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  1. 1. PROJETO DE LEI Nº 682, DE 2012 Altera dispositivos à Lei no. 13.747, de 07 de Outubro de 2009, que obriga os fornecedores de bens e serviços a fixar data e turno para realização de serviços ou entrega de produtos aos consumidores.A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:Artigo 1º - Os artigos da Lei no. 13.747, de 2009, passam a vigorar com aseguinte redação:“Artigo 1º - Ficam os fornecedores de bens e serviços que atuam no mercadode consumo, no âmbito do Estado, obrigados a fixar data e turno para arealização dos serviços ou entrega dos produtos, sem qualquer ônus adicionalaos consumidores.”“Artigo 2º - Os fornecedores de bens e serviços deverão estipular, antes dacontratação e no momento de sua finalização, o cumprimento das suasobrigações nos turnos da manhã, tarde ou noite, em conformidade com osseguintes horários, sendo assegurado ao consumidor o direito de escolherentre as opções oferecidas:I – turno da manhã: compreende o período entre 7h00 e 12h00 (sete e dozehoras;II – turno da tarde: compreende o período entre 12h00 e 18h00 (doze e dezoitohoras);III – turno da noite: compreende o período entre 18h00 e 23h00 (dezoito e vintee três horas).”“§1º - No ato de finalização da contratação de fornecimento de bens ouprestação de serviços, o fornecedor entregará ao consumidor documento porescrito contendo as seguintes informações:I - identificação do estabelecimento, da qual conste a razão social, o nome defantasia, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas doMinistério da Fazenda (CNPJ/MF), o endereço e o número do telefone paracontato;II - descrição do produto a ser entregue ou do serviço a ser prestado;III - data e turno em que o produto deverá ser entregue ou realizado o serviço;
  2. 2. IV - endereço onde deverá ser entregue o produto ou prestado o serviço.§2º - No caso de comércio à distância ou não presencial, o documento a querefere o caput deverá ser enviado ao consumidor, previamente, à entrega doproduto ou prestação do serviço, por meio de mensagem eletrônica, fac-símile,correio ou outro meio adequado.”“Artigo 5º - Os estabelecimentos comerciais deverão afixar em local visível ede fácil acesso, placa, cartaz ou adesivo com os seguintes dizeres: “ESTEESTABELECIMENTO CUMPRE A LEI No. 13.747/2009 – LEI DA ENTREGACOM HORA MARCADA. CONSUMIDOR: ESCOLHA O SEU TURNO DEENTREGA DE PRODUTOS/PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS: I. MANHÃ: DAS 7H ÀS 11H II. TARDE: DAS 12H ÀS 18H III. NOITE: DAS 19H ÀS 23H”para que seja de conhecimento de todos os consumidores.§1º- Para os efeitos desta Lei, considera-se estabelecimento aquele quedesenvolve atividade de distribuição e comercialização de mercadorias paraconsumo final ou prestação de serviços.§2º - As medidas mínimas para as placas, cartazes ou adesivos de que trata ocaput do artigo devem ser 45cm de altura por 30cm de largura.”“Artigo 6º - Os fornecedores que ofereçam seus produtos e/ou serviços emlojas virtuais e sites de vendas pela internet, deverão apresentar de forma clarae ostensiva, em sua página principal de acesso, campo com o teor tratado noartigo 5º.”Artigo 2º - Acrescente-se o artigo 7º com o seguinte teor:“Artigo 7º- O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o infrator àssanções estabelecidas no Código de Defesa e Proteção ao Consumidor, Leino. 8.078, de 11 de setembro de 1990.”Artigo 3º - Renumera o Artigo 5º da lei 13.747/2009 que passa a vigorar comoArtigo 8º.Artigo 4º - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.
  3. 3. JUSTIFICATIVA Problemas com o “atraso das entregas”, ou seja, o descumprimento daLei no. 13.747, de 07 de outubro de 2009, ocupam o terceiro lugar no rankingde reclamações da Fundação Procon-SP, com 2.568 registros em 2010. Falhas na entrega, por sua vez, estão ligadas sobretudo à incapacidadedos fornecedores em atender à demanda que geraram. Além das multasaplicadas - em relação à lei da entrega, foram mais de R$ 30 milhões desdedezembro de 2009 – o Procon-SP tem trabalhado junto aos fornecedores paraajustar condutas. Porém, muitas empresas, utilizando-se de má fé paraludibriar o consumidor, alegam que a lei não está em vigência, que não temvalidade, entre outros argumentos irreais. Dessa forma, o presente tem o intuito de inovar positivamente a Lei,dando-lhe aplicabilidade, e garantindo ao consumidor que seus direitos sejammais efetivamente resguardados. Certa da importância do presente Projeto de Lei e os benefícios quedele poderão advir, conto com o apoio dos nobres pares para sua aprovação. Sala das Sessões, em 21/11/2012 a) Vanessa Damo - PMDB

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