Processo Penal e Processo Fiscal - Princípios e regras

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Processo Penal e Processo Fiscal - Princípios e regras

  1. 1. Processo penal e processo fiscal - Princípios e regras J.L. Saldanha Sanches Professor da Faculdade de Direito de Lisboa
  2. 2. A natureza do procedimento fiscal <ul><li>O direito à auto-avaliação ( self-assessment ) </li></ul><ul><li>A tributação de acordo com a declaração </li></ul><ul><li>Princípio da declaração e princípio da verificação </li></ul>
  3. 3. Os deveres de cooperação <ul><li>Deveres de cooperação e o dever fundamental de pagar impostos </li></ul><ul><li>Economia e eficiência da gestão fiscal </li></ul><ul><li>Os deveres de cooperação com a Administração e a averiguação judicial </li></ul>
  4. 4. Processo civil/processo penal/processo fiscal <ul><li>Princípio do dispositivo e princípio da investigação </li></ul><ul><li>Dever de prova e ónus da prova </li></ul><ul><li>Ónus da prova em sentido material e deveres de cooperação </li></ul>
  5. 5. A emergência do direito penal fiscal <ul><li>O modelo “lançamento, liquidação e cobrança” </li></ul><ul><li>As sanções de natureza cível </li></ul><ul><li>As empresas e os particulares como gestores fiscais </li></ul>
  6. 6. Os crimes fiscais e os seus factispécies <ul><li>Os deveres de cooperação como regras de conduta </li></ul><ul><li>Os comportamentos devidos </li></ul><ul><li>A violação dos deveres de cooperação como objecto de previsão penal </li></ul>
  7. 7. A fraude fiscal ( art. 103º do RGIT) <ul><li>Ocultação de factos ou valores não declarados </li></ul><ul><li>Viciação da contabilidade (Ocultação de factos ou valores...) </li></ul><ul><li>Celebração de contratos simulados </li></ul>
  8. 8. A frustração de créditos fiscais (art. 88º do RGIT) <ul><li>Tributo já liquidado ou em processo de liquidação </li></ul><ul><li>Fazer desaparecer, ocultar ou onerar o seu património </li></ul><ul><li>Frustração total ou parcial do crédito tributário </li></ul>
  9. 9. A tributação de rendimento ilícitos <ul><li>O caso Sullivan vs/United States: tributação de rendimento ilícitos e V Emenda </li></ul><ul><li>O § 40 da Abgabensordnung </li></ul><ul><li>O art. 1º do Código do IRC, o art. 1º do Código do IRS e art. 10º da LGT </li></ul>
  10. 10. Os regime fiscal dos rendimento ilícitos <ul><li>O princípio geral do IRC </li></ul><ul><li>Os acréscimos patrimoniais não justificados do IRS (art. 9ª do Código do IRS) </li></ul><ul><li>O sinais exteriores de riqueza (art. 89- A da LGT) </li></ul>
  11. 11. <ul><li>[email_address] </li></ul>

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