Este projeto de lei propõe alterar a Lei Municipal no 5.450/2013 para (1) isentar idosos do pagamento de estacionamento rotativo por até 3 horas e (2) revogar o artigo 2o que se tornou redundante com o artigo 1o.

1. Estado do Espírito Santo
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PROJETO LEI ____ / 2016
Altera e revoga dispositivos da Lei
Municipal nº 5.450/2013.
Art. 1º A Lei nº 5.450, de 30 de setembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
I - o artigo 1º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Ficam todos os idosos, considerados assim, na forma da lei, isentos
do pagamento da tarifa do estacionamento rotativo para a utilização de
qualquer das vagas nas áreas de abrangência dos parquímetros existentes na
cidade pelo período de até 03 (três) horas.” (NR)
II - fica revogado o artigo 2º.
Art. 2o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vila Velha,06 de setembro de 2016.
BELARMINO NUNES FILHO
Vereador - PRB

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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa alterar a redação do Art.1o
da Lei 5.450/2013 e
acrescer um novo texto a norma atualmente vigente. A supressão do Art. 2o
, de
forma integral se faz necessária devido a fato de ter se tornado uma repetição do
conteúdo do Art. 1o
, tornando-se assim, desnecessário.
O presente Projeto de Lei tem por propósito ir além e inovar no nosso Município,
uma vez que visa reconhecer e valorizar o idoso, pois muitos convivem com algumas
limitações provenientes da idade e que dificultam a sua locomoção. Sendo assim,
objetivando dar melhor e maior comodidade possibilitando todas as oportunidades e
facilidades para a preservação da sua saúde física e mental, a apresente iniciativa
tem por escopo permitir o acesso das pessoas idosas a estacionarem seus veículos
em qualquer vaga nos estacionamentos públicos rotativos, durante o período
máximo de 03 (três) horas, resguardando-lhes as vagas já existentes.
Nesse sentido, o projeto de lei em voga trata-se de uma ação afirmativa do município
de Vila Velha, buscando oferecer o direito de acessibilidade aos cidadãos
beneficiados por esta lei, alterando o art. 1o
, na Lei 5.450/2013, no que concerne a
liberação do idoso de estacionarem qualquer vaga pública.
Vila Velha, 05 de setembro de 2016.
BELARMINO NUNES FILHO
VEREADOR – PRB