Revista SÍNTESETrabalhista e Previdenciária
Carta do Editor       Em 2006, com a entrada do Decreto nº 5.844, a Previdência Social pas-sou a adotar o sistema de alta ...
SumárioAssunto EspecialA POLÊMICA ALTA PROGRAMADA DO INSSDOUTRINA1. Auxílio-Doença e Alta Programada: Procedimento em Baix...
EMENTÁRIO TRABALHISTA1. Ementário de Jurisprudência Trabalhista .................................................151JURISP...
Assunto Especial – Doutrina                                                               A Polêmica Alta Programada do IN...
Assunto Especial – Com a Palavra, o Procurador                                                               A Polêmica Al...
Parte Geral – DoutrinaEficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais na Relação deEmprego                 CARLOS HENRIQUE B...
Parte Geral – DoutrinaBenefício Decorrente de Auxílio-Doença para Empregados Rurais,Urbanos e Domésticos: Anotações à Legi...
Parte Geral – DoutrinaA Tendência Expansionista do Direito do Trabalho: Breve Análisea Partir do Fundamento de Proteção ao...
Seção Especial – Acontece“PEC dos Recursos” (“III Pacto Republicano”): Retorno à CLT?                 GUSTAVO FILIPE BARBO...
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Revista Síntese Trabalhista e Previdenciária #263

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Revista Síntese Trabalhista e Previdenciária #263

  1. 1. Revista SÍNTESETrabalhista e Previdenciária
  2. 2. Carta do Editor Em 2006, com a entrada do Decreto nº 5.844, a Previdência Social pas-sou a adotar o sistema de alta programada, o qual permite que a autarquia es-tabeleça, mediante avaliação médico-pericial, o prazo que entender suficientepara a recuperação da capacidade do segurado para o trabalho, dispensada, nahipótese, na realização de nova perícia. Os Procuradores Federais, Drs. Igor Ajouz e Roberto de Souza Chaves,explicam: Até o ano de 2005, a rotina operacional relacionada à manutenção dosbenefícios de auxílio-doença já estipulava a formulação de uma estimativa mé-dica do período de permanência da situação de inaptidão laboral. Contudo,mesmo para as hipóteses em que o próprio beneficiário, vendo-se curado ourecuperado de seu quadro clínico incapacitante, pretendia não mais continuarafastado de sua atividade laboral, não se dispensava a realização de uma novaperícia, na data em que se estipulou a possibilidade de recuperação, para ava-liação e certificação da reaquisição da força de trabalho pelo segurado, caso emque, na mesma oportunidade, se operava a cessação do benefício. Assim, diante da importância da matéria em debate, escolhemos comoAssunto Especial da Revista Síntese Trabalhista e Previdenciária a “A PolêmicaAlta Programada do INSS”, abordando a sua regulamentação e interpretaçãodos Tribunais e doutrinadores. Já, na Parte Geral desta Edição, publicamos três doutrinas de renomadosdoutrinadores, entre elas a do Dr. Carlos Henrique Bezerra Leite, com a liçãosobre as diversas formas de eficácia dos direitos fundamentais, pontuando, es-pecificamente, a eficácia horizontal desses direitos e a possibilidade de suaaplicação nas relações de trabalho subordinado, que são marcadas pela desi-gualdade entre os particulares: de um lado o empregador, que detém o poderempregatício, e do outro o empregado. Além disso, você, leitor, encontrará diversos acórdãos na íntegra, emen-tário de jurisprudência, tabelas práticas, clipping jurídico, resenha legislativa,bibliografia complementar, entre outras. Por fim, levamos ao seu conhecimento a Orientação JurisprudencialTransitória da SDI-1 do TST nº 60, publicada no DO de 12.04.2011. Desejamos uma excelente leitura! Maria Liliana C. V. Polido Diretora Editorial
  3. 3. SumárioAssunto EspecialA POLÊMICA ALTA PROGRAMADA DO INSSDOUTRINA1. Auxílio-Doença e Alta Programada: Procedimento em Baixa? Oscar Valente Cardoso ..............................................................................7COM A PALAVRA, O PROCURADOR1. Notas sobre a Legalidade e a Eficiência do Programa de Cobertura Previdenciária Estimada (Alta Programada) Igor Ajouz e Roberto de Souza Chaves .....................................................29JURISPRUDÊNCIA1. Acórdão na Íntegra (TRF 3ª R.) .................................................................492. Ementário .................................................................................................53Parte GeralDOUTRINAS1. Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais na Relação de Emprego Carlos Henrique Bezerra Leite ..................................................................582. Benefício Decorrente de Auxílio-Doença para Empregados Rurais, Urbanos e Domésticos: Anotações à Legislação Básica Pertinente Julio Pinheiro Faro Homem de Siqueira ...................................................713. A Tendência Expansionista do Direito do Trabalho: Breve Análise a Partir do Fundamento de Proteção ao Trabalho Previsto na Constituição Federal de 1988 Gabriela Neves Delgado e Lívia Mendes Moreira Miraglia.......................87JURISPRUDÊNCIA TRABALHISTAACÓRDÃOS NA ÍNTEGRA1. Superior Tribunal de Justiça ...................................................................1082. Tribunal Superior do Trabalho ...............................................................1173. