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Tipos de Sociedades - Definição e Caracterização


A ESCOLHA DA FORMA JURÍDICA DA EMPRESA

      Vai determinar o seu modelo de funcionamento desde o
arranque, tendo implicações tanto para o empresário como para o
futuro projeto. A primeira decisão fundamental é relativa ao
número de proprietários. A titularidade da empresa pode ser singular
(quando existe um só proprietário) ou coletiva (quando existe mais
do que um proprietário). O segundo critério consiste no regime de
responsabilidade dos proprietários ou sócios.

No caso de optar por ser um titular singular, existem três
modalidades legais:

• Empresário em Nome Individual (ENI);

• Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada (EIRL)*;

• Sociedade Unipessoal por Quotas (SUQ).



Se optar por constituir uma empresa com sócios, pode escolher
um dos seguintes tipos de sociedade comercial:

• Sociedade em Nome Coletivo*;

• Sociedade em Comandita*;

• Sociedade por Quotas;

• Sociedade Anônima.

(*Estão francamente em desuso)



    Empresa Individual / Empresário em Nome Individual

Trata-se de uma empresa que é titulada apenas por um só indivíduo
ou pessoa singular, que afeta bens próprios à exploração do seu
negócio.
Um empresário em nome individual atua sem separação
jurídica entre os seus bens pessoais e os seus negócios, ou seja, não
vigora o princípio da separação do patrimônio.

O proprietário responde de forma ilimitada pelas dívidas
contraídas no exercício da sua atividade perante os seus
credores, com todos os bens pessoais que integram o seu
patrimônio (casas, automóveis, terrenos, etc.) e os do seu
cônjuge (se for casado num regime de comunhão de bens).

O inverso também acontece, ou seja, o patrimônio afeto à exploração
também responde pelas dívidas pessoais do empresário e do cônjuge.

A responsabilidade é, portanto, ilimitada nos dois sentidos.



A firma (nome comercial) deve ser composta pelo nome civil do
proprietário, completo ou abreviado, podendo aditar-lhe outro nome
ou alcunha pelo qual seja conhecido no meio empresarial e/ou a
referência à atividade da empresa.

Se tiver adquirido a empresa por sucessão, poderá acrescentar
a expressão “Sucessora de" ou "Herdeiro de".

A criação de uma empresa em nome individual é, sobretudo, indicada
para negócios que exijam investimentos reduzidos (logo não exigem
grandes necessidades de financiamento) e de baixo risco.



     Estabelecimento
    Individual de Responsabilidade Limitada (EIRL)*

A constituição do EIRL permite ao empresário individual, afetar
apenas uma parte do seu patrimônio a eventuais dívidas da empresa.

No entanto, em caso de falência do titular, por motivos
relacionados com o estabelecimento comercial, o falido pode ser
obrigado a responder com todo o seu patrimônio pelas dívidas
contraídas.

Foi com a criação das sociedades unipessoais que as EIRL acabaram
por caírem desuso.
     Sociedade Unipessoal por Quotas

Este tipo de sociedade, tal como o nome indica, tem um único sócio,
que pode ser uma pessoa singular ou coletiva, titular da totalidade
do capital social.

O capital social mínimo é de 5.000 Euros.

Também pode resultar da concentração das quotas da sociedade num
único sócio, independentemente da causa da concentração.

A firma da sociedade deve ser formada pela expressão
"Sociedade Unipessoal" ou "Unipessoal" antes da palavra "Limitada"
ou "Ltda".

Só o patrimônio social responde pelas dívidas da sociedade.

Esta figura jurídica é mais aconselhável para negócios em que o
investimento necessário é reduzido, à semelhança do que acontece
com as empresas individuais. Assim, a escolha entre uma e outra
figura dependerá do risco de negócio (a sociedade unipessoal é
aconselhável para negócios de maior risco, pois o patrimônio
do empresário não responde pelas dívidas
da empresa) e da existência ou não de economias fiscais resultantes
do não pagamento de IRC em detrimento do pagamento de IRS.




    Sociedade em Nome Coletivo

É uma sociedade de responsabilidade ilimitada em que os sócios
respondem ilimitada e subsidiariamente em relação à sociedade e
solidariamente entre si, perante os credores sociais.



    Sociedade em Comandita

É uma sociedade de responsabilidade mista
porque reúne sócios de responsabilidade limitada
(comanditários), que contribuem com o
capital, e sócios de responsabilidade ilimitada (comanditados),
que contribuem com bens ou serviços, assumindo a gestão e a
direção efetiva da sociedade.



     Sociedade por Quotas

Na sociedade por quotas o capital está dividido em quotas e os sócios
são solidariamente responsáveis por todas as entradas
convencionadas no contrato social.

O capital social mínimo é de 5.000 Euros.

O capital social está dividido em quotas e a cada sócio fica a
pertencer uma quota correspondente à entrada.

Os sócios respondem solidariamente pelas entradas convencionadas
no contrato social.

Nenhuma quota pode ser inferior a 100 Euros.

Só o patrimônio social responde pelas dívidas da sociedade.

A firma deve ser formada pelo nome ou firma de todos ou alguns dos
sócios, por denominação particular ou por ambos, acrescido de
“Limitada" ou "Ltda".

Este tipo de sociedades é indicado para os empresários que queiram
partilhar o controlo e a gestão da empresa com um ou mais sócios,
nomeadamente quando não possuem todos os
conhecimentos e competências necessárias para conduzir sozinho o
negócio.



     Sociedade Anônima

É uma sociedade de responsabilidade limitada porquanto os sócios
limitam a sua responsabilidade ao valor das ações por si subscritas.

