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Camila Vergueiro Catunda
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Aula 09 11 - camila vergueiro

  1. 1. EXECUÇÃO FISCAL x RECUPERAÇÃO JUDICIAL PROCESSO TRIBUTÁRIO ANALÍTICO Aula expositiva: 11 Camila Vergueiro Catunda Advogada em São Paulo São Paulo, 09 de novembro de 2013. camilave@matrix.com.br
  2. 2. + EXECUÇÃO FISCAL x RECUPERAÇÃO JUDICIAL Lei de Recuperação Judicial e Falência CTN Lei de Execução Fiscal
  3. 3. + EXECUÇÃO FISCAL x RECUPERAÇÃO JUDICIAL CTN e LEF Objetivam a defesa do interesse público na satisfação da obrigação tributária: por meio do processo de execução fiscal a Fazenda Pública promoverá atos de constrição e expropriação patrimonial visando o adimplemento do tributo.
  4. 4. + EXECUÇÃO FISCAL x RECUPERAÇÃO JUDICIAL RECUPERAÇÃO JUDICIAL x CTN/EXECUÇÃO FISCAL: choque de valores resguarda os interesses privados regras que asseguram a ampla negociação da dívida e a satisfação do crédito privado resguarda o interesse público regras que privilegiam a satisfação do crédito tributário
  5. 5. + EXECUÇÃO FISCAL x RECUPERAÇÃO JUDICIAL RECUPERAÇÃO JUDICIAL x CTN/EXECUÇÃO FISCAL: choque de valores. “Art. 6º. (...) § As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação . 7o resguarda os interesses privados regra que permite o regular prosseguimento das execuções fiscais (art. 6º, regra que determina a suspensão das execuções (180 dias do deferimento da RJ) e da prescrição (art. 6º, 4º) 7º)
  6. 6. + EXECUÇÃO FISCAL x RECUPERAÇÃO JUDICIAL RECUPERAÇÃO JUDICIAL – LF 11.101/2005 “Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.”  Princípio nuclear = Princípio da Preservação da Empresa: superação da situação de crise econômico-financeira, a fim de “ (...) IV - Diploma legal que objetiva manutenção: da fonte produtora; do emprego dos trabalhadores; do interesse dos credores privados. prestigiar a função social da empresa e assegurar, tanto quanto possível, a preservação dos postos de trabalho. (...)” (ADI 3934, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, j. 27/05/2009)
  7. 7. + EXECUÇÃO FISCAL x RECUPERAÇÃO JUDICIAL RECUPERAÇÃO JUDICIAL – LF 11.101/2005 concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas cisão meios de recuperação judicial (art. 50) incorporação fusão transformação de sociedade constituição de subsidiária integral cessão de cotas ou ações usufruto da empresa alteração do controle societário trespasse ou arrendamento de estabelecimento venda parcial dos bens
  8. 8. + EXECUÇÃO FISCAL x RECUPERAÇÃO JUDICIAL RECUPERAÇÃO JUDICIAL x EXECUÇÃO FISCAL e se esses bens estiverem penhorados em EFs? comprometimento do patrimônio da empresa o patrimônio da empresa em RJ pode ser objeto de constrição em EFs? o magistrado da EF pode dispor do patrimônio da empresa em RJ? Plano de Recuperação Judicial há limites para a expropriação de bens de empresa em RJ na EF?
  9. 9. + EXECUÇÃO FISCAL x RECUPERAÇÃO JUDICIAL RECUPERAÇÃO JUDICIAL x EXECUÇÃO FISCAL comprometimento do patrimônio da empresa no Plano de RJ § 7º , art. 6º, LRJ – conteúdo semântico limitado pelo próprio contexto da LRJ prosseguimento da EF limitado pela RJ SOLUÇÃO: aplicação do princípio da preservação da empresa atos que comprometam o patrimônio da empresa em RJ, ou que excluam parte dele, somente podem ser efetivados pelo juízo que deferiu a RJ.
