Revistade Estudos Tributários
Carta do Editor       É com satisfação que apresentamos a você, leitor, a edição nº 79 da Re-vista de Estudos Tributários ...
A Revista traz, ainda, a seção fixa “Clipping Jurídico”, onde oferecemosa você, leitor, textos concisos que destacam de fo...
SumárioAssunto EspecialICMS – INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS –CONSIDERAÇÕES GERAISDOUTRINAS1. O ICMS e a B...
6. Tribunal Regional Federal da 2ª Região ..................................................1287. Tribunal Regional Federa...
Assunto Especial – Doutrina           ICMS – Inclusão na Base de Cálculo do PIS e da Cofins – Considerações GeraisO ICMS e...
Assunto Especial – Doutrina            ICMS – Inclusão na Base de Cálculo do PIS e da Cofins – Considerações GeraisDa Não ...
Parte Geral – DoutrinaO ISS e o Serviço de Acesso à Internet: a Tributação peloFisco Paulistano                CLÁUDIO AUG...
Parte Geral – DoutrinaA Tributação dos Lucros Auferidos por Coligadas e Controladas noExterior e a Norma AntielusivaTaxati...
Parte Geral – DoutrinaImpactos Tributários de Estrutura Operacional Tendente a ViabilizarImportação de Trens – Utilização ...
Parte Geral – DoutrinaDedução das Perdas e Não Tributação dos Créditos Novados noPlano de Recuperação Judicial            ...
Seção Especial – Parecer JurídicoIndenização Decorrente de Desapropriação. Incidência de Tributos             KIYOSHI HARA...
Seção Especial – Com a Palavra, o ProcuradorCoisa Julgada Tributária e InconstitucionalidadeTax Res Judicata and Unconstit...
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Revista de Estudos Tributários #79

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Revista de Estudos Tributários #79

  1. 1. Revistade Estudos Tributários
  2. 2. Carta do Editor É com satisfação que apresentamos a você, leitor, a edição nº 79 da Re-vista de Estudos Tributários – RET. Nesta edição escolhemos o tema “ICMS – Inclusão na Base de Cálculodo PIS e da Cofins – Considerações Gerais” para o Assunto Especial, tema esteque é amplamente tratado em três excelentes doutrinas, onde, de forma bas-tante interessante, exploram a fundo questões diversas a respeito do assunto,que há tempos vem sendo motivo de muita discussão no meio jurídico/tribu-tário. Desta forma, chamamos a sua atenção para os ensinamentos de autoresbastante habilidosos no referido tema, tais como o renomado Juiz Auxiliar doSupremo Tribunal Federal e Juiz da 2ª Vara Federal Tributária de Porto Alegre Dr.Leandro Paulsen, que, de forma sucinta e dinâmica, expôs o seu entendimentoacerca do tema no artigo intitulado “ICMS – Base de Cálculo do PIS e da Cofins– Considerações”. Outro tributarista que também nos brindou com seus conhecimentos noAssunto Especial desta edição da Revista de Estudos Tributários foi o AdvogadoDr. Demes Britto, que também é integrante do Comitê Técnico desta Revis-ta, e produziu o artigo intitulado “Da Não Integração da Base de Cálculo doPIS/Cofins na Transferência de Créditos Acumulados de ICMS Decorrentes deExportação”. Foi preparado, ainda, um ementário enfocando exclusivamente o assun-to escolhido, e também um acórdão na íntegra do Tribunal Regional Federalda 4ª Região, com relatoria do ilustre Desembargador Federal Otávio RobertoPamplona, que aborda de forma interessante o tema do Assunto Especial destaedição. Na Parte Geral da Revista de Estudos Tributários, selecionamos para vocêacórdãos na íntegra dos principais Tribunais pátrios, além de quatro doutrinas derenomados autores, com destaque para a doutrina do Dr. Adolpho Bergamini,que é Membro do Comitê Técnico da Revista, e tratou em seu artigo do temaintitulado “Impactos Tributários de Estrutura Operacional Tendente a ViabilizarImportação de Trens – Utilização de Depósito Aduaneiro Certificado e Draw-back – Análise de Caso”. Chamamos sua atenção, ainda, para o ementário com Valor AgregadoEditorial, criteriosamente selecionado e preparado para você, com comentários,remissões transcrições e destaques editoriais. Nesta edição a Revista traz a Seção Especial Parecer, onde temos umParecer de grande valor produzido pelo ilustre Professor Kiyoshi Harada, intitu-lado “Indenização Decorrente de Desapropriação. Incidência de Tributos”. Destacamos, também, a Seção Especial Com a Palavra, o Procurador,com a participação da Procuradora Federal lotada na Aneel Michele FrancoRosa, tratando do tema “Coisa Julgada Tributária e Inconstitucionalidade”.
