Revistade Estudos Tributários
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4.   Superior Tribunal de Justiça ...................................................................1215.   Tribunal Regi...
Assunto Especial – Doutrina                        Certidão Negativa de Débitos – Implicações da Súmula nº 446 do STJCerti...
Assunto Especial – Doutrina                  Certidão Negativa de Débitos – Implicações da Súmula nº 446 do STJImplicações...
Parte Geral – DoutrinaA Questão do Crédito de PIS e Cofins no Regime da NãoCumulatividade                PEDRO ANAN JR.   ...
Parte Geral – DoutrinaConsequências Advindas da (In)Observância das Garantias doContribuinte no Âmbito do Processo Adminis...
Parte Geral – DoutrinaO Arrolamento Administrativo de Bens pela Receita Federal e aGarantia de Obtenção de Certidão Positi...
Parte Geral – DoutrinaAmplitude da Compensação Tributária na Receita Federal do Brasil:uma Visão Constitucional sobre a Le...
Parte Geral – DoutrinaRenúncia de Receita: a Norma de Anistia no Ordenamento TributárioBrasileiro                CALILO JO...
Seção Especial – Com a Palavra, o ProcuradorA Natureza dos Tributos com Exigibilidade Suspensa e a Sua(In)Dedutibilidade d...
Seção Especial – Estudos DirigidosA Conduta de Sonegação Fiscal                 LEONARDO SCHMITT DE BEM                 Do...
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Revista de Estudos Tributários #76 | Síntese

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Revista de Estudos Tributários #76

Repositório autorizado do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais das 1ª, 2ª, 4ª e 5ª Regiões.
Com periodicidade bimestral, a Revista de Estudos Tributários possui um conceituado conselho editorial e constitui-se numa referência para estudo e aprofundamento dos temas relevantes na área do Direito Tributário.

Voltada aos advogados, procuradores federais que atuam no ramo tributário, magistrados e professores que militam nas esferas tributárias. Atendem, também, aos profissionais e estudantes que queiram um aprimoramento neste ramo do direito.

Periodicidade: Bimestral

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Revista de Estudos Tributários #76 | Síntese

  1. 1. Revistade Estudos Tributários
  2. 2. Carta do Editor É com satisfação que apresentamos a você, leitor, a edição nº 76 da Revista de EstudosTributários – RET. Nesta edição, escolhemos o tema “Certidão Negativa de Débitos – Implicações da Súmu-la nº 446 do STJ” para o Assunto Especial, tema este que é amplamente tratado em duas excelentesdoutrinas, onde, de forma bastante interessante, exploram a fundo questões diversas a respeitodo assunto, que vem sendo motivo de muita discussão no meio jurídico/tributário. Dessa forma,chamamos a sua atenção para os ensinamentos de autores bastante habilidosos no referido tema,tais como o renomado Professor Kiyoshi Harada, que, de forma sucinta e dinâmica, expôs o seuentendimento acerca do tema no artigo intitulado “Implicações da Súmula nº 446 do STJ”. Outro tributarista que também nos brindou com seus conhecimentos no Assunto Es-pecial desta edição da Revista de Estudos Tributários foi o Advogado Dr. Adolpho Bergamini,que também é integrante do Comitê Técnico desta Revista e produziu o artigo intitulado“Certidão Negativa de Débitos – Implicações da Súmula nº 446 do STJ – Questionamentossobre Sua Validade”. Foi preparado, ainda, um ementário enfocando exclusivamente o assunto escolhido, etambém um acórdão na íntegra do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com relatoria doilustre Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, que aborda, de forma interessante, otema do Assunto Especial desta edição. Na Parte Geral da Revista de Estudos Tributários, selecionamos para você acórdãos na ínte-gra dos principais Tribunais pátrios, além de cinco doutrinas de renomados autores, com destaquepara a doutrina do Dr. Pedro Anan Jr., Membro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais eJuiz Substituto do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo, que tratou sobre o crédito de PIS eCofins no regime da não cumulatividade. Informamos com enorme satisfação que, a partir desta edição, a Revista de EstudosTributários passa a ser “Repositório Autorizado” também do eg. Tribunal Regional Federal da3ª Região. Chamamos a sua atenção, ainda, para o ementário com Valor Agregado Editorial,criteriosamente selecionado e preparado para você, com comentários, remissões transcriçõese destaques editoriais. Nesta edição, a Revista traz a Seção Especial “Com a Palavra, o