Os títulos representativos deste tipo de sociedade (ações)
caracterizam-se pela facilidade da sua transmissão.
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  • 1. Tipos de Sociedades - Definição e Caracterização A ESCOLHA DA FORMA JURÍDICA DA EMPRESA Vai determinar o seu modelo de funcionamento desde o arranque, tendo implicações tanto para o empresário como para o futuro projeto. A primeira decisão fundamental é relativa ao número de proprietários. A titularidade da empresa pode ser singular (quando existe um só proprietário) ou coletiva (quando existe mais do que um proprietário). O segundo critério consiste no regime de responsabilidade dos proprietários ou sócios. No caso de optar por ser um titular singular, existem três modalidades legais: • Empresário em Nome Individual (ENI); • Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada (EIRL)*; • Sociedade Unipessoal por Quotas (SUQ). Se optar por constituir uma empresa com sócios, pode escolher um dos seguintes tipos de sociedade comercial: • Sociedade em Nome Coletivo*; • Sociedade em Comandita*; • Sociedade por Quotas; • Sociedade Anônima. (*Estão francamente em desuso)  Empresa Individual / Empresário em Nome Individual Trata-se de uma empresa que é titulada apenas por um só indivíduo ou pessoa singular, que afeta bens próprios à exploração do seu negócio.
  • 2. Um empresário em nome individual atua sem separação jurídica entre os seus bens pessoais e os seus negócios, ou seja, não vigora o princípio da separação do patrimônio. O proprietário responde de forma ilimitada pelas dívidas contraídas no exercício da sua atividade perante os seus credores, com todos os bens pessoais que integram o seu patrimônio (casas, automóveis, terrenos, etc.) e os do seu cônjuge (se for casado num regime de comunhão de bens). O inverso também acontece, ou seja, o patrimônio afeto à exploração também responde pelas dívidas pessoais do empresário e do cônjuge. A responsabilidade é, portanto, ilimitada nos dois sentidos. A firma (nome comercial) deve ser composta pelo nome civil do proprietário, completo ou abreviado, podendo aditar-lhe outro nome ou alcunha pelo qual seja conhecido no meio empresarial e/ou a referência à atividade da empresa. Se tiver adquirido a empresa por sucessão, poderá acrescentar a expressão “Sucessora de" ou "Herdeiro de". A criação de uma empresa em nome individual é, sobretudo, indicada para negócios que exijam investimentos reduzidos (logo não exigem grandes necessidades de financiamento) e de baixo risco.  Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada (EIRL)* A constituição do EIRL permite ao empresário individual, afetar apenas uma parte do seu patrimônio a eventuais dívidas da empresa. No entanto, em caso de falência do titular, por motivos relacionados com o estabelecimento comercial, o falido pode ser obrigado a responder com todo o seu patrimônio pelas dívidas contraídas. Foi com a criação das sociedades unipessoais que as EIRL acabaram por caírem desuso.
  • 3. Sociedade Unipessoal por Quotas Este tipo de sociedade, tal como o nome indica, tem um único sócio, que pode ser uma pessoa singular ou coletiva, titular da totalidade do capital social. O capital social mínimo é de 5.000 Euros. Também pode resultar da concentração das quotas da sociedade num único sócio, independentemente da causa da concentração. A firma da sociedade deve ser formada pela expressão "Sociedade Unipessoal" ou "Unipessoal" antes da palavra "Limitada" ou "Ltda". Só o patrimônio social responde pelas dívidas da sociedade. Esta figura jurídica é mais aconselhável para negócios em que o investimento necessário é reduzido, à semelhança do que acontece com as empresas individuais. Assim, a escolha entre uma e outra figura dependerá do risco de negócio (a sociedade unipessoal é aconselhável para negócios de maior risco, pois o patrimônio do empresário não responde pelas dívidas da empresa) e da existência ou não de economias fiscais resultantes do não pagamento de IRC em detrimento do pagamento de IRS.  Sociedade em Nome Coletivo É uma sociedade de responsabilidade ilimitada em que os sócios respondem ilimitada e subsidiariamente em relação à sociedade e solidariamente entre si, perante os credores sociais.  Sociedade em Comandita É uma sociedade de responsabilidade mista porque reúne sócios de responsabilidade limitada
  • 4. (comanditários), que contribuem com o capital, e sócios de responsabilidade ilimitada (comanditados), que contribuem com bens ou serviços, assumindo a gestão e a direção efetiva da sociedade.  Sociedade por Quotas Na sociedade por quotas o capital está dividido em quotas e os sócios são solidariamente responsáveis por todas as entradas convencionadas no contrato social. O capital social mínimo é de 5.000 Euros. O capital social está dividido em quotas e a cada sócio fica a pertencer uma quota correspondente à entrada. Os sócios respondem solidariamente pelas entradas convencionadas no contrato social. Nenhuma quota pode ser inferior a 100 Euros. Só o patrimônio social responde pelas dívidas da sociedade. A firma deve ser formada pelo nome ou firma de todos ou alguns dos sócios, por denominação particular ou por ambos, acrescido de “Limitada" ou "Ltda". Este tipo de sociedades é indicado para os empresários que queiram partilhar o controlo e a gestão da empresa com um ou mais sócios, nomeadamente quando não possuem todos os conhecimentos e competências necessárias para conduzir sozinho o negócio.  Sociedade Anônima É uma sociedade de responsabilidade limitada porquanto os sócios limitam a sua responsabilidade ao valor das ações por si subscritas. Os títulos representativos deste tipo de sociedade (ações) caracterizam-se pela facilidade da sua transmissão.