  3. 3. A Revista traz, ainda, a seção fixa “Clipping Jurídico”, onde oferecemosa você, leitor, textos concisos que destacam de forma resumida os principaisacontecimentos do período, tais como notícias, projetos de lei, normas relevan-tes, entre outros. Completam as seções fixas, também temos a Seção ResenhaLegislativa, com as normas publicadas no período; e a Seção Súmulas. Não deixe de ver a Seção Bibliografia Complementar, que traz sugestõesde leitura complementar aos assuntos abordados nesta edição. É com prazer que a IOB, juntamente com o IET, deseja a você uma ótimaleitura! Elton José Donato Celso Luiz Bernardon Alfredo Pereira MacedoDiretor Editorial da IOB Presidente do IET Presidente do IET
  4. 4. SumárioAssunto EspecialICMS – INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS –CONSIDERAÇÕES GERAISDOUTRINAS1. O ICMS e a Base de Cálculo do PIS e da Cofins Leandro Paulsen ......................................................................................... 72. Da Não Integração da Base de Cálculo do PIS/Cofins na Transferência de Créditos Acumulados de ICMS Decorrentes de Exportação Demes Britto ............................................................................................14JURISPRUDÊNCIA1. Acórdão na Íntegra (TRF 4ª R.) .................................................................292. Ementário .................................................................................................36Parte GeralDOUTRINAS1. O ISS e o Serviço de Acesso à Internet: a Tributação pelo Fisco Paulistano Cláudio Augusto Gonçalves Pereira .........................................................412. A Tributação dos Lucros Auferidos por Coligadas e Controladas no Exterior e a Norma Antielusiva Alessandra Okuma ...................................................................................543. Impactos Tributários de Estrutura Operacional Tendente a Viabilizar Importação de Trens – Utilização de Depósito Aduaneiro Certificado e Drawback – Análise de Caso Adolpho Bergamini ..................................................................................834. Dedução das Perdas e Não Tributação dos Créditos Novados no Plano de Recuperação Judicial Antonio Amendola ...................................................................................90JURISPRUDÊNCIAACÓRDÃOS NA ÍNTEGRA1. Supremo Tribunal Federal ......................................................................1002. Superior Tribunal de Justiça ...................................................................1063. Superior Tribunal de Justiça ...................................................................1134. Superior Tribunal de Justiça ...................................................................1195. Tribunal Regional Federal da 1ª Região ..................................................124
  5. 5. 6. Tribunal Regional Federal da 2ª Região ..................................................1287. Tribunal Regional Federal da 3ª Região ..................................................1348. Tribunal Regional Federal da 5ª Região ..................................................138EMENTÁRIO DE JURISPRUDÊNCIA1. Ementário de Jurisprudência ...................................................................1422. Ementário de Jurisprudência Administrativa ...........................................185Seção EspecialPARECER JURÍDICO1. Indenização Decorrente de Desapropriação. Incidência de Tributos Kiyoshi Harada.......................................................................................194COM A PALAVRA, O PROCURADOR1. Coisa Julgada Tributária e Inconstitucionalidade Michele Franco Rosa ..............................................................................202Clipping Jurídico..............................................................................................230Índice Alfabético e Remissivo .............................................................................243Normas Editoriais para Envio de Artigos ................................................................248