Procurador”, onde oProcurador da Fazenda Nacional, Bernardo Alves da Silva Júnior, nos presenteou com o artigointitulado “A Natureza dos Tributos com Exigibilidade Suspensa e a Sua (In)Dedutibilidade daBase de Cálculo da CSLL”. Destacamos, também, a Seção Especial “Estudos Dirigidos”, onde um profissional deoutra área expressa os seus ensinamentos sobre temas pertinentes ao Direito Tributário. Nestaseção tivemos a participação do ilustre Dr. Leonardo Schmitt de Bem, em parceria com o Dr.Rodrigo de Mattos Takayassu, com o artigo “A Conduta de Sonegação Fiscal”. A Revista traz, ainda, a seção fixa “Clipping Jurídico”, onde oferecemos a você, leitor, tex-tos concisos que destacam de forma resumida os principais acontecimentos do período, tais comonotícias, projetos de lei, normas relevantes, entre outros. Completam as seções fixas, também, aSeção “Resenha Legislativa”, com as normas publicadas no período, e a Seção “Súmulas”. Não deixe de ver a Seção “Bibliografia Complementar”, que traz sugestões de leituracomplementar aos assuntos abordados nesta edição. É com prazer que a IOB, juntamente com o IET, deseja a você uma ótima leitura! Elton José Donato Alfredo Pereira Macedo Diretor Editorial da IOB Presidente do IET
  3. 3. SumárioAssunto EspecialCERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS – IMPLICAÇÕES DA SÚMULA Nº 446 DO STJDOUTRINAS1. Certidão Negativa de Débitos – Implicações da Súmula nº 446 do STJ – Questionamentos sobre Sua Validade Adolpho Bergamini ....................................................................................72. Implicações da Súmula nº 446 do STJ Kiyoshi Harada.........................................................................................18JURISPRUDÊNCIA1. Acórdão na Íntegra (TRF 1ª R.) .................................................................202. Ementário .................................................................................................25Parte GeralDOUTRINAS1. A Questão do Crédito de PIS e Cofins no Regime da Não Cumulativi- dade Pedro Anan Jr. ..........................................................................................292. Consequências Advindas da (In)Observância das Garantias do Contri- buinte no Âmbito do Processo Administrativo-Tributário – Breves Linhas Márcio Basso............................................................................................553. O Arrolamento Administrativo de Bens pela Receita Federal e a Garan- tia de Obtenção de Certidão Positiva com Efeito de Negativa Sérgio Fernandes Marques .......................................................................614. Amplitude da Compensação Tributária na Receita Federal do Brasil: uma Visão Constitucional sobre a Legislação em Vigor Ricardo Braghini ......................................................................................645. Renúncia de Receita: a Norma de Anistia no Ordenamento Tributário Brasileiro Calilo Jorge Kzam Neto ............................................................................81JURISPRUDÊNCIAACÓRDÃOS NA ÍNTEGRA1. Supremo Tribunal Federal ........................................................................992. Superior Tribunal de Justiça ...................................................................1043. Superior Tribunal de Justiça ...................................................................115
  4. 4. 4. Superior Tribunal de Justiça ...................................................................1215. Tribunal Regional Federal da 2ª Região ..................................................1256. Tribunal Regional Federal da 3ª Região ..................................................1287. Tribunal Regional Federal da 4ª Região ..................................................1328. Tribunal Regional Federal da 5ª Região ..................................................137EMENTÁRIO DE JURISPRUDÊNCIA1. Ementário de Jurisprudência ...................................................................1472. Ementário de Jurisprudência Administrativa ...........................................182Seção EspecialCOM A PALAVRA, O PROCURADOR1. A Natureza dos Tributos com Exigibilidade Suspensa e a Sua (In)Dedutibilidade da Base de Cálculo da CSLL Bernardo Alves da Silva Júnior ...............................................................191ESTUDOS DIRIGIDOS1. A Conduta de Sonegação Fiscal Leonardo Schmitt de Bem e Rodrigo de Mattos Takayassu .....................204Clipping Jurídico..............................................................................................229Resenha Legislativa..........................................................................................235Súmula ..........................................................................................................237Bibliografia Complementar .................................................................................238Índice Alfabético e Remissivo .............................................................................240Normas Editoriais para Envio de Artigos ................................................................245
