O documento discute as características e requisitos de diferentes tipos de sociedades empresariais no Brasil, incluindo sociedade anônima, limitada, em comandita simples e por ações.

1. CETEP: CENTRO TERRITORIAL DE EDUCAÇÃO
PROFISSINAL DA BACIA DO JACUÍPE
Ipirá-Ba
2014

2. CETEP: CENTRO TERRITORIAL DE EDUCAÇÃO
PROFISSINAL DA BACIA DO JACUÍPE

4. Foi criado no Brasil para que os
trabalhadores informais estejam
dentro da Legalidade e principalmente
para provar que o trabalho formal é
muito mais rentável do que trabalho
informal. Os profissionais autônomos e
micro empresários podem optar por se
legalizar abrindo uma MEI.
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5. Sem sócios;
Faturamento mensal de até 5 mil reais;
Ter um empregado que receba salário de
somente um salário mínimo ou piso da
categoria;
Não ter empresa em seu nome nem
participar de outra empresa como sócio
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6.  É atualmente regida pela Lei 6.404, de 15 de
dezembro de 1976 (Lei das SA)
 De acordo com o artigo 1º (primeiro) deste diploma
legal “A companhia ou sociedade anônima terá o
capital dividido em ações e a responsabilidade dos
sócios ou acionistas será limitada ao preço da emissão
das ações subscritas ou adquiridas.
 A pessoa jurídica de direito privado, nos termos do
art. 16, II, do Código Civil atual, mesmo que
constituída com capitais públicos, em todo ou em
parte (Sociedades de Economia Mista), e qualquer que
seja o seu objeto, ela será sempre mercantil e se
regerá pelas leis do comércio.

7.  É a aglutinação de capitais, e não a pessoa dos
acionistas;
 Divisão do capital em partes iguais, em regra,
de igual valor nominal – ações. É na ação que se
materializa a participação do acionista;
 Responsabilidade do acionista limitada apenas
ao preço das ações subscritas ou adquiridas;
 Livre cessibilidade das ações. As ações, em
regra, podem ser livremente cedidas, o que gera
uma constante mutação no quadro de acionistas;
 Possibilidade de subscrição do capital social
mediante apelo ao público;
 Uso exclusivo de denominação social ou nome de
fantasia;

8. ABERTA
A aberta é aquela em que os
valores mobiliários (ações,
debêntures, partes
beneficiárias etc.) são
admitidos à negociação nas
bolsas de valores ou mercado
de balcão, devendo,
portanto, ser registrada e
ter seus valores mobiliários
registrados perante a CVM
(Comissão de Valores
Mobiliários). (art. 4o. da Lei
6.404/76)
FECHADA
 Não emite valores
mobiliários negociáveis
nesses mercados.
 Na FECHADA, não. Há
necessidade de que a
Sociedade registre a
emissão pública de ações
no órgão competente –
Comissão de Valores
Mobiliários (Lei 6.385,
de 7 de dezembro de
1976).

9.  É a caracterizada pela existência de dois tipos de
sócios: os sócios comanditários e os comanditados.
 Essa forma de sociedade é pouco utilizada nos dias
atuais. Uma vez que seus sócios possuem
responsabilidade ilimitada. Este tipo de sociedade
possui uma regra específica em caso de
falecimento do sócio comanditado que é a
continuidade da sociedade pelos sucessores do "de
cujus" que designarão quem os represente na
sociedade, salvo disposição contratual.
 Na falta de um sócio comanditado, os
comanditários, para evitar a solução de
continuidade, nomearão um administrador pelo
prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para
tocar a sociedade nesse período.

10. COMANDITÁRIOS
 Têm responsabilidade limitada
em relação às obrigações
contraídas pela sociedade
empresária, respondendo
apenas pela integralização das
quotas subscritas.
 Contribuem apenas com o
capital subscrito, não
contribuindo de nenhuma
outra forma para o
funcionamento da empresa,
ficando alheio, inclusive, da
administração da mesma.
COMANDITADOS
 Contribuem com capital e
trabalho, além de serem
responsáveis pela administração
da empresa. Sua
responsabilidade perante
terceiros é ilimitada, devendo
saldar as obrigações contraídas
pela sociedade.
 A firma ou razão social da
sociedade somente pode conter
nomes de sócios comanditados,
sendo que a presença do nome de
sócio comanditário faz presumir
que o mesmo é comanditado,
passando a responder de forma
ilimitada

11. Ao lado da sociedade anônima, a sociedade
em comandita por ações é um dos dois tipos
de sociedade por ações admitidas no
direito brasileiro.
Sociedade em comandita por ações é aquela
em que o capital, tal como nas sociedades
anônimas, se divide em ações, respondendo
os acionistas apenas pelo preço das ações
subscritas ou adquiridas, assumindo os
diretores responsabilidade solidária e
ilimitada pelas obrigações sociais.

12. Somente o acionista tem qualidade para
administrar a sociedade e, como diretor,
responde subsidiária e ilimitadamente pelas
obrigações da sociedade; no caso de existir
mais de um diretor, todos responderão de
forma solidária e ilimitada.
O diretor destituído ou exonerado
continua, durante dois anos, responsável
pelas obrigações sociais contraídas sob sua
administração.
Só pode ser destituído por deliberação de
acionistas que representem, no mínimo,
dois terços do capital social.

13.  BRITO, Cristiano Gomes De. Sociedade Limitada E Cessão De
Cotas.Curitiba Ed.Juruá. 2007

 ESPÍRITO SANTO, João, 1966, Sociedade Unipessoal Por Cota S/A.
Coimbra. , Editora Almedina . Outubro De 2013
 VIEIRA, Vitor Manoel Freitas, Código Das Sociedades Legislação
Complementar Incluída, www.formatodigital.com.pt

 Site: www.portalemprieendedor.com.br
 Site:http://pt.wikipedia.org/wiki/Sociedade_em_comandita_por_ac
%C3%A7%C3%B5es