Introdução ao Direito Público e Privado

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Aula ministrada pelo Prof. Elder Leite.

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Introdução ao Direito Público e Privado

  1. 1. CURSO BÁSICO DE DIREITO púBlICO E pRIvaDO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS UNIDADE DE APARECIDA DE GOIÂNIA
  2. 2. PROFESSOR ELDER BARBOSA LEITE Natural de Goiânia – Goiás. Advogado graduado pela Universidade Católica de Goiás – 2001/2006. Especialista em Direito Privado pela FESURV/Axioma Jurídico. Estagiário do DETRAN/GO – 2003/2005. Estagiário da A.G.U – P.U/GO – 2005/2006. Monitor universitário – 2005/2006. Membro da Comissão de Defesa do Consumidor – OAB/GO. Palestrante da disciplina Direito do Consumidor. Site: www.juristaelder.blogspot.com e-mail: juristaelder@hotmail.com – 062 – 3215-3929.
  3. 3. INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO       “Lei do mais forte”; O Direito é o respeito à propriedade, à vida e à liberdade; O Estado impõe um mandamento: uma proibição ou uma permissão, sem identificar o seu sujeito ativo e passivo; Regula fatos hipotéticos e futuros; As necessidades dos grupos sociais levam o Estado a impor regras de conduta, evitando o domínio do mais “forte”; Direito Positivo= sistema normativo.
  4. 4. DIREITO OBJETIVO E DIREITO SUBJETIVO Direito objetivo: Conjunto das leis jurídicas dirigidas a todos que vivem na sociedade, regendo o seu comportamento de modo obrigatório. Há previsão de sanção em caso de violação; Direito subjetivo: Faculdade disponibilizada a cada membro da sociedade de invocar a lei jurídica a seu favor, sempre que houver violação de um direito por ela resguardado.
  5. 5. DIVISÃO DO DIREITO POSITIVO OU OBJETIVO O Direito Público é o conjunto de normas interligadas entre si, regulando as atividades do Poder Público, ou seja, a atividade da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios, dos Municípios, das autarquias e das demais entidades de caráter público, criadas por lei. O Direito Privado é o conjunto de normas interligadas entre si, regulando as atividades dos particulares.
  6. 6. DIVISÃO DO DIREITO POSITIVO 1. Direito Externo 1. Direito Internacional Público 2. Direito Internacional Privado 1. Direito Público 2. Direito Privado 2. Direito Tributário Direito Processual Direito Penal 5. Positivo Direito Constitucional 4. Direito 1. 3. 2. Direito Interno Direito Administrativo 1. Direito Comum: Direito Civil 2. Direito Especial 1. Direito do Trabalho 2. Direito do Consumidor
  7. 7. DA LEI JURÍDICA   - A lei jurídica é uma regra geral e obrigatória emanada do Poder Legislativo e editada no interesse do povo, mediante processo específico de elaboração. Características: Genérica; Obrigatória.
  8. 8. CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
  9. 9. DA LEI JURÍDICA   - A lei é ordem imperativa; A sanção é o seu elemento constrangedor; Ex: art. 814/CC: “As dívidas de jogo ou de aposta não obrigam a pagamento; (sanção: não autoriza credor a cobrar) mas não se pode recobrar a quantia, que voluntariamente se pagou, salvo se foi ganha por dolo, ou se o perdente é menor ou interdito”. (sanção: Não obrigatoriedade de devolução).
  10. 10. HIERARQUIA DAS NORMAS
  11. 11. DA LEI JURÍDICA      No que consiste a Vacatio legis? Regra de vigência: 45 dias após a publicação oficial (art. 1º/LICC); Ignorância da lei (art. 3º/LICC); Revogação (art. 2º, § 1º/LICC); Derrogação e ab-rogação; “Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue”. (art. 2º/LICC).
  12. 12. DA APLICAÇÃO DA NORMA JURÍDICA NO TEMPO E NO ESPAÇO 1. - - Retroatividade da lei nova: “A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. (art. 5º, XXXVI/CF). Objetivos: a) Impedir a retroatividade das leis , obstando os seus efeitos onde há uma situação jurídica consolidada. B) Manutenção da segurança jurídica .
  13. 13. DA APLICAÇÃO DA NORMA JURÍDICA NO TEMPO E NO ESPAÇO    Direito adquirido quer significar o direito que já se incorporou ao patrimônio da pessoa, já é de sua propriedade, já constitui um bem, que deve ser juridicamente protegido contra qualquer ataque exterior, que ouse ofendê-lo ou perturbá-lo. O disposto no art. 5º, “XXXVI”, da Constituição Federal, se aplica a toda e qualquer lei infraconstitucional , sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva”. (Adin 493 – STF, Ministro Moreira Alves). Exemplo: Requisitos/aposentadoria: art. 40/CF.
  14. 14. DA APLICAÇÃO DA NORMA JURÍDICA NO TEMPO E NO ESPAÇO    Ato jurídico perfeito: É aquele que se aperfeiçoou, que reuniu todos os elementos necessários à sua formação, debaixo da lei velha. É o “já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou” (art. 6º, §1º da LICC). Coisa julgada: É a qualidade da sentença que torna imutáveis e indiscutíveis seus efeitos substanciais (material). “É a decisão judicial que não comporta recurso algum” (art.6º, §3º da LICC). Exceção: Ação rescisória no Processo Civil e a Revisão Criminal do Processo Penal, art. 485 e 621.
  15. 15. DA APLICAÇÃO DA NORMA JURÍDICA NO TEMPO E NO ESPAÇO    - - Efeito imediato e geral da nova lei (art. 6º/LICC); Sobrevivência da lei antiga; Da eficácia da lei no espaço: “A lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família”. (art. 7º LICC). “As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes”. (art. 17 LICC).
  16. 16. OBRAS RECOMENDADAS

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