  5. 5. Assunto Especial – Doutrina Certidão Negativa de Débitos – Implicações da Súmula nº 446 do STJCertidão Negativa de Débitos – Implicações da Súmula nº 446 doSTJ – Questionamentos sobre Sua Validade ADOLPHO BERGAMINI Advogado, Juiz do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo, Especialista em Direito Tribu- tário pela PUC/SP e em Tributação do Setor Industrial pela FGV (GVlaw), Professor de Direito Tributário na Fecap, Associação Paulista de Estudos Tributários, Escola Paulista de Direito e nos Cursos LFG, Autor e Coordenador de Obras Dedicadas ao Direito Tributário.SUMÁRIO: Introdução; 1 O lançamento como ato de constituição do crédito tributário; 2 A investi-dura da competência para se efetuar o lançamento tributário; 2.1 A definição de “validade” de umanorma jurídica; 2.2 O lançamento tributário: sua qualificação como norma jurídica e sua sujeiçãoaos critérios de validade da norma; Conclusão: a inadequação da Súmula nº 446 do STJ frente aosfundamentos do lançamento tributário.INTRODUÇÃO O presente estudo tem o objetivo de aclarar, do ponto de vista teóri-co, a validade do teor da Súmula nº 446 do STJ, que carrega consigo a se-guinte redação: “Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte,é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeitode negativa”. Penso que no tema orbita, necessariamente, um outro tão antigoquanto controverso: afinal, a declaração do contribuinte tem, ou não, o efei-to de constituir crédito tributário? A resposta a essa indagação irá influenciaro julgamento de validade do verbete sumulado em questão, porquanto arecusa à certidão positiva com efeito de negativa estará, ou não, lastreadaem um crédito tributário (i)legítimo. Feitos os esclarecimentos iniciais, passo ao exame proposto.1 O LANÇAMENTO COMO ATO DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Conforme a lição do Professor Luciano Amaro1, a Constituição Fe-deral não cria tributos, mas sim outorga competências tributárias aos entes1 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2004. p. 99.
  6. 6. Assunto Especial – Doutrina Certidão Negativa de Débitos – Implicações da Súmula nº 446 do STJImplicações da Súmula nº 446 do STJ KIYOSHI HARADA Jurista e Sócio-Fundador do Escritório Harada Advogados Associados. Em 13.05.2010, foi publicada a Súmula nº 446 do STJ com o seguinteenunciado: “Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, élegítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeitode negativa”. Essa Súmula decorre do entendimento de que uma vez apurado einformado ao Fisco pelo contribuinte o montante do imposto devido, resul-tante da escrituração constante de seus livros fiscais, tem-se por definitiva-mente constituído o crédito tributário, na data em que o Fisco receber a GIAou a DCTF, ou outro documento equivalente. No ato do recebimento dessedocumento, o Fisco estaria a homologar tacitamente a atividade exercidapelo contribuinte, sem necessidade de aguardar o prazo de 5 anos a quealude o § 4º do art. 150 do CTN. De fato, na modalidade de lançamento por homologação, não hánecessidade de notificar o sujeito passivo para eventual impugnação, comoocorre no lançamento direto (art. 145 do CTN). O contraditório e a ampladefesa se exercem contra atos de terceiros, e não contra o ato praticado pelopróprio contribuinte. A Súmula sob exame é, pois, corolária da Súmula nº 436 do STJ, queassim prescreve: “A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendoo débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer providên-cia por parte do Fisco”. A respeito dela já escrevemos em artigo específico divulgado ante-riormente. Diante dessas Súmulas, o contribuinte precisa prestar atenção redo-brada antes de entregar a informação ao Fisco, quer por via tradicional, querpor via eletrônica. Deve conferir cuidadosamente a escrita fiscal e a suatransposição no documento de apuração do imposto devido, pois, após acomunicação ao Fisco, nem mesmo mera correção aritmética será possívelem razão da constituição definitiva do crédito tributário.
