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Marco Legal do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISANLei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006 – Lei...
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DIAGNÓSTICO DA IMPLANTAÇÃO DO SISAN NOS                ESTADOS:            23 Estados estudados  04 Estados sem convênios ...
QUANTO A LOSANs:                                AM/RO/TO                                BA/MA/PE/PI/ SE/ PB  •14 Possuem L...
SISTEMA ESTADUAL DE SAN         COMO ESTAMOS?• CONSTRUÇÃO DO MARCO REGULATÓRIO• IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DIVERSAS
SISAN – CearáMARCOS:• MINUTA DE LEI CONSTRUÍDA, CRIANDO O SISAN/ POLÍTICA E  PLANO ESTADUAL;• CONSEA ESTADUAL EM PLENO FUN...
QUAIS SÃO OS MARCOS LEGAIS             MUNICIPAIS?• NENHUMA LOSAN NOS MUNICÍPIOS;• 54 – CONSELHOS MUNICIPAIS CRIADOS;• 30 ...
PROPOSTA DE LEI QUE CRIA O SISTEMA ESTADUAL DE    SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SISAN ENCONTRA-SE ESTRUTURADA EM 04 ...
Art. 9º - O Sistema Estadual de Segurança Alimentar eNutricional tem por objetivo formular e implementar Políticas ePlanos...
PRINCÍPIOSI – universalidade e equidade no acesso à alimentaçãoadequada;II – autonomia dignidade ;III – participação e con...
ARTIGO DAS DIRETRIZES:I – intersetorialidade;II – descentralização;III – monitoramento;IV – conjugação de medidas diretas ...
Conferencia                  de SAN          CâmaraCONSEA                   Instituições   Instituições           Inter- C...
• Propõem diretrizes para a Política e o Plano;• Monitora e avalia o Sistema;• Periodicidade não superior a quatro anos;• ...
Art. 14 - Ao Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional doCeará - CONSEA-CE cabe propor as diretrizes e prioridades daP...
Art. 18 - Fica criada a Câmara Inter-Secretarias Estaduais deSegurança Alimentar e Nutricional, no âmbito do SistemaEstadu...
O que nos diz as comparações?          (SISAN com outros sistemas)• Avançamos, mas não bastam uma Lei Orgânica (LOSAN) e o...
Quais são as portas de entrada do               SISAN?• SISAN: não é executor, sua função é coordenar e articularPolíticas...
Intersetorialidade na prática•   Implantar conselhos de segurança alimentar e nutricional em todos os    municípios;•   Re...
Passos para Implementação do SISAN:• Agenda entre MDS/ SESAN e Estados para implementação da Política/  Plano/ Sistemas e ...
Bases Operacionais:                          Educação                                             Alimenta eProgramas na Á...
Decreto 7.272/2010 – Estabelece atribuições para os              componentes do SistemaNo caso dos órgãos e entidades dos ...
Adesão ao SISAN - Estados e Municípios – Decreto 7.272/2010   A adesão dos Estados, Distrito Federal e Municípios ao SISAN...
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O SISAN NA PRÁTICA DO MUNICÍPIO• Existência da LOSAN;• Dotação Orçamentária garantida;• CONSEA ativo e atuante;• Conferenc...
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Apresentação conferência regina praciano 25.08.2011

  1. 1. IV Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Alimentação Adequada e Saudável: Direito de Todos
  2. 2. EIXOS DAS CONFERÊNCIAS DE SANEixo 1 - Avanços, ameaças e perspectivas para aefetivação do Direito Humano à AlimentaçãoAdequada e Saudável.Objetivo: Identificar os principais avanços eameaças, bem como levantar propostas para aefetivação do direito humano à alimentação esaudável nos municípios, no Estado e no país.
  3. 3. O DHAA NO BRASIL Art. 6º da CF incorpora a EC 64/2010São direitos sociais a educação, a saúde, aalimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, asegurança, a previdência social, a proteção à maternidadee à infância, a assistênciaaos desamparados, na forma desta Constituição.
  4. 4. CONTEÚDO DO DHAA/SAN (Art. 11 do PIDESC, CG12 e LOSAN) A adequação: às condições sociais, econômicas, culturais, climáticas e ecológicas de cada contexto específico da população; A sustentabilidade: estar disponível para as atuais e as futuras gerações; A disponibilidade: em quantidade e qualidade; A aceitabilidade cultural: respeitar os hábitos e costumes das pessoas; A acessibilidade: acesso físico e econômico sem interferir na realização dos outros direitos.