  6. 6. Assunto Especial – Doutrina ICMS – Inclusão na Base de Cálculo do PIS e da Cofins – Considerações GeraisO ICMS e a Base de Cálculo do PIS e da Cofins LEANDRO PAULSEN Juiz Auxiliar do Supremo Tribunal Federal, Juiz da 2ª Vara Federal Tributária de Porto Alegre, Doutorando em Direitos e Garantias do Contribuinte, Mestre em Direito.SUMÁRIO: Introdução; 1 Tributos na base de cálculo de outros tributos; 2 A base econômica tributá-vel como critério para análise da base de cálculo dos tributos; 3 A base de cálculo do PIS/Cofins e aausência de direito à exclusão do ICMS; Conclusão.INTRODUÇÃO O assunto especial deste volume da Revista de Estudos Tributários é detodo relevante, porquanto ainda não cessaram as discussões a respeito da ma-téria nos tribunais. Merece, portanto, abordagem específica. Não é por outrarazão, aliás, que, na edição de 2010 do meu Curso de direito tributário, acres-centei um item com o título “Tributos na base de cálculo de outros tributos”. Tenho que a matéria envolve algumas falácias e que é preciso distinguiro que é válido e inválido, de um lado, do que seria ideal em matéria de tributa-ção, de outro. Nem sempre há equivalência entre uma coisa e outra.1 TRIBUTOS NA BASE DE CÁLCULO DE OUTROS TRIBUTOS São muitos os tributos que incidem sobre bases já oneradas por outrostributos, seja implícita e mediatamente ao longo de um processo de produção ecomercialização, seja de modo explícito e imediato em determinada operação. É inequívoco, por exemplo, que, no preço das mercadorias, estão em-butidos todos os custos da atividade empresarial. Entre tais custos, está a cargatributária composta por tributos diretos já incorridos da operação (IPTU, con-tribuição sobre a folha de salários, taxa de renovação de licença, etc.) ou futu-ros (imposto sobre a renda, contribuição sobre o lucro, contribuições sobre ofaturamento ou receita, etc.) e mesmo aqueles incidentes na própria operação,como o ICMS incidente por dentro. Isso sem prejuízo de o legislador determinara incidência de tributos incidente sobre a operação, mas por fora, como no casodo IPI. A sobreposição econômica de tributos é decorrência natural de que osdiversos fatos geradores e bases de cálculo constituem retratos parciais da ri-queza existente, tomada sob perspectivas e em momentos específicos para uma
  7. 7. Assunto Especial – Doutrina ICMS – Inclusão na Base de Cálculo do PIS e da Cofins – Considerações GeraisDa Não Integração da Base de Cálculo do PIS/Cofins na Transferênciade Créditos Acumulados de ICMS Decorrentes de Exportação DEMES BRITTO Advogado, Professor de Direito Tributário, Consultor Tributário em Madrid/Espanha, Doutoran- do em Direito Tributário em Salamanca, Pós-Graduado em Direito Tributário pela Universidade de São Paulo, Especialista em Direito Tributário pelo Instituto de Estudos Tributários – IBET, Especialista em Processo Judicial Tributário pela Associação de Estudos Tributários – APET, Membro do Comitê Técnico da Revista de Estudos Tributários – RET, Membro do Conselho Editorial da Revista de Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário – Síntese, Diretor Tributário da Associação Nacional dos Executivos de Finanças e Contabilidade – Anefac.RESUMO: O presente estudo tem por objeto abordar e ponderar a não integração da base de cálculodo PIS/Cofins proveniente da transferência de crédito acumulado de ICMS, em razão da regra deimunidade prevista no art. 155, § 2º, inciso X, da Constituição Federal e no art. 25, §§ 1º e 2º, da LeiComplementar nº 87/1996, e sob o comando da Lei nº 11.945/2009, ao regulamentar novas hipóte-ses de exclusão da base de cálculo do PIS/Cofins.PALAVRAS-CHAVE: Não integração da base de cálculo de PIS/Cofins; transferências de crédito acu-mulado de ICMS.SUMÁRIO: Introdução; 1 PIS/Cofins – Considerações gerais; 2 Da não integração da base de cálculodo PIS/Cofins das receitas decorrentes da transferência onerosa de créditos de ICMS resultantes daoperação de exportação por outros contribuintes do tributo; 3 Da exclusão de receitas da base decálculo das contribuições sociais (PIS/Cofins) e legislações específicas ante a Lei nº 11.945/2009;4 Da geração e da apropriação do crédito acumulado; 5 Da transferência do crédito acumulado aterceiro: limitações e entraves burocráticos; 6 Da utilização e da transferência do crédito acumuladopor Nota Fiscal Eletrônica – NF-e; Conclusão.INTRODUÇÃO O ICMS – Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercado-rias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunici-pal e de Comunicação – é o imposto de maior arrecadação do País. Ensaios eprojetos são apresentados para esperada reforma tributária, alguns defendem aunificação do imposto, outros a simplificação, muito se fala e nada se faz. Atualmente, somos expectadores de uma batalha travada entre os Es-tados, que disputam a recepção de novos investimentos; tal disputa, intitula-da como “guerra fiscal”, se trava à revelia da Lei Complementar nº 24/1975,
