O documento pede ao poder executivo municipal a reformulação do Estatuto do Magistério Municipal para corrigir injustiças e distorções em relação à LDB, como a diferenciação salarial entre professores da educação infantil e do ensino fundamental.

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REQUERIMENTO Nº 016/2010
EMENTA: SOLICITA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REFORMULAÇÃO DO
ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. COMO FORMA DE CORRIGIR
INJUSTIÇAS E CONFRONTOS COM A LDB (LEI DE DIRETRIZES DA
EDUCAÇÃO).
Senhor Presidente,
O vereador que este subscreve requer que, após ouvido o
plenário, seja encaminhada cópia deste requerimento ao poder executivo, no
qual solicito a reformulação do estatuto do magistério municipal.
JUSTIFICATIVA
O atual Estatuto do Magistério Municipal, aprovado pela Câmara
de Vereadores, através do Projeto de Lei 016/2008 do Poder Executivo
Municipal que DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO
MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, fere os princípios norteadores
da LDB (Lei de Diretrizes da Educação), além de diferenciar os caros do
quadro dos profissionais da Educação em classes, fato que compromete os
vencimentos dos professores da educação infantil em relação aos de docência
nas séries finais do ensino fundamental. Diante do exposto solicito uma ampla
revisão do rescpectivo Estatuto com forma de equiparar tais distorções.
Sala de Seções da Câmara Municipal de Picuí/PB, 08 de fevereiro
de 2010.
OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO
- Vereador PT –
Estado da Paraíba
CÂMARA MUNICIPAL DE PICUÍ
Casa Francisco Eduardo de Macedo