  5. 5. LEI ORGÂNICA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - LOSAN, LEI 11.346/2006• Reconhece a alimentação como direito fundamental;• Cria o SISAN para assegurar o DHAA no Brasil;• Define os integrantes dos SISAN;• Reafirma obrigações do Estado de respeitar, proteger, promover eprover a alimentação adequada;• Institucionaliza a Política e o Plano Nacional de Segurança Alimentare Nutricional;• Institui a necessidade de haver instrumentos de monitoramento eexigibilidade do DHAA.
  6. 6. SOBERANIA ALIMENTAR“Soberania Alimentar é o direito dos povos definirem suas própriaspolíticas e estratégias sustentáveis de produção, distribuição econsumo de alimentos que garantam o direito à alimentação paratoda a população, com base na pequena e médiaprodução, respeitando suas próprias culturas e diversidades dosmodos camponeses, pesqueiros e indígenas deprodução.... A soberania alimentar é a via para erradicar a fome e adesnutrição e garantir a segurança alimentar duradoura e sustentávelpara todos os povos.” (Fórum Mundial sobre Soberania Alimentar Havana,Cuba - 2001)
  7. 7. OBRIGAÇÕES DO ESTADO• Respeitar• Proteger• Promover• Prover
  8. 8. COMO SE PODE EXIGIR O DHAA? Meios administrativos Meios políticos Meios quase judiciais Meios judiciais
  9. 9. AVANÇOS EM SAN E DHAA• Marco legal (LOSAN, PNSAN, PNAN, EC 64, PNAE)• Instituição do SISAN da Política e do Planode SAN• Institucionalização da SAN em estados emunicípios• Criação e instalação de CONSEAs• Realização dos processos de Conferências• Sociedade se apropria e exige SAN e DHAA
  10. 10. AVANÇOS EM SAN E DHAA Ampliação do acesso aos alimentos possibilitou melhora nos índices de SAN• Programas de Transferência de Renda• Recuperação do salário mínimo• Queda do desemprego: de 12,2 em 2002 para 6,7 em 2010
  11. 11. AVANÇOS EM SAN E DHAACriação e revitalização de programas e açõesinovadores em SAN• Programa de Aquisição de Alimentos (PAA)• Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)• Programa Bolsa Família (PBF)• Rede de Equipamentos Públicos (Rest., Bancos Al. Coz.)• Política de Pesca e Aquicultura• Programa Modernização do Mercado Hortigranjeiro (PROHORT)• Ampliação do PRONAF: Plano Safra, Preços Mínimos• Construção de Cisternas
  12. 12. DESAFIOS• Consolidação da Política e do SISAN• Reversão das taxas de excesso de peso e obesidade, com diminuição dos industrializados• Reforma Agrária e recursos produtivos• Universalização do acesso á água• Criação e implantação de Política Nacional de Abastecimento• Enfrentamento dos transgênicos e agrotóxicos e transição para produção agroecológica• Fortalecimento do mercado institucional de alimentos
  13. 13. Eixo 2 – Plano de Segurança Alimentare Nutricional Sustentável.Objetivo: Identificar e apontarprioridades para o Plano municipal eestadual de SAN.
  14. 14. PLANO REQUER A POLÍTICA DE SAN A Política deve dispor sobre o sistema municipal de SAN constituído por:a) Conferência de SAN;b) Conselho municipal de SANc) Câmara intersetorial de SAN;d) Plano Municipal de SAN;e) Outras providências específicas.
  15. 15. O QUE É UM PLANO DE SAN?É um instrumento estratégico de planejamento,gestão e execução de programas e ações de SANque garantam o DHAA para toda a população domunicípio.
  16. 16. PRINCÍPIOS DE UM PLANO DE SAN• Intersetorialidade;• Equidade no acesso à alimentação saudável;• Participação social na formulação;• Descentralização e sustentabilidade;• Respeito à diversidade cultural e aos hábitos alimentares locais;• Apoio à reforma agrária e ao fortalecimento da agricultura familiar;• Monitoramento e avaliação.
  17. 17. UM PLANO DE SAN PRECISA CONTER Diagnóstico da situação de SAN; Definição de objetivos e prioridades; Metas dos programas e ações a cada ano; Responsabilidade de cada órgão e entidade; Recursos financeiros e fontes orçamentárias; Mecanismos de integração com os sistemas setoriais; Articulação entre ações municipais, estaduais e nacionais; Mecanismos de monitoramento e avaliação
  18. 18. Eixo 3 – Sistema de SegurançaAlimentar e Nutricional (SISAN)Objetivo: Avaliar os, compromissospolíticos do governo e da sociedade civilcom a implementação do SISAN.
  19. 19. SISAN – NACIONAL COMO ESTAMOS CONSTRUINDO?
