Projeto de Lei nº 1.114/17, de autoria do vereador Mirim Montebeller (PTN), que dispõe sobre a gratuidade na tarifa do transporte coletivo do município aos agentes de segurança pública – Policiais Civis, Militares, Federais, Bombeiros Militares, Guarda Civil Municipal e Inspetores Penitenciários, quando em trajes civis ou fardados.

1. CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
Gabinete do vereador Mirim Montebeller (PTN) – Câmara Municipal de Vila Velha/ES
Tel: (27) 3349-3271 – e-mail: vereadormirim.montebeller@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº ______/2017
Dispõe sobre a gratuidade da tarifa no
transporte coletivo urbano de
passageiros do município de Vila Velha,
aos Agentes de Segurança Pública
(Policiais Civis, Militares, Federais,
Bombeiros Militares, Guarda Civil
Municipal e Inspetores Penitenciários),
em trajes civis ou fardados, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA , Estado do Espírito Santo, no uso legal de
suas atribuições:
D E C R E T A :
Art. 1º Conceder-se-á aos Agentes de Segurança Pública (Policiais Civis, Militares,
Federais, Bombeiros Militares, Guarda Civil Municipal e Inspetores Penitenciários),
em trajes civis ou fardados, a gratuidade da tarifa no transporte coletivo urbano de
passageiros no município de Vila Velha/ES.
§ 1° O benefício tem caráter pessoal e intransferível, estando o beneficiário em serviço
ou não.
§ 2° Caso esteja em trajes civis, o beneficiário da gratuidade apresentará ao motorista
a carteira funcional em via original, a fim de que seja possibilitada sua saída do
coletivo.
Art. 2º Esta Lei será regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de
sua publicação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vila Velha/ES, 06 de março de 2017.
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MIRIM MONTEBELLER
Vereador PTN

2. CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
Gabinete do vereador Mirim Montebeller (PTN) – Câmara Municipal de Vila Velha/ES
Tel: (27) 3349-3271 – e-mail: vereadormirim.montebeller@gmail.com
JUSTIFICATIVA
A presente propositura tem por finalidade garantir maior proteção aos Agentes de Segurança
Pública, uma vez que são constantes as infrações penais cometidas no interior dos coletivos
em nossa cidade.
Como é de conhecimento, mesmo em dias de folga, os policiais têm dever permanente de
zelar pela segurança da população, o que significa dizer que sempre devem estar de
prontidão, independentemente de fardamento.
Desta forma, seria um contrassenso os Agentes de Segurança Pública pagarem para se
locomoverem em transporte coletivo, uma vez que encontram-se em pleno e permanente
exercício de suas atividades profissionais, mesmo em trajes civis ou fardados.
Nestes termos, conto com o apoio dos nobres pares pela aprovação deste projeto de lei.
Atenciosamente,
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Mirim Montebeller
3º Secretário
Vereador PTN