Aspectos jurídicos das organizações

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Aspectos jurídicos das organizações

  1. 1. ASPECTOS JURÍDICOS DAS ORGANIZAÇÕESVAMOS VÊ-LOS SOBRE TRÊS PRISMAS: DO DIREITO EMPRESARIAL DO DIREITO ADMINISTRATIVO DO DIREITO TRIBUTÁRIO 1. DO DIREITO EMPRESARIAL 1.1 O QUE É EMPRESAA empresa deve ser entendida como atividade revestida de duas característicassingulares, ou seja: é econômica e é organizada. Tecnicamente, o termo empresa deveser utilizado como sinônimo de “empreendimento”.− Empresa é a atividade econômica explorada pelo empresário, constituída pelaprodução ecirculação de bens e serviços para o mercado.− O termo empresa é concebido na acepção de “exercício de atividade”. Atividadenada mais éque o complexo de atos que compõem a vida empresarial. a) Natureza b) Setor da economia c) Finalidade d) Constituição Jurídica- Sendo assim, a empresa pode ser exercida pelo empresário individual (pessoanatural) ou pela sociedade empresária (pessoa jurídica). 1.2 Estabelecimento Empresarial− De acordo com o art. 1.142 C.C., estabelecimento empresarial é a reunião de benspara a consecução dos objetivos empresariais.− Os bens materiais compreendem coisas corpóreas imóveis e móveis, tais como:edifícios, terrenos, veículos, mobiliários, mercadorias. Já os bens imateriais
  2. 2. compreendem coisas incorpóreas tais como: título do estabelecimento, ponto eclientela.− Título do estabelecimento: nome pelo qual o estabelecimento é conhecido - nomefantasia. O empresário supostamente lesado pelo uso do seu nome fantasia poroutrem tem, necessariamente, que provar o prejuízo suportado.− Ponto comercial: surge em decorrência da atividade exercida no estabelecimento;cultiva-se uma clientela que reconhece o estabelecimento pelo seu endereço.− Clientela: conjunto de pessoas que habitualmente negociam com o estabelecimento.A clientela (clientes habituais) se difere da freguesia, que nada mais é que a viabilidadede atrair futuros clientes. 1.3 Empresários− Empresários são aqueles que praticam atividade econômica organizada para aprodução, transformação ou circulação de bens e prestação de serviços visando lucro.− O empresário pode ser pessoa física ou jurídica.* Quando pessoa jurídica, estaremos diante de uma sociedade empresária( que seconstitui para a prática de atividade própria do empresário individual – art. 982 C.C.)* Quando pessoa física, estaremos diante do empresário individual( que exerceprofissionalmente atividade negocial – art. 966 C.C.0 Para tanto, terá necessariamenteque estar em pleno gozo da sua capacidade civil – art. 972 C.C..− De acordo com o art. 972 C.C., são proibidos de exercer atividade empresarial:* funcionários públicos;* militares da ativa (art. 29 da Lei 6.880/80);* deputados e senadores (art. 54 CF);* auxiliares do empresário (leiloeiros, despachantes, corretores, aduaneiros);* falidos (art. 102 da Lei 11.101/05).− Aquele que é impedido de exercer atividade empresarial e, mesmo assim, seencarrega de exercê-la estará desenvolvendo atividade irregular, podendo sofrersanções. Porém, os atos por ele praticados não são nulos, tendo validade peranteterceiros, devendo o impedido responder pelas obrigações contraídas.− O fato de serem impedidos para o exercício da atividade empresarial não quer dizerque existem restrições de serem acionistas ou quotistas de uma sociedade empresária.