  20. 20. Marco Legal do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISANLei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006 – Lei Orgânica de SegurançaAlimentar e NutricionalCria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) comvistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outrasprovidências.Decreto 6.272, de 23 de novembro de 2007Dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do ConselhoNacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea).Decreto 6.273, de 23 de novembro de 2007Cria, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional(Sisan), a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan).
  21. 21. Marco Legal do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN• Emenda Constitucional n 64, de 4 de fevereiro de 2010 Altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito social.• Decreto n 7.272, de 25 de agosto de 2010 Regulamenta a Lei n 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada, institui a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN), estabelece os parâmetros para a elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e dá outras providências.
  22. 22. Componentes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN)I - Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CNSAN)- Realizada de 04 em 04 anos (IV Conferência – Salvador – 7 a 10/11/2011)- Determina as diretrizes da política e do plano nacional de SANII - Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA)- Órgão consultivo, vinculado à Presidência da República- Aponta diretrizes e prioridades da Política de SAN (Presidência do Conselhoé exercida pela sociedade civil e a secretaria-geral é do MDS)III - Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN)- Elaborar a Política e o Plano e coordenar sua execução- Composta por 19 ministérios, sendo presidida pelo MDS
  23. 23. Componentes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN)IV – Órgãos e entidades de segurança alimentar e nutricional daUnião, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípiosV – Instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, quemanifestem interesse na adesão e que respeitem os critérios,princípios e diretrizes do SISAN.
  24. 24. DIAGNÓSTICO DA IMPLANTAÇÃO DO SISAN NOS ESTADOS: 23 Estados estudados 04 Estados sem convênios (SP/ ES/ AP/ SC)
  25. 25. QUANTO A LOSANs: AM/RO/TO BA/MA/PE/PI/ SE/ PB •14 Possuem Lei MG/RJ Estadual PR/RS DF/ MS•09 Estão em fase de AC/PA/RRelaboração ou AL/CE/RNpactuação da minuta GO/MT
  26. 26. SISTEMA ESTADUAL DE SAN COMO ESTAMOS?• CONSTRUÇÃO DO MARCO REGULATÓRIO• IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DIVERSAS
  27. 27. SISAN – CearáMARCOS:• MINUTA DE LEI CONSTRUÍDA, CRIANDO O SISAN/ POLÍTICA E PLANO ESTADUAL;• CONSEA ESTADUAL EM PLENO FUNCIONAMENTO• CONFERÊNCIAS ESTADUAIS/ REGIONAIS REALIZADAS (estando a de 2011 sendo realizada)• CÂMARA INTERSECRETARIAS (MINUTA DE LEI PARA CRIAÇÃO – em processo de discussão no Consea)
  28. 28. QUAIS SÃO OS MARCOS LEGAIS MUNICIPAIS?• NENHUMA LOSAN NOS MUNICÍPIOS;• 54 – CONSELHOS MUNICIPAIS CRIADOS;• 30 – CONSELHOS EM FASE DE IMPLANTAÇÃO.
  29. 29. PROPOSTA DE LEI QUE CRIA O SISTEMA ESTADUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SISAN ENCONTRA-SE ESTRUTURADA EM 04 CAPITULOS E 28 ARTIGOSI – Disposições preliminares (04 art)II – Política e Plano Estadual de SAN (04 ART)III – SISAN Estadual (14 art)IV – Disposições Gerais/ Fundo (06 art)
  30. 30. Art. 9º - O Sistema Estadual de Segurança Alimentar eNutricional tem por objetivo formular e implementar Políticas ePlanos de Segurança Alimentar e Nutricional, estimular aintegração dos esforços entre governos federal, estadual emunicipais, e sociedade civil, bem como promover oacompanhamento, monitoramento e avaliação da segurançaalimentar e nutricional no Estado do Ceará.
  31. 31. PRINCÍPIOSI – universalidade e equidade no acesso à alimentaçãoadequada;II – autonomia dignidade ;III – participação e controle socialIV – transparência.
  32. 32. ARTIGO DAS DIRETRIZES:I – intersetorialidade;II – descentralização;III – monitoramento;IV – conjugação de medidas diretas e imediatas;V – articulação entre orçamento e gestão;VI – estímulo ao desenvolvimento de pesquisas e à capacitação de recursoshumanos.
  33. 33. Conferencia de SAN CâmaraCONSEA Instituições Instituições Inter- Ceará Públicas Privadas Secretaria
  34. 34. • Propõem diretrizes para a Política e o Plano;• Monitora e avalia o Sistema;• Periodicidade não superior a quatro anos;• Representante do poder público e da sociedade civil;
  35. 35. Art. 14 - Ao Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional doCeará - CONSEA-CE cabe propor as diretrizes e prioridades daPolítica e do Plano Estadual de Segurança Alimentar eNutricional, considerando as deliberações da ConferênciaEstadual de Segurança Alimentar e Nutricional, além deacompanhar, articular e monitorar a convergência de açõesdestinadas a assegurar o direito humano à alimentaçãoadequada e saudável.