  10. 10. + EXECUÇÃO FISCAL x RECUPERAÇÃO JUDICIAL RECUPERAÇÃO JUDICIAL x EXECUÇÃO FISCAL Prejudicial externa à EF suspensão dos atos de constrição/alienação patrimonial da empresa em RJ (art. 265, IV, “a”, CPC) dar efetividade ao Princípio da Preservação da Empresa 1º) trabalhista – limitado a 150 salários mínimos; 2º) acidente de trabalho; 3º) créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado. 4º) crédito tributário resguardar a ordem de preferência de pagamento dos créditos (art. 83): crédito tributário em “4º lugar” (art. 47) evitar a alteração na composição do quadro geral de credores delimitado no plano apresentado para recuperação judicial evitar inviabilização do Plano de RJ e a decretação da falência (art. 73, IV)
  11. 11. + EXECUÇÃO FISCAL x RECUPERAÇÃO JUDICIAL RECUPERAÇÃO JUDICIAL x CTN/EXECUÇÃO FISCAL: choque de valores e o art. 187 do CTN, o art. 5º e 29 da LEF, segundo os quais o crédito tributário não se submete ao juízo da recuperação judicial? comprometimento do patrimônio da empresa no Plano de RJ permissão (P) do Fisco exclusivamente para exigir o crédito tributário via EF competência juízo que deferiu a RJ processualmente o crédito tributário não se submete ao juízo falimentar, mas está adstrito ao concurso obrigacional não podendo haver satisfação sem observância dos créditos privilegiados
  12. 12. + EXECUÇÃO FISCAL x RECUPERAÇÃO JUDICIAL RECUPERAÇÃO JUDICIAL x CTN/EXECUÇÃO FISCAL: choque de valores LF 11.101/2005 Lei Ordinária Norma de conteúdo processual (art. 22, I, CF/1988) CTN recepcionado como Lei Complementar pela CF/1988 - STF - RE 79.212, j. 03/11/1976 – rel. Min. Aliomar Baleeiro - STF - RE 556.664, j. 12/06/2008 – rel. Min. Gilmar Mendes Conflito aparente de normas - art. 187 do CTN trata de matéria de Lei Ordinária: fixa a competência jurisdicional para a cobrança da dívida tributária.
  13. 13. + EXECUÇÃO FISCAL x RECUPERAÇÃO JUDICIAL RECUPERAÇÃO JUDICIAL x CTN/EXECUÇÃO FISCAL: choque de valores e o art. 184 do CTN, segundo o qual o patrimônio do devedor responde em sua totalidade pelo crédito tributário sem prejuízo de privilégios sobre determinados bens previstos em Lei? comprometimento do patrimônio da empresa no Plano de RJ não trata de matéria com conteúdo do art. 146, III da CF/1988 competência juízo que deferiu a RJ conflito de competência limitação constitucional ao poder de tributar norma geral em matéria de legislação tributária
  14. 14. + EXECUÇÃO FISCAL x RECUPERAÇÃO JUDICIAL RECUPERAÇÃO JUDICIAL x CTN/EXECUÇÃO FISCAL: choque de valores LF 11.101/2005 Lei Ordinária art. 184 conteúdo de Lei Ordinária  art. 47, LF 11.101/2005 – princípio da preservação da empresa  art. 50, LF 11.101/2005 – lei específica autorizando a alienação parcial de bens para fins de RJ (privilégio legal sobre a disponibilidade de bens da empresa em RJ)
  15. 15. EXECUÇÃO FISCAL x RECUPERAÇÃO JUDICIAL RECUPERAÇÃO JUDICIAL x CTN/EXECUÇÃO FISCAL: choque de valores Homologação do Plano de RJ (art. 51) não exige a CND como condição ao processamento da RJ Norma de conteúdo processual (art. 22, I, CF/1988) e o art. 191-A do CTN, segundo o qual o deferimento da RJ está condicionado à apresentação da CND/CPN? estabelece condição para o processamento da ação de RJ Norma de conteúdo processual (art. 22, I, CF/1988)