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região ..........................................1234. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região ..........................................1275. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região ........................................1326. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região ........................................1357. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região ........................................142
  4. 4. EMENTÁRIO TRABALHISTA1. Ementário de Jurisprudência Trabalhista .................................................151JURISPRUDÊNCIA PREVIDENCIÁRIAACÓRDÃOS NA ÍNTEGRA1. Supremo Tribunal Federal ......................................................................1732. Superior Tribunal de Justiça ...................................................................1783. Superior Tribunal de Justiça ...................................................................1864. Tribunal Regional Federal da 1ª Região ...................................................1915. Tribunal Regional Federal da 2ª Região ...................................................1946. Tribunal Regional Federal da 4ª Região ...................................................1977. Tribunal Regional Federal da 5ª Região ...................................................2018. Juizado Especial Federal ..........................................................................205EMENTÁRIO PREVIDENCIÁRIO1. Ementário de Jurisprudência Previdenciária ...........................................210Seção EspecialACONTECE1. “PEC dos Recursos” (“III Pacto Republicano”): Retorno à CLT? Gustavo Filipe Barbosa Garcia ...............................................................220Clipping Jurídico..............................................................................................229Resenha Legislativa..........................................................................................232Orientações Jurisprudenciais .............................................................................233Tabelas Práticas ..............................................................................................234Bibliografia Complementar .................................................................................237Índice Alfabético e Remissivo .............................................................................238Normas Editoriais para Envio de Artigos ................................................................243
  5. 5. Assunto Especial – Doutrina A Polêmica Alta Programada do INSSAuxílio-Doença e Alta Programada: Procedimento em Baixa? OSCAR VALENTE CARDOSO Juiz Federal Substituto do JEF Cível de Lages/SC, Mestre em Direito e Relações Internacionais pela UFSC.RESUMO: O benefício previdenciário de auxílio-doença tem caráter precário por ser concedido aosegurado que estiver incapacitado temporariamente para o exercício de sua atividade laborativa.Em regra, o INSS convocava o segurado para a realização de nova perícia, antes de efetuar o can-celamento. Porém, a partir de 2005, começou a utilizar o critério da alta programada, que passou ater fundamento no Regulamento da Previdência Social em 2006, e consiste na fixação, pelo peritoque sugere a concessão do auxílio-doença, da provável data na qual o segurado terá readquirido suacapacidade laborativa. O artigo trata da regulamentação da alta programada de sua interpretaçãopelos Tribunais e Turmas Recursais.PALAVRAS-CHAVE: Auxílio-doença; alta programada; DCB.SUMÁRIO: Introdução; 1 Aspectos introdutórios do auxílio-doença; 2 Alta programada: controvérsiassobre o procedimento; 2.1 Regulamentação; 2.2 Análise prática; Conclusões; Referências.INTRODUÇÃO O auxílio-doença é concedido em situações de incapacidade temporária,ou seja, quando o segurado está transitoriamente impossibilitado de trabalhar eprover sua subsistência. Até outubro de 2005, o INSS concedia o benefício e, durante seu períodode vigência, chamava o segurado para a realização de nova perícia, que pode-ria concluir pela prorrogação ou pelo cancelamento do auxílio-doença. Porém, a partir desse mês, e com fundamento em uma orientação in-terna, passou a usar o critério da alta programada, que consiste no estabeleci-mento pelo perito médico do dia provável no qual o segurado terá readquiridosua capacidade laborativa e poderá voltar ao seu trabalho. Ou seja, na data daconcessão ou do restabelecimento do auxílio-doença, o segurado já tem ciênciaprévia do prazo durante o qual receberá o benefício previdenciário. Em 2006, essas regras também foram inseridas no Decreto nº 3.048/1999e passaram a ser questionadas por diversos segurados na Justiça Federal.