  36. 36. Art. 18 - Fica criada a Câmara Inter-Secretarias Estaduais deSegurança Alimentar e Nutricional, no âmbito do SistemaEstadual de Segurança Alimentar e Nutricional, com afinalidade de promover a articulação e a integração dos órgãose entidades da administração pública estadual afetos à área desegurança alimentar e nutricional, com as seguintescompetências:
  37. 37. O que nos diz as comparações? (SISAN com outros sistemas)• Avançamos, mas não bastam uma Lei Orgânica (LOSAN) e o Sistema Nacional (SISAN)• É importante lutarmos pelo status de direito constitucional• É imperativo a existência de base de financiamento legal• Importante garantir mecanismos de adesão dos estados e municípios• Importante o estabelecimento de pacto federativo• Importante a formulação de uma Política Nacional de SAN, delimitando atribuições, ações e programas mestres
  38. 38. Quais são as portas de entrada do SISAN?• SISAN: não é executor, sua função é coordenar e articularPolíticas e programas mestres de SAN• Porta de entrada dos outros sistemas• Desafio: apropriação dos princípios do SISAN e o sentimento de pertencimento• Importância da articulação intersetorial• Complementaridade e sinergia dos setores
  39. 39. Intersetorialidade na prática• Implantar conselhos de segurança alimentar e nutricional em todos os municípios;• Realizar campanhas para socializar o enfoque de direitos, da segurança alimentar e nutricional e soberania alimentar como Política de Estado;• Exercer as prerrogativas dos conselhos de participação social e influir no orçamento dos programas e na fiscalização da aplicação dos recursos;• Avaliação e monitoramento constante das ações, inclusive com a produção de indicadores que registrem os avanços da intersetorialidade e da integração de políticas• Capacitação dos gestores da rede de instituições que fazem parte do SISAN
  40. 40. Passos para Implementação do SISAN:• Agenda entre MDS/ SESAN e Estados para implementação da Política/ Plano/ Sistemas e Conselhos Estaduais;• A exemplo do SUAS pensar e desenvolver: - Pacto de Gestão - Co-financiamento - Normas operacionais• Aprofundar estudos e operacionalização do DHAA e Soberania Alimentar: - Relação com o cenário internacional/ crise dos alimentos - Pensar o Estado/ a região/ o local (ex: auto abastecimento local)
  41. 41. Bases Operacionais: Educação Alimenta eProgramas na Área de Nutricional PRONAF SAN PAA PNAE Restaurantes Cisternas Populares/ Cozinhas Comunitárias MUNICÍPIOS Agricultura urbana e Bancos de periurbana Alimentos Leite Mercados e Bolsa Feiras Família Populares
  42. 42. Decreto 7.272/2010 – Estabelece atribuições para os componentes do SistemaNo caso dos órgãos e entidades dos Estados, do DistritoFederal e dos municípios: • Implantação de Câmara ou instância governamental de articulação intersetorial dos programas e ações de SAN • Implantação e Apoio ao Funcionamentos dos Conseas • Elaboração e Implementação dos Planos Estaduais e Municipais de SAN
  43. 43. Adesão ao SISAN - Estados e Municípios – Decreto 7.272/2010 A adesão dos Estados, Distrito Federal e Municípios ao SISAN dar-se-á por meio de Termo de Adesão, cuja formalização será efetuada pela Secretaria Executiva da CAISAN, sendo requisitos mínimos para a adesão (art 7º):i) A instituição de conselho estadual, distrital ou municipal de SAN, composto por dois terços de representantes da sociedade civil e um terço de representantes governamentais;i) A instituição de câmara ou instância governamental de gestão intersetorial de segurança alimentar e nutricional;i) O compromisso de elaboração do plano estadual, distrital ou municipal de SAN, no prazo de um ano à partir da assinatura do Termo de Adesão
  44. 44. Pactos de Gestão pelo Direito Humano à Alimentação Adequada – Decreto 7.272• A pactuação federativa da PNSAN e a cooperação entre os entes federados para sua implementação serão definidas por meio de pactos de gestão pelo DHAA• (instrumentos e procedimentos de pactuação serão regulamentados pela CAISAN)
  45. 45. O SISAN NA PRÁTICA DO MUNICÍPIO• Existência da LOSAN;• Dotação Orçamentária garantida;• CONSEA ativo e atuante;• Conferencias de SAN;• Câmaras intersecretarias;• Política e Plano de SAN;• Desafio: capacitação de gestores econselheiros.SISAN = é o município garantindo a realização do direitohumano à alimentação adequada como política de Estado.

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