  8. 8. Parte Geral – DoutrinaO ISS e o Serviço de Acesso à Internet: a Tributação peloFisco Paulistano CLÁUDIO AUGUSTO GONÇALVES PEREIRA Mestre pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUCSP, Conselheiro Julgador do Conselho Municipal de Tributos de São Paulo, Advogado em São Paulo.RESUMO: O artigo aborda o entendimento do Fisco sobre a incidência do Imposto sobre Serviçosde Qualquer Natureza (ISS) nos serviços de acesso à Internet. O autor apresenta os argumentosque levaram a municipalidade de São Paulo a convergir para a autuação das empresas que operamnesse setor econômico. Apresenta, também, seu parecer contrário ao posicionamento adotado pelaFazenda Municipal, colecionando a legislação específica que se aplica ao caso e à orientação juris-prudencial do Superior Tribunal de Justiça.PALAVRAS-CHAVE: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza; acesso à Internet; tributação mu-nicipal; competência tributária; telecomunicação; valor adicionado; lista de serviços; enquadramentofiscal; provedores de serviços de informação.SUMÁRIO: Introdução; 1 Considerações gerais; 2 Tratamento dado à matéria pela Municipalidade deSão Paulo; Conclusão.INTRODUÇÃO O presente artigo tem como objetivo analisar o comportamento da Muni-cipalidade de São Paulo no que concerne à incidência do Imposto sobre Servi-ços de Qualquer Natureza aos denominados serviços de acesso à Internet. Paratanto, entendemos necessário trazer alguns conceitos de competência tributáriapara a instituição do tributo ora considerado, a legislação pertinente que seaplica ao caso concreto e a posição recente do Superior Tribunal de Justiçapor intermédio de voto da Ministra Eliana Calmon. Entendemos, também, parafacilitar a leitura do artigo, ser mais prudente organizar um subtexto em notasde rodapé, em virtude da quantidade de informações doutrinárias sobre o temae pela reprodução integral do teor da consulta que fora feita por determinadocontribuinte sobre a orientação do Fisco paulistano.1 CONSIDERAÇÕES GERAIS Pelo comando normativo, descrito no art. 156, III, da Constituição Fede-ral, compete aos Municípios a instituição de Imposto sobre Serviços de Qual-quer Natureza. Referida carta política atribui competência aos entes tributantespelo critério da base econômica. Nesse sentido, o imposto não será referido
  9. 9. Parte Geral – DoutrinaA Tributação dos Lucros Auferidos por Coligadas e Controladas noExterior e a Norma AntielusivaTaxation on Profits Earned Through Controlled Foreign Companiesand the Antiavoidance Rules ALESSANDRA OKUMA Mestre em Direito Tributário pela PUCSP, Doutoranda em Direito Tributário pela PUCSP, Advogada.RESUMO: O presente estudo trata de normas antielusivas específicas, prescritas no art. 74 da Me-dida Provisória nº 2.158/2001. A tributação pelo Imposto sobre a Renda brasileiro exige que hajadisponibilidade econômica ou jurídica do rendimento pelo beneficiário. Contudo, o precitado artigoprevê uma ficção, pela qual, na data do encerramento do balanço, os lucros auferidos pelas controla-das ou coligadas, localizadas no exterior, são considerados disponíveis ao acionista ou sócio quotistaresidente no Brasil, e incluídos na base de cálculo do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Socialsobre o Lucro. Por meio dessa ficção legal, presume-se a disponibilidade do rendimento que nãofoi ainda distribuído para os sócios ou acionistas residentes no Brasil. Para análise destas regras,revisitamos os conceitos de elisão e evasão fiscal, definimos o conceito de elusão fiscal, discor-remos sobre a elusão fiscal internacional, sobre o panorama histórico das regras de transparênciainternacional e suas condições de aplicação, e, por fim, sobre a solução