  7. 7. Parte Geral – DoutrinaA Questão do Crédito de PIS e Cofins no Regime da NãoCumulatividade PEDRO ANAN JR. Advogado em São Paulo, Especialista em Direito Empresarial pela PUC/SP, MBA – Controller pela FEA/USP, Membro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Juiz Substituto do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo, Foi Membro da 4ª Câmara do Conselho Municipal de Tributos de São Paulo, Professor em Direito Tributário na FAAP, EPD, FGV/RJ, Anhanguera Uniderp, ESA e APET/SP.RESUMO: O presente estudo tem por objetivo apresentar a evolução histórica legislativa das contri-buições ao PIS e à Cofins. Traz a questão da discussão judicial da base cálculo dessas contribuiçõesdo conflito entre o conceito de faturamento da legislação comercial e das Leis nºs 9.718, de 1998,10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Aborda, também, a sistemática de apuração não cumulativaintroduzida em 2003 para o PIS e em 2004 para a Cofins. Aprofunda a questão da apuração dos cré-ditos introduzidos por essa nova sistemática de apuração das contribuições sociais, especificamenteno que diz respeito ao conceito de insumo, procurando diferenciar esse conceito daqueles utilizadospara o ICMS e para o IPI.PALAVRAS-CHAVE: PIS; Cofins; ICMS; IPI; não cumulatividade; crédito; insumo; faturamento; recei-ta; base de cálculo.SUMÁRIO: Introdução; 1 Histórico; 1.1 Das contribuições ao PIS/Pasep; 1.2 Da Cofins; 2 Alteraçõesna cobrança do PIS/Pasep e da Cofins não cumulativos; 2.1 Da base de cálculo e alíquota; 2.2 Doscréditos a serem descontados; 3 Das particularidades e do conceito de “insumos” na formação docrédito do PIS/Pasep e da Cofins; 4 Da aplicabilidade do direito ao crédito; 5 Exemplos de itens quesão passíveis de direito ao crédito ao contribuinte; 5.1 Manutenção e reparo; 5.2 Gastos de arma-zenagem; 5.3 Seguro do prédio; 5.4 Telefone; 5.5 Despesas de viagens; 5.6 Despesas com jurossobre o capital próprio; 5.7 Gastos com treinamento, uniforme, material de segurança e refeição;Conclusão.INTRODUÇÃO A Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, fruto da conversão daMedida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, introduziu no sistematributário brasileiro, entre outras disposições, a cobrança não cumulativadas Contribuições ao Programa de Integração Social – PIS e ao Programa deFormação do Patrimônio do Servidor Público – Pasep. O objetivo do Gover-no foi dar prosseguimento à reestruturação da cobrança das contribuiçõessociais sobre o faturamento, já iniciada com a cobrança monofásica emalguns setores da economia.
  8. 8. Parte Geral – DoutrinaConsequências Advindas da (In)Observância das Garantias doContribuinte no Âmbito do Processo Administrativo-Tributário –Breves Linhas MÁRCIO BASSO Advogado, Graduado em Direito pela Universidade Ulbra, MBA em Direito Tributário pela Fun- dação Getúlio Vargas. Temos como uma realidade em nosso cenário nacional a nefastapresença de uma carga tributária por demais excessiva e onerosa, que re-presenta um mecanismo de frenagem e limitador às empresas que buscamdesenvolver suas atividades com formalidade e seriedade. Destoa-se, com clarividência, que a origem da natureza de uma car-ga tributária em tal escala seja o inchaço da máquina estatal e a ausên-cia ou ineficácia de plano de gestão na atividade pública, que apresentavalores e práticas impensáveis e insustentáveis sob o prisma da iniciativaprivada. Sem pretender adentrar nas causas que resultam na busca desen-freada de arrecadação por parte dos entes federados, e sabendo de an-temão que o argumento que impera reside no sentido de que a funçãodo Estado justifica o injustificável em face ao axioma do interesse dacoletividade, não intencionando apresentar nossa contrariedade coma acidez que o tema provoca, eis que fogem ao escopo, pretendemos,nessas breves linhas, limitar o estudo sob o viés das consequênciasadvindas no plano jurídico-tributário em atenção ao processo adminis-trativo tributário. Reside e decorre do poder estatal que, em regra, serve ao interesseda coletividade, as garantias e os privilégios postos à disposição do poderfazendário para constituir e exigir os tributos que são a principal fonte dereceita para as administrações. No entanto, a partir do momento que nasce para o Leviatã a possi-bilidade de constituição de um crédito tributário, surge para a defesa docontribuinte um arcabouço legal que se constitui dos mais comezinhosprincípios às mais fundamentais e precípuas garantias, que atrelam a le-gislação tributária de observação cogente em um Estado Democrático deDireito como é o nosso.