  16. 16. EXECUÇÃO FISCAL x RECUPERAÇÃO JUDICIAL RECUPERAÇÃO JUDICIAL x CTN/EXECUÇÃO FISCAL: choque de valores art. 51, LRJ X art. 191-A, CTN inseridas no ordenamento no mesmo momento histórico TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES superação do problema
  17. 17. EXECUÇÃO FISCAL x RECUPERAÇÃO JUDICIAL RECUPERAÇÃO JUDICIAL CC 61272 – 2ª S j. 25/04/2007 AgRg CC 81922 – 2ª S j. 09/05/2007 X Jurisprudência STJ CC 114987 – 2ª S j. 14/03/2011 EXECUÇÃO FISCAL AgRg CC 104638 – 2ª S j. 10/03/2010 AgRg CC 117713 – 2ª S j. 28/09/2011  comprometimento patrimônio da empresa em RJ – competência: juízo da RJ;  atos de constrição/leilão na EF: devem ser suspensos;  penhora on line: não pode ser efetivada ou devem ser suspensos;  prestígio do princípio da preservação da empresa – art. 47. LRJ
  18. 18. EXECUÇÃO FISCAL x RECUPERAÇÃO JUDICIAL RECUPERAÇÃO JUDICIAL AI 994.08.057310-5 j. 05/05/2009 - TJSP X AI 994.07.099855-3 j. 01/08/2007 – TJSP CTN AC 2009.004968-3 j. 08/09/2009 - TJRN Jurisprudência TJs Jurisprudência STJ exigência CND para deferimento da RJ exigência CND para deferimento da RJ AI 994.07.114143-5 j. 30/01/2008 - TJSP REsp 1187404 j. 19/06/2013 – STJ AI 1.0079.06.2888734/001 j. 29/05/2008 - TJMG  a concessão da recuperação judicial independe de prova de quitação dos débitos tributários (CND/CPN) enquanto não regulamentado o art. 68 da LRJ (“Art. 68. As Fazendas Públicas e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS poderão deferir, nos termos da legislação específica, parcelamento de seus créditos, em sede de recuperação judicial, de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.”).
  19. 19. EXECUÇÃO FISCAL x RECUPERAÇÃO JUDICIAL “(...) 2. A celeuma que ora se analisa diz respeito à necessidade de apresentação de certidões de regularidade tributária para que seja homologado o Plano de Recuperação da sociedade em crise, depois de aprovado em Assembleia-Geral de Credores. (...) 3. Analisando a questão pelo ângulo do direito concursal, penso que a solução para o caso concreto deve observar que, no caso da recuperação judicial da empresa, esta não pode ser observada a partir da amesquinhada visão de que o instituto visa a proteger os interesses do empresário, em detrimento de outros não menos legítimos. (...) a interpretação literal do art. 57 da LRF e do art. 191-A do CTN inviabiliza toda e qualquer recuperação judicial, e conduz ao sepultamento por completo do novo instituto. (...) Ademais, com absoluto acerto foi aprovado o Enunciado n. 55 na I Jornada de Direito Comercial CJF/STJ, segundo o qual: O parcelamento do crédito tributário na recuperação judicial é um direito do contribuinte, e não uma faculdade da Fazenda Pública, e, enquanto não for editada lei específica, não é cabível a aplicação do disposto no art. 57 da Lei n. 11.101/2005 e no art.191-A do CTN. (...)” (Corte Especial, REsp 1187404)
  20. 20. EXECUÇÃO FISCAL x RECUPERAÇÃO JUDICIAL OBRIGADA! Camila Vergueiro Catunda Advogada em São Paulo São Paulo, 09 de novembro de 2013. camilave@matrix.com.br

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