de conflitos entre as normasinternas de transparência fiscal face às normas internacionais veiculadas por tratados para evitar adupla tributação.PALAVRAS-CHAVE: Tributário; internacional; evasão; elisão; elusão; transparência fiscal internacio-nal; controladas; coligadas; Imposto sobre a Renda; tratados para evitar a dupla tributação.ABSTRACT: The purpose of this essay is to analyze specific tax avoidance rules provided by article74 of Provisional Measure nº 2.158/2001. As a general rule, the Brazilian income tax is levied uponincome that is considered to be available for the beneficiary. Income effectively paid, credited, remit-ted, transferred, or received by the beneficiary in any way, is deemed to be available in light of theBrazilian law. Notwithstanding, article 74 of Provisional Measure nº 2.158/2001 has provided a kindof CFC – Controlled Foreign Corporation – rules that, thought a legal fiction, the income earned byassociated companies in foreign countries, in accrual basis, regardless of the effective distributionor availability of such income for the shareholders residents in Brazil. As a consequence of this legalfiction, profits earned by a foreign company are included in the tax basis of the shareholder in Bra-zil. The interpretation of these rules requires the analysis of concepts – tax evasion and avoidance– international tax avoidance, brief historic view of the international CFC rules, requirements forcompliance with the CFC rules, and potential conflicts between internal CFC rules and the provisionsof double taxation treaties.KEYWORDS: Taxation; international; evasion; avoidance; CFC rules; controlled; foreign companies;income tax; double taxation treaties.
  10. 10. Parte Geral – DoutrinaImpactos Tributários de Estrutura Operacional Tendente a ViabilizarImportação de Trens – Utilização de Depósito AduaneiroCertificado e Drawback – Análise de Caso ADOLPHO BERGAMINI Advogado, Juiz do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo, Pós-Graduado em Direito Tribu- tário pela PUCSP e em Tributação do Setor Industrial pela FGV/SP – GVlaw, Professor de Direito Tributário na Associação Paulista de Estudos Tributários (APET), Escola Paulista de Direito (EPD), FECAP e nos cursos LFG, Membro do Comitê Técnico da Revista de Estudos Tributários da IOB, do Conselho Consultivo da APET e do Conselho Editorial da Revista de Direito Tributário da APET. Autor e coordenador de obras doutrinárias dedicadas ao Direito Tributário.SUMÁRIO: Introdução; 1 A estrutura proposta; 1.1 Drawback suspensão; 1.2 Drawback verde eamarelo; 1.3 Depósito Aduaneiro Certificado – DAC; 1.4 Imunidade recíproca de impostos e isençãode PIS e Cofins; 1.5 A estrutura proposta e seus efeitos fiscais; 2 Validade do planejamento ante asregras do planejamento tributário; Conclusão.INTRODUÇÃO No presente ensaio, será examinado um caso concreto, no qual fora cons-truída uma estrutura jurídico-operacional sui generis para atender as exigênciasde licitação levada a cabo por determinada Administração Pública estadual àaquisição de trens metropolitanos sem, entretanto, esbarrar em ilicitudes quede algum modo pudessem comprometer o próprio negócio jurídico, mas com amaior eficiência tributária (lícita) possível. Seguem os detalhes práticos da operação. Em determinada concorrência pública, uma empresa estrangeira se saiuvencedora em processo licitatório para o fornecimento de trens metropolita-nos ao Estado. Segundo os termos do edital, o faturamento (a invoice) deveriaser necessariamente emitido pela empresa sediada no exterior (doravante sim-plesmente designada como Empresa A), mas os trens em questão deveriam serfabricados com, no mínimo, 70% (setenta por cento) de partes, peças e compo-nentes produzidos no Brasil. Dado o alto custo do frete que seria incorrido à aquisição de insumosbrasileiros pela Empresa A, bem como posterior remessa física dos trens doexterior ao País, optou-se pela subcontratação de empresa subsidiária brasileirada Empresa A, que os produziria a partir de insumos importados ou adquiridosno mercado interno, respeitados os limites da licitação (a subsidiária será dora-vante nominada simplesmente Empresa B). É nesse contexto que foi proposta a estrutura analisada nas linhas seguintes.