  6. 6. Assunto Especial – Com a Palavra, o Procurador A Polêmica Alta Programada do INSSNotas sobre a Legalidade e a Eficiência do Programa de CoberturaPrevidenciária Estimada (Alta Programada) IGOR AJOUZ Procurador Federal, Pós-Graduado em Direito Público pela Universidade de Brasília, Mestrando em Direito Público pela Universidade Estácio de Sá, Professor de Direito Previdenciário. ROBERTO DE SOUZA CHAVES Procurador Federal, Pós-Graduado em Direito Público pela Universidade de Brasília.RESUMO: O presente estudo examina o programa de cobertura previdenciária estimada, integrado àrotina administrativa de manutenção dos benefícios previdenciários de auxílio-doença, no âmbito doRegime Geral de Previdência Social. São investigadas as origens históricas e a disciplina normativado instituto, apresentando-se as críticas frequentemente contrapostas ao procedimento da “altaprogramada”. Em seguida, são explorados fundamentos teóricos e práticos que, rebatendo as críti-cas formuladas, confirmam a juridicidade e a eficiência do instituto, a despeito da necessidade dealgumas medidas de aperfeiçoamento, sugeridas antes da conclusão do trabalho.PALAVRAS-CHAVE: Auxílio-doença; alta programada.ABSTRACT: This paper looks into the estimated coverage program, integrated to the administrativeroutine of the medical welfare benefits maintenance, in the General Regime of Social Security. Itfocus the historical origins and the normative treatment of the matter, showing the critics usuallyrendered to the programated discharge procedure. Next, the legality and efficiency of the instituteare confirmated by theoretical and positive arguments, despite the need of some improvement mea-sures, suggested before the work’s conclusion.KEYWORDS: Medical welfare benefit; programated discharge.SUMÁRIO: 1 A alta programada segundo suas raízes históricas e sua disciplina normativa; 2 Identifi-cação das críticas contrapostas à técnica previdenciária da alta programada; 3 Fundamentos teóricose práticos de validade do procedimento de “alta programada”; 4 Notas sobre um ainda necessárioaperfeiçoamento; Conclusões; Referências.1 A ALTA PROGRAMADA SEGUNDO SUAS RAÍZES HISTÓRICAS E SUA DISCIPLINA NORMATIVA O benefício previdenciário de auxílio-doença ostenta, por definição, otraço característico da evanescência. Esta é, ao lado da circunscrição ao tra-balho ou à atividade habitual do segurado, a nota típica que a distingue do
  7. 7. Parte Geral – DoutrinaEficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais na Relação deEmprego CARLOS HENRIQUE BEZERRA LEITE Mestre e Doutor em Direito das Relações Sociais (PUC/SP), Professor Adjunto do Departa- mento de Direito (Ufes), Professor de Direitos Metaindividuais do Mestrado (FDV), Desembar- gador Federal do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região/ES, Ex-Procurador Regional do Ministério Público do Trabalho/ES, Diretor da Escola de Magistratura do Trabalho no Estado do Espírito Santo, Membro da Academia Nacional de Direito do Trabalho, Medalha do Mérito Judiciário do Trabalho (Comendador), Ex-Coordenador Estadual da Escola Superior do MPU/ES. Autor de livros e artigos jurídicos.RESUMO: Trata-se de pesquisa jurídica interdisciplinar, abrangendo o Direito Constitucional e o Di-reito do Trabalho. Analisam-se as diversas formas de eficácia dos direitos fundamentais, pontuando,especificamente, a eficácia horizontal desses direitos e a possibilidade de sua aplicação nas relaçõesde trabalho subordinado, que são marcadas pela desigualdade entre os particulares, de um lado, oempregador, que detém o poder empregatício (econômico, regulamentar, diretivo e disciplinar), e, dooutro, o empregado, hipossuficiente e vulnerável.PALAVRAS-CHAVE: Direitos fundamentais; eficácia horizontal; Direito do Trabalho.ABSTRACT: It is interdisciplinary legal research covering the Constitutional Law and Labor