: “potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento”
  16. 16. Taxas pelo exercício de poder de polícia “os serviços de polícia são os que vigiam as atividades para fazer observar as restrições legais impostas à liberdade, no intuito de evitar que se produzam, ampliem ou generalizem danos sociais.” (STF, ADIN 3151-1/MT, Voto Min. Carlos Britto)• O exercício do poder de polícia deve ser efetivo.
  17. 17. • TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TFCA. LEI N. 10.165/2000. A TCFA, na forma da Lei n. 10.165, de 2000, tem por fato gerador o exercício de poder de polícia, consistente no controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e fiscalizadoras de recursos naturais. (RE 416601/SC) Admitiu potencialidade como hipótese de incidência.
  18. 18. Taxa e Preço público - Critérios distintivos: Natureza do serviçoRE 364.202-RS:“(...) A ECT - Empresa Brasileira de Correiose Telégrafos é prestadora de serviço públicode prestação obrigatória e exclusiva doEstado, motivo por que está abrangida pelaimunidade recíproca” - TaxaIdem: sociedades de economia mistaprestadoras de serviço de saneamentobásico municipal.
  19. 19. Taxa e Preço público - Critérios distintivos: Interesse envolvido• Na Taxa: O serviço deve ser realizado por imperativo de ordem pública = interesse público tão somente.• Nos Preços Públicos: O serviço deve ser realizado garantindo a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro entre as partes = interesse público e interpartes.
  20. 20. Taxa e Preço público - Critérios distintivos: CompulsoriedadeSum. 545 do STF “Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e tem sua cobrança condicionada a prévia autorização orçamentária, em relação a lei que as instituiu.”• Compulsoriedade em que sentido?1. Quanto ao pagamento?2. Quanto à necessidade prática?3. Quanto ao uso por imposição legal?
  21. 21. STF: “o serviço de esgoto é compulsório, e, portanto, só poderia ser remunerado através de taxa.” (STF, EDnoRE 447.536-7/SC)STJ: “Por imposição legal, é o único meio hábil para se obter a necessária autorização para o transporte de produto florestal, inexistindo qualquer alternativa ao sujeito vinculado à atividade objeto de controle e fiscalização pelo IBAMA.” (STJ, 2ª T., REsp 641.754)
  22. 22. Efeitos jurídicos da identificação de taxa ou de preço públicoTaxa:• instituição por lei• sujeição aos princípios tributários, como anterioridade anual e nonagesimal• Abrangidos pela imunidade recíproca (art. 150, VI, “a” da CF)
  23. 23. Preço público:• previsto em contrato• política tarifária definida em contrato de concessão e permissão• Submissão ao princípio mercadológico da livre concorrência (Art. 173, §3º da CF)• Não abrangido pela imunidade recíproca (Art. 150, VI, “a” da CF)
  24. 24. • Contribuições de melhoriaObra Valorização Obrigaçãopública do imóvel tributária
  25. 25. Contribuições de melhoriaLimites:CF/67: um total: valor gasto na obra;outro individual: valorização imobiliária.CF/88: não fixa expressamente limites.Limite individual permanece/princípio não-confisco. Limite global: suprimido da CF,mas constante de norma geral de direitotributário
  26. 26. Contribuições de melhoria- CTN, arts. 81 e 82 e DL 195/67- Limite global: custo das obras (art. 3º, § 2º e art. 4º do DL 195/67; art. 82, § 1º, CTN).- Limite individual: valorização imobiliária; anualmente, 3% do valor fiscal do imóvel (art. 12, DL 195/67).
  27. 27. Requisitos para cobrança1) lei de cada ente tributante (anterior ao início das obras);2) edital, delimitando as áreas beneficiadas e imóveis nela compreendidos; descrição do projeto; orçamento do custo das obras; parcela do custo a ser ressarcido e plano de rateio; (pode ser depois da conclusão da obra, segundo o STJ); - susceptível de impugnação, no prazo de 30 dias3) lançamento tributário (art. 10, DL 195/67)
  28. 28. Classificação dos tributos• Segundo a CF/88: (RE 138.284-8/CE)1. Impostos (art. 145, I)2. Taxas (art. 145, II)3. Contribuições de melhoria (art. 145, III)4. Empréstimos compulsórios (art. 148)5. Contribuições (art. 149)
  29. 29. Critérios classificatórios1. É relevante a destinação legal do produto da arrecadação (plano normativo)?2. Em caso afirmativo, como interpretar o art. 4º, II, do CTN?3. É relevante a destinação efetiva, verificada no plano fático?
  30. 30. Destinação legal e previsão de restituição do valor devido• Art. 167, IV, da CF: “São vedados a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa…”• Arts. 148, 149 e 195, da CF: exigem determinada previsão legal de destinação/restituição.
  31. 31. Empréstimos compulsórios• Art. 148, parágrafo único: “A aplicação dos recursos provenientes do empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.”
  32. 32. - Empréstimo compulsório: competência da União e lei complementar * Destinação legal: 1) atender a despesas extraordinárias (calamidade ou guerra); 2) investimento público urgente e relevante * previsão legal de restituição em moedaFabiana Del Padre Tomé
  33. 33. Contribuições1) sociais 1.1) gerais 1.2) para a seguridade social (art. 195)2) de intervenção no domínio econômico3) de interesse das categorias profissionaisou econômicas4) para custeio da iluminação pública (EC39/02)
  34. 34. Importância da destinação efetiva• A CF impõe a criação de tributos dentro de certos limites e observados alguns requisitos, tais como: finalidade e destinação.• Destinação como realização concreta da finalidade. “A destinação é fundante da norma de competência” – Misabel Derzi.
  35. 35. fabiana@barroscarvalho.com.br www.parasaber.com.br/fabiana/Fabiana Del Padre Tomé

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