  9. 9. Parte Geral – DoutrinaO Arrolamento Administrativo de Bens pela Receita Federal e aGarantia de Obtenção de Certidão Positiva com Efeito de Negativa SÉRGIO FERNANDES MARQUES Advogado, Especialista em Direito Tributário, Mestre em Direito pela Unimes, Professor na Graduação da Unisantos, Unimonte e Pós-Graduação da Unisanta (Capes). Como sabemos, desde, pelo menos, janeiro de 1998, é possível que aReceita Federal utilize o mecanismo do arrolamento de bens nas hipótesesdescritas pela Lei nº 9.532/1997, mais especificamente no seu art. 64. Trata-se de instrumento pelo qual os bens do devedor ficam vincula-dos ao crédito tributário existente, devendo qualquer alienação ser comuni-cada previamente à autoridade fiscal. Além disso, o ato é inscrito nas repartições competentes de modo atornar o fato conhecido de terceiros. Fácil ver que esse mecanismo funciona como uma espécie de pré--penhora, vinculando o patrimônio do devedor à dívida que contra ela seconstituiu pela autoridade administrativa. Não podemos negar que, apesarde possuir efeitos legais diversos, o que se vê na prática é que a medidacausa ao contribuinte os mesmos transtornos que aquela, afinal, podemosfacilmente imaginar a dificuldade de se alienar patrimônio sobre o qual re-caia a indigitada medida. Trata-se, pois, de conduta inteiramente administrativa: eis que o cré-dito tributário apontado e autorizador da medida sequer foi encaminhado àfase de execução. Ocorre que esta modalidade de garantia fiscal – afinal, não se podeduvidar de seu caráter garantidor em favor do pretenso credor – não se en-contra arrolada entre as hipóteses que garantem ao devedor a possibilidadede obter a chamada Certidão Positiva com Efeito de Negativa, prevista noart. 206 do Código Tributário Nacional. De fato, não está inserida como hipótese de suspensão do créditotributário (art. 151 do CTN), e de fato não o é, e não se qualifica nominal-mente como penhora, de modo que estaria, tal medida, fora das hipótesesde obtenção daquela certidão. Entretanto verificamos na vida prática situações em que o contribuin-te teve seus bens arrolados e por qualquer motivo não efetuou impugnação
  10. 10. Parte Geral – DoutrinaAmplitude da Compensação Tributária na Receita Federal do Brasil:uma Visão Constitucional sobre a Legislação em Vigor RICARDO BRAGHINI Pós-Graduado em Direito Constitucional Tributário pela PUC/SP, Especialista em Direito Tribu- tário pelo IBET, Advogado.O presente estudo tem por escopo demonstrar a possibilidade de compensação entre si de todosos tributos atualmente administrados pela Receita Federal do Brasil, uma vez que, apesar da limita-ção contida no art. 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457, de 20071, o encontro de contas de ofícioprevisto no art. 114 da Lei nº 11.196, de 20052, e também no art. 89 da Lei nº 11.941/20093 c/c art.49 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 20084, interpretados sob uma visãoconstitucional, notadamente à luz do princípio da isonomia, permite essa conclusão.SUMÁRIO: 1 Origem, conceito e requisitos; 2 Compensação tributária; 3 Evolução legislativa; 4 Odireito de propriedade e os princípios constitucionais da moralidade e eficiência; 5 O princípio daisonomia; Conclusão.1 ORIGEM, CONCEITO E REQUISITOS A compensação surgiu no Direito romano5, fundada no princípio daequidade, já com a ideia de reduzir a circulação da moeda e facilitar o1 “Art. 26. O valor correspondente à compensação de débitos relativos às contribuições de que trata o art. 2º desta lei será repassado ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social no máximo 2 (dois) dias úteis após a data em que ela for promovida de ofício ou em que for deferido o respectivo requerimento. Parágrafo único. O disposto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não se aplica às contribuições sociais a que se refere o art. 2º desta lei.”2 “Art. 114. O art. 7º do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, passa a vigorar com a seguinte re- dação: ‘Art. 7º A Receita Federal do Brasil, antes de proceder à restituição ou ao ressarcimento de tributos, deverá verificar se o contribuinte é devedor à Fazenda Nacional. § 1º Existindo débito em nome do contribuin- te, o valor da restituição ou ressarcimento será compensado, total ou parcialmente, com o valor do débito. § 2º Existindo, nos termos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, débito em nome do contribuinte, em relação às contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, ou às contribuições instituídas a título de substituição e em relação à Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, o valor da restituição ou ressarcimento será compensado, total ou parcialmente, com o valor do débito. § 3º Ato conjunto dos Ministérios da Fazenda e da Previdência Social estabelecerá as normas e procedimentos necessários à aplicação do disposto neste artigo’.” (NR)3 “Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.”4 “Art. 49. A autoridade competente da RFB, antes de proceder à restituição e ao ressarcimento de tributo, deverá verificar a existência de débito em nome do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN.”5 “Compensatio est debiti et crediti inter se contributio.”