Law. Itexamines the effectiveness of various forms of fundamental rights, pointing specifically to the effec-tiveness of horizontal rights and the possibility of their application in relations between employer andemployee, which are marked by inequality between individuals, on one hand the employer, who holdsthe power employment (economic, regulatory, directive and disciplinary), and another employee, adisadvantage and vulnerable.KEYWORDS: Fundamental rights; horizontal effectiveness; labor law.SUMÁRIO: Introdução; 1 Eficácia vertical dos direitos fundamentais de primeira dimensão; 2 Eficáciavertical dos direitos fundamentais de segunda dimensão, 3 Eficácia horizontal dos direitos fundamen-tais, 4 Eficácia horizontal dos direitos fundamentais nas relações de emprego; 4.1 Eficácia horizontaldireta e indireta; 4.2 Análise de um caso difícil; Conclusão; Referências.INTRODUÇÃO Questão importante acerca da eficácia das normas jurídicas é a que dizrespeito à eficácia vertical e horizontal dos direitos fundamentais, sendo certoque a questão se torna ainda mais relevante quando se está diante dos direitosfundamentais sociais trabalhistas. Buscar-se-á, no presente artigo, analisar, em primeiro lugar, a eficáciavertical dos direitos fundamentais sociais e, em seguida, a eficácia horizontaldesses direitos. Ato contínuo, examinar-se-á a aplicação da eficácia dos direitosfundamentais no âmbito das relações sociais tuteladas pelo Direito do Trabalhobrasileiro.
  8. 8. Parte Geral – DoutrinaBenefício Decorrente de Auxílio-Doença para Empregados Rurais,Urbanos e Domésticos: Anotações à Legislação Básica Pertinente JULIO PINHEIRO FARO HOMEM DE SIQUEIRA Mestrando em Direito pela FDV, Secretário-Geral da ABDH, Advogado.SUMÁRIO: Introdução; 1 Empregados: doméstico, urbano e rural; 2 Auxílio-doença; 3 Benefício:aquisição, manutenção e extinção; 4 Cálculo e recebimento do benefício; Conclusões.INTRODUÇÃO A CF/1988 dispõe que é de competência privativa da União Federal le-gislar sobre seguridade social (art. 22, XXIII), a qual se constitui como um con-junto integrado por ações de iniciativa do Estado e da sociedade com o fim deassegurar os direitos relativos à saúde, à previdência social e à assistência social(art. 194, caput), direitos estes que são considerados direitos fundamentais so-ciais (art. 6º). As ações do Estado voltadas para a manutenção da seguridade socialdevem se basear em um punhado de regras estabelecidas pelo parágrafo únicodo art. 194 da CF/1988, e complementadas pela Lei Orgânica da SeguridadeSocial (Lei nº 8.212/1991) e pelo Regulamento da Previdência Social (Decre-to nº 3.048/1999), expostos na sequência, com a brevidade que este trabalhoexige1. O atendimento, bem como a cobertura pela seguridade social, deveabranger a todos aqueles que dela necessitem, contemplando, pois, as diversashipóteses em que é cabível o apoio securitário, respeitando-se as especificida-des de cada caso. Assim, os benefícios e os serviços devem ser uniformementedistribuídos e prestados aos que realmente necessitarem, e, de maneira equiva-lente, entre as populações urbanas e rurais, conforme as peculiaridades ínsitas acada uma – não podendo os benefícios, por fim, vir a sofrer quaisquer reduçõesem seu valor, seja nominal, seja real (poder aquisitivo). Ademais, a seguridade social será financiada por diversas fontes de cus-teio, para que não se crie a dependência de uma única base. Essas fontes de cus-1 As regras apresentadas na sequência são: universalidade da cobertura e do atendimento, uniformidade dos benefícios e serviços, seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e dos serviços, equivalência dos benefícios e serviços prestados às populações urbanas e rurais, irredutibilidade do valor dos benefícios, diversidade da base de financiamento, equidade na participação do custeio, administração democrática e descentralizada.