  11. 11. Parte Geral – DoutrinaDedução das Perdas e Não Tributação dos Créditos Novados noPlano de Recuperação Judicial ANTONIO AMENDOLA LLM Cornell Law School e Mestre pela USP, Sócio de Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar Advogados em São Paulo.RESUMO: O presente artigo trata da questão da dedutibilidade das perdas dos credores de empresasem recuperação judicial na apuração do IRPJ e da CSLL, tendo em vista que não houve alteração naLei nº 9.430/1996 que ainda dispõe sobre as perdas verificadas na concordata, apesar de essa figurajurídica não mais existir. O artigo também aborda o tratamento tributário aplicável à recuperaçãode créditos via novação no plano de recuperação judicial, quando os credores já tiverem deduzidoas respectivas perdas em períodos anteriores. O trabalho conclui pela possibilidade de deduçãodas perdas dos credores de empresas em recuperação judicial, desde que tais perdas estejam emconsonância com os termos e condições do plano de recuperação. O artigo também conclui que oscréditos novados no plano de recuperação judicial não devem ser tributados quando da aprovação doplano, mas sim quando da sua realização.PALAVRAS-CHAVE: IRPJ; CSLL; dedução; perdas; recuperação judicial; plano de recuperação; nova-ção; recuperação de créditos.SUMÁRIO: Introdução; I – O plano de recuperação judicial: novação; II – Dedução de perdas no planode recuperação judicial; III – Não tributação na recuperação de créditos no plano de recuperaçãojudicial; Conclusão; Referências.INTRODUÇÃO Após muitas discussões e um longo processo de amadurecimento, a Leinº 11.101 foi editada em 2005 para regular as falências e as recuperações judi-ciais e extrajudiciais, com a revogação do Decreto-Lei nº 7.661, de 1945. De acordo com o antigo Decreto-Lei nº 7.661/1945, uma empresa emconcordata, na modalidade preventiva ou suspensiva, estava obrigada a quitaras dívidas em percentuais fixos e dentro de determinados prazos (inclusive à vis-ta). Não havia outras soluções para a empresa em crise econômico-financeira,que estava obrigada a seguir religiosamente a fórmula estabelecida na legisla-ção que, muitas vezes, não permitia a recuperação da empresa. Com a edição da Lei nº 11.101/2005, a empresa devedora passou a tera possibilidade de apresentar um plano de recuperação desenvolvido, especifi-camente, para solucionar a sua crise econômico-financeira. Esse novo contextojurídico, em contraste com a legislação anterior, proporciona uma maior fle-xibilidade para a empresa devedora, que ficou livre para propor o pagamentodas dívidas com descontos, em prazos e condições que façam sentido diante da
  12. 12. Seção Especial – Parecer JurídicoIndenização Decorrente de Desapropriação. Incidência de Tributos KIYOSHI HARADA Advogado, Especialista em Direito Tributário e Financeiro pela Fadusp. Opinião Legal Consulente: Luka Comércio e Participações Ltda. Assunto: Indenização decorrente de desapropriação. Incidência de tributos. A consulente, por intermédio do Dr. Murilo de Brito Corazza, pede nossaopinião legal quanto à incidência ou não do IR, da CSLL e do PIS-Cofins sobreo valor da indenização recebida em decorrência de desapropriação parcial doimóvel de sua propriedade, fundada na utilidade pública, para abertura de viapública. Formula quesito único nos seguintes termos: em caso de não incidên-cia do imposto de renda, como deve ser declarado o valor da justa indenizaçãorecebida? O objetivo social da consulente, conforme cláusula 2ª de seu contratosocial, arquivado na Jucesp sob nº 35.202.684.902, em 04.09.1984, com alte-rações posteriores, e sua consolidação registrada sob nº 158.540/04-9, é o comércio de produtos cerâmicas artesanais, administração de bens móveis que independem de autorização governamental, ou de imóveis de sua propriedade ou de terceiros, intermediação e representação de outras empresas inclusive es- trangeiras, participação como acionista ou sócia cotista em outras sociedades nacionais e estrangeiras. Não se dedica, portanto, ao ramo de compra e venda de imóveis, pró-prios ou de terceiros, o que exclui a cogitação de ganho de capital, sendo ina-plicável o disposto no art. 418 do RIR, como veremos mais adiante. O direito de propriedade vem sendo reconhecido no Brasil desde a CartaOutorgada de 1824 (art. 179, nº 