  11. 11. Parte Geral – DoutrinaRenúncia de Receita: a Norma de Anistia no Ordenamento TributárioBrasileiro CALILO JORGE KZAM NETO Doutor em Direito Tributário pela PUCSP, Mestre em Ciências Jurídicas pela PUCRJ, Professor da UFPA, Advogado.SUMÁRIO: 1 Renúncia de receita: a norma de anistia no ordenamento tributário brasileiro; 1.1 Osignificado da “exclusão do crédito tributário” no CTN; 1.2 As divergências conceituais e o alcancesemântico da figura excludente da anistia na doutrina brasileira; 2 As normas de estrutura da normade anistia; 3 A fenomenologia da norma de anistia: norma de comportamento e regra-matriz; 3.1 Anorma de anistia no plano semântico; 3.2 A norma de anistia no plano sintático; 3.3 A regra-matrizda norma de anistia.1 RENÚNCIA DE RECEITA: A NORMA DE ANISTIA NO ORDENAMENTO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO 1.1 O SIGNIFICADO DA “EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO” NO CTN Não há na lei conceito de exclusão do crédito tributário, mesmo por-que não é função de lei nenhuma formular conceitos teóricos. É precisosaber, entretanto, qual o sentido desejado pelo legislador com tais termos.O termo “exclusão” significa impedir, afastamento, eliminação, expulsão”1.O legislador do CTN, ao indicar a palavra exclusão, pretendeu comunicarque tanto a norma de anistia quanto a norma de isenção evitariam e impedi-riam a constituição do crédito tributário. Enfeixaram em um único contextogramatical fenômenos normativos absolutamente diferentes. Muitos doutri-nadores aceitam, sem nenhum questionamento, a inserção da anistia como“exclusão do crédito tributário”, entendendo que, conforme a atual sistemá-tica do CTN, a exclusão do crédito tributário ocorre quando, embora tendoocorrido o fato gerador que faz nascer determinada obrigação tributária, ocrédito tributário que deveria lhe corresponder não chega a se constituir,devido à produção de normas de isenção ou de normas de anistia, queimpediriam o lançamento e, consequentemente, a constituição do créditotributário. Por meio desta ótica, crédito tributário é o direito subjetivo doFisco exigir a prestação tributária, (está permitido exigir) que corresponderia1 CALDAS AULETE. Dicionário contemporâneo da língua portuguesa. 2. ed. Rio de Janeiro, v. II, 1968. p. 1655.
