O vereador Olivânio Dantas Remígio solicita ao poder executivo municipal a construção de rampas de acesso nas ruas da cidade para melhor locomoção de pessoas com necessidades especiais, cumprindo a lei de integração da pessoa com deficiência e o decreto que regulamenta a lei.

1. Rua Roldão Zacarias de Macedo, 89 – Bairro JK – Picuí-PB – 58187-000
CGC 12.732.038/0001.38
www.camarapicui.com.br
Estado da Paraíba
CÂMARA MUNICIPAL DE PICUÍ
Casa Francisco Eduardo de Macedo
Gabinete do Vereador OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO
REQUERIMENTO VERBAL Nº 024/2010
EMENTA: SOLICITA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONSTRUÇÃO
DE RAMPAS DE ACESSO NAS RUAS DE NOSSA CIDADE PARA MELHOR
LOCOMOÇÃO DOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS,
CUMPRINDO-SE ASSIM A LEI Nº 7.853, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989, QUE
DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL PARA A INTEGRAÇÃO DA PESSOA
PORTADORA DE DEFICIENCIA E CONSOLIDA AS NORMAS DE PROTEÇÃO, E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS, BEM COMO O DECRETO Nº 3.298, DE 20 DE
DEZEMBRO DE 1999 QUE REGULAMENTA A LEI ACIMA MENCIONADA.
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve requer que, após ouvido o
plenário, seja encaminhado este requerimento ao Chefe do poder
Executivo Municipal, para que através da Secretaria de Infraestrutura,
possa viabilizar a eliminação das barreiras arquitetônicas existentes nas
calçadas de nossa cidade, bem como nos prédios públicos que ainda não se
enquadram nos parâmetros desta lei.
JUSTIFICATIVA
De acordo com reclamações dos portadores de limitações
físicas, as ruas da cidade de Picuí, não apresentam condições adequadas
para traslado devido à existência de obstáculo arquitetônicos tais como:
desníveis nas calçadas, ausência de rampas de acesso nos prédios públicos
e entre o calçamento e o meio-fio. Portanto o Decreto nº 3.298, de 20 de
dezembro de 1999 que regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de
1989, diz que os órgãos e as entidades da Administração Pública direta e
indireta adotarão providencias para garantir a acessibilidade e a utilização
dos bens e serviços, no âmbito de suas competências, à pessoa portadora
de limitação ou com mobilidade reduzida, mediante a eliminação de
barreiras arquitetônicas e obstáculos, bem como evitando a construção de
novas barreiras, garantindo dessa forma o acesso dessas pessoas aos
espaços públicos.
Sala de sessões da Câmara Municipal de Picuí/PB, 22 de
fevereiro de 2010.
OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO
- Vereador –