  3. 3. 2. Sociedade empresária2.1 Conceito:− Sociedades empresárias são as organizações econômicas dotadas de personalidadejurídica e patrimônio próprio, constituídas, ordinariamente, por mais de uma pessoa,que têm como objetivo a produção ou a troca de bens ou serviços com fins lucrativos –art. 981 C.C..− A sociedade empresária assume, hoje em dia, duas das cinco formas admitidas nalegislação em vigor: Ltda. (limitada) ou S.A. (sociedade anônima).− Requisitos para a constituição de uma sociedade:* agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescritaou não defesa em lei;* noção de ordem pública: há de corresponder ao senso jurídico de uma determinadanação, isto é, aos princípios indispensáveis à vida em sociedade, segundo os princípiosdo direito nela vigente;* pluralidade de sócios: no direito comercial brasileiro não se admite a existência desociedade unipessoal originária, ou seja, uma sociedade empresária tem que resultarda vontade de, no mínimo, duas pessoas;• Cabe ressaltar que no caso de sociedade composta por apenas dois sócios, quandoum deles vier a falecer ou se retirar da sociedade, esta restará como sociedadeunipessoal, o que não é permitido. Nesses casos, a legislação, na tentativa de viabilizara continuidade da sociedade, concede um prazo para que a mesma se recomponhapluralmente: 180 (cento e oitenta) dias (art. 1.033, IV do C.C.) ou 1 (um) ano (art.206,I, LSA).* constituição de capital social: a constituição de uma sociedade inicia-se pelaformação do capital social, que é o primeiro patrimônio da sociedade;• Capital social: Representa o montante de recursos que os sóciosdisponibilizam para a constituição da sociedade. De fato, para existir e dar início àssuas atividades, a pessoa jurídica necessita de dinheiro ou bens, que sãoprovidenciados pelos que a constituem.* affectio societatis: é o requisito subjetivo da existência da sociedade, que constituisimplesmente, na vontade (aninus) de constituir sociedade;* co-participação nos lucros e perdas: a distribuição dos lucros e a responsabilidadepelas perdas atenderão à proporcionalidade da participação de cada sócio nasociedade. Sendo assim, é nula a cláusula do contrato social que exclua o sócio departicipar dos lucros e das perdas (art. 1.008, C.C.) – cláusula leonina.
  4. 4. 2.2 CLASSIFICAÇÃO DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIASDe acordo com o Código Civil, as sociedades podem se organizar de cinco formasdistintas. Entretanto, na prática, as sociedades no Brasil assume, hoje em dia, duas dascinco formas admitidas na legislação em vigor: Ltda. (limitada) ou S.A. (sociedadeanônima), sendo que as outras modalidades existem praticamente apenas no papel.- Sociedade em nome coletivo:* regulada pelos artigos. 1.039 a 1.044 C.C.;* a responsabilidade dos sócios é ilimitada e solidária;* tem como nome, razão social ou firma, esta constituída pelo nome de um dos sóciosseguido de “CIA” ou pelo nome de todos os sócios;* é uma sociedade de pessoas, geralmente formada por familiares;* é uma sociedade contratual;- Sociedade em comandita simples:* regulada pelos artigos. 1.045 a 1.051 C.C.;* é uma sociedade de pessoas;* sociedade de responsabilidade mista, ou seja, os sócios comanditários (queemprestaram o capital) respondem limitadamente ao valor investido e os sócioscomanditados ( contribuem com capital, trabalho e são responsáveis pelaAdministração da Emmpresa) respondem de forma ilimitada;* a administração é, obrigatoriamente, exercida pelo sócio comanditado;* tem como nome firma, esta constituída pelo nome do sócio comanditado seguido daexpressão “CIA”;* é uma sociedade contratual.- Sociedade em conta participação:* efetivamente, não se trata de uma sociedade, uma vez que não tem patrimôniopróprio, não precisa ser constituída em documento escrito e registrada no RegistroPúblico de Empresas Mercantis;* não possui personalidade jurídica;* “a sociedade” se caracteriza pelo objetivo comum de duas ou mais pessoas deexplorarem certa atividade;* existem dois sócios: o ostensivo, que administra a sociedade e é responsávelilimitadamente perante terceiros e os sócios ocultos, cujas obrigações não ultrapassamos limites do próprio contrato e o sócio ostensivo, que assume os negócios em nomepróprio;* existe apenas entre os sócios, fato pelo qual não possui razão social ou firma.- Sociedades limitadas- Sociedade limitada é aquela cujo capital se divide em quotas sendo aresponsabilidade dos sócios limitada ao montante do capital social.
