O documento discute a legislação e o cenário da segurança privada no Brasil. A legislação atual conceitua, organiza e disciplina a atividade, mas não é eficiente no combate à clandestinidade. Um novo Estatuto da Segurança Privada está em processo legislativo para melhor delimitar e regular a atividade. O cenário mostra que São Paulo concentra uma parte significativa das empresas de segurança privada do país e que a Delegacia de Polícia Federal de São Paulo cancelou e encerrou diversas empresas clandestinas em 2016.

1. SEGURANÇA PRIVADA
- Legislação
- Cenário

2. LEGISLAÇÃO
Delegacia de Polícia Administrativa
- limita ou disciplina direito, interesse ou
liberdade;
- regula a prática de ato ou abstenção de fato;
- interesse público;
- disciplina da produção e do mercado; e
- exercício de atividades econômicas dependentes
de concessão ou autorização do poder público.

3. LEGISLAÇÃO
- Lei 7.102/1983 (alterada pela Lei 9.017/1995)
- Decreto 89.056/1983
- Portaria 3.233/2012-DG/PF
1º) 1968 – segurança de instituições financeiras;
2º) Período de REGULAMENTAÇÃO Estadual;
3º) Atual LEGISLAÇÃO: conceituou, organizou, disciplinou,
determinou atribuição da PF, previu penalidades, mas NÃO
É EFICIENTE NO COMBATE A CLANDESTINIDADE
4º) Estatuto da Segurança Privada (em processo legislativo)

4. LEGISLAÇÃO
Estatuto da Segurança Privada
- Melhor delimita a atividade (incluindo mais atividades);
- Possibilita o desempenho de OUTRAS atividades correlatas;
- Capital Social não votante estrangeiro e Instituições
Financeiras excluídas do Transporte de Valores;
- Outras funções, além do vigilante (delimitando as
atividades);
- Requisitos de Idoneidade em conformidade à CF/88;
- Aumento do nível de escolaridade;
- Jornada 12h/36h (conflitos trabalhistas);

5. LEGISLAÇÃO
Estatuto da Segurança Privada
- Criação do CNASP;
- Prazos de Renovação AUMENTADOS (2 e 5 anos);
- Atribuição NORMATIVA da PF prevista na Lei;
- Penalidades Administrativas decorrentes da Lei;
- MULTAS também previstas para atividade CLANDESTINA por
pessoa física ou jurídica (artigo 51);
- Cessação IMEDITADA da segurança clandestina;
- Termo de Compromisso como Título Executivo;
- Criminalização – somente SEGURANÇA CLANDESTINA
ARMADA

6. CENÁRIO
Empresas de Segurança Privada
Especializadas
- Consolidado Brasil 2.263
- Consolidado SP 516 (22,8%)
- Consolidado DELESP 316 (13,96%)

7. CENÁRIO
Empresas de Segurança Privada
Orgânicas
- Consolidado Brasil 1.374
- Consolidado SP 394 (28,67%)
- Consolidado DELESP 228 (16,59%)

8. CENÁRIO
Instituições Financeiras
- Consolidado Brasil 28.204
- Consolidado SP 8.397 (29,77%)
- Consolidado DELESP 3.449 (12,22%)

9. CENÁRIO
Cancelamentos Punitivos
2016
- Consolidado Brasil 338
- Consolidado SP 104 (30,76%)
- Consolidado DELESP 46 (13,6%)

10. CENÁRIO
Clandestinas Encerradas
2016
- Consolidado Brasil 83
- Consolidado SP 13 (15,66%)
- Consolidado DELESP 7 (8,43%)

11. DELESP/DREX/SR/PF/SP
Bruna Rodrigues Menk
Delegada de Polícia Federal
Contatos: delesp.srsp@dpf.gov.br
11 35385457
11 35385459