22), porém com a ressalva de desapropriaçãopor necessidade ou utilidade pública mediante indenização prévia. Nesse sen-tido, o art. 72, § 17, da CF de 1891; o art. 113, § 17, da CF de 1934; o art. 122,nº 14, da CF de 1937; o art. 141, § 16, da CF de 1946; o art. 150, § 22, da CFde 1967; e o art. 153, § 22, da EC 1/1969. A Constituição Federal de 1988 dispôs, em seu art. 5º, inciso XXIV: “A leiestabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidadepública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinhei-ro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição”. As ressalvas dizem respeito à desapropriação mediante títulos da dívi-da pública pelo Poder Público municipal, na hipótese do art. 182, § 4º, III; à
  13. 13. Seção Especial – Com a Palavra, o ProcuradorCoisa Julgada Tributária e InconstitucionalidadeTax Res Judicata and Unconstitutionality MICHELE FRANCO ROSA Procuradora Federal Lotada na Aneel, Pós-Graduada em Direito Constitucional pela Universi- dade do Sul de Santa Catarina.RESUMO: O presente artigo destina-se ao estudo da coisa tributária inconstitucional e à possibilidadede sua relativização. A questão a ser enfrentada diz respeito à análise da declaração de constitucio-nalidade ou inconstitucionalidade que transita em julgado na esfera individual e, posteriormente, éobjeto de decisão pelo Supremo Tribunal, em controle difuso ou concentrado, em sentido contrário.O choque entre valores está posto, de um lado a segurança jurídica, materializada pela coisa julgada;de outro, a isonomia e a supremacia da Constituição. A possibilidade de relativização da coisa julgadadivide a doutrina. A corrente que defende a relativização parte do pressuposto de que a Constituiçãoassegurou a proteção da coisa julgada apenas em relação à lei posterior. Sustenta, também, que asegurança não é um valor absoluto, devendo ceder diante de outros princípios, como o da suprema-cia da Constituição e da sua máxima efetividade. A corrente contrária defende que a coisa julgada éuma garantia fundamental, prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, e que constitui instru-mento indispensável à eficácia concreta do direito à segurança. A simples alegação da existência deuma sentença injusta não serviria para justificar a desconsideração da coisa julgada, o que poderiaacarretar grave insegurança na sociedade.PALAVRAS-CHAVE: Coisa julgada tributária; inconstitucionalidade; relativização; segurança jurídica;supremacia da Constituição; isonomia.ABSTRACT: The present monograph intends to analyze the tax unconstitutional thing and the pos-sibility of relativization. The question to be addressed concerns the analysis of the declaration ofconstitutionality or unconstitutionality which become final in the individual sphere and then is subjectto decision by the Supreme Court, in control, diffuse or concentrated in the opposite direction. Theclash of values is put on one side the legal, certified by res judicata, on the other, equality, and thesupremacy of the Constitution. The possibility of relativization of the res judicata doctrine divides. Thecurrent that maintains the relativity assumes that the Constitution ensured the protection of the resjudicata only with respect to the law later. It argues, too, that security is not an absolute value, andyielding to other principles like the supremacy of the Constitution and its maximum effectiveness. Thecurrent contrary, argues that res judicata is a fundamental guarantee provided for in art. 5º, XXXVI,the Federal Constitution, and constitutes an indispensable instrument for actual effectiveness of theright to security. The mere allegation of an unjust sentence would not serve to justify the disregard ofres judicata, which could cause serious insecurity in society.KEYWORDS: Tax res judicata; unconstitutionality; relativization; security counsel; supremacy of theConstitution; isonomy.SUMÁRIO: Introdução; 1 Conceito de coisa julgada; 1.1 Coisa julgada como expressão da segurançajurídica; 2 A coisa julgada e sua relativização; 2.1 Corrente favorável; 2.2 Corrente contrária; 3 A coisa
  14. 14. Este conteúdo exclusivo é oferecido gratuitamente pela e-Store Clique aqui esaiba mais detalhes sobre esta edição. www.iobstore.com.br

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