  5. 5. - A sociedade limitada se constitui através de um contrato social, no qual as partesajustam interesses recíprocos.- A sociedade limitada pode adotar nome empresarial através de firma/razão social oudenominação.* A firma, sempre, é composta pelo nome de um ou mais sócios seguidos da expressãolimitada por extenso ou abreviado.• Exemplos: João Antônio e Maria Amélia Ltda., Soares e Silva Ltda.* A denominação é composta por palavra ou termo que não coincide com o nome dosseus sócios.• Exemplo: Casa de carnes Ltda.- O nome da sociedade limitada é protegido na espera administrativa e judicialdevendo ser respeitados os princípios da novidade e da veracidade.* Pelo princípio da novidade, deve-se registrar algo que não existe, tem que inovar. OSTJ, quanto ao Registro, tem decidido que se deve atentar para o princípio daanterioridade, ou seja, quem registrou primeiro, mesmo que, em órgão incompetentetem proteção. Não se pode olvidar que é possível a existência de homônimos, desdeque em seguimentos de mercado diversos.• Exemplo: Líder Mobiliadora, Líder Táxi Aéreo, Líder construtora.* Princípio da veracidade, também chamado de princípio da autenticidade, informa,qual a responsabilidade dos sócios a partir do nome empresarial da sociedade.- Sociedade Anônima- Sociedade Anônima é a sociedade empresária com capital social dividido em ações,na qual os sócios (acionistas) respondem pelas obrigações sociais até o limite do preçode emissão das ações que possuem.*o fato dos sócios responderem apenas até o limite das ações que possuem oferecemaior garantia e tranqüilidade para os investidores.- A sociedade anônima é sempre empresária independentemente de seu objeto social.Encontra-se sujeita à falência podendo requerer a recuperação judicial.* É obrigatória na denominação a identificação do tipo societário por meio daexpressão “SOCIEDADE ANÔNIMA” ou “COMPANHIA” de forma abreviada ou porextenso. A expressão companhia só pode ser utilizada no início da denominação. • Exemplos: S.A. Banco do Comércio, Banco do Comércio S.A., CIA do Banco docomércio.- Não há necessidade de constar nome de nenhum acionista. Caso deseje é facultativoe serve como forma de homenagem.
  6. 6. - O nome empresarial da S.A. está protegido no âmbito administrativo e judicial.* No âmbito administrativo está protegido com base no princípio da novidade (Lei8.934/94), não sendo possível o registro de duas sociedades com o mesmo nomeempresarial na Junta Comercial.* No âmbito judicial cabe ação de indenização e concorrência desleal àquela sociedadeque se sentir prejudicada pela utilização do seu nome empresarial. (Art. 3º, §2º daL.S.A).Aspectos administrativosORGANIZAÇÃONessa etapa do plano, é a hora de dfinir quem fará o que dentro da empresa, qual é aautoridade e a responsabilidade de cada um, quem responderá a quem, quais serão asnormas e regras básicas que regerão as relações entre as pessoas da empresa e oscomportamentos e atividades diversos. Isso fará com que se tenha uma idéia exata dosordenamentos, para que tudo comece já de modo eficiente, sem transtornos eineficiências.As funções que deverão ser realizadas dentro da empresa variam conforme o tipo deempresa, ramo, porte, etc. Mas há algumas funções comuns a todos os tipos de empresa.Abaixo há uma descrição das funções mais elementares. Na fase inicial de um negócio,geralmente há acumulação de funções, ou seja, algumas pessoas são responsáveis pormais de uma função. Mas é fundamental que isto seja definido no projeto, para que nãohaja conflitos.Funções • ProduçãoComprasMovimentação de materiaisControle de estoquesControle de qualidadeManutençãoPlanejamento e controle da produção • Promoção e vendasCriação e/ou aquisição de material publicitárioAcompanhamento dos resultados da propaganda
  7. 7. Serviço de atendimento aos clientesVendasEntregasAssistência técnica • AdministraçãoRecrutamento, seleção e treinamento de pessoalPagamentosFaturamento e controle de notaas-fiscais e pedidosContas a pagar e a receberConciliação de conta bancáriaInvestimentosGerenciamento dos custos e preçosContabilidadeDefinidas as funções, faça um organograma, que é um desenho que mostra os grupos defunções de uma empresa, suas subdivisões, os níveis de autoridade e responsabilidade,os relacionamentos entre as várias funções, e quem é o titular de cada grupo deatividadesNORMAS E PROCEDIMENTOSPara alguns pitens, é necessário que se estabeleçam normas e procedimentos. como: • Horários de funcionamento; • Procedimentos de atendimento aos clientes; • Procedimentos de manuseio de dinheiro; • Procedimentos de compra; • Procedimentos de uso de equipamentos e bens da empresa; • Procedimento de arquivo e manuseio de documentos.Enfim, o empreendedor tem de levantar e avaliar cuidadossamente quais serão asatividades-chave dentro da empresa e estabelecer como deverão ser executadas.

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