1. PROJETO DE LEI Nº 016/2012.
Em, 15 de Março de 2012.
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO
FRIO A INFORMAR NO CARNÊ DO IMPOSTO
PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU - O
TIPO DE ZONEAMENTO URBANO DO IMÓVEL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
Art. 1º - A Prefeitura Municipal de Cabo Frio fica obrigada a inserir no
carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - o tipo de zoneamento ao
qual pertence o imóvel do contribuinte.
Art. 2º - A Prefeitura deverá informar no mesmo documento o endereço e
o telefone da Subprefeitura correspondente ao domicílio objeto da cobrança do
IPTU.
Art. 3º - Caberá à Secretaria Municipal de Fazenda a regulamentação
desta lei no prazo de 180 dias.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 15 de março de 2012
TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR
Vereador - Autor

2. JUSTIFICATIVA:
elaboração do Plano Diretor da cidade de Cabo Frio mostrou que a cada
dia a população está mais atenta ao que acontece com sua rua, seu bairro e seu
município.
A
Isso significa que a responsabilidade do munícipe cresce como verdadeiro
agente fiscalizador do local onde habita e convive em comunidade.
Há, porém, dificuldade em esse morador saber exatamente qual é o tipo de
zoneamento que a sua rua está enquadrada, bem como o que pode ou não pode
funcionar em sua rua ou no seu quarteirão.
Com a descentralização do Poder Executivo e maior autonomia das
subprefeituras, fica aberto um canal ágil e rápido para os munícipes tirarem suas
dúvidas, fazer reclamações, denúncias e reivindicações.
Neste sentido estou pedindo o apoio dos nobres vereadores desta Casa na
aprovação desta nossa proposta.
Sala das Sessões, 15 de março de 2012
TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR
Vereador - Autor