  9. 9. Parte Geral – DoutrinaA Tendência Expansionista do Direito do Trabalho: Breve Análisea Partir do Fundamento de Proteção ao Trabalho Previsto naConstituição Federal de 1988 GABRIELA NEVES DELGADO Professora Adjunta de Direito do Trabalho da Universidade de Brasília (UnB) dos Cursos de Gra- duação e Pós-Graduação, Atual Coordenadora de Graduação do Curso de Direito, Doutora em Filosofia do Direito pela UFMG, Mestre em Direito do Trabalho, Advogada. Autora de diversos livros e artigos jurídicos. LÍVIA MENDES MOREIRA MIRAGLIA Doutoranda em Direito do Trabalho pela UFMG, Bolsista do CNPq, Professora de Direito Ma- terial e Processual do Trabalho do Centro Universitário Newton Paiva, Mestre em Direito do Trabalho pela PUC-Minas, Advogada. Autora de livros e diversos artigos jurídicos.SUMÁRIO: Introdução; 1 O Direito do Trabalho como instrumento de efetivação dos direitos fun-damentais; 2 A vocação expansionista do Direito do Trabalho; 3 A necessidade de revisitação doconceito de subordinação jurídica; Considerações finais; Referências.INTRODUÇÃO Há algum tempo a doutrina se depara com o inquietante debate sobre amedida de atuação do direito do trabalho e seu compromisso com a dignidadedo ser humano. Consciente do posicionamento adotado pela Constituição brasileira nosentido de reconhecer a proteção ao trabalho como direito fundamental, esteartigo pretende reforçar o argumento de que estar protegido pelo trabalho signi-fica concretizar, nas relações de trabalho, os direitos fundamentais que assegu-ram ao ser humano um patamar mínimo de vida digna1. Portanto, as reflexões formuladas em torno do debate sobre a vocaçãoexpansionista do direito do trabalho partem dos fundamentos de proteção aotrabalho e da condição de dignidade humana ancorados na Constituição Fede-ral de 1988. Em um segundo momento do texto, é vislumbrada a tendência expan-sionista do direito do trabalho e os caminhos possíveis para a sua expansão, apartir do fundamento teórico consolidado por Mauricio Godinho Delgado2.1 Sobre o direito fundamental ao trabalho digno, consultar: DELGADO, Gabriela Neves. Direito fundamental ao trabalho digno. São Paulo: LTr, 2006.2 DELGADO, Mauricio Godinho. Relação de emprego e relações de trabalho: a retomada do expansionismo do direito trabalhista. In: Dignidade humana e inclusão social: caminhos para a efetividade do direito do trabalho no Brasil. São Paulo: LTr, 2010. p. 25.
  10. 10. Seção Especial – Acontece“PEC dos Recursos” (“III Pacto Republicano”): Retorno à CLT? GUSTAVO FILIPE BARBOSA GARCIA Procurador do Trabalho do Ministério Público do Trabalho da 2ª Região, Doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, Professor Universitário em Cursos de Gra- duação e Pós-Graduação em Direito, Ex-Juiz do Trabalho das 2ª, 8ª e 24ª Regiões, Ex-Auditor Fiscal do Trabalho.SUMÁRIO: Introdução; 1 Coisa julgada; 2 Recurso extraordinário e execução trabalhista; 3 PEC dosrecursos; Conclusão; Referências.INTRODUÇÃO Conforme amplamente noticiado, foi apresentada Proposta de Emenda àConstituição conhecida como “PEC dos Recursos” pelo Exmo. Ministro Presi-dente do Supremo Tribunal Federal, a ser inserida no “III Pacto Republicano”1. O seu conteúdo apresenta diversos aspectos de intensa controvérsia, poralterar procedimentos e institutos já consolidados e tradicionais no sistema jurí-dico processual e constitucional. No presente estudo, pretende-se fazer menção a um ponto específicoali previsto, mas que, de certa forma, remonta ao disposto no art. 893, § 2º,da Consolidação das Leis do Trabalho, o qual também gerou intensos debates,principalmente em tempos pretéritos. Nos termos do referido dispositivo processual trabalhista, incluído peloDecreto-Lei nº 8.737, de 19.01.1946, a “interposição de recurso para o Supre-mo Tribunal Federal não prejudicará a execução do julgado”. Em razão desse comando legal, conforme será aqui examinado, obser-vou-se acirrada polêmica, no sentido de saber se o recurso extraordinário, decompetência do STF, faz com que a execução trabalhista seja definitiva ou pro-visória.1 “Basicamente, a sugestão do STF ao Congresso Nacional consistirá na execução imediata das decisões judiciais, logo após o pronunciamento dos Tribunais de segunda instância. O recurso ao STJ e ao STF, se admitido, não suspenderá a execução da decisão. Na prática, as decisões do STF e do STJ nos recursos extraordinários e especiais, respectivamente, terão a mesma natureza das ações rescisórias.” (Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=174696&caixaBusca=N>)
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