  12. 12. Seção Especial – Com a Palavra, o ProcuradorA Natureza dos Tributos com Exigibilidade Suspensa e a Sua(In)Dedutibilidade da Base de Cálculo da CSLL BERNARDO ALVES DA SILVA JÚNIOR Procurador da Fazenda Nacional em Brasília/DF, Bacharel em Direito e Especialista em Direito Processual pela Universidade Federal do Piauí.RESUMO: O presente trabalho aborda a controvérsia sobre a possibilidade de se deduzir os montan-tes relativos a tributos com exigibilidade suspensa, por discussão administrativa ou decisão judicialprovisória, da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Realiza-se uma inves-tigação sobre a natureza de referida rubrica, confrontando os conceitos de despesa e provisão, epromove-se detida análise da legislação aplicável ao caso, com a finalidade de elucidar a questão.PALAVRAS-CHAVE: Tributos com exigibilidade suspensa; natureza; dedução; base de cálculo; CSLL.ABSTRACT: The present study concerns the controversy about the possible deduction of amountsrelated to taxes whose enforcement is suspended, by means of administrative discussion or tempo-rary judicial decision, from the calculation basis of the Social Contribution on Net Profits (CSLL). Aninvestigation on the nature of the referred rubric, comparing the concepts of expense and provision,is performed, and careful analysis of the applicable legislation is carried out to clarify the issue.KEYWORDS: Taxes with suspended enforcement; nature; deduction; calculation basis; CSLL.SUMÁRIO: Introdução; 1 A suspensão da exigibilidade do crédito tributário; 2 A base de cálculo daCSLL; 3 Provisão e despesa. Conceitos e diferenças; 4 A classificação do tributo com exigibilidadesuspensa como provisão e sua indedutibilidade da base de cálculo da CSLL; Conclusão; Referên-cias.INTRODUÇÃO A discussão administrativa acerca de exigência fiscal, por meio derecursos ou impugnações disciplinados em lei, e a determinação judicialliminar ou antecipatória de tutela ensejam a suspensão da exigibilidade docrédito tributário, segundo prevê o art. 151, III a V, do Código TributárioNacional. A par disso, muitos contribuintes têm deduzido da base de cálculo daContribuição Social sobre o Lucro Líquido os valores relativos aos tributoscom exigibilidade suspensa, ao argumento de que essas verbas possuemnatureza de despesa. O Fisco, de outro lado, opõe-se a essa interpretação,
  13. 13. Seção Especial – Estudos DirigidosA Conduta de Sonegação Fiscal LEONARDO SCHMITT DE BEM Doutorando em Direito Penal pela Università Degli Studi di Milano – Itália, Mestre em Ciências Criminais pela Universidade de Coimbra – Portugal, Membro do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, Ex-Professor de Direito Penal da Universidade Federal de Santa Catarina, Ex-Profes- sor de Direito Penal da Universidade do Vale do Itajaí, Professor de Direito Penal da Faculdade Estácio de Sá de Santa Catarina e da Uniban – Campus São José. RODRIGO DE MATTOS TAKAYASSU Bacharel em Direito Penal pela Universidade Federal de Santa Catarina, Ex-Assessor do Tribu- nal de Justiça de Santa Catarina, Analista Judiciário da Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul – Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.SUMÁRIO: 1 Necessidade de sancionar penalmente a conduta de sonegação fiscal; 2 Normativados crimes praticados por particulares contra a ordem tributária; 2.1 A natureza jurídica do artigo1º da Lei nº 8.137/1990; 2.2 Objetividade jurídica; 2.3 Sujeitos da infração penal; 2.4 Análise doscomportamentos proibidos; 2.5 Tipo subjetivo; 2.6 Consumação; 2.7 Tentativa; 2.8 Hipóteses de errode tipo e de proibição; 2.9 Concurso aparente de normas; 2.10 Pena, benefícios penais e ação penal;Referências.1 NECESSIDADE DE SANCIONAR PENALMENTE A CONDUTA DE SONEGAÇÃO FISCAL A imposição fiscal é revestida de rejeição social, nas palavras de IvesGandra Martins, pois são comportamentos que naturalmente os cidadãostendem a evitar ou a se afastar, mormente porque, no caso, trata-se de ver-dadeira constrição ao seu patrimônio. No entanto, como a tutela penal daarrecadação tributária é imprescindível, uma vez a necessidade do Estadoem angariar fundos, houve por primordial a tipificação de ações de sonega-ção, porquanto, sem norma sancionatória, ninguém cumpriria suas obrigações fiscais – ou muito poucos o fariam – ao contrário do que se vê nas normas de aceitação social, em que a norma sancionatória é apenas aplicável aos casos patológicos, como ocor- re em relação ao direito à vida.1 (Martins, 2002, p. 23)1 Importante ressaltar raciocínio sustentado por Rodrigo Sánchez Rios (1998, p. 86), que se contrapõe, em certo modo, ao de Gandra Martins, pois assevera ser papel da sociedade o estabelecimento de reprimendas sociais que virariam normativas, o que poderia ser muito arriscado, tendo em vista a rejeição social a determi- nados comportamentos: “[...] a tutela dos bens jurídicos de titularidade difusa – já assimilada por quase todas as legislações – deverá partir da própria valoração dada pelos cidadãos, de que estas condutas e estes novos fenômenos criminais lesivos das unidades funcionais estão impregnados de uma forte danosidade social, merecedores